Ituverava

Ituverava começou como pasto e capela. Em 1810, Fabiano Alves Freitas iniciou a derrubada das matas junto ao Rio do Carmo para formar pastagens e lavoura, e cinco anos depois ergueu uma capela em louvor a Nossa Senhora do Carmo — as festas religiosas atraíram sertanistas que foram se fixando ao redor. O povoado virou distrito de Franca em 18 de fevereiro de 1847, com o nome de Carmo de Franca, e ganhou autonomia pela Lei Provincial nº 24, de 10 de março de 1885, instalando-se em 7 de setembro daquele ano; a condição de cidade veio por lei municipal de 1895. O batismo definitivo foi um ato de autoridade: a população queria Carmo da Cascata, mas a Lei estadual nº 664, de 6 de setembro de 1899, impôs o topônimo tupi-guarani Ituverava. Depois, o município foi mãe de comarcas vizinhas: Guará, distrito desde 1914, emancipou-se em 1925; Miguelópolis, distrito desde 1927, seguiu em 1944. Restaram na sede os distritos rurais de São Benedito da Cachoeirinha (1948) e Capivari da Mata (1953) — e uma comarca que os quadros territoriais do Estado já registravam em 1938, então formada por Ituverava e Guará.

Os números do IBGE desenham uma economia de sede regional assentada sobre um território largo. O PIB municipal somou R$ 2,22 bilhões em 2023 — quase o dobro do de vizinhas de porte parecido — para 37,5 mil habitantes espalhados por 704,66 km², a maior área da região imediata que leva o nome da cidade. A base é agropecuária, herdeira das pastagens que Fabiano Alves Freitas abriu em 1810 e das lavouras que os distritos de Capivari da Mata e São Benedito da Cachoeirinha ainda cultivam; sobre ela a cidade empilhou o comércio e os serviços que atendem Guará, Igarapava, Miguelópolis e as demais cidades que gravitam em torno do seu Fórum, da sua Vara do Trabalho e da sua subseção da OAB. Essa dupla condição — campo extenso, sede de serviços — produz um contencioso reconhecível: contratos agrários e questões possessórias, execuções fiscais do Anexo Fiscal do Fórum, vínculos de safra que desaguam na vara trabalhista local e o crime patrimonial dos eixos rodoviários que cruzam o município rumo ao Triângulo Mineiro.

O mapa jurídico de Ituverava tem um centro e dois satélites — e o centro é a própria cidade. Como sede da 40ª Circunscrição Judiciária, elevada a entrância intermediária pelo artigo 2º da LC estadual nº 1.274/2015, a comarca concentra o que as vizinhas não têm: o Colégio Recursal dos Juizados, o CEJUSC e duas varas de competência cumulativa, com o Júri, as execuções criminais e a Corregedoria Permanente na 1ª Vara e a Infância e Juventude na 2ª, divisão fixada pela LC 762/1994. Os satélites ficam em Ribeirão Preto e em Franca. Para Ribeirão Preto vão a investigação criminal — desde 8 de maio de 2025, a Vara Regional das Garantias da 6ª RAJ controla inquéritos, flagrantes e cautelares até o oferecimento da denúncia — e a execução do regime fechado e semiaberto, no DEECRIM regido pela Resolução nº 620/2013, a norma própria da 6ª RAJ. Para Franca vão as causas federais, na 13ª Subseção Judiciária. O detalhe que mais confunde é o da execução: a competência segue a unidade prisional, não a comarca da condenação, e como Ituverava não tem presídio, o processo de execução nasce longe do Fórum que condenou. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Ituverava cabe numa imagem: a cachoeira que deu nome à cidade duas vezes. A cascata do Rio do Carmo, dentro do perímetro urbano, batizou primeiro a devoção — a capela de Nossa Senhora do Carmo, erguida por volta de 1815, núcleo em torno do qual o povoado cresceu — e depois o próprio município, quando a Lei estadual nº 664/1899 trocou Carmo de Franca pelo tupi Ituverava, "cachoeira reluzente", frustrando a preferência popular por Carmo da Cascata. Da era da devoção restou o calendário religioso carmelita e a matriz que sucedeu a capela; da era rural, os dois distritos — São Benedito da Cachoeirinha e Capivari da Mata — que guardam o modo de vida das velhas fazendas. E há um patrimônio institucional pouco lembrado: o Fórum da Avenida Anhanguera, sede de circunscrição desde antes da elevação de 2015, por onde passaram as demandas de Guará e Miguelópolis quando ainda eram termos da comarca, nos quadros territoriais de 1938 — a cidade-mãe que virou sede judiciária das filhas emancipadas.

