Cidade de SP

Lins

Nascida de uma estação da Noroeste batizada em homenagem a um presidente do Estado, Lins virou polo jurídico do Centro-Oeste Paulista: sede da 35ª Circunscrição Judiciária do TJSP, da 42ª Subseção da Justiça Federal, de Vara do Trabalho e de Centro de Ressocialização da SAP. Com o maior PIB per capita da região, puxado pelo complexo da JBS, é também cidade universitária e de águas termais.

UF
SP
Porte
média
População
74.779 hab.

Para questões judiciais em Lins (SP), o juízo competente é da Comarca de Lins — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista especializado em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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Particularidades

História

Lins nasceu no encontro de uma antiga trilha dos indígenas kaingang com os trilhos da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil. Em 16 de fevereiro de 1908, o presidente da República Afonso Pena, acompanhado do engenheiro Paulo de Frontin, inaugurou a seção da ferrovia em que estava a estação batizada "Albuquerque Lins", homenagem ao então presidente do Estado de São Paulo. Ao redor dela, o povoado de Santo Antônio do Campestre ganhou outro ritmo: em 1913, o coronel Joaquim de Toledo Piza e Almeida doou à municipalidade de Bauru a gleba anexa à estação para formar o núcleo urbano, e em 30 de dezembro daquele ano foi criado o Distrito de Paz de Albuquerque Lins. A emancipação veio em 27 de dezembro de 1919, com desmembramento de Pirajuí, e a instalação do município em 21 de abril de 1920 — o nome seria depois simplificado para Lins. Em 1950, a cidade tornou-se sede da diocese criada em 1926 em Cafelândia, consolidando sua centralidade regional.

Economia

Poucos municípios paulistas de porte médio têm um indicador como o de Lins: o PIB per capita de R$ 115.144,13 (IBGE, 2023) é o maior da sua região e ocupa a 187ª posição entre os mais de 5.500 municípios do país. O motor é o complexo industrial da JBS, um dos maiores da companhia, que reúne frigorífico, curtume de peles bovinas, fábrica de sabão e uma das maiores usinas de biodiesel do Brasil, autorizada a operar com 268 mil metros cúbicos anuais a partir do sebo bovino. Em torno dessa âncora gravitam a pecuária regional, transportadoras e prestadores de serviço, além de um setor terciário robusto para o porte da cidade — saúde, ensino superior e o turismo de águas termais, que lota o resort local em feriados. Esse perfil industrial e de serviços gera demanda jurídica qualificada: contratos, questões tributárias e ambientais, direito do trabalho e, no criminal, casos empresariais e de trânsito com vítima.

Panorama jurídico

Lins é a capital jurídica da sua microrregião. Sede da 35ª Circunscrição Judiciária do TJSP — que reúne as comarcas de Cafelândia, Getulina e Promissão —, tem fórum na Rua Gil Pimentel Moura com três varas cíveis, duas varas criminais, Juizado Especial Cível e Anexo Fiscal, além do Tribunal do Júri, que julga os crimes dolosos contra a vida da comarca (o vizinho Guaiçara integra a jurisdição). A estrutura federal é rara para o porte: a 42ª Subseção Judiciária (TRF3), instalada em 2011, atende nove municípios com forte pauta previdenciária, e a Vara do Trabalho local responde pelo contencioso trabalhista da região. Na execução penal, o Centro de Ressocialização de Lins e a Penitenciária de Getulina vinculam-se ao DEECRIM da 2ª RAJ (Araçatuba), o que exige do advogado trânsito entre comarca e juízo regional. A banca atua em Lins na defesa criminal, no Tribunal do Júri e na execução penal, com acompanhamento em todas as fases do processo.

