Cidade de SP

Jacareí/SP

Comarca, fórum e órgãos públicos

Jacareí, no Vale do Paraíba, é comarca de entrância final do TJSP, da 46ª Circunscrição Judiciária (São José dos Campos) e da 9ª Região Administrativa Judiciária. O Fórum Jacareí I (Armando Salles de Oliveira), na Praça dos Três Poderes, s/n, Centro, CEP 12327-902, telefone (12) 2127-8901, reúne as três varas cíveis, as duas varas criminais e as duas varas da Família e das Sucessões; o Juizado Especial Cível e Criminal funciona no Fórum Jacareí II, na Rua Capitão João José de Macedo, 478, e a Vara da Fazenda Pública no Fórum Jacareí III, na Rua Quinze de Novembro, 259. O Júri corre na 1ª Vara Criminal, cujo ofício acumula o anexo das execuções criminais e da corregedoria dos presídios. A cidade não tem unidade prisional da SAP; a mais próxima é o CDP de São José dos Campos, cuja execução corre na Unidade Regional do DEECRIM da 9ª RAJ. A Defensoria Pública atende na Rua Treze de Maio, 29, e a 46ª Subseção da OAB-SP fica na Avenida Pensilvânia, 349.

UF
SP
Porte
média-grande
População
240.275 hab.
Atualizada em
16/11/2026
Jacareí/SP
Foto: Geogast, licença CC BY-SA 4.0, via Wikimedia Commons

Fórum de Jacareí/SP: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum Jacareí I (Armando Salles de Oliveira)
Endereço
Praça dos Três Poderes, s/n, Centro, Jacareí/SP, CEP 12327-902 · abrir no mapa
Telefone
(12) 2127-8901
E-mail
jacareiadm@tjsp.jus.br
Horário
Público: 13h às 17h; advogados e estagiários com carteira da OAB: 9h às 17h (Provimento CSM nº 2.651/22)
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJSP
Site
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
final

Fonte: tjsp.jus.br, conferido em 16/11/2026. Telefone mudou? .

Varas

Para questões judiciais em Jacareí (SP), o juízo competente é da Comarca de Jacareí, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em São Paulo, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Jacareí/SP

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Jacareí/SP, o julgamento é no Júri da Comarca de Jacareí: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Jacareí/SP

