Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Jardinópolis
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância inicial
- Circunscrição judiciária
- Circunscrição Judiciária de Ribeirão Preto
- Região administrativa judiciária
- 6ª RAJ, Ribeirão Preto
- Situação
- Comarca instalada e em funcionamento. A busca oficial da Lista Telefônica do TJSP registra "Município Jardinópolis da Comarca Jardinópolis - 6ª RAJ Ribeirão Preto", e a ficha do imóvel do Fórum informa entrância inicial, Circunscrição Judiciária de Ribeirão Preto e cinco varas instaladas. Não é caso de comarca criada em lei e pendente de instalação: há prédio, varas em atividade, CEJUSC em endereço próprio e setores com telefone publicado.
- Estrutura
- A ficha oficial do Fórum registra cinco varas instaladas. A relação de setores do imóvel publica a 1ª e a 2ª Vara Judicial, uma Vara Judicial sem ordinal, a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, o Ofício Judicial, a Seção de Administração Geral, o Setor das Execuções Fiscais e o Setor Psicossocial. Como não há vara privativa criminal, as varas judiciais acumulam a matéria cível e a criminal. O CEJUSC Jardinópolis II funciona em prédio próprio, na Rua Sete de Setembro, 241, Centro, CEP 14680-000, telefone (16) 3663-0875.
- Distância capital
- 304,30 km (ficha oficial do TJSP)
- Jurisdição
- A busca oficial do TJSP registra o município na própria comarca e não aponta outro município jurisdicionado a ela. Os vizinhos que a intuição aproximaria daqui estão alhures: Sales Oliveira é jurisdicionada à comarca de Nuporanga e Brodowski tem comarca própria, todas na mesma 6ª RAJ de Ribeirão Preto.
- Juri
- O Tribunal do Júri é competência da comarca e, aqui, do juízo criminal das varas judiciais, não há vara privativa do Júri no Foro. A fase de investigação, porém, não corre mais no prédio da Praça Doutor Mário Lins: a Resolução nº 939/2024 do Órgão Especial do TJSP criou treze Varas Regionais das Garantias, uma delas na 6ª RAJ, com sede em Ribeirão Preto, que recebe os inquéritos, os autos de prisão em flagrante e as medidas cautelares da base territorial da região e atua até o oferecimento da denúncia; oferecida a denúncia, o processo de crime doloso contra a vida volta à comarca para pronúncia, instrução e plenário.
- Execução penal
- A execução definitiva em regime fechado e semiaberto não corre no Foro de Jardinópolis, embora exista unidade prisional na cidade: tramita em meio exclusivamente digital na Unidade Regional do DEECRIM da 6ª RAJ, com sede em Ribeirão Preto, telefone (16) 3238-6874, e-mail deecrimribeiraopreto@tjsp.jus.br. A competência vem da Lei Complementar estadual nº 1.208, de 23 de julho de 2013, cujo artigo 1º, § 4º, manda vincular cada unidade prisional a uma Unidade Regional, e a resolução que faz essa vinculação aqui é a nº 620/2013 do Órgão Especial do TJSP, que é a resolução da 6ª RAJ, não uma norma geral do Estado: cada uma das dez RAJs tem a sua. Na vara com competência de execução criminal da comarca permanecem o acervo físico anterior ao sistema digital e a execução em meio aberto, regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis e livramento condicional já concedido, observando-se que o meio aberto sem execução anterior é processado na vara com essa competência no local de residência do executado. Medida de segurança de internação, em todo o Estado, é da 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
- Observação execução
- Como a vinculação é da unidade prisional, e não da comarca da condenação, transferir o preso para estabelecimento de outra RAJ muda o juízo que decide progressão, remição e livramento: confira onde a pessoa está antes de protocolar.