Cidade de SP

Jales/SP

Comarca, fórum e órgãos públicos

Jales é a capital do extremo noroeste paulista: 48.776 habitantes (Censo 2022) numa cidade desenhada em 1941, de ruas numeradas, que virou sede de comarca em 1953 e de tudo o mais depois, 55ª Circunscrição Judiciária, 24ª Subseção da Justiça Federal, Vara do Trabalho com 27 municípios, 63ª Subseção da OAB/SP. A comarca é de entrância final desde 19 de setembro de 2016 (LC estadual 1.274/2015) e guarda a pegadinha que mais importa ao réu e à família do preso: apesar da vizinhança com São José do Rio Preto, Jales pertence à 2ª RAJ, de Araçatuba, é lá que funcionam o DEECRIM que decide a execução penal e a Vara Regional das Garantias que controla os inquéritos da comarca.

UF
SP
Porte
pequena
População
48.776 hab.
Atualizada em
24/08/2026

Fórum de Jales/SP: endereço, telefone e varas

Fórum
FÓRUM "DR. JOVIANO PACHECO AGUIRRE" - JALES
Endereço
Rua Nove, 2.231, Centro, Jales/SP, CEP 15700-018 · abrir no mapa
Telefone
(17) 2145-9126
E-mail
jalesadm@tjsp.jus.br
Horário
Público em geral: 13h às 17h; Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h; Estagiário (com carteira da OAB): 09h às 17h; Certidões: 13h às 17h; Protocolo: 09h às 17h
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJSP
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância final

Fonte: TJSP, Lista Telefônica, imóvel 137, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Outros prédios da comarca

  • FÓRUM JALES - PRÉDIO II · Rua Quinze, 2210, Centro, Jales/SP · (17) 3624-5824
  • FÓRUM JALES - PRÉDIO IV (UDAJ - UNIJALES) · Avenida Francisco Jalles, 1927, Centro, Jales/SP · (17) 3632-0140
  • FÓRUM JALES - PRÉDIO III (CEJUSC) · Rua 14, 2442, Centro, Jales/SP · (17) 3632-0141

Para questões judiciais em Jales (SP), o juízo competente é da Comarca de Jales, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Jales/SP

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Jales/SP, o julgamento é no Júri da Comarca de Jales: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP).

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Jales em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Jales/SP

