Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de José Bonifácio
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância inicial
- Circunscrição judiciária
- 16ª Circunscrição Judiciária, sede em São José do Rio Preto
- Região administrativa judiciária
- 8ª RAJ, São José do Rio Preto
- Jurisdição
- A comarca abrange José Bonifácio e mais três municípios: Adolfo, Mendonça e Ubarana, cada um deles confirmado, um a um, na Lista Telefônica oficial do TJSP como "jurisdicionado à Comarca José Bonifácio - 8ª RAJ São José do Rio Preto". Os vizinhos que a intuição colocaria no mesmo foro pertencem a outras comarcas: Nipoã a Monte Aprazível, Nova Aliança a Potirendaba, União Paulista a Macaubal, Sales e Irapuã a Urupês, e Planalto e Zacarias, a Buritama, que nem sequer é da mesma RAJ (2ª RAJ, Araçatuba).
- Classificação
- No mapa oficial das Regiões Administrativas Judiciárias do TJSP, de 02/10/2025, José Bonifácio figura como comarca de entrância inicial da 16ª Circunscrição Judiciária, São José do Rio Preto, ao lado de Macaubal, Monte Aprazível, Neves Paulista, Nova Granada, Palestina, Paulo de Faria, Potirendaba e Tanabi (também iniciais), de Mirassol (intermediária) e da própria São José do Rio Preto (final). A ficha do imóvel na Lista Telefônica confirma: Entrância Inicial, 2 varas instaladas.
- Histórico
- A Comarca de José Bonifácio foi criada em 30 de novembro de 1938, pelo Decreto nº 9.775, desvinculando-se da Comarca de Rio Preto. O primeiro juiz de direito foi o Dr. Euclides Custódio da Silva e o primeiro promotor público, o Dr. Joaquim Bandeira de Melo, nomes que a própria Prefeitura registra na sua página histórica.
- Estrutura
- O foro tem duas varas instaladas, 1ª e 2ª Varas Judiciais, de competência cumulativa, com os respectivos 1º e 2º Ofícios Judiciais, além do Juizado Especial Cível e Criminal, do Setor Anexo Fiscal, da Seção de Distribuição Judicial, da Central de Mandados e da Central de Atendimento, todos no Fórum principal. O CEJUSC e o Setor de Conciliação funcionam em prédio próprio, o Fórum II, no Centro.
- Materia criminal
- Não há vara criminal privativa: a matéria criminal, inclusive o procedimento do Tribunal do Júri dos quatro municípios, corre nas Varas Judiciais de competência cumulativa, ao lado do Juizado Especial Cível e Criminal para as infrações de menor potencial ofensivo. Na fase de investigação, os inquéritos e autos de prisão em flagrante novos vão à Vara Regional das Garantias da 8ª RAJ, sediada em São José do Rio Preto (Resolução nº 939/2024 do Órgão Especial), que atua até o oferecimento da denúncia, recebida a denúncia, o processo volta à comarca, inclusive o do Júri.
- Execução penal
- A execução da pena em regime fechado e semiaberto não corre em José Bonifácio: tramita, em meio exclusivamente digital, na Unidade Regional do DEECRIM da 8ª RAJ, com sede em São José do Rio Preto, telefone (17) 3354-2622, e-mail deecrimriopreto@tjsp.jus.br, conforme a planilha oficial da Corregedoria (DEEX). É esse juízo que decide progressão de regime, remição, livramento condicional, falta grave e saída temporária. Base legal: LC estadual nº 1.208/13, cujo artigo 1º, § 4º, vincula cada unidade prisional a uma Unidade Regional, e, para a 8ª RAJ, a Resolução nº 631/13 do Órgão Especial, a norma desta RAJ, não a 628/13, que é a da 3ª RAJ (Bauru) e circula por aí como se valesse para o Estado inteiro. Na vara da comarca ficam o acervo físico remanescente e a execução em meio aberto, que, para quem ainda não tem execução, corre na vara com competência de execução criminal do local de residência da pessoa, não necessariamente na comarca da condenação. A medida de segurança de internação é competência exclusiva da 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
- Observação execução
- A vinculação ao DEECRIM é da unidade prisional, não da comarca da condenação (LC estadual nº 1.208/13, art. 1º, § 4º): transferência de presídio para outra RAJ muda o juízo que decide progressão, remição e livramento. Confira onde a pessoa está presa antes de protocolar.
Imoveis
- · Fórum José Bonifácio I (Principal) · Endereço
- Av. Monsenhor Ângelo Angioni, 1.000, Jd.
- · Fórum José Bonifácio I (Principal) · Telefone
- (17) 3245-9601
- · Fórum José Bonifácio I (Principal) · E-mail
- josebonifacioadm@tjsp.jus.br
- · Fórum José Bonifácio I (Principal) · Unidades
- 1ª e 2ª Varas Judiciais, 1º Ofício Judicial (cumulativo) e 2º Ofício Judicial, Juizado Especial Cível e Criminal, Setor Anexo Fiscal, Seção de Distribuição Judicial, Central de Mandados, Central de Atendimento, Setor de Conciliação e Seção de Administração Geral
- · Fórum José Bonifácio II (CEJUSC) · Endereço
- Av. Campos Sales, 341, Centro, José Bonifácio - SP, CEP 15200-000
- · Fórum José Bonifácio II (CEJUSC) · Telefone
- (17) 3245-5021
- · Fórum José Bonifácio II (CEJUSC) · Unidades
- CEJUSC, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania e Setor de Conciliação