Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Ituverava
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância intermediária
- Circunscrição judiciária
- 40ª Circunscrição Judiciária, Ituverava é a própria sede
- Região administrativa judiciária
- 6ª RAJ, Ribeirão Preto
- Situação
- Comarca instalada e em funcionamento. A ficha oficial do imóvel do Fórum, na Lista Telefônica do TJSP, registra a Circunscrição Judiciária de Ituverava, entrância intermediária, 6ª RAJ, Ribeirão Preto e 375,83 km de distância da Capital, com varas, juizado, CEJUSC e Colégio Recursal listados setor a setor, cada um com telefone publicado.
- Classificação
- A elevação de entrância tem lei com o nome da cidade: o artigo 2º da Lei Complementar estadual nº 1.274, de 17 de setembro de 2015, elevou à entrância intermediária as comarcas sedes de Circunscrição Judiciária que eram de entrância inicial, Casa Branca, Dracena, Presidente Venceslau e Ituverava, esta identificada como sede da 40ª CJ. A Lista Telefônica do TJSP confirma hoje a entrância intermediária.
- Estrutura
- O Fórum abriga a 1ª e a 2ª Varas Judiciais, de competência cumulativa, cível e criminal, a 2ª foi criada pela Lei Complementar estadual nº 762, de 30 de setembro de 1994 (artigo 6º, inciso X), cujo parágrafo único reservou às 1ªs Varas o Serviço do Júri, das Execuções Criminais e da Corregedoria Permanente, e às 2ªs a jurisdição da Infância e da Juventude. Funcionam ainda o Juizado Especial Cível e Criminal, o Anexo Fiscal, o CEJUSC, a Seção de Distribuição Judicial, a Central de Mandados, o Setor Psicossocial e, marca de sede de circunscrição, o Colégio Recursal dos Juizados, telefone (16) 2165-9016. Telefones das varas: 1ª Vara (16) 2165-9014; 2ª Vara (16) 2165-9015.
- Juri
- O Tribunal do Júri é competência da comarca, sem vara privativa: pela LC 762/1994, o Serviço do Júri cabe à 1ª Vara Judicial. A fase de investigação, porém, mudou de endereço, desde a Resolução nº 939/2024 do Órgão Especial, procedimentos investigatórios, inquéritos e autos de prisão em flagrante da comarca são apreciados, até o oferecimento da denúncia, pela Vara Regional das Garantias da 6ª RAJ, instalada em Ribeirão Preto em 8 de maio de 2025, com audiência de custódia presencial na sede e por videoconferência nas demais comarcas. Oferecida a denúncia, o processo de crime doloso contra a vida volta a Ituverava para pronúncia, instrução e plenário.
- Execução penal
- A execução da pena em regime fechado e semiaberto não tramita no Fórum local: corre em meio exclusivamente digital na Unidade Regional do DEECRIM da 6ª RAJ, com sede em Ribeirão Preto, a primeira instalada no Estado, em 9 de maio de 2014, telefone (16) 3238-6874, e-mail deecrimribeiraopreto@tjsp.jus.br. A base é a Lei Complementar estadual nº 1.208, de 23 de julho de 2013, com a Resolução nº 620/2013 do Órgão Especial do TJSP, a norma própria da 6ª RAJ, a Resolução nº 628/2013, muito citada como se fosse estadual, é a da 3ª RAJ, de Bauru. É em Ribeirão Preto que se decidem progressão de regime, remição, livramento condicional, saída temporária e falta grave. Na vara com competência de execução criminal da comarca permanecem o acervo físico antigo e o meio aberto, regime aberto, penas restritivas de direitos e sursis, lembrando que o meio aberto sem execução anterior corre no local de residência do executado. Medida de segurança de internação, em todo o Estado, é da 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
- Observação execução
- A vinculação ao DEECRIM segue a unidade prisional, não a comarca da condenação (LC 1.208/2013, art. 1º, § 4º): transferência de presídio para outra RAJ muda o juízo que decide a progressão. Confira onde a pessoa está presa antes de protocolar.
- Jurisdição
- A comarca corresponde ao território do município, incluídos os distritos de Capivari da Mata e São Benedito da Cachoeirinha, e é a sede da 40ª Circunscrição Judiciária, que reúne as comarcas de Guará, Igarapava, Ipuã, Miguelópolis e São Joaquim da Barra. Sede de circunscrição não é foro dos vizinhos: cada uma daquelas cidades tem comarca própria, e os municípios da região sem comarca, Aramina e Buritizal, são jurisdicionados à comarca de Igarapava, não à de Ituverava.