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Jacareí
Entrância
final
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Circunscrição judiciária
46ª Circunscrição Judiciária - São José dos Campos
Região administrativa judiciária
9ª RAJ - São José dos Campos
Contexto
Na Lista Telefônica do TJSP, Jacareí é município e comarca de entrância final, da Circunscrição Judiciária de São José dos Campos e da 9ª Região Administrativa Judiciária, a 73,5 km da Capital. A comarca funciona em três prédios: o Fórum Jacareí I (Armando Salles de Oliveira), com 8 varas instaladas; o Fórum Jacareí II, do Juizado Especial Cível e Criminal; e o Fórum Jacareí III, da Vara da Fazenda Pública. A comarca abrange só o município de Jacareí: Santa Branca e Salesópolis são comarcas próprias, e Igaratá pertence à Comarca de Santa Isabel.
Site
www.tjsp.jus.br
Consulta processual
esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do
Balcão virtual
www.tjsp.jus.br/BalcaoVirtual
Outros predios
· Fórum Jacareí II (Juizado Especial Cível e Criminal) · Endereço
Rua Capitão João José de Macedo, 478, Centro, Jacareí/SP
· Fórum Jacareí II (Juizado Especial Cível e Criminal) · CEP
12327-030
· Fórum Jacareí II (Juizado Especial Cível e Criminal) · Telefones
(12) 2127-8451
· Fórum Jacareí II (Juizado Especial Cível e Criminal) · Contexto
Vara e Ofício do Juizado Especial Cível e Criminal.
· Fórum Jacareí II (Juizado Especial Cível e Criminal) · Fonte
TJSP, Lista Telefônica, imóvel Fórum Jacareí II
· Fórum Jacareí II (Juizado Especial Cível e Criminal) · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
· Fórum Jacareí III (Vara da Fazenda Pública) · Endereço
Rua Quinze de Novembro, 259, Centro, Jacareí/SP
· Fórum Jacareí III (Vara da Fazenda Pública) · CEP
12327-060
· Fórum Jacareí III (Vara da Fazenda Pública) · Telefones
(12) 2127-8551
· Fórum Jacareí III (Vara da Fazenda Pública) · E-mail
jacareifaz@tjsp.jus.br
· Fórum Jacareí III (Vara da Fazenda Pública) · Contexto
Vara da Fazenda Pública e seu ofício.
· Fórum Jacareí III (Vara da Fazenda Pública) · Fonte
TJSP, Lista Telefônica, imóvel Fórum Jacareí III
· Fórum Jacareí III (Vara da Fazenda Pública) · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Varas
· 1ª Vara Cível · Fórum
Fórum Jacareí I, 1º andar
· 1ª Vara Cível · Telefones
(12) 2127-8923
· 1ª Vara Cível · E-mail
jacarei1cv@tjsp.jus.br
· 1ª Vara Cível · Competência
Causas cíveis em geral
· 1ª Vara Cível · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
· 2ª Vara Cível · Fórum
Fórum Jacareí I
· 2ª Vara Cível · Telefones
(12) 2127-8924
· 2ª Vara Cível · E-mail
jacarei2cv@tjsp.jus.br
· 2ª Vara Cível · Competência
Causas cíveis em geral
· 2ª Vara Cível · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
· 3ª Vara Cível · Fórum
Fórum Jacareí I, 1º andar
· 3ª Vara Cível · Telefones
(12) 2127-8925
· 3ª Vara Cível · E-mail
jacarei3cv@tjsp.jus.br
· 3ª Vara Cível · Competência
Causas cíveis em geral
· 3ª Vara Cível · Contexto
O e-mail é o do 3º Ofício Cível, que atende a vara (2º andar, mezanino).
· 3ª Vara Cível · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
· 1ª Vara Criminal · Fórum
Fórum Jacareí I, 1º andar
· 1ª Vara Criminal · Telefones
(12) 2127-8904, (12) 2127-8905
· 1ª Vara Criminal · E-mail
jacarei1cr@tjsp.jus.br
· 1ª Vara Criminal · Competência
Crimes comuns; Tribunal do Júri; execuções criminais do meio aberto e corregedoria dos presídios
· 1ª Vara Criminal · Contexto
O segundo telefone é o do 1º Ofício Criminal - Anexo de Execuções Criminais, Corregedoria dos Presídios e Júri, no piso térreo.
· 1ª Vara Criminal · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
· 2ª Vara Criminal · Fórum
Fórum Jacareí I (anexo da Infância e Juventude)
· 2ª Vara Criminal · Telefones
(12) 2127-8906, (12) 2127-8907
· 2ª Vara Criminal · E-mail
jacarei2cr@tjsp.jus.br
· 2ª Vara Criminal · Competência
Crimes comuns; infância e juventude
· 2ª Vara Criminal · Contexto
O segundo telefone é o do 2º Ofício Criminal - Anexo da Infância e da Juventude, no piso térreo.
· 2ª Vara Criminal · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
· 1ª Vara da Família e das Sucessões · Fórum
Fórum Jacareí I, 1º andar
· 1ª Vara da Família e das Sucessões · Telefones
(12) 2127-8910
· 1ª Vara da Família e das Sucessões · E-mail
jacarei1fam@tjsp.jus.br
· 1ª Vara da Família e das Sucessões · Competência
Família, sucessões, divórcio, alimentos e guarda
· 1ª Vara da Família e das Sucessões · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
· 2ª Vara da Família e das Sucessões · Fórum
Fórum Jacareí I
· 2ª Vara da Família e das Sucessões · Telefones
(12) 2127-8909
· 2ª Vara da Família e das Sucessões · E-mail
jacarei2fam@tjsp.jus.br
· 2ª Vara da Família e das Sucessões · Competência
Família, sucessões, divórcio, alimentos e guarda
· 2ª Vara da Família e das Sucessões · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
· Vara da Fazenda Pública · Fórum
Fórum Jacareí III, Rua Quinze de Novembro, 259, Centro
· Vara da Fazenda Pública · Telefones
(12) 2127-8551
· Vara da Fazenda Pública · E-mail
jacareifaz@tjsp.jus.br
· Vara da Fazenda Pública · Competência
Causas em que são parte o Município de Jacareí, o Estado de São Paulo e seus entes, inclusive execuções fiscais
· Vara da Fazenda Pública · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
· Vara do Juizado Especial Cível e Criminal · Fórum
Fórum Jacareí II, Rua Capitão João José de Macedo, 478, Centro
· Vara do Juizado Especial Cível e Criminal · Telefones
(12) 2127-8451
· Vara do Juizado Especial Cível e Criminal · Competência
Lei nº 9.099/95 - causas cíveis de menor complexidade (até 40 salários-mínimos) e infrações de menor potencial ofensivo
· Vara do Juizado Especial Cível e Criminal · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Setores
· Ofício de Distribuição Judicial · Telefones
(12) 2127-8916
· Ofício de Distribuição Judicial · E-mail
jacarei@tjsp.jus.br
· CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania · Telefones
(12) 2127-8917
· CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania · E-mail
cejusc.jacarei@tjsp.jus.br
· Central de Mandados · Telefones
(12) 2127-8557
Juri
Descrição
O Tribunal do Júri de Jacareí corre na 1ª Vara Criminal, no Fórum Jacareí I, Praça dos Três Poderes, s/n, Centro. O cartório é o 1º Ofício Criminal - Anexo de Execuções Criminais, Corregedoria dos Presídios e Júri, telefone (12) 2127-8905, e-mail jacarei1cr@tjsp.jus.br. A Vara Regional das Garantias não atua nos processos do Júri (Resolução TJSP nº 939/2024, art. 2º, II); faz apenas a audiência de custódia (art. 23).
Vara
1ª Vara Criminal
Fórum
Fórum Jacareí I (Armando Salles de Oliveira)
Fonte
TJSP, Lista Telefônica, setor 1º Ofício Criminal - Anexo de Execuções Criminais, Corregedoria dos Presídios e Júri
Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Execução penal
Descrição
Em São Paulo a execução segue a unidade prisional. Jacareí não tem unidade da SAP; quem cumpre regime fechado ou semiaberto nas unidades da região, como o CDP de São José dos Campos, tem a execução na Unidade Regional do DEECRIM da 9ª RAJ, em São José dos Campos, telefones (12) 3205-1625 e 3205-1626, deecrimsjcampos@tjsp.jus.br, com processo 100% digital. Se a pessoa for transferida para presídio de outra RAJ, o juízo muda junto. O meio aberto (regime aberto, livramento condicional, penas restritivas, sursis) corre na vara com competência de execução criminal do local onde a pessoa reside: em Jacareí, a 1ª Vara Criminal, pelo Anexo de Execuções Criminais, (12) 2127-8905. A medida de segurança de internação de todo o Estado corre na 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
Juizo
Unidade Regional do DEECRIM da 9ª RAJ (São José dos Campos)
Criterio
unidade prisional (fechado e semiaberto); residência (meio aberto)
Norma
LC estadual nº 1.208/2013 e Resolução TJ nº 632/2013 do Órgão Especial (9ª RAJ)
Fonte
TJSP, Corregedoria (DEEX), Competência dos Estabelecimentos Prisionais; Lista Telefônica (setor DEECRIM, Fórum São José dos Campos I)
Fonte url
www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe
Garantias
Descrição
Novos inquéritos, autos de prisão em flagrante e audiências de custódia da comarca vão à Vara Regional das Garantias da 9ª RAJ, no Fórum São José dos Campos I, até o oferecimento da denúncia: telefone (12) 3205-1622, e-mail vrgsjcampos@tjsp.jus.br. A audiência de custódia é presencial na sede e por videoconferência nas demais comarcas. Júri, violência doméstica e juizado especial criminal ficam fora.
Juizo
Vara Regional das Garantias da 9ª RAJ (São José dos Campos)
Norma
Resolução TJSP nº 939/2024, art. 5º, IX (DJE de 19/09/2024)
Fonte
TJSP, Diário da Justiça Eletrônico (Res.
Fonte url
esaj.tjsp.jus.br/gcn-services/api/publico/origem