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Jales
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância final
Circunscrição judiciária
55ª Circunscrição Judiciária, sede em Jales
Região administrativa judiciária
2ª RAJ, Araçatuba
Criação
A comarca foi criada pela Lei estadual nº 1.940, de 3 de dezembro de 1952, artigo 1º, e instalada em 25 de maio de 1953. O Fórum recebeu o nome de "Doutor Joviano Pacheco de Aguirre" pela Lei estadual nº 1.282, de 15 de abril de 1977, denominação homologada pelo Assento Regimental nº 233, de 28 de agosto de 1991.
Classificação
Jales percorreu todas as categorias antigas, 1ª entrância em 1952, 2ª a partir de 1958, 3ª em 1963, de volta à 2ª em 1969, e figurou como entrância intermediária no artigo 3º, inciso XXXVII, da Lei Complementar estadual nº 980, de 21 de dezembro de 2005. O artigo 3º da Lei Complementar estadual nº 1.274, de 17 de setembro de 2015, elevou à entrância final as comarcas sedes de Circunscrição Judiciária e nomeou expressamente "Jales (55ª CJ)", com vigência a partir de 19 de setembro de 2016. O histórico oficial da comarca publicado pelo TJSP, atualizado até 18 de abril de 2023, para na classificação de 2005 e não anota a elevação; esta página segue a lei posterior.
Estrutura
O foro tem cinco varas judiciais instaladas e a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal. A 1ª Vara nasceu com a comarca em 1953; a 2ª foi criada pela Lei nº 8.051/1963, extinta pelo Decreto-lei nº 158/1969 e recriada pela Lei nº 3.396/1982, com instalação em 21 de março de 1983; a 3ª veio da Lei nº 6.166/1988, instalada em 30 de novembro de 1989; a 4ª, da Lei Complementar nº 762/1994; a 5ª, criada pela Lei Complementar nº 877/2000, só foi instalada em 7 de agosto de 2015, na mesma cerimônia em que o Juizado Especial ganhou prédio próprio. A 6ª Vara, criada pela mesma LC 877/2000, não tem instalação registrada no histórico oficial. O Juizado, criado pela LC 980/2005, acumula a matéria criminal desde a Resolução nº 413/2007.
Juizado especial
Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, em prédio próprio na Rua Quinze, 2210, Centro, CEP 15700-018, telefone (17) 3632-7470; funcionamento das 9h às 17h e atendimento ao público das 13h às 17h.
Vara regional garantias
Na fase de investigação, inquéritos, flagrantes e cautelares das comarcas da região são processados pela Vara Regional das Garantias da 2ª RAJ, instalada em Araçatuba em 21 de março de 2025 por força da Resolução nº 939/2024 do Órgão Especial do TJSP, com competência até o oferecimento da denúncia e abrangência sobre as vinte comarcas da região, Jales entre elas.
Execução penal
A execução das penas em regime fechado e semiaberto não corre no Fórum de Jales: tramita, em meio exclusivamente digital, na Unidade Regional do DEECRIM da 2ª RAJ, com sede em Araçatuba, e não na de São José do Rio Preto, como a geografia sugeriria. É o juízo de Araçatuba que decide progressão, remição, livramento condicional, falta grave e saída temporária dos condenados da comarca. Base legal: Lei Complementar estadual nº 1.208/13 e Resolução nº 627/2013 do Órgão Especial do TJSP, a da 2ª RAJ (Araçatuba), cada RAJ tem resolução própria, não há norma única para o Estado. O que define a UR competente é a unidade prisional em que a pessoa está, não a comarca do processo: é o Órgão Especial quem vincula cada estabelecimento a uma UR (LC 1.208/2013, art. 1º, § 4º). Esse desenho tem prazo: na ADI 5070, o STF anulou o § 3º do art. 1º da LC 1.208/2013, com efeitos a partir de aproximadamente 19/11/2026. Ficam na vara local o acervo físico remanescente e a execução em meio aberto, regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis e livramento já concedido, fiscalizada na prática pela CPMA de Jales, da SAP. Medida de segurança de internação é competência exclusiva da 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
Jurisdição
Jales é sede da 55ª Circunscrição Judiciária, que reúne as comarcas de Auriflama, Jales, Palmeira d'Oeste, Santa Fé do Sul e Urânia. A surpresa está na região administrativa: apesar de pertencer à mesorregião de São José do Rio Preto, a 55ª CJ integra a 2ª RAJ, cuja sede é Araçatuba, enquanto as vizinhas Fernandópolis (18ª CJ) e Votuporanga (17ª CJ) ficam na 8ª RAJ, de São José do Rio Preto. Urânia, Paranapuã e Santa Albertina, antigos foros distritais de Jales, foram elevados a comarcas próprias pela Lei Complementar nº 991/2006.

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em São Paulo

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Unidades prisionais e alternativas penais (SAP-SP)

Central de Penas e Medidas Alternativas de Jales · Alternativas penais e egressos

Endereço
Avenida Francisco Jalles, 1682 - Centro, Jales/SP, CEP 15703-200
Telefone
(17) 3621-1066
E-mail
cpmajales@sp.gov.br
Horário
Segunda a sexta-feira, das 8h às 17h

Central de Atenção ao Egresso e Família de Jales · Alternativas penais e egressos

Endereço
Avenida Francisco Jalles, 1.682 - Bairro Centro, Jales/SP, CEP 15703-200
Telefone
(17) 3621-1066
E-mail
caefjales@sp.gov.br
Horário
Segunda a sexta-feira, das 8h às 17h

Fonte: sap.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Visita, regra geral da SAP para todas as unidades: O horário de visita é das 8h às 16h, podendo o/a visitante entrar até duas horas antes do horário do término da visita. A visita pode ser aos sábados e/ou domingos, a critério da unidade prisional. Podem ser recebidos dois visitantes por dia de visita, sem contar as crianças menores de 12 anos que sejam filhos/filhas ou netos/netas da pessoa presa. Os visitantes devem constar no rol de visitas do/a preso/a e portarem a carteira de visitante da unidade prisional e documento de identificação com foto.

