Jaguariúna

A rigor, Jaguariúna começou como passagem. O território ficava no traçado do antigo Caminho dos Goiases, rota por onde bandeirantes, tropeiros e boiadeiros subiam rumo a Goiás e ao Mato Grosso, e os pousos formados ao longo dela viraram povoados. Vieram os engenhos de açúcar, movidos a mão de obra escravizada, até a crise internacional do açúcar de 1860; depois veio o café, que trocou canavial por cafezal e produziu a elite fazendeira que dominaria a região até quase meados do século XX. A formalização administrativa acompanhou o trilho: o distrito de Jaguari foi criado pela Lei estadual nº 433, de 5 de agosto de 1896, subordinado a Mogi Mirim, e assim figurou nas divisões territoriais de 1911, 1936, 1937 e 1950. Em 30 de novembro de 1944, o Decreto-lei estadual nº 14.334 trocou o nome do distrito para Jaguariúna. A emancipação veio pela Lei estadual nº 2.456, de 30 de dezembro de 1953, com desmembramento de Mogi Mirim e instalação em 1º de janeiro de 1955 — município jovem, constituído apenas do distrito sede, que nunca teve outro.

O número que define Jaguariúna é uma desproporção. Com 59.347 habitantes, o município registrou em 2023 um PIB de R$ 14,68 bilhões e PIB per capita de R$ 247.373,54, conforme o IBGE — patamar de metrópole em corpo de cidade média. A explicação está a poucos metros da rodovia: a SP-340 atravessa o território de ponta a ponta e ao longo dela se instalaram o distrito industrial, condomínios logísticos e plantas de multinacionais, num município que ainda tem 419 habitantes por quilômetro quadrado. A Embrapa Meio Ambiente, sediada aqui desde 1986, acrescenta uma camada de pesquisa e desenvolvimento que quase nenhuma cidade desse porte tem. A consequência jurídica é peculiar: o município concentra os fatos — contrato industrial, acidente de trabalho, licenciamento ambiental, tributo sobre a produção — e exporta os processos, porque trabalhista e federal correm em Campinas. O que sobra para as duas varas locais é um acervo em que a execução fiscal chegou a responder por mais da metade dos processos em andamento.

Quem procura o mapa judiciário de Jaguariúna descobre que a cidade tem foro próprio e quase nenhum comando próprio. A comarca existe desde 2000, quando a Lei Complementar estadual nº 877 elevou o antigo Foro Distrital à categoria de comarca de primeira entrância, desanexando-o de Pedreira — e Pedreira, por sua vez, só ficara com Jaguariúna a partir da Lei estadual nº 3.396, de 1982, que retirou o município da Comarca de Mogi Mirim. Cinco anos depois de virar comarca, a Lei Complementar estadual nº 967/2005 criou a 2ª Vara e desenhou a divisão que vale até hoje: competência cumulativa cível e criminal nas duas, com o Serviço do Júri na 1ª Vara e a Infância e Juventude na 2ª. Daí para cima, tudo é de outra cidade. A circunscrição judiciária é a 54ª, com sede em Amparo — e foi Amparo, não Jaguariúna, que a Lei Complementar estadual nº 1.274/2015 elevou à entrância final, por ser cabeça de circunscrição. A região administrativa judiciária é a 4ª, com sede em Campinas, e é lá que fica a Unidade Regional do DEECRIM da 4ª RAJ, para onde vão, em meio digital, as execuções de regime fechado e semiaberto por força da Lei Complementar estadual nº 1.208/13 e da Resolução nº 628/13 do Órgão Especial do TJSP. No Foro local ficam o acervo físico antigo e o meio aberto; internação em medida de segurança, só na 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Jaguariúna é ferroviário e, ao mesmo tempo, recente. A cidade nasceu como distrito em 1896, na era da expansão dos trilhos pelo interior paulista, e a estação local segue como ponto de partida da Maria Fumaça operada pela Associação Brasileira de Preservação Ferroviária, na viagem entre Jaguariúna e as estações de Anhumas e Carlos Gomes, em Campinas — passeio retomado com programação regular aos sábados e feriados por iniciativa da prefeitura em parceria com a ABPF. Ao lado disso convive uma memória organizada de forma deliberada: a Casa da Memória Padre Gomes, criada em 2008 e ligada à Secretaria Municipal de Educação, existe para pesquisar, preservar e difundir a história de um município que só se emancipou em 1953 e que, em duas gerações, saiu do cafezal para o polo industrial. É patrimônio menos monumental do que documental: o que Jaguariúna guarda com método é o registro de uma transformação rápida demais para caber na memória de quem a viveu.