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em São Paulo

Veja o passo a passo em São Paulo, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Unidades prisionais e alternativas penais (SAP-SP)

Central de Penas e Medidas Alternativas de Jacareí · Alternativas penais e egressos

Endereço
Avenida Capitão Joaquim Pinheiro Prado, 192 - Centro, Jacareí/SP, CEP 12327-510
Telefone
(12) 3952-1003
E-mail
cpmajacarei@sp.gov.br
Horário
Segunda a sexta-feira, das 8h às 17h

Central de Atenção ao Egresso e Família de Jacareí · Alternativas penais e egressos

Endereço
Avenida Capitão Joaquim Pinheiro Prado, 192 - Centro, Jacareí/SP
Telefone
(12) 3952-1003
E-mail
caefjacarei@sp.gov.br
Horário
Segunda a sexta-feira, das 8h às 16h

Fonte: sap.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Visita, regra geral da SAP para todas as unidades: O horário de visita é das 8h às 16h, podendo o/a visitante entrar até duas horas antes do horário do término da visita. A visita pode ser aos sábados e/ou domingos, a critério da unidade prisional. Podem ser recebidos dois visitantes por dia de visita, sem contar as crianças menores de 12 anos que sejam filhos/filhas ou netos/netas da pessoa presa. Os visitantes devem constar no rol de visitas do/a preso/a e portarem a carteira de visitante da unidade prisional e documento de identificação com foto.

Fonte: sap.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Polícia Civil (consulta de unidades da PCSP)

1º Distrito Policial - Jacareí

Endereço
Avenida Siqueira Campos, 1150, Jardim Esper, Jacareí/SP, CEP 12302-000
Telefone
(12) 3953-2277
E-mail
dp01.jacarei@policiacivil.sp.gov.br
Horário
24 horas, todos os dias

2º Distrito Policial - Jacareí

Endereço
Avenida Pensylvânia, 84, Jardim Flórida, Jacareí/SP, CEP 12321-050
Telefone
(12) 3951-7312
E-mail
dp02.jacarei@policiacivil.sp.gov.br
Horário
segunda a sexta, das 09h às 19h

3º Distrito Policial - Jacareí

Endereço
Rua Prudente de Morais, 63, Centro, Jacareí/SP, CEP 12308-020
Telefone
(12) 3953-6229
E-mail
dp03.jacarei@policiacivil.sp.gov.br
Horário
segunda a sexta, das 09h às 19h

Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher - Jacareí

Endereço
Rua Dr. Job Ayres Dias, 201, Centro, Jacareí/SP, CEP 12308-160
Telefone
(12) 3951-5614
E-mail
ddm.jacarei@policiacivil.sp.gov.br
Horário
segunda a sexta, das 09h às 19h
Mais 3unidades

Fonte: dipol.policiacivil.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Estabelecimentos penais