Fonte: sap.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Polícia Civil (consulta de unidades da PCSP)

1º Distrito Policial - Jales

Endereço
Avenida João Amadeu, 2245, Centro, Jales/SP, CEP 15700-082
Telefones
(17) 3632-9000 / (17) 3632-1922 / (17) 3632-3334 / (17) 3632-9297 / (17) 3632-4990 / (17) 3621-2191 / (17) 3621-2878 / (17) 3632-7312 / (17) 3621-4136
E-mail
1dp.jales@policiacivil.sp.gov.br
Horário
24 horas, todos os dias

2º Distrito Policial - Jales

Endereço
Avenida João Amadeu, 2245, Centro, Jales/SP, CEP 15700-082
Telefone
(17) 3632-9000
E-mail
2dp.jales@policiacivil.sp.gov.br
Horário
segunda a sexta, das 09h às 18h30

Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher - Jales

Endereço
Avenida João Amadeu, 2245, Centro, Jales/SP, CEP 15700-082
Telefone
(17) 3632-9000
E-mail
ddm.jales@policiacivil.sp.gov.br
Horário
segunda a sexta, das 09h às 18h30

Delegacia de Polícia de Investigações Gerais

Endereço
Avenida João Amadeu, 2245, Centro, Jales/SP, CEP 15700-082
Telefone
(17) 3632-9000
E-mail
dig.jales@policiacivil.sp.gov.br
Horário
segunda a sexta, das 09h às 18h30
Mais 2unidades

Fonte: dipol.policiacivil.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Estabelecimentos penais

Panorama
Não há estabelecimento penal em Jales, nem em nenhuma das cinco comarcas da 55ª Circunscrição Judiciária. A relação oficial do TJSP de unidades vinculadas ao DEECRIM mostra que as unidades da 2ª RAJ se concentram no eixo Araçatuba, Andradina: Penitenciária de Andradina, CDP de Nova Independência, Penitenciárias I e II de Mirandópolis, Penitenciária e CPP de Valparaíso, as três Penitenciárias de Lavínia, Penitenciária de Avanhandava e os Centros de Ressocialização de Araçatuba e Birigui, além de Getulina e Lins. Para a família de um preso de Jales, isso significa viagem de mais de cem quilômetros para qualquer visita, e processo de execução tramitando em Araçatuba. O que existe no município é a estrutura do meio aberto: a Central de Penas e Medidas Alternativas (CPMA) de Jales, da SAP, na Avenida Francisco Jalles, 1682, Centro, CEP 15703-200, telefone (17) 3621-1066, e-mail cpmajales@sp.gov.br, que acompanha prestação de serviços à comunidade e demais penas restritivas da região.

Segurança Pública

Panorama
Para uma cidade de 48 mil habitantes, Jales concentra estrutura de cidade-polo: Delegacia Seccional própria respondendo pelo extremo noroeste, Delegacia de Defesa da Mulher e companhia do 16º Batalhão de Polícia Militar do Interior, sediado em Fernandópolis, com uma das áreas mais extensas do estado. O contraponto é a ausência completa de estabelecimento prisional na circunscrição, que empurra presos, famílias e execução penal para o eixo de Araçatuba.
Atendimento mulher
Jales tem Delegacia de Defesa da Mulher própria, subordinada à Seccional local. Para emergências e orientação, a Central 180 funciona 24 horas.

Polícia Civil

Unidade
Delegacia Seccional de Polícia de Jales, no Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior, DEINTER 5, São José do Rio Preto, uma das seis Seccionais do departamento, ao lado de Catanduva, Fernandópolis, Novo Horizonte, São José do Rio Preto e Votuporanga.
Estrutura
À Seccional de Jales subordinam-se as delegacias dos municípios da região e as Delegacias de Defesa da Mulher de Jales e de Santa Fé do Sul, ambas reclassificadas pelo Decreto estadual nº 69.624, de 12 de junho de 2025.

Defensoria, Ministério Público e OAB

OAB, Subseção

Nome
63ª Subseção da OAB/SP, Jales
Endereço
Rua Seis, 2270, Centro, Jales - SP, CEP 15700-062
Telefone
(17) 3632-3828
E-mail
jales@oabsp.org.br
Site
www.oabsp.org.br/subsecao/jales
Estrutura
Jales é sede de subseção própria da OAB/SP, com diretoria eleita para o triênio 2025-2027 e Núcleo da Escola Superior de Advocacia, referência de prerrogativas para uma advocacia que atua em três Justiças dentro do mesmo quadrilátero de ruas numeradas do centro.