Há uma inversão simpática na biografia institucional de Jaguariúna. Em 1982, o município foi desanexado da Comarca de Mogi Mirim e entregue à recém-criada Comarca de Pedreira — passou a depender de uma cidade menor. Em 2000, tornou-se comarca própria, desanexado justamente de Pedreira. E em março de 2026 o Tribunal Superior Eleitoral homologou a transferência da sede do cartório da 333ª Zona Eleitoral de Pedreira para Jaguariúna, mantendo na zona os mesmos três municípios: Pedreira, Jaguariúna e Santo Antônio de Posse. Em pouco mais de quarenta anos, a cidade saiu de tutelada a sede. A segunda curiosidade é onomástica: até 1944 o lugar se chamava simplesmente Jaguari, como o rio, e o nome atual veio pelo mesmo Decreto-lei estadual nº 14.334 que padronizou a grafia de Mogi Mirim. A terceira é estatística: com PIB per capita de R$ 247 mil em 2023, Jaguariúna produz por habitante várias vezes a média brasileira sem ser sede de região administrativa, de circunscrição judiciária ou de subseção federal.

Para quem mora em Jaguariúna ou em Santo Antônio de Posse, saber o endereço certo economiza viagem. O Fórum da comarca fica na Rua Santo Antônio de Posse, 259, no Jd. Dom Bosco; o Juizado Especial Cível e Criminal funciona em prédio separado, na Rua Minas Gerais, 342, com atendimento ao público das 13h às 17h; e o Cejusc, de conciliação pré-processual cível e de família, fica dentro da Faculdade de Jaguariúna, na Rua Amazonas, 504 — arranjo pouco comum no interior paulista, com o centro de conciliação do tribunal hospedado numa instituição de ensino. A 232ª Subseção da OAB/SP, que abrange os dois municípios, tem sede na Rua Júlia Bueno, 651, e a Promotoria de Justiça atende no mesmo eixo do Fórum. O que não existe na cidade também precisa ser dito com todas as letras: não há unidade da Defensoria Pública do Estado nem sala de atendimento no Foro — o agendamento é obrigatório, pelo portal ou pelo 0800 773 4340 — nem vara federal, nem Vara do Trabalho, e a execução da pena em regime fechado ou semiaberto é decidida em Campinas. Conhecer esse mapa antes de sair de casa é uma forma concreta de acesso à Justiça.

A cidade não tem presídio, e isso muda a conversa que se tem com a família. Em Jaguariúna, a primeira pergunta depois da prisão raramente é "onde fica o fórum" — é "para onde levaram". A relação oficial de unidades prisionais publicada pela Corregedoria Geral da Justiça, a partir dos dados das Coordenadorias Regionais da Administração Penitenciária, não registra nenhuma unidade no município; as mais próximas estão em Campinas, Hortolândia, Sumaré e Mogi Mirim. A cadeia de comando da investigação também sai da cidade: a Delegacia de Polícia do Município de Jaguariúna, de 2ª Classe, subordina-se à Delegacia Seccional de Polícia de Mogi-Guaçu, no DEINTER 2 — Campinas, ao lado das delegacias de Itapira, Mogi Mirim, Pedreira, Santo Antônio de Posse, Estiva Gerbi e Holambra. Não há Delegacia de Defesa da Mulher prevista para o município: as DDMs da área da Seccional estão em Itapira, Mogi Guaçu e Mogi Mirim, e o 180 atende 24 horas. Some-se a SP-340, que concentra ocorrências de trânsito e de transporte de carga, e a semana de setembro em que o festival de rodeio recebe, por noite, público comparável a boa parte da população. Para a defesa, o resultado é aritmético: flagrante em Jaguariúna, custódia em Campinas ou Hortolândia, execução em Campinas.