Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Jales
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância final
- Circunscrição judiciária
- 55ª Circunscrição Judiciária, sede em Jales
- Região administrativa judiciária
- 2ª RAJ, Araçatuba
- Criação
- A comarca foi criada pela Lei estadual nº 1.940, de 3 de dezembro de 1952, artigo 1º, e instalada em 25 de maio de 1953. O Fórum recebeu o nome de "Doutor Joviano Pacheco de Aguirre" pela Lei estadual nº 1.282, de 15 de abril de 1977, denominação homologada pelo Assento Regimental nº 233, de 28 de agosto de 1991.
- Classificação
- Jales percorreu todas as categorias antigas, 1ª entrância em 1952, 2ª a partir de 1958, 3ª em 1963, de volta à 2ª em 1969, e figurou como entrância intermediária no artigo 3º, inciso XXXVII, da Lei Complementar estadual nº 980, de 21 de dezembro de 2005. O artigo 3º da Lei Complementar estadual nº 1.274, de 17 de setembro de 2015, elevou à entrância final as comarcas sedes de Circunscrição Judiciária e nomeou expressamente "Jales (55ª CJ)", com vigência a partir de 19 de setembro de 2016. O histórico oficial da comarca publicado pelo TJSP, atualizado até 18 de abril de 2023, para na classificação de 2005 e não anota a elevação; esta página segue a lei posterior.
- Estrutura
- O foro tem cinco varas judiciais instaladas e a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal. A 1ª Vara nasceu com a comarca em 1953; a 2ª foi criada pela Lei nº 8.051/1963, extinta pelo Decreto-lei nº 158/1969 e recriada pela Lei nº 3.396/1982, com instalação em 21 de março de 1983; a 3ª veio da Lei nº 6.166/1988, instalada em 30 de novembro de 1989; a 4ª, da Lei Complementar nº 762/1994; a 5ª, criada pela Lei Complementar nº 877/2000, só foi instalada em 7 de agosto de 2015, na mesma cerimônia em que o Juizado Especial ganhou prédio próprio. A 6ª Vara, criada pela mesma LC 877/2000, não tem instalação registrada no histórico oficial. O Juizado, criado pela LC 980/2005, acumula a matéria criminal desde a Resolução nº 413/2007.
- Juizado especial
- Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, em prédio próprio na Rua Quinze, 2210, Centro, CEP 15700-018, telefone (17) 3632-7470; funcionamento das 9h às 17h e atendimento ao público das 13h às 17h.
- Vara regional garantias
- Na fase de investigação, inquéritos, flagrantes e cautelares das comarcas da região são processados pela Vara Regional das Garantias da 2ª RAJ, instalada em Araçatuba em 21 de março de 2025 por força da Resolução nº 939/2024 do Órgão Especial do TJSP, com competência até o oferecimento da denúncia e abrangência sobre as vinte comarcas da região, Jales entre elas.
- Execução penal
- A execução das penas em regime fechado e semiaberto não corre no Fórum de Jales: tramita, em meio exclusivamente digital, na Unidade Regional do DEECRIM da 2ª RAJ, com sede em Araçatuba, e não na de São José do Rio Preto, como a geografia sugeriria. É o juízo de Araçatuba que decide progressão, remição, livramento condicional, falta grave e saída temporária dos condenados da comarca. Base legal: Lei Complementar estadual nº 1.208/13 e Resolução nº 627/2013 do Órgão Especial do TJSP, a da 2ª RAJ (Araçatuba), cada RAJ tem resolução própria, não há norma única para o Estado. O que define a UR competente é a unidade prisional em que a pessoa está, não a comarca do processo: é o Órgão Especial quem vincula cada estabelecimento a uma UR (LC 1.208/2013, art. 1º, § 4º). Esse desenho tem prazo: na ADI 5070, o STF anulou o § 3º do art. 1º da LC 1.208/2013, com efeitos a partir de aproximadamente 19/11/2026. Ficam na vara local o acervo físico remanescente e a execução em meio aberto, regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis e livramento já concedido, fiscalizada na prática pela CPMA de Jales, da SAP. Medida de segurança de internação é competência exclusiva da 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
- Jurisdição
- Jales é sede da 55ª Circunscrição Judiciária, que reúne as comarcas de Auriflama, Jales, Palmeira d'Oeste, Santa Fé do Sul e Urânia. A surpresa está na região administrativa: apesar de pertencer à mesorregião de São José do Rio Preto, a 55ª CJ integra a 2ª RAJ, cuja sede é Araçatuba, enquanto as vizinhas Fernandópolis (18ª CJ) e Votuporanga (17ª CJ) ficam na 8ª RAJ, de São José do Rio Preto. Urânia, Paranapuã e Santa Albertina, antigos foros distritais de Jales, foram elevados a comarcas próprias pela Lei Complementar nº 991/2006.