José Bonifácio

José Bonifácio trocou de nome e de mãe administrativa mais de uma vez antes de se firmar. Começou em 1906, quando José Crescencio de Souza ergueu três casas de pau-a-pique à margem esquerda do riacho Cerradão, numa paragem de pouso de boiadas; em 1908 chegaram os irmãos Rodrigues de Sant'Anna, que em 1910 doaram treze alqueires à Igreja para constituir o patrimônio. A capela veio em 1913 e, em 7 de julho de 1914, a Lei estadual nº 1.415 criou o Distrito de Paz de Cerradão, subordinado a São José do Rio Preto. O ano de 1924 mudou tudo duas vezes: a Lei nº 1.982, de 22 de outubro, rebatizou o distrito como José Bonifácio, e a Lei nº 2.007, de 23 de dezembro, transferiu-o de Rio Preto para Mirassol. A emancipação veio pela Lei nº 2.177, de 28 de dezembro de 1926, com instalação solene em 6 de junho de 1927 — primeiro prefeito, Carlos Cassetari. A comarca fechou o ciclo em 30 de novembro de 1938, pelo Decreto nº 9.775, desvinculando-se da Comarca de Rio Preto. Em 1959 o município ganhou o distrito de Salto do Avanhandava; em 1991, a Lei estadual nº 7.644 emancipou Ubarana — que saiu do mapa municipal, mas nunca saiu do foro.

A economia de José Bonifácio se mede melhor em alqueires do que em esquinas: são 860 km² de território para 36 mil habitantes, e a densidade de 42,6 pessoas por quilômetro quadrado é o retrato de um município agrícola. A Produção Agrícola Municipal de 2024 (IBGE) registra R$ 641,2 milhões de valor de produção vegetal, dos quais R$ 492,5 milhões — mais de três quartos — vêm da cana-de-açúcar. O segundo posto é do amendoim em casca (R$ 57,5 milhões), cultura típica da reforma dos canaviais no noroeste paulista, seguido de soja (R$ 29,1 milhões), laranja (R$ 28,8 milhões) e um item que poucos municípios têm em escala: a borracha, com R$ 21,9 milhões em látex coagulado de seringais. A pecuária soma 63,6 mil bovinos (IBGE, 2024) — quase dois bois por habitante. O PIB de 2023 foi de R$ 1,94 bilhão, R$ 52.972 per capita. O reflexo forense é a pauta clássica do interior canavieiro: arrendamento e parceria rural, contratos de fornecimento de cana, safra e entressafra no trabalho rural — esta última resolvida, aliás, numa Vara do Trabalho instalada na própria cidade.

O desenho da Justiça em José Bonifácio tem três andares, e só o primeiro fica na cidade. No andar de baixo, a comarca — criada em 1938, entrância inicial, quatro municípios (José Bonifácio, Adolfo, Mendonça e Ubarana) — funciona com duas Varas Judiciais de competência cumulativa no Fórum da Avenida Monsenhor Ângelo Angioni, 1.000, mais o Juizado Especial Cível e Criminal, o Setor Anexo Fiscal e, em prédio próprio na Avenida Campos Sales, o CEJUSC. É aqui que correm o cível, a família, o crime comum e o Tribunal do Júri dos quatro municípios. No andar do meio, a investigação: desde a Resolução nº 939/2024 do Órgão Especial, os inquéritos e flagrantes novos da base territorial sobem à Vara Regional das Garantias da 8ª RAJ, em São José do Rio Preto, que atua até o oferecimento da denúncia — depois disso, o processo volta. No andar de cima, a pena: a execução do regime fechado e semiaberto tramita, em meio exclusivamente digital, na Unidade Regional do DEECRIM da 8ª RAJ, também em Rio Preto, por força da LC estadual nº 1.208/13 (art. 1º, § 4º: a vinculação é da unidade prisional, não da comarca) e da Resolução nº 631/13 do Órgão Especial, a norma desta RAJ. Na vara local ficam o acervo físico antigo e o meio aberto — este, a rigor, na vara do local de residência do sentenciado. A internação é da 5ª VEC da Capital. Quem olha só o fórum da cidade vê um terço do mapa.