Patrimônio

O patrimônio de Lins conta a história da ferrovia e da fé. A estação Albuquerque Lins, de 1908, é o marco zero da cidade — em torno dela se desenhou o traçado urbano que a Noroeste do Brasil levou até Mato Grosso. A Catedral Santo Antônio, erguida como matriz em 1919, ganhou o título de catedral em 1950, quando a sede da diocese criada em Cafelândia em 1926 foi transferida para Lins, que se tornou o centro religioso da região. Já o cartão-postal contemporâneo brota do subsolo: as águas termais que abastecem o parque aquático do resort local, com 2.800 m² de piscinas de água corrente entre 38 °C e 42 °C — atração que projetou a cidade no mapa do turismo paulista e rendeu ao empreendimento o prêmio de melhor resort do Brasil para famílias. O conjunto — trilhos, catedral e termas — resume as três vocações que a cidade acumulou em um século.

Curiosidades

Lins é uma das poucas cidades brasileiras batizadas em vida de um governante: quando a locomotiva inaugural da Noroeste parou ali em 1908, com o presidente da República Afonso Pena a bordo, a estação já levava o nome de Albuquerque Lins, presidente do Estado prestes a tomar posse. Outra curiosidade é eclesiástica: a diocese local nasceu em 1926 como Diocese de Cafelândia, no município vizinho, e só em 1950 mudou-se para Lins — caso raro de bispado que trocou de cidade-sede. E a água quente que hoje atrai turistas não vem de vulcão nem de caldeira: jorra naturalmente aquecida de poços profundos, alimentando piscinas de água corrente que se renovam sem parar — peculiaridade geológica que transformou um município frigorífico e ferroviário em destino de resort premiado internacionalmente.

Educação e cidadania

A escolarização de 6 a 14 anos em Lins alcança 99,25% (Censo 2022), e o IDHM de 0,786 (2010) está entre os mais altos do interior paulista. A cidade é polo universitário: o Unilins, criado em 2001 da fusão de tradicionais escolas locais — entre elas a Escola de Engenharia de Lins —, e o UniSalesiano, da rede católica salesiana, atraem estudantes de toda a região para cursos de engenharia, saúde, direito e tecnologia. Na cidadania, o munícipe conta com o Poupatempo (0800 772-3633), o Procon municipal ((14) 3523-8444) e o atendimento do Paço Municipal na Rua Olavo Bilac, 640 ((14) 3533-7000). O cartório da 67ª Zona Eleitoral, na Rua Nove de Julho, 816, completa a rede de serviços públicos do dia a dia.

Dados do município

Mesorregião
Bauru
Microrregião
Lins
Área (km²)
570.058
População (Censo 2022)
74.779
Densidade demográfica (hab/km²)
131.18

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Empresa ou produtor rural em Lins

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Lins tem indústria — atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária é do Dr. Edelcio Smargiassi — OAB/MG 154.574, Auditor Fiscal Aposentado · Doutor em Direito (UMSA).

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Órgãos e instituições — Lins/SP

Justiça Estadual — Comarca

Nome
Comarca de Lins
Tribunal
Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)
Estrutura
Três varas cíveis, duas varas criminais, Juizado Especial Cível e Anexo Fiscal; o Tribunal do Júri da comarca reúne-se no fórum local.
Jurisdição
Lins é sede da 35ª Circunscrição Judiciária do TJSP, integrada também pelas comarcas de Cafelândia, Getulina e Promissão, no âmbito da 2ª Região Administrativa Judiciária (Araçatuba). O município vizinho de Guaiçara integra a comarca de Lins.
Endereço
Fórum de Lins — Rua Gil Pimentel Moura, 51, Lins - SP, CEP 16400-920
Telefone
Email1 Vara Criminal
Email2 Vara Criminal

OAB — Subseção

Nome
32ª Subseção da OAB/SP — Lins
Endereço
Rua Voluntário Vitoriano Borges, 142, Centro, Lins - SP, CEP 16400-040
Telefone
E-mail
Estrutura
A Casa da Advocacia de Lins fica no Centro e concentra o atendimento ao advogado e a triagem da assistência judiciária (convênio com a Defensoria), nos ramais (14) 3533-1034 e 3533-1035. A subseção mantém ainda posto de atendimento em Getulina, na Praça Nove de Julho, 141.