Panorama
Jacareí não possui estabelecimento penal próprio na relação oficial de unidades da SAP-SP. A unidade mais próxima é o CDP de São José dos Campos, no município vizinho, destinado a presos provisórios e dotado de Ala de Progressão Penitenciária (APP). A região do Vale do Paraíba conta ainda com o Complexo Penal de Tremembé, o Complexo Penal de Potim e o CDP "Dr. Félix Nobre de Campos", em Taubaté. Como o destino varia conforme vaga e regime, o primeiro passo da família é confirmar a unidade exata; dela depende o juízo que decide progressão de regime, remição e saídas.
Unidades
· Centro de Detenção Provisória de São José dos Campos (CDP + APP) · Endereço
Estrada Municipal Ubirajara de Oliveira Pinto, 800, Putim, São José dos Campos/SP
· Centro de Detenção Provisória de São José dos Campos (CDP + APP) · CEP
12228-840
· Centro de Detenção Provisória de São José dos Campos (CDP + APP) · Telefones
(12) 3944-9130, (12) 3944-9135
· Centro de Detenção Provisória de São José dos Campos (CDP + APP) · E-mail
cdpsjc@sp.gov.br
· Centro de Detenção Provisória de São José dos Campos (CDP + APP) · Regime
fechado - preso provisório; Ala de Progressão Penitenciária (semiaberto)
· Centro de Detenção Provisória de São José dos Campos (CDP + APP) · Juizo execução
Unidade Regional do DEECRIM da 9ª RAJ (São José dos Campos), (12) 3205-1625, deecrimsjcampos@tjsp.jus.br
· Centro de Detenção Provisória de São José dos Campos (CDP + APP) · Contexto
Unidade de referência mais próxima, no município vizinho; não é a única possível. O primeiro telefone é o da SAP; o segundo, o que a Corregedoria do TJSP lista para a unidade. Preso provisório responde ao juízo do processo (a vara criminal da comarca); o DEECRIM entra com a guia de recolhimento definitiva.
· Centro de Detenção Provisória de São José dos Campos (CDP + APP) · Fonte
SAP-SP, unidades prisionais (CDP); TJSP, DEEX, Competência dos Estabelecimentos Prisionais
· Centro de Detenção Provisória de São José dos Campos (CDP + APP) · Fonte url
www1.sap.sp.gov.br/uni-prisionais/cdp.html

Polícia Militar

Nome
Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMESP), Jacareí
Vinculação
17º BPM/I (Batalhão de Polícia Militar do Interior, vinculado ao CPI-1, sede em São José dos Campos)
Emergência
190
Site
www.policiamilitar.sp.gov.br
Competência
Polícia ostensiva e preservação da ordem pública (art. 144 §5º CF)

Polícia Civil

Nome
Polícia Civil do Estado de São Paulo, Jacareí
Vinculação organizacional
Delegacia Seccional de Polícia de Jacareí, do DEINTER 1 (São José dos Campos)
Delegacia eletronica
www.delegaciaeletronica.policiacivil.sp.gov.br
Site
www.policiacivil.sp.gov.br
Contexto
A cidade é sede da Delegacia Seccional de Polícia de Jacareí, de classe especial, que coordena os distritos policiais do município; o 4º Distrito Policial de Jacareí foi extinto em 2017.
Unidades
· Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) de Jacareí · Endereço
Rua Job Aires Dias, 201, Centro, Jacareí/SP
· Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) de Jacareí · Telefones
(12) 3951-5614
· Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) de Jacareí · Horário
Segunda a sexta (exceto feriados), das 9h às 19h
· Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) de Jacareí · Contexto
Fora desse horário, a mulher é atendida na Sala Lilás do Plantão Policial, no 1º DP.
· Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) de Jacareí · Fonte
Prefeitura de Jacareí, Rede de enfrentamento à violência contra as mulheres, onde buscar atendimento
· Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) de Jacareí · Fonte url
www.jacarei.sp.gov.br/rede-de-enfrentamento-a-vi
· Plantão Policial (1º Distrito Policial de Jacareí) · Endereço
Avenida Siqueira Campos, 1.150, Centro, Jacareí/SP
· Plantão Policial (1º Distrito Policial de Jacareí) · Contexto
É onde funciona o plantão da Polícia Civil na cidade, com a Sala Lilás para atendimento à mulher fora do horário da DDM.
· Plantão Policial (1º Distrito Policial de Jacareí) · Fonte
Prefeitura de Jacareí, Rede de enfrentamento à violência contra as mulheres, onde buscar atendimento
· Plantão Policial (1º Distrito Policial de Jacareí) · Fonte url
www.jacarei.sp.gov.br/rede-de-enfrentamento-a-vi
Serviços especializados
Serviços especializados
DDM (Delegacia de Defesa da Mulher) Jacareí, DDM Online (Lei 11.340/2006, Maria da Penha)

Defensoria, Ministério Público e OAB

Promotoria de Justiça (MPSP)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JACAREÍ - Criminal

Endereço
Praça dos Três Poderes, s/n, Jacareí/SP, CEP 12327-902
Telefone
(12) 3951-4657
WhatsApp
(12) 99205-8419
E-mail
pjcrimjacarei@mpsp.mp.br

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JACAREÍ - Cível

Endereço
Rua Três de Abril, 09, Jacareí/SP, CEP 12327-100
Telefones
(12) 3951-7852 / (12) 3961-3332
WhatsApp
(12) 99205-8419 / (12) 99205-9394 / (12) 3952-2027 / (12) 3961-3332
E-mails
jacarei.execucoes@mpsp.mp.br / pjciveljacarei@mpsp.mp.br

Fonte: mpsp.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Defensoria Pública de São Paulo

Jacareí

Endereço
Rua Treze de Maio, 29, Centro, Jacareí/SP, CEP 12327-220
Telefone
(12) 2127-8600

Jacareí - Sala Fórum

Endereço
Praça Três Poderes, s/n, Centro, Jacareí/SP, CEP 12327-902
Telefone
(12) 3961-3383

Fonte: defensoria.sp.def.br, conferido em 19/11/2026.