Três curiosidades ajudam a entender Ituverava. A primeira é onomástica: é das poucas cidades paulistas que perderam uma disputa de nome para o próprio governo — a população queria Carmo da Cascata, o Presidente do Estado impôs Ituverava em 1899, e as duas opções diziam a mesma coisa, uma em português, outra em tupi. A segunda é genealógica: Guará e Miguelópolis, ex-distritos emancipados em 1925 e 1944, hoje são comarcas vizinhas — mas continuam gravitando em torno da mãe, que é a sede da 40ª Circunscrição Judiciária à qual as duas pertencem, e o cartório da 60ª Zona Eleitoral, sediado aqui, ainda conduz as eleições de Guará. A terceira é de mapa: cada Justiça desenha um território diferente ao redor da cidade — a comarca cobre um município só, a Vara do Trabalho local cobre sete, a zona eleitoral cobre dois, e a subseção federal que a atende fica em Franca, fora da RAJ de Ribeirão Preto que comanda sua vida judiciária estadual. Quem não confere o mapa certo para cada causa bate na porta errada.

O ituveravense resolve quase tudo num raio de poucas quadras — desde que saiba a porta certa. O Fórum da Avenida Anhanguera, 778, atende ao público das 13h às 17h e aos advogados das 9h às 17h, pelo (16) 2165-9001; ali estão as duas varas, o Juizado Especial Cível e Criminal, o Anexo Fiscal, o CEJUSC e o Colégio Recursal. A 70ª Subseção da OAB/SP, na Rua Capitão Procópio Martins de Oliveira, 152, telefone (16) 3839-0047, orienta quem precisa de advogado — inclusive pela assistência judiciária do convênio com a Defensoria, cujo agendamento geral é o 0800 773 4340. O cartório da 60ª Zona Eleitoral, telefone (16) 3839-3103, cuida de título e biometria, com a Central 148 e o e-Título como retaguarda. A Prefeitura atende na Rua João José de Paula, 776, pelo (16) 3830-7000, e a Câmara, na Rua Getúlio Vargas, 42, pelo (16) 3830-5144. O que se resolve fora: INSS e demais causas federais em Franca, pelo 135 ou Meu INSS; investigação criminal e execução de pena fechada ou semiaberta em Ribeirão Preto. Saber a divisão antes de viajar poupa tempo e dinheiro a quem menos pode perdê-los.

Quem é preso em Ituverava começa e termina o processo em cidades diferentes. O flagrante lavrado na Delegacia de Polícia local — unidade do DEINTER 3, reconhecida no Decreto estadual nº 64.809/2020 — sobe para a audiência de custódia da Vara Regional das Garantias da 6ª RAJ, em Ribeirão Preto, presencial na sede e por videoconferência a partir da comarca. Oferecida a denúncia, o processo volta ao Fórum da Avenida Anhanguera, onde a 1ª Vara Judicial acumula o Serviço do Júri e das Execuções Criminais. Vinda a condenação em regime fechado ou semiaberto, o recolhimento tende a ocorrer nas unidades da região — Penitenciária de Franca, Penitenciária de Pontal ou o complexo de Ribeirão Preto, conforme a vaga que a SAP designar —, e o processo de execução nasce digital na Unidade Regional do DEECRIM da 6ª RAJ, à qual essas unidades estão vinculadas. A geografia ajuda: unidades e juízo da execução estão na mesma RAJ da comarca. Mas a regra não é geográfica, é de vinculação — transferido o preso para presídio de outra RAJ, muda o juiz que decide progressão e livramento.