Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Jaguariúna
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância intermediária
- Circunscrição judiciária
- 54ª Circunscrição Judiciária, sede em Amparo
- Região administrativa judiciária
- 4ª RAJ, Campinas
- Número varas instaladas
- 2
- Distância capital KM
- 100.23
- Municípios contexto
- A Lista Telefônica do TJSP registra Santo Antônio de Posse como município "jurisdicionado à Comarca Jaguariúna". Holambra, vizinha das duas, responde à Comarca de Artur Nogueira.
- Criação
- A autonomia veio em três etapas, e a última não passou por Mogi Mirim. Até 1982 o município era termo da Comarca de Mogi Mirim, da qual se emancipara em 1953. A Lei estadual nº 3.396, de 16 de junho de 1982, criou a Comarca de Pedreira "abrangendo o município do mesmo nome e o de Jaguariúna" (art. 1º, I, "b") e, no art. 27, III, mandou transferir Jaguariúna de Mogi Mirim para Pedreira quando da instalação. Jaguariúna passou depois a Foro Distrital de Pedreira e só virou comarca própria pela Lei Complementar estadual nº 877, de 29 de agosto de 2000, cujo artigo 4º, inciso XIII, elevou o Foro Distrital a Comarca de primeira entrância, desanexado de Pedreira.
- Classificação
- Jaguariúna figura no artigo 4º, inciso CXI, da Lei Complementar estadual nº 980, de 21 de dezembro de 2005, entre as comarcas de entrância inicial. A Lei Complementar estadual nº 1.274, de 17 de setembro de 2015, não a pôs nas listas nominais de elevação (arts. 2º e 3º); quem subiu à entrância final na 54ª Circunscrição foi Amparo, por ser a sede. A classificação, porém, mudou depois por ato do Tribunal: o mapa oficial das Regiões Administrativas Judiciárias de 2 de outubro de 2025 e a Lista Telefônica do TJSP dão hoje a Jaguariúna a entrância intermediária, com duas varas instaladas.
- Estrutura
- O Foro tem duas varas judiciais. A 2ª Vara foi criada pelo artigo 3º, inciso V, da Lei Complementar estadual nº 967, de 5 de janeiro de 2005, quando a vara existente passou a chamar-se 1ª Vara. O parágrafo único do mesmo artigo fixa o desenho que vale até hoje: competência cumulativa, cível e criminal, nas duas, cabendo à 1ª Vara o Serviço do Júri, à 2ª Vara a Infância e Juventude e, a cada qual, a corregedoria da própria serventia. Quem responde pelo Tribunal do Júri em Jaguariúna é, por lei, a 1ª Vara. Há ainda Juizado Especial Cível e Criminal em prédio separado, Cejusc e Setor das Execuções Fiscais, instalado pelo TJSP em 2018, à época, dos 40.923 processos em andamento na comarca, 21.827 eram execuções fiscais.
- Juizado especial
- Juizado Especial Cível e Criminal na Rua Minas Gerais, 342, Jd. Dom Bosco, CEP 13911-062, telefones (19) 3311-1703 e (19) 3311-1704; funcionamento das 9h às 17h, atendimento ao público das 13h às 17h e triagem das 13h às 16h. A sede própria foi inaugurada em 2013, junto com o Cejusc.
- Cejusc
- Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania instalado dentro da Faculdade de Jaguariúna (Fórum III), na Rua Amazonas, 504, Jardim Dom Bosco, CEP 13911-052, telefone (19) 3837-8812, e-mail cejusc.jaguariuna@tjsp.jus.br, com atuação pré-processual cível e de família; a Lista Telefônica do TJSP dá atendimento ao público das 9h às 17h.
- Jurisdição
- A comarca abrange Jaguariúna e o vizinho Santo Antônio de Posse, que a Corregedoria Geral da Justiça trata expressamente como município "da Comarca de Jaguariúna" em edital de correição. Holambra, que faz divisa com o município, não pertence a esta comarca: foi vinculada ao Foro Distrital de Artur Nogueira, hoje comarca própria.