OAB, Subseção

Nome
46ª Subseção da OAB/SP, Jacareí, Santa Branca e Salesópolis
Endereço
Avenida Pensilvânia, 349, Jardim Flórida, Jacareí/SP
CEP
12321-050
E-mail
jacarei@oabsp.org.br
Site
oabjacarei.org.br
Fonte
OAB SP, página da Subseção de Jacareí (Fale conosco); o segundo telefone vem da página de contato da própria subseção
Fonte url
www.oabsp.org.br/subsecao/jacarei
Pagina institucional
www.oabsp.org.br/subsecao/jacarei
Instagram oficial
www.instagram.com/oabdejacarei
Facebook oficial
www.facebook.com/oabdejacarei
Telefones
Telefones
(12) 3951-1667, (12) 3951-3766
Diretoria
Gestão
2025-2027
Abrangência
Abrangência
Jacareí, Santa Branca, Salesópolis
Serviços
Serviços
Inscrição e renovação de carteira (OAB e estagiário), Tribunal de Ética e Disciplina (TED), Caixa de Assistência dos Advogados (CAASP), Comissões temáticas (Mídia, Criança e Adolescente, Mulher, Direito Imobiliário, Tributário, LGPD etc)

Ministério Público Estadual

Nome
Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), Promotoria de Justiça de Jacareí
Site
www.mpsp.mp.br/promotorias
Competências
Competências
Cível: defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, Criminal: ação penal pública (art. 129 CF), Infância e Juventude (Lei 8.069/1990, ECA), Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992), Controle externo da atividade policial, Defesa do meio ambiente e do consumidor, Lei 11.340/2006, Maria da Penha (violência doméstica)

Defensoria Pública Estadual

Nome
Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Unidade Jacareí
Órgão
DPE-SP
Endereço
Rua Treze de Maio, 29, Centro, Jacareí/SP
CEP
12327-220
Horário
Segunda a sexta-feira, das 8h às 17h
Fonte
Defensoria Pública de SP, Endereços e telefones (unidade funcional Jacareí, Regional São José dos Campos)
Fonte url
www.defensoria.sp.def.br/institucional/enderecos
Contexto
A unidade de Jacareí pertence à Regional São José dos Campos da Defensoria. A Prefeitura de Jacareí publica para a unidade o mesmo endereço e telefone, o horário de segunda a sexta, das 8h às 17h, e o 0800-773-4340 do atendimento estadual.
Vinculação
DPE-SP
Ouvidoria
0800-7738015
Site
www.defensoria.sp.def.br
Telefones
Telefones
(12) 2127-8600
Unidades
· Defensoria Pública - Unidade Jacareí · Endereço
Rua Treze de Maio, 29, Centro, Jacareí/SP
· Defensoria Pública - Unidade Jacareí · CEP
12327-220
· Defensoria Pública - Unidade Jacareí · Telefones
(12) 2127-8600
· Defensoria Pública - Unidade Jacareí · Fonte url
www.defensoria.sp.def.br/institucional/enderecos
· Defensoria Pública - Sala no Fórum de Jacareí · Endereço
Praça dos Três Poderes, s/n, Centro, Jacareí/SP
· Defensoria Pública - Sala no Fórum de Jacareí · CEP
12327-902
· Defensoria Pública - Sala no Fórum de Jacareí · Telefones
(12) 3961-3383
· Defensoria Pública - Sala no Fórum de Jacareí · Fonte url
www.defensoria.sp.def.br/institucional/enderecos

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Justiça Federal (TRF3)

O processo criminal federal de quem é de Jacareí corre na 3ª Subseção Judiciária de São José dos Campos, em São José dos Campos.

São José dos Campos - 3ª Subseção Judiciária · Crime federal e outras matérias, em São José dos Campos

Endereço
Rua Dr. Tertuliano Delphim Jr., 522, Pq. Res. Aquarius, São José dos Campos/SP, CEP 12246-001
Telefone
(12) 3925-8800
E-mail do plantão
sjcamp-plantao@trf3.jus.br
Horário
segunda a sexta, das 13h às 19h

Fonte: jfsp.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 62ª Zona

Endereço
Rua Três de Abril, 170, Jardim Leonídia, Jacareí/SP, CEP 12327-100
Telefone
(12) 3952-5781
E-mail
ze062@tre-sp.jus.br
Horário
das 11h às 17h

Cartório Eleitoral da 396ª Zona

Endereço
Rua Olímpio Catão, 499, Centro, Jacareí/SP, CEP 12308-051
Telefone
(12) 3951-7115
E-mail
ze396@tre-sp.jus.br
Horário
das 11h às 17h

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Justiça do Trabalho

Nome
Fórum Trabalhista de Jacareí
Endereço
Avenida Pensilvânia, 412, Jardim Flórida, Jacareí/SP
Vinculação
TRT-15 (Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, sede em Campinas)
Fonte
TRT-15, Balcão Virtual do primeiro grau (endereço e e-mails das varas) e página do Fórum Trabalhista de Jacareí
Fonte url
trt15.jus.br/balcao-virtual-1grau
Site
trt15.jus.br
Pje
pje.trt15.jus.br
Balcão virtual
trt15.jus.br/balcao-virtual-1grau
Jurisdição
Jurisdição
Jacareí, Santa Branca, Igaratá
Varas
· 1ª Vara do Trabalho de Jacareí · Código
0023
· 1ª Vara do Trabalho de Jacareí · E-mail
saj.1vt.jacarei@trt15.jus.br
· 2ª Vara do Trabalho de Jacareí · Código
0138
· 2ª Vara do Trabalho de Jacareí · E-mail
saj.2vt.jacarei@trt15.jus.br
Competências
Competências
Conciliação e julgamento de dissídios individuais e coletivos (art. 114 CF), CLT, Decreto-Lei 5.452/1943, Lei 9.957/2000, rito sumaríssimo, Execução das contribuições previdenciárias decorrentes das condenações