O patrimônio de José Bonifácio é feito de nomes que continuam em uso. O riacho Cerradão, que deu o primeiro nome ao povoado, segue no mapa; a antiga rua do Comercio — a popular "rua do sapo", povoada pelo anfíbio que subia do córrego — é a atual 13 de Maio; e a avenida Campos Sales, para onde a segunda capela virou a fachada em 1919, hoje abriga o Fórum II. A igreja matriz atual, erguida na década de quarenta sob os auspícios do Cônego Maurício Caputo pelas mãos do célebre construtor bonifaciano Manoel da Silva Oliveira, o Mané Pedreiro, ganhou nos anos noventa as ampliações laterais em forma de cruz promovidas pelo Monsenhor Ângelo Angioni — o mesmo Monsenhor que batiza a avenida onde estão, quase porta a porta, o Fórum principal (nº 1.000) e a 257ª Subseção da OAB (nº 930). Até o nome do município é uma homenagem histórica: José Bonifácio de Andrada e Silva, o Patriarca da Independência, escolhido em 1924 para substituir o topônimo rural de Cerradão.

José Bonifácio passou um século saindo de Rio Preto para voltar a ela. O distrito nasceu em 1914 subordinado a São José do Rio Preto; em 1924 foi transferido para Mirassol; em 1926 emancipou-se; em 1938 a comarca própria desvinculou-se da Comarca de Rio Preto. Passados setenta e cinco anos, a LC estadual nº 1.208/13 devolveu a Rio Preto a execução penal do regime fechado e semiaberto (DEECRIM da 8ª RAJ), e a Resolução nº 939/2024 fez o mesmo com a investigação criminal nova (Vara Regional das Garantias) — a velha sede voltou a decidir, só que por processo digital. Outra camada: a Justiça do Trabalho local é maior que a estadual. A Vara do Trabalho de José Bonifácio atende nove municípios de quatro comarcas diferentes — e dois deles, Planalto e Zacarias, pertencem à comarca de Buritama, da 2ª RAJ de Araçatuba: o trabalhador de lá litiga em José Bonifácio, mas seu vizinho de processo criminal responde noutra região judiciária inteira. E Ubarana, distrito bonifaciano até 1991, emancipou-se sem sair do foro: continua jurisdicionada à comarca da antiga sede.

Para quem precisa de instituição em José Bonifácio, quase tudo cabe em três avenidas. Na Monsenhor Ângelo Angioni estão o Fórum principal (nº 1.000, telefone (17) 3245-9601) e, no nº 930, a 257ª Subseção da OAB/SP — e é ela quem faz a triagem de quem pede assistência jurídica gratuita, porque não há unidade da Defensoria Pública instalada no município: a defesa gratuita chega por advogado conveniado, pelo convênio entre a Defensoria e a OAB/SP, com agendamento também pelo 0800 773 4340. Na Avenida Campos Sales, 341, funciona o Fórum II, com o CEJUSC — a porta para acordo antes ou durante o processo, aberta das 9h às 17h. Na Avenida São João, 72, fica a Prefeitura; a Câmara está na Av. Romeu Maia Souto, 20. Causas trabalhistas não exigem viagem: a Vara do Trabalho de José Bonifácio atende nove municípios da região. Já quem tem parente cumprindo pena em regime fechado ou semiaberto precisa saber, antes de qualquer deslocamento, que o processo dele corre em meio digital no DEECRIM da 8ª RAJ, em São José do Rio Preto, e que ele não estará preso em José Bonifácio — não há unidade prisional na cidade.

Na segurança pública, José Bonifácio é ponta de uma rede cujo centro está a cerca de quarenta quilômetros. A Polícia Civil local responde à Delegacia Seccional de São José do Rio Preto, no DEINTER 5 — e, ao contrário de boa parte das vizinhas do mesmo porte, o município mantém Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher própria, que o Decreto estadual nº 69.624, de 12 de junho de 2025, reclassificou como de 2ª Classe, junto com a DDM de Mirassol, as duas únicas da Seccional alcançadas pelo ato. Não há unidade prisional no município: mantida a prisão na audiência de custódia, o recolhimento se dá onde a SAP designar vaga — da estrutura estadual, o conjunto mais próximo é o Complexo Penal de São José do Rio Preto, na BR-153, com CDP, CPP e Centro de Ressocialização Feminino. A consequência é dupla e pouco compreendida pelas famílias: a visita passa a exigir viagem, e a decisão sobre progressão, remição e saída temporária sai de um processo digital no DEECRIM da 8ª RAJ, que não se acompanha no balcão do fórum da cidade. Para o meio aberto, a CPMA de São José do Rio Preto é a central de referência da SAP na região.