Serviços federais na fronteira

Policia Federal
Lins não sedia delegacia da Polícia Federal; as delegacias descentralizadas mais próximas ficam em Bauru, Marília e Araçatuba.
Receita Federal
Ponto de Atendimento da Receita Federal em Lins — Rua Olavo Bilac, 640, sala 4, Centro (convênio com a prefeitura), atendimento das 9h às 12h.
Inss
Agência da Previdência Social de Lins — agendamento pela central 135 ou pelo aplicativo Meu INSS.

Estabelecimentos penais

Panorama
Lins abriga o Centro de Ressocialização "Dr. Manoel Carlos Muniz" (CR de Lins), da SAP-SP, com Anexo de Regime Semiaberto — Rua Men de Sá, s/nº, Jardim Primavera, telefone (14) 3523-6144, e-mail crlins@sp.gov.br, cerca de 154 vagas no modelo de ressocialização com trabalho e estudo. Na mesma região está a Penitenciária "Osíris Souza e Silva" de Getulina (regime fechado, 839 vagas e população acima da capacidade). Pela Resolução TJ 627/2013, a execução penal dessas unidades tramita no DEECRIM da 2ª RAJ, sediado em Araçatuba — dado central para pedidos de progressão, remição e livramento de presos da comarca.

Ministério Público Estadual

Estadual
Promotoria de Justiça de Lins (MPSP) — Rua Gil Pimentel Moura, 51, CEP 16400-920, junto ao fórum. Telefone: (14) 3522-6348; e-mail institucional pjlins@mpsp.mp.br.

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo não possui unidade instalada em Lins. O atendimento jurídico gratuito à população de baixa renda é prestado pelo convênio DPESP/OAB-SP, com triagem na 32ª Subseção da OAB (Rua Voluntário Vitoriano Borges, 142 — ramais (14) 3533-1034/1035). A unidade da DPESP de referência na região é a de Bauru.

Justiça Federal

Subsecao
42ª Subseção Judiciária de São Paulo — Lins (TRF3): 1ª Vara Federal com Juizado Especial Federal Adjunto cível e criminal, instalada em 2011
Endereço
Rua José Fava, 460, Junqueira, Lins - SP, CEP 16403-075
Telefone
Jurisdição
A jurisdição federal de Lins abrange Cafelândia, Getulina, Guaiçara, Guaimbê, Guarantã, Lins, Pongaí, Promissão e Sabino; predominam ações previdenciárias contra o INSS e execuções da Caixa Econômica Federal.

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Lins — TRT da 15ª Região (Campinas)
Endereço
Rua Val de Palmas, 168, Jardim Americano, Lins - SP
Jurisdição
Atende Lins e municípios da região, entre eles Pongaí, Promissão, Reginópolis, Sabino e Uru.

Justiça Eleitoral

Zona
67ª Zona Eleitoral — Lins
Endereço
Rua Nove de Julho, 816, Centro, Lins - SP, CEP 16400-110
Telefone
E-mail

Segurança Pública

Panorama
A Seccional de Lins coordena os distritos policiais da cidade (1º DP: (14) 3522-3166), o Plantão Policial ((14) 3533-5333), a DIG ((14) 3532-2121) e a Delegacia de Defesa da Mulher ((14) 3522-1952). O policiamento ostensivo é do 44º Batalhão de Polícia Militar do Interior, sediado em Lins e responsável pela Região de Governo de Lins; o Corpo de Bombeiros atende pelo (14) 3523-7677.
Policia Civil
Nome
Delegacia Seccional de Polícia de Lins (DEINTER-4 — Bauru)
Endereço
Rua Dr. Érico de Abreu Sodré, 72, Lins - SP
Telefone

Prefeitura Municipal

Endereço
Paço Municipal — Rua Olavo Bilac, 640, Centro, Lins - SP, CEP 16400-075
Telefone
Site
www.lins.sp.gov.br

Câmara Municipal

Endereço
Rua Maestro Carlos Gomes, 22, Centro, Lins - SP, CEP 16400-155
Telefone
Site
www.camaralins.sp.gov.br

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia Civil
197
Defesa Civil
199
Central Mulher
180
Disque Denuncia
181

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

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SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista especializado em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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