Municípios
- Municípios
- Jaguariúna, Santo Antônio de Posse
Varas
- · 1ª Vara Judicial de Jaguariúna · Telefones
- (19) 3311-1752, (19) 3311-1753
- · 1ª Vara Judicial de Jaguariúna · E-mail
- jaguariuna1@tjsp.jus.br
- · 1ª Vara Judicial de Jaguariúna · Competência
- Cumulativa, cível e criminal, com o Serviço do Júri (Lei Complementar estadual n.º 967/2005, art. 3º, parágrafo único). O cartório é o 1º Ofício Judicial: (19) 3311-1752 no cível e (19) 3311-1753 no crime.
- · 1ª Vara Judicial de Jaguariúna · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica, setores "1ª Vara Judicial" e "1º Ofício Judicial"; ALESP, LC estadual 967/2005
- · 1ª Vara Judicial de Jaguariúna · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · 2ª Vara Judicial de Jaguariúna · Telefones
- (19) 3311-1758, (19) 3311-1765
- · 2ª Vara Judicial de Jaguariúna · E-mail
- jaguariuna2@tjsp.jus.br
- · 2ª Vara Judicial de Jaguariúna · Competência
- Cumulativa, cível e criminal, com a Infância e Juventude (Lei Complementar estadual n.º 967/2005, art. 3º, parágrafo único). O cartório é o 2º Ofício Judicial: (19) 3311-1758 no cível e na infância e (19) 3311-1765 no crime; a sala de audiências atende no (19) 3311-1754.
- · 2ª Vara Judicial de Jaguariúna · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica, setores "2ª Vara Judicial" e "2º Ofício Judicial"; ALESP, LC estadual 967/2005
- · 2ª Vara Judicial de Jaguariúna · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Jaguariúna · Endereço
- Rua Minas Gerais, 342, Jardim Dom Bosco (Loteamento Prefeitura), Jaguariúna/SP (Fórum II, prédio anexo)
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Jaguariúna · CEP
- 13911-062
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Jaguariúna · Telefones
- (19) 3311-1703, (19) 3311-1704
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Jaguariúna · E-mail
- jaguariunajec@tjsp.jus.br
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Jaguariúna · Competência
- Lei n.º 9.099/1995, causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Jaguariúna · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica, imóvel "Fórum II Jaguariúna (Prédio Anexo do Juizado)", setor "Juizado Especial Cível e Criminal"
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Jaguariúna · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Outros setores
- · Distribuidor · Telefone
- (19) 3311-1757
- · Distribuidor · E-mail
- jaguariuna@tjsp.jus.br
- · Central de Mandados · Telefone
- (19) 3311-1756
- · Central de Mandados · E-mail
- jaguariunasadm@tjsp.jus.br
- · Seção de Administração e Protocolo · Telefone
- (19) 3311-1761
- · Seção de Administração e Protocolo · E-mail
- jaguariunaadm@tjsp.jus.br
- · Setor Técnico (assistente social e psicólogo), no Fórum II · Telefone
- (19) 3311-1701
- · Sala da 232ª Subseção da OAB/SP no Fórum I · Telefone
- (19) 3867-1760
- · CEJUSC, na Faculdade de Jaguariúna (Fórum III), Rua Amazonas, 504, Jardim Dom Bosco, CEP 13911-052 · Telefone
- (19) 3837-8812
- · CEJUSC, na Faculdade de Jaguariúna (Fórum III), Rua Amazonas, 504, Jardim Dom Bosco, CEP 13911-052 · E-mail
- cejusc.jaguariuna@tjsp.jus.br
Juri
- Vara
- 1ª Vara Judicial de Jaguariúna
- Fórum
- Fórum I Jaguariúna (Prédio Principal)
- Descrição
- O Júri de quem é processado por crime doloso contra a vida cometido em Jaguariúna ou em Santo Antônio de Posse corre na 1ª Vara Judicial, a quem a Lei Complementar estadual n.º 967/2005 deu o Serviço do Júri, no Fórum I, Rua Santo Antônio de Posse, 259. O cartório é o 1º Ofício Judicial: crime no (19) 3311-1753, e-mail jaguariuna1@tjsp.jus.br. O processo do Júri fica fora das regras do juiz das garantias (Resolução TJSP n.º 939/2024, art. 2º, II); só a audiência de custódia do flagrante é feita pela Vara Regional das Garantias de Campinas (art. 23).