Ministério Público Estadual

Estadual
Promotoria de Justiça de Jales, Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), com atuação criminal, do Júri, cível, da infância e juventude e da cidadania junto ao foro da comarca, no prédio do Fórum.
Endereço
Rua Nove, 2231, Centro, Jales - SP, CEP 15700-000
Telefone
(17) 3632-2828
E-mail
pjjales@mpsp.mp.br

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
A Defensoria Pública do Estado não tem unidade em Jales, o município não consta do cadastro oficial de endereços da DPESP, e as unidades da instituição mais próximas ficam em São José do Rio Preto e Araçatuba. Na comarca, quem não pode pagar advogado é atendido pelo convênio da Defensoria com a OAB/SP, que indica advogado dativo, e pela central de atendimento da DPESP no 0800 773 4340.
Defensoria pública uniao
A situação federal é o inverso da estadual: a Defensoria Pública da União mantém unidade própria em Jales, na Rua Sete, 2073, Centro, CEP 15700-014, telefone (17) 3621-6636, e-mail dpu.jales@dpu.def.br, com atendimento de segunda a sexta, das 10h às 16h, acompanhando a 24ª Subseção da Justiça Federal.

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Justiça Federal (TRF3)

O processo criminal federal de quem é de Jales corre na 6ª Subseção Judiciária de São José do Rio Preto, em São José do Rio Preto. A 24ª Subseção Judiciária de Jales, em Jales, atende as outras matérias.

São José do Rio Preto - 6ª Subseção Judiciária · Crime federal, em São José do Rio Preto

Endereço
Rua dos Radialistas Rio-Pretenses, 1000, Nova Redentora, São José do Rio Preto/SP, CEP 15090-070
Telefone
(17) 3216-8800
E-mail do plantão
sjrpre-sejf-jef@trf3.jus.br
Horário
segunda a sexta, das 13h às 19h

Fonte: jfsp.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Jales - 24ª Subseção Judiciária · Subseção do município, outras matérias

Endereço
Rua Seis, 1837, Jardim Maria Paula, Jales/SP, CEP 15704-104
Telefone
(17) 3624-5900
E-mail do plantão
sjrpre-sejf-jef@trf3.jus.br
Horário
segunda a sexta, das 13h às 19h

Fonte: jfsp.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 152ª Zona

Endereço
Rua Seis, 2856, Centro, Jales/SP, CEP 15700-060
Telefone
(17) 3621-4565
E-mail
ze152@tre-sp.jus.br
Horário
das 11h às 17h
Municípios atendidos (3)

Dirce Reis, Jales, Pontalinda.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Subseção Judiciária de Jales (24ª Subseção, TRF3), com vara federal especializada em matéria previdenciária e Juizado Especial Federal adjunto.
Justica trabalho
Vara do Trabalho de Jales (TRT-15), com jurisdição sobre 27 municípios.
Defensoria pública uniao
Unidade da DPU na Rua Sete, 2073, Centro, atendimento gratuito nas causas federais.
INSS
Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo portal/aplicativo Meu INSS.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Jales (24ª Subseção de São Paulo), Justiça Federal da 3ª Região
Jurisdição
Jales é uma das menores cidades paulistas com Justiça Federal própria: a 24ª Subseção foi implantada em 20 de abril de 2001, com a 1ª Vara Federal e Juizado Especial Federal adjunto, e sua jurisdição alcança mais de quarenta municípios do extremo noroeste, incluindo Fernandópolis e Votuporanga, cidades maiores que a própria sede.
Observação competência
A vara federal de Jales é hoje especializada: concentra a matéria previdenciária do juízo comum e as matérias cível e previdenciária do Juizado adjunto, como registra a própria página oficial da subseção. As demais matérias, a criminal entre elas, foram deslocadas por atos do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região (Provimento nº 38, de 28 de maio de 2020, com ampliação noticiada em provimento de 27 de junho de 2025) para varas federais da 6ª Subseção, em São José do Rio Preto. Quem responde a processo criminal federal da região, portanto, não o responde em Jales.

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Jales
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), com sede em Campinas
Site
trt15.jus.br/node/4700
Abrangência
Aparecida d'Oeste, Aspásia, Auriflama, Dirce Reis, Dolcinópolis, Guzolândia, Jales, Marinópolis, Mesópolis, Nova Canaã Paulista, Palmeira d'Oeste, Paranapuã, Pontalinda, Populina, Rubinéia, Santa Albertina, Santa Clara d'Oeste, Santa Fé do Sul, Santa Rita d'Oeste, Santa Salete, Santana da Ponte Pensa, São Francisco, Suzanápolis, Três Fronteiras, Turmalina, Urânia e Vitória Brasil.

Justiça Eleitoral

Zona
152ª Zona Eleitoral, Jales
Endereço
Rua Seis, 2856, Centro, Jales - SP, CEP 15700-060
Central atendimento eleitor
148

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Jales

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais, Registro de Interdições e Tutelas, Notas
Endereço
Avenida Francisco Jalles, 2152, Centro, CEP 15700-026
Telefone
(17) 3624-4989

Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de Jales

Atribuições
Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas
Endereço
Rua Dez, 2776, Centro, CEP 15700-068
Telefone
(17) 3632-7485

Primeiro Tabelião de Notas e de Protestos de Letras e Títulos de Jales/SP

Atribuições
Protesto de Títulos, Notas
Endereço
Rua Cinco, 2428, Centro, CEP 15700-010
Telefone
(17) 3632-1603
E-mail
contato@1tabelionatojales.com.br

Segundo Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos

Atribuições
Protesto de Títulos, Notas
Endereço
Rua 10, 2764, Centro, CEP 15700-068
Telefone
(17) 3632-4415

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, Jales/SP

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta, não precisa de prefixo.

Particularidades

História

Jales nasceu no papel antes de nascer no chão. Em 1941, um proprietário rural que sabia por onde passariam os trilhos da Estrada de Ferro Araraquarense mandou derrubar a mata, traçou no desenho a área urbana em quadrícula, com ruas batizadas por números, não por nomes, e pôs à venda pequenas propriedades para café, algodão e cereais. Em 15 de abril daquele ano, cerca de cem moradores levantaram um cruzeiro e assistiram à primeira missa campal: essa é a data de fundação. O povoado homenageou o fundador no topônimo, mas com grafia enxugada, ele assinava Jalles, com dois éles. Virou distrito de paz pelo Decreto-lei nº 14.334, de 30 de novembro de 1944, subordinado a Fernandópolis, e município pela Lei estadual nº 233, de 24 de dezembro de 1948, instalado em 15 de abril de 1949, oito anos, dia a dia, depois do cruzeiro. Foi mãe de municípios: de seu território saíram Dolcinópolis, Palmeira d'Oeste, Santa Albertina e Urânia em 1959, São Francisco em 1964, Pontalinda em 1991 e Vitória Brasil em 1993, até restar só o distrito-sede.

Economia

A economia jalesense combina o balcão e o parreiral. Do lado do balcão, o PIB de R$ 2,59 bilhões (IBGE, 2023) reflete o papel de centro regional de comércio, serviços, saúde e ensino de um colar de municípios pequenos. Do lado do parreiral, a região de Jales é um dos principais polos paulistas de uva de mesa: a viticultura chegou nos anos 1960 e se firmou como cultura de pequena propriedade, vinhedos de poucos hectares, conduzidos por famílias, com alto retorno por unidade de área, segundo os levantamentos do Instituto de Economia Agrícola e da CATI, que colocam o Escritório de Desenvolvimento Rural de Jales entre os três maiores produtores de uva fina do estado. Essa estrutura fundiária miúda tem tradução jurídica direta: contratos de parceria e fornecimento, sucessões de sítios de família, crédito rural e relações de trabalho safrista que abastecem a vara estadual, a Vara do Trabalho e a vara federal previdenciária da cidade.

Panorama jurídico

O mapa judiciário de Jales tem uma rasteira que pega até advogado. A cidade é sede da 55ª Circunscrição Judiciária, com Auriflama, Palmeira d'Oeste, Santa Fé do Sul e Urânia, mas, ao contrário das vizinhas Fernandópolis e Votuporanga, que ficam na 8ª RAJ de São José do Rio Preto, a 55ª CJ pertence à 2ª RAJ, de Araçatuba. A consequência é concreta: a execução penal de regime fechado e semiaberto dos condenados da comarca tramita na Unidade Regional do DEECRIM de Araçatuba (LC estadual 1.208/13 e Resolução nº 627/2013 do Órgão Especial do TJSP, a da 2ª RAJ, Araçatuba; cada RAJ tem resolução própria), e desde 21 de março de 2025 os inquéritos e flagrantes passam pela Vara Regional das Garantias da 2ª RAJ, também em Araçatuba (Resolução nº 939/2024). No plano da comarca, a história é de promoção: entrância intermediária pela LC 980/2005, Jales foi elevada à final pela LC 1.274/2015, art. 3º, vigente desde 19 de setembro de 2016, elevação que o histórico oficial da comarca, parado em 2023, ainda não anota. E há o dado raro: uma cidade de 48 mil habitantes com Justiça Federal própria desde 2001, ainda que hoje especializada em previdenciário, o crime federal da região é julgado em São José do Rio Preto.

Curiosidades

Em Jales, o endereço é uma conta de somar: o Fórum fica na Rua Nove, o Juizado Especial na Rua Quinze, a OAB, o cartório eleitoral e a Câmara na Rua Seis, a Prefeitura na Rua Cinco, o centro da cidade planejada de 1941 não tem nomes de rua, tem números, herança do traçado em prancheta que precedeu a primeira casa. A segunda curiosidade é ortográfica: o fundador grafava o sobrenome com dois éles, Jalles, forma que sobrevive na principal avenida, e os órgãos oficiais divergem até hoje sobre o prenome dele, Euphly para o IBGE, Eufly para o TJSP. A terceira é institucional: Jales é, ao mesmo tempo, uma das menores cidades do estado com Justiça Federal própria e uma comarca de entrância final cuja execução penal e cujo juiz das garantias ficam a cento e tantos quilômetros, em Araçatuba, um arranjo que nenhuma intuição geográfica entrega.

Educação e cidadania

Quem mora no extremo noroeste resolve a vida institucional em Jales. Na saúde, a cidade concentra o atendimento regional, incluindo hospital de câncer de referência e Ambulatório Médico de Especialidades, como divulga a própria Prefeitura. No ensino superior, convivem a Fatec estadual e o centro universitário local. Na Justiça, o cidadão encontra o Fórum estadual, a vara federal previdenciária, a matéria que mais bate à porta do aposentado rural, a Vara do Trabalho e o cartório da 152ª Zona Eleitoral. Um detalhe que vale dinheiro e viagem: como a Defensoria Pública estadual não tem unidade na cidade, o atendimento criminal gratuito passa pelo convênio com a OAB local e pelo 0800 773 4340 da DPESP, enquanto, nas causas federais, a DPU atende em unidade própria na Rua Sete. Saber a qual porta bater, e saber que a execução penal mora em Araçatuba, poupa tempo de quem já está aflito.

Segurança e fronteira

A segurança pública de Jales é a de um polo sem presídio. De um lado, a cidade sedia uma das seis Delegacias Seccionais do DEINTER 5, São José do Rio Preto, com Delegacia de Defesa da Mulher própria, reclassificada pelo Decreto estadual nº 69.624/2025, que também subordinou à Seccional jalesense a DDM de Santa Fé do Sul; o policiamento ostensivo cabe a uma companhia do 16º Batalhão de Polícia Militar do Interior, sediado em Fernandópolis. De outro lado, não existe estabelecimento penal nem em Jales nem em qualquer comarca da 55ª Circunscrição: quem é preso na região é recolhido a unidades do eixo Araçatuba, Andradina, a mais de cem quilômetros, e a família passa a viajar para visitar. O que a cidade oferece ao apenado é a porta do meio aberto: a CPMA de Jales, da SAP, acompanha na Avenida Francisco Jalles as penas restritivas e a prestação de serviços à comunidade de toda a região.

Dados do município

Mesorregião
São José do Rio Preto
Microrregião
Jales
Região intermediária (IBGE)
São José do Rio Preto
Região imediata (IBGE)
Jales
Área (km²)
368.574
População (Censo 2022)
48.776
Densidade demográfica (hab/km²)
132.34
PIB (2023)
R$ 2,59 bilhões

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Perguntas rápidas sobre Jales/SP

Qual é o telefone do fórum de Jales?

O telefone do FÓRUM "DR. JOVIANO PACHECO AGUIRRE" - JALES é (17) 2145-9126, e o e-mail é jalesadm@tjsp.jus.br.

Qual é o endereço do fórum de Jales?

FÓRUM "DR. JOVIANO PACHECO AGUIRRE" - JALES: Rua Nove, 2.231, Centro, Jales/SP, CEP 15700-018.

Qual é o horário do fórum de Jales?

Público em geral: 13h às 17h; Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h; Estagiário (com carteira da OAB): 09h às 17h; Certidões: 13h às 17h; Protocolo: 09h às 17h.

Jales pertence a qual comarca?

Jales é sede da Comarca de Jales (entrância final).

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Jales?

A execução das penas em regime fechado e semiaberto não corre no Fórum de Jales: tramita, em meio exclusivamente digital, na Unidade Regional do DEECRIM da 2ª RAJ, com sede em Araçatuba, e não na de São José do Rio Preto, como a geografia sugeriria.

Qual delegacia atende Jales?

1º Distrito Policial - Jales, Avenida João Amadeu, 2245, Centro, Jales/SP, telefone (17) 3632-9000, (17) 3632-1922, (17) 3632-3334 e (17) 3632-9297.

Tem Defensoria Pública em Jales?

A Defensoria Pública do Estado não tem unidade em Jales, o município não consta do cadastro oficial de endereços da DPESP, e as unidades da instituição mais próximas ficam em São José do Rio Preto e Araçatuba.

Fontes desta página

23fontes consultadas, 23 em site oficial. Página atualizada em 24/08/2026. Primeira publicação em 25/08/2026, 9 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

  1. IBGE, SIDRA tabela 4714 (Censo 2022 · apisidra.ibge.gov.br · acesso em 24/08/2026
  2. IBGE, API de Localidades (mesorregião São José do Rio Preto, microrregião e região imediata Jales) e… · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 24/08/2026
  3. TJSP · tjsp.jus.br · acesso em 24/08/2026
  4. TJSP · tjsp.jus.br · acesso em 24/08/2026
  5. ALESP, Lei Complementar estadual nº 1.274, de 17/09/2015, art. 3º · al.sp.gov.br · acesso em 24/08/2026
  6. ALESP, Lei Complementar estadual nº 980, de 21/12/2005, art. 3º, XXXVII · al.sp.gov.br · acesso em 24/08/2026
  7. TJSP · portal.tjsp.jus.br · acesso em 24/08/2026
  8. TJSP, relação oficial de unidades prisionais vinculadas às Unidades Regionais do DEECRIM · tjsp.jus.br · acesso em 24/08/2026
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  1. TJSP, notícia institucional · tjsp.jus.br · acesso em 24/08/2026
  2. TJSP, notícia institucional de 07/08/2015 · tjsp.jus.br · acesso em 24/08/2026
  3. TJSP/Corregedoria · tjsp.jus.br · acesso em 24/08/2026
  4. TJSP, escala de plantão judiciário das circunscrições do interior · tjsp.jus.br · acesso em 24/08/2026
  5. TRF3/JFSP, página oficial da 24ª Subseção Judiciária de Jales ('Previdenciário com Juizado Especial Adjunto… · trf3.jus.br · acesso em 24/08/2026
  6. TRT-15, página oficial da Vara do Trabalho de Jales (código 0080) e quadro de jurisdição da circunscrição de… · trt15.jus.br · acesso em 24/08/2026
  7. Página oficial em tre-sp.jus.br · acesso em 24/08/2026
  8. OAB/SP, página oficial da subseção, título 'OAB Jales - 63ª Subseção' · oabsp.org.br · acesso em 24/08/2026
  9. MPSP, relação oficial de promotorias e contatos · mpsp.mp.br · acesso em 24/08/2026
  10. DPESP, cadastro oficial de endereços e telefones (sem unidade em Jales; atendimento pela central 0800 773… · dpu.def.br · acesso em 24/08/2026
  11. Página oficial em sap.sp.gov.br · acesso em 24/08/2026
  12. ALESP, Decreto estadual nº 64.809, de 21/02/2020 (Delegacias Seccionais do DEINTER 5 · al.sp.gov.br · acesso em 24/08/2026
  13. Página oficial em iea.agricultura.sp.gov.br · acesso em 24/08/2026
  14. Prefeitura de Jales, portal oficial · jales.sp.gov.br · acesso em 24/08/2026
  15. Câmara Municipal de Jales, portal oficial · jales.sp.leg.br · acesso em 24/08/2026

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