Polícia Federal

Site
www.gov.br/pf/pt-br
Delegacia vinculada
Nome
Delegacia da PF em São José dos Campos
Superintendência regional
Nome
SR/PF/SP, Superintendência Regional da Polícia Federal em São Paulo
Endereço
Rua Hugo D'Antola, 95, Lapa de Baixo, São Paulo/SP

INSS

Nome
Agência da Previdência Social de Jacareí (APS Jacareí)
Central atendimento
135
Meu INSS
meu.inss.gov.br
Site
www.gov.br/inss/pt-br
Serviços
Serviços
Aposentadorias (idade, tempo de contribuição, invalidez, especial), Auxílio-doença e auxílio-acidente, Salário-maternidade, Pensão por morte, BPC/LOAS

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

1º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos

Atribuições
Notas, Protesto de Títulos
Endereço
Praça Anchieta, 10, Centro, CEP 12327-200
Telefone
(12) 3954-3900
E-mail
contato@1tabeliaodejacarei.com.br

2º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos

Atribuições
Notas, Protesto de Títulos
Endereço
Ladeira Rodolfo de Siqueira, 92, Centro, CEP 12327-260
Telefone
(12) 3952-4500
E-mail
2tabeliao@segundotabeliaodejacarei.com.br

Cartorio do Oficial de Registro de Imoveis, Titulos e Documentos, Civil de Pessoa Juridica e Protesto de Títulos da Comarca de Jacarei-SP

Atribuições
Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Protesto de Títulos
Endereço
Rua Quinze de Novembro, 269, Centro, CEP 12327-060
Telefone
(12) 3955-3344

Registro Civil de Jacareí-SP

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais, Notas, Registro de Interdições e Tutelas
Endereço
Avenida Capitão Joaquim Pinheiro do Prado, 79, Centro, CEP 12327-160
Telefone
(12) 3952-4948

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, Jacareí/SP

Corpo de Bombeiros

Nome
Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Jacareí
Vinculação
CBPMESP
Telefone emergência
193
Site
www.corpodebombeiros.sp.gov.br
Serviços
Serviços
Atendimento de emergência (incêndios, salvamento, resgate), Vistorias técnicas e prevenção contra incêndio em edificações (AVCB/CLCB), Atendimento pré-hospitalar (APH)

SAMU

Nome
SAMU 192 Jacareí
Telefone emergência
192
Vinculação
Secretaria Municipal de Saúde de Jacareí
Site
www.jacarei.sp.gov.br
Unidades
Upa thelmo almeida cruz · Endereço
Av. Eng. Davi Monteiro Lino, s/n, Centro, Jacareí/SP
Upa parque meia lua · Endereço
Rua da Imprensa, 394, Parque Meia Lua, Jacareí/SP

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Jacareí
Endereço
Praça dos Três Poderes, 73, Centro, Jacareí/SP
CEP
12327-170
E-mail
relacionamento@jacarei.sp.gov.br
Horário
Segunda a sexta-feira, das 8h às 17h
Site
www.jacarei.sp.gov.br
Fonte
Prefeitura de Jacareí, portal oficial (rodapé e lista de telefones)
Fonte url
www.jacarei.sp.gov.br
Facebook oficial
www.facebook.com/PrefeituraMunicipaldeJacarei
Instagram oficial
www.instagram.com/prefeituradejacarei
Telefones
Telefones
(12) 3955-9000
Contatos uteis
Seguranca defesa cidadao
(12) 3955-9082
Defesa civil
199
Guarda municipal
153
Procon
(12) 3955-9130
Saude
(12) 3955-9600
Desenvolvimento social
(12) 3955-9194
Saae
(12) 3954-0300
Serviços
Serviços
IPTU, emissão de 2ª via, consultas e parcelamentos, ISS / Nota Fiscal Eletrônica, Ouvidoria Municipal, Defesa Civil, Guarda Municipal (Lei 13.022/2014), Procon Municipal, SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto), Rede de Enfrentamento à Violência Contra Mulheres

Junta Comercial

Nome
JUCESP, Junta Comercial do Estado de São Paulo
Endereço sede estadual
Rua Barra Funda, 836, Bom Retiro, São Paulo/SP, CEP 01152-902
Site
www.jucesponline.sp.gov.br
Posto jacarei
Há atendimento descentralizado via Sala do Empreendedor da Prefeitura
Serviços
Serviços
Registro e legalização de empresas (Redesim), Abertura de MEI/ME/EPP, Consulta de viabilidade

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Cvv
188
Direitos humanos
100
Policia federal
194
Disque denuncia
181
INSS
135
Procon
151
Receita fone
146
Disque eleitor
148
Guarda municipal
153

Particularidades

História

O povoamento de Jacareí teve início em 1652, com o nome de Nossa Senhora da Conceição da Parayba, em terras que à época pertenciam a Mogi das Cruzes. O núcleo foi elevado à condição de vila em 22 de novembro de 1653 e alcançou o status de cidade em 3 de abril de 1849. Situada às margens do rio Paraíba do Sul, no leste paulista, a localidade integrou desde cedo o caminho que ligava o litoral às minas do interior, servindo de pousada a tropeiros que percorriam o vale.

A partir do final do século XVIII, com a expansão da lavoura cafeeira pelo Vale do Paraíba, a antiga vila ganhou impulso econômico e urbano. O Largo da Matriz consolidou-se como centro da povoação ao longo do século XIX, recebendo obras de urbanização nas décadas seguintes. Hoje, Jacareí integra a Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte, mantendo no traçado urbano e no patrimônio edificado as marcas de sua longa formação histórica, das origens coloniais à fase de afirmação como cidade do período cafeeiro.

Economia

A economia de Jacareí passou por profunda transformação com a decadência da lavoura cafeeira no fim do século XIX e a posterior industrialização do Vale do Paraíba. A inauguração da Rodovia Presidente Dutra, em 1951, funcionou como vetor decisivo para a instalação de indústrias ao longo do eixo São Paulo, Rio de Janeiro, orientando a expansão da mancha urbana e atraindo empreendimentos de diversos segmentos para o município.

Consolidou-se na cidade um parque industrial diversificado, que reúne ramos como alimentos e bebidas, produtos químicos, metalurgia, autopeças, papel e vidro. No setor de papel e celulose, Jacareí abriga unidade fabril voltada à produção de papel e celulose. A presença de matérias-primas e de infraestrutura favoreceu também a indústria vidreira, com fabricantes do segmento instalados no município. Essa base produtiva, somada à posição estratégica no Vale do Paraíba e à proximidade de polos como São José dos Campos, faz da atividade industrial um dos pilares da economia local, ao lado do comércio e dos serviços que atendem à população e às empresas da região.

Panorama jurídico

Jacareí é comarca de entrância final do Tribunal de Justiça de São Paulo, ligada à 46ª Circunscrição Judiciária, com sede em São José dos Campos, e à 9ª Região Administrativa Judiciária. A Lista Telefônica do TJSP registra três prédios: o Fórum Jacareí I, que leva o nome de Armando Salles de Oliveira e fica na Praça dos Três Poderes, ao lado da Prefeitura; o Fórum Jacareí II, do Juizado Especial Cível e Criminal; e o Fórum Jacareí III, da Vara da Fazenda Pública, criada para separar as causas do Município e do Estado das varas cíveis comuns.

No crime, a comarca tem duas varas. O ofício da 1ª Vara Criminal acumula o anexo das execuções criminais, da corregedoria dos presídios e do Júri; o da 2ª Vara Criminal, o anexo da infância e da juventude. Desde a implantação das varas regionais das garantias, inquéritos e flagrantes de Jacareí passam pela Vara das Garantias da 9ª RAJ, em São José dos Campos, até a denúncia, exceto nos crimes de competência do Júri, de violência doméstica e de juizado especial. Na Justiça do Trabalho, Jacareí tem fórum próprio do TRT-15, com duas varas que atendem também Igaratá e Santa Branca.

Dados do município

Mesorregião
Vale do Paraíba Paulista
Microrregião
São José dos Campos
Região intermediária (IBGE)
São José dos Campos
Região imediata (IBGE)
São José dos Campos
Área (km²)
464,272 km²
População (Censo 2022)
240.275
Densidade demográfica (hab/km²)
517,53 hab/km²
PIB (2023)
R$ 19,69 bilhões
Distritos (3)
Jacareí, Parque Meia Lua, São Silvestre de Jacareí

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Empresa ou produtor rural em Jacareí

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Jacareí tem indústria, atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal, o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi, OAB/MG 154.574, Doutor em Direito (UMSA).

Atuação em todo o Brasil · honorários em contrato escrito

Singularidades institucionais

Comarca de entrância final com Vara da Fazenda Pública em prédio próprio

A Comarca de Jacareí é de entrância final no mapa das Regiões Administrativas Judiciárias do TJSP. Entre suas unidades figura a Vara da Fazenda Pública, que recebe as ações em que são parte o Município de Jacareí, o Estado de São Paulo e os entes da administração pública, separando o contencioso de direito público das varas cíveis comuns. Hoje ela funciona no Fórum Jacareí III, na Rua Quinze de Novembro, 259, fora do prédio principal da Praça dos Três Poderes.

Fonte: TJSP, notícia 'Comarca de Jacareí recebe vara especializada' (tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=19866); TJSP, Lista Telefônica (imóvel Fórum Jacareí III), acesso em 16/11/2026

Sede judiciária vinculada à 9ª Região Administrativa Judiciária (São José dos Campos)

Para fins de administração judiciária do TJSP, a Comarca de Jacareí está na 46ª Circunscrição Judiciária e na 9ª Região Administrativa Judiciária, ambas com sede em São José dos Campos. É a 9ª RAJ que define a Unidade Regional do DEECRIM e a Vara Regional das Garantias que atendem a comarca.

Fonte: TJSP, mapa das Regiões Administrativas Judiciárias (02/10/2025) e Lista Telefônica, acesso em 16/11/2026

Município da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte

Jacareí integra a Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte, criada pela Lei Complementar estadual nº 1.166, de 9 de janeiro de 2012, que reúne 39 municípios distribuídos em cinco sub-regiões. Jacareí faz parte da Sub-região 1, ao lado de Caçapava, Igaratá, Jambeiro, Monteiro Lobato, Paraibuna, Santa Branca e São José dos Campos. Esse enquadramento metropolitano cria competências de planejamento e funções públicas de interesse comum entre os municípios.

Fonte: Lei Complementar estadual (SP) nº 1.166/2012; EMTU/SP, Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte

Conurbação com São José dos Campos no eixo da Rodovia Presidente Dutra

Jacareí mantém processo de conurbação urbana contínua com São José dos Campos, fenômeno atribuído à expansão de loteamentos residenciais pertencentes aos dois municípios ao longo do eixo da Rodovia Presidente Dutra (BR-116). A continuidade da malha urbana entre as duas cidades intensifica demandas de interesse comum, uso do solo, mobilidade e serviços, características de áreas metropolitanas integradas.

Fonte: CODIVAP, citado em estudos sobre conurbação na RMVPLN; Wikipédia, Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte

Parque industrial diversificado às margens da Dutra (vidro, bebidas, química e automotivo)

Situada às margens da Rodovia Presidente Dutra, no corredor industrial entre São Paulo e Rio de Janeiro, Jacareí abriga parque fabril diversificado: é polo de produção de vidro (planos e de embalagem), com unidade da Cebrace, além de fábricas de bebidas (Heineken e Ambev), planta de ingredientes alimentícios da BASF e a montadora Caoa Chery.

Fonte: Revista O Empreiteiro ('Jacareí recebe novas fábricas no Vale do Paraíba'); levantamentos sobre o polo industrial do Vale do Paraíba

Três distritos e duas hipóteses para o nome

Além da sede, Jacareí tem dois distritos criados por lei estadual: São Silvestre de Jacareí (Lei nº 2.343, de 14/05/1980) e Parque Meia Lua (Lei nº 3.191, de 23/12/1981). O nome da cidade tem duas explicações registradas pelo IBGE: a de uma interjeição diante dos jacarés das lagoas do Paraíba do Sul e a do tupi, em que a palavra significaria rio dos jacarés.

Fonte: IBGE, Biblioteca, histórico e formação administrativa de Jacareí (acesso em 16/11/2026)

Perguntas rápidas sobre Jacareí/SP

Qual é o telefone do fórum de Jacareí?

O telefone do Fórum Jacareí I (Armando Salles de Oliveira) é (12) 2127-8901, e o e-mail é jacareiadm@tjsp.jus.br.

Qual é o endereço do fórum de Jacareí?

Fórum Jacareí I (Armando Salles de Oliveira): Praça dos Três Poderes, s/n, Centro, Jacareí/SP, CEP 12327-902.

Qual é o horário do fórum de Jacareí?

Público: 13h às 17h; advogados e estagiários com carteira da OAB: 9h às 17h (Provimento CSM nº 2.651/22).

Jacareí pertence a qual comarca?

Jacareí é sede da Comarca de Jacareí (final).

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Jacareí?

O Tribunal do Júri de Jacareí corre na 1ª Vara Criminal, no Fórum Jacareí I, Praça dos Três Poderes, s/n, Centro. O cartório é o 1º Ofício Criminal - Anexo de Execuções Criminais, Corregedoria dos Presídios e Júri, telefone (12) 2127-8905, e-mail jacarei1cr@tjsp.jus.br.

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Jacareí?

Em São Paulo a execução segue a unidade prisional. Jacareí não tem unidade da SAP; quem cumpre regime fechado ou semiaberto nas unidades da região, como o CDP de São José dos Campos, tem a execução na Unidade Regional do DEECRIM da 9ª RAJ, em São José dos Campos, telefones (12) 3205-1625 e 3205-1626, deecrimsjcampos@tjsp.jus.br, com processo 100% digital.

Qual delegacia atende Jacareí?

Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) de Jacareí, Rua Job Aires Dias, 201, Centro, Jacareí/SP, telefone (12) 3951-5614.

Tem Defensoria Pública em Jacareí?

Defensoria Pública - Unidade Jacareí, Rua Treze de Maio, 29, Centro, Jacareí/SP, telefone (12) 2127-8600.

Fontes desta página

19fontes consultadas, 16 em site oficial. Página atualizada em 16/11/2026. Primeira publicação em 27/05/2026, 15 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

  1. Página oficial em jacarei.sp.gov.br
  2. Página oficial em trt15.jus.br
  3. Página oficial em jacarei.sp.gov.br
  4. TJSP, Lista Telefônica · tjsp.jus.br
  5. TJSP, mapa das Regiões Administrativas Judiciárias e comarcas, 02/10/2025 (acesso em 16/11/2026) · tjsp.jus.br
  6. TJSP, Corregedoria (DEEX) · tjsp.jus.br
  7. TJSP, Órgão Especial · esaj.tjsp.jus.br
  8. SAP-SP, relação de unidades prisionais por categoria (acesso em 16/11/2026) · sap.sp.gov.br
Ver mais 11fontes
  1. SAP-SP, unidades prisionais · sap.sp.gov.br
  2. Defensoria Pública de SP, endereços e telefones (acesso em 16/11/2026) · defensoria.sp.def.br
  3. OAB SP, Subseção de Jacareí (acesso em 16/11/2026) · oabsp.org.br
  4. TRT-15, Balcão Virtual do primeiro grau (acesso em 16/11/2026) · trt15.jus.br
  5. TRT-15, jurisdição das varas do trabalho (acesso em 16/11/2026) · trt15.jus.br
  6. Assembleia Legislativa de SP, Decreto nº 50.567/2006 (Delegacia Seccional de Jacareí) (acesso em 16/11/2026) · al.sp.gov.br
  7. Assembleia Legislativa de SP, Decreto nº 62.536/2017 (extinção do 4º DP de Jacareí) (acesso em 16/11/2026) · al.sp.gov.br
  8. IBGE, API de serviços de dados · servicodados.ibge.gov.br
  9. IBGE, Censo 2022 (população/densidade) e malha territorial (regiões); código 3524402 resolvido por nome, …
  10. Página oficial em armazviplprd.blob.core.windows.net
  11. Página oficial em oabjacarei.org.br

Violência contra a mulher, Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

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Resposta em horário comercial · Sigilo profissional