- Telefones
- (19) 3311-1753
- jaguariuna1@tjsp.jus.br
- Norma
- Lei Complementar estadual n.º 967/2005, art.
- Fonte
- ALESP, LC estadual 967/2005; TJSP, Lista Telefônica (setor "1º Ofício Judicial")
- Fonte url
- www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.comp
Garantias
- Juizo
- Vara Regional das Garantias de Campinas (4ª RAJ), no Fórum de Campinas - Cidade Judiciária, Avenida Francisco Xavier de Arruda Camargo, 300, Jardim Santana, CEP 13088-901. Recebe os novos inquéritos, procedimentos investigatórios e autos de prisão em flagrante da 54ª Circunscrição Judiciária (Amparo), à qual a comarca pertence, até o oferecimento da denúncia, com audiência de custódia; depois da denúncia o processo volta às varas de Jaguariúna. O cartório é o Ofício das Garantias, bloco D: telefones (19) 2101-3354 e (19) 2101-3356, e-mail vrgcampinas@tjsp.jus.br. Júri, violência doméstica e familiar e infrações de menor potencial ofensivo ficam fora do juízo das garantias (art. 2º).
- Telefones
- (19) 2101-3354, (19) 2101-3356
- vrgcampinas@tjsp.jus.br
- Norma
- Lei federal n.º 13.964/2019; Resolução TJSP n.º 939/2024 (Órgão Especial, DJE de 19/09/2024), art.
- Fonte
- TJSP, Resolução n.º 939/2024 (texto no e-SAJ) e Lista Telefônica (setor "Ofício das Garantias", Fórum de Campinas - Cidade Judiciária)
- Fonte url
- esaj.tjsp.jus.br/gcn-services/api/publico/origem
Execução penal
- Juizo
- Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 4ª RAJ, no Fórum de Campinas - Cidade Judiciária, Avenida Francisco Xavier de Arruda Camargo, 300, Jardim Santana, Campinas, telefone (19) 2101-3402, e-mail deecrimcampinas@tjsp.jus.br, para quem cumpre pena nas unidades prisionais vinculadas a ela (entre elas as de Campinas, Hortolândia, Sumaré e Mogi Mirim). Meio aberto (regime aberto, livramento condicional, penas restritivas de direitos, sursis e tratamento ambulatorial): vara com competência de execução criminal do local onde a pessoa reside; para quem mora na comarca, as varas judiciais de Jaguariúna, que acumulam a matéria.
- Criterio
- Em São Paulo a execução segue a unidade prisional em que a pessoa está, não a comarca da condenação: transferência para presídio de outra região muda o juízo. Execução antiga, ainda no sistema SIVEC, fica na vara do local de prisão. Medida de segurança de internação corre na 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital. Na ADI 5070 o STF anulou o § 3º do art. 1º da LC 1.208/2013, que trata da forma de designar os juízes do DEECRIM, com efeitos a partir de 19/11/2026; a estrutura das unidades regionais e a vinculação dos presídios não foram atingidas.
- Norma
- Lei Complementar estadual n.º 1.208/2013 (art. 1º, §§ 4º, 7º e 8º) e Resolução TJSP n.º 619/2013 (Unidade Regional da 4ª RAJ)
- Telefones
- (19) 2101-3402
- deecrimcampinas@tjsp.jus.br
- Fonte
- TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha "Competência - Estabelecimentos Prisionais", bloco da 4ª RAJ; Lista Telefônica (setor "DEECRIM", Fórum de Campinas - Cidade Judiciária); Tabela de Competência das Execuções Criminais
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe