Jardinópolis

A história de Jardinópolis começa com uma doação que quase se perdeu. Em 18 de junho de 1859, dois casais de lavradores — Antônio Pereira da Silva e Maria Florência de Jesus, Joaquim José de Araújo e Theodora Maria de Jesus — doaram 48 alqueires da Fazenda Ilha Grande para o patrimônio da Capela de Nossa Senhora Aparecida, num antigo pouso de tropeiros. A capela não saiu do papel e as terras doadas acabaram vendidas. Coube a Domiciano Alves de Rezende, o Chanico, nascido na fazenda São Felipe em 1863, desatar o nó: aos vinte e poucos anos organizou os mutirões da primeira capela, abriu as primeiras ruas, demarcou os primeiros largos e fez acordo judicial com o comprador das terras. O reconhecimento veio em cascata: distrito de Ilha Grande em 1º de outubro de 1892 (Lei estadual nº 115), subordinado a Batatais; nome Jardinópolis em 1896 (Lei nº 484); município em 27 de julho de 1898 (Lei nº 544), desmembrado de Batatais e instalado em 9 de março de 1899. O distrito de Sarandi, criado em 1918, virou Jurucê em 1944 e é até hoje o segundo distrito. Do patrimônio educacional ficou um símbolo: o prédio do Colégio Sagrado Coração de Jesus, erguido pelas Irmãs Franciscanas Missionárias do Egito a partir de 1914, abriga desde 27 de julho de 2005 o Paço Municipal.

O PIB municipal de 2023 foi de R$ 2,4 bilhões, segundo o IBGE — cifra que, dividida por 45 mil habitantes, revela uma economia bem mais robusta que a de um simples dormitório da metrópole vizinha. Jardinópolis está no coração do cinturão canavieiro e citrícola do nordeste paulista, colada ao eixo da Rodovia Cândido Portinari, que a liga a Ribeirão Preto num sentido e a Franca no outro, e essa posição alimenta agroindústria, transporte e comércio. A proximidade da metrópole corta nos dois sentidos: parte da população trabalha e estuda em Ribeirão Preto, e parte do contencioso — o federal, o trabalhista de recurso, o de execução penal — também corre para lá. Para o advogado, a pauta local reconhecível é a do campo e da estrada: contrato agrário e de safra, transporte de carga, acidente de trânsito na rodovia, relações de trabalho rural e agroindustrial, além do contencioso municipal de execuções fiscais, que tem setor próprio no Fórum.

Quem precisa da Justiça em Jardinópolis lida com uma comarca de verdade e com três competências que saem dela. A comarca existe e funciona: Fórum na Praça Doutor Mário Lins, s/n, com 1ª e 2ª Varas Judiciais, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, Setor das Execuções Fiscais e Setor Psicossocial, mais o CEJUSC Jardinópolis II na Rua Sete de Setembro, 241 — a porta da conciliação antes do processo. Como não há vara privativa criminal, as varas judiciais acumulam o cível e o crime, e o Tribunal do Júri é do juízo criminal da comarca. O que sai: a investigação vai à Vara Regional das Garantias da 6ª RAJ, em Ribeirão Preto, criada pela Resolução nº 939/2024 do Órgão Especial, que decide flagrante, custódia, cautelares e quebras de sigilo até o oferecimento da denúncia. A execução definitiva em regime fechado e semiaberto vai à Unidade Regional do DEECRIM da 6ª RAJ, também em Ribeirão Preto, por força da LC estadual nº 1.208/2013 e da Resolução nº 620/2013 — a resolução da 6ª RAJ, não uma norma geral do Estado. E as causas federais vão à 2ª Subseção Judiciária, mais uma vez Ribeirão Preto. O detalhe que quase ninguém explica à família do preso: o CPP da Rodovia Cândido Portinari fica no município, mas o juiz que decide a progressão de quem está lá dentro fica a vinte quilômetros, num processo 100% digital. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Jardinópolis conta a história de uma cidade que se fez em torno de praças e de escolas. O centro guarda a geografia desenhada nos mutirões de Chanico — largos demarcados nos anos 1880 que viraram as praças de hoje, onde estão o Fórum e a Prefeitura, vizinhos na Praça Doutor Mário Lins, e a Câmara, na Praça João Guimarães. O edifício mais eloquente é o do antigo Colégio Sagrado Coração de Jesus: pedra fundamental lançada em 27 de agosto de 1914, em terreno doado pelo então prefeito, erguido pelas Irmãs Franciscanas Missionárias do Egito, que chegaram naquele janeiro; desativado como colégio em 1991, foi convertido em Paço Municipal em 2005 — a sede do poder civil dentro do prédio da escola confessional. Da rede pública, o Grupo Escolar inaugurado em 3 de maio de 1909 sobrevive na atual escola municipal Américo Salles Oliveira. Fora da sede, o distrito de Jurucê, ex-Sarandi, mantém a escala de povoado ferroviário do interior paulista.

Três curiosidades ajudam a entender Jardinópolis. A primeira é onomástica: a cidade nasceu Ilha Grande, sem ilha nenhuma — o nome veio da fazenda doada em 1859 —, e só virou Jardinópolis em 1896, quatro anos depois de criado o distrito. A segunda é geográfica e institucional ao mesmo tempo: Fórum e Prefeitura dividem a mesma praça, a Doutor Mário Lins — o Fórum no s/n, a Prefeitura no número 150 —, de modo que o cidadão resolve o processo e o alvará a poucos metros um do outro. A terceira desfaz uma intuição comum: apesar de colada a Ribeirão Preto, a cidade não é judiciariamente um bairro da metrópole — tem comarca própria com cinco varas instaladas segundo a ficha oficial do TJSP, enquanto vizinhos como Sales Oliveira dependem da comarca de Nuporanga. O que Ribeirão Preto concentra é o resto: garantias, DEECRIM, Justiça Federal e Fórum Trabalhista, todos servindo Jardinópolis a vinte quilômetros de distância.

Para o morador de Jardinópolis, o mapa das portas abertas é curto e vale decorar. O Fórum atende ao público das 13h às 17h e a advogados das 9h às 17h, na Praça Doutor Mário Lins, s/n, telefone (16) 2166-9001; o CEJUSC Jardinópolis II, na Rua Sete de Setembro, 241, telefone (16) 3663-0875, é o caminho da conciliação. A Casa da Advocacia da 12ª Subseção da OAB/SP, na Rua Prof. Euclides Berardo, 358, oferece assistência gratuita de segunda a quinta, das 13h às 16h, e atende pelo (16) 3663-3944. A Defensoria Pública do Estado atende por agendamento pelo 0800 773 4340. A Prefeitura fica na mesma praça do Fórum, no número 150, telefone (16) 3690-2900, e a Câmara na Praça João Guimarães, 60. Para o título de eleitor, o caminho é o e-Título e a Central 148. E a informação que mais poupa viagem: se a pena já é definitiva e o regime é fechado ou semiaberto — inclusive para quem está no CPP daqui —, o processo de execução não está no Fórum da cidade: está na Unidade Regional do DEECRIM da 6ª RAJ, em Ribeirão Preto, telefone (16) 3238-6874, e-mail deecrimribeiraopreto@tjsp.jus.br.

A arquitetura penal de Jardinópolis tem uma peça que muda tudo: o Centro de Progressão Penitenciária da Rodovia Cândido Portinari, km 323, unidade da SAP destinada ao regime semiaberto. Isso significa que a cidade não recebe presos provisórios — não há CDP aqui —, e sim condenados que já progrediram do fechado e estão na etapa de retorno gradual à rua, com saídas temporárias e trabalho externo passando pela decisão judicial. O juiz dessa decisão não é o da comarca: a planilha de competência da Corregedoria do TJSP vincula o CPP de Jardinópolis à Unidade Regional do DEECRIM da 6ª RAJ, em Ribeirão Preto, telefone (16) 3238-6874. O desenho completo da região inclui o Complexo Penal de Serra Azul, com três penitenciárias, e as unidades de Ribeirão Preto — penitenciária, penitenciária feminina e CDP. Para quem tem parente preso, a regra de ouro é a mesma do Estado inteiro: a competência segue a unidade prisional, não a comarca da condenação; transferência de presídio pode significar mudança de juízo. Visita e assistência resolvem-se na unidade; progressão, remição e livramento, no DEECRIM.