Jarinu

Jarinu tem dois fundadores em disputa e três nomes na certidão. A tradição popular atribui o povoado a José Inácio da Silveira; a segunda corrente, ao Capitão Lourenço Franco da Rocha — nomeado capitão do bairro em 1786 — e sua mulher, Rita de Cássia de Morais, que em 7 de janeiro de 1807 desmembraram a própria fazenda para doar a gleba da Capela de Nossa Senhora do Carmo de Campo Largo. A capela virou Curato em 12 de outubro de 1830 e Freguesia em 5 de fevereiro de 1842, subordinada a Atibaia — mas não sempre: em 1844 a freguesia passou a pertencer a Jundiaí, e em 1846 voltou a Atibaia, oscilação que o mapa institucional de hoje parece repetir. Em 1895, a Câmara de Atibaia barrou a primeira tentativa de emancipação, "por não ter sido reclamada pelo povo do Distrito". O nome Jarinu, de origem tupi, veio pela Lei estadual nº 1.257, de 29 de setembro de 1911. A emancipação só se consumou pela Lei nº 233, de 24 de dezembro de 1948, que desmembrou o município de Atibaia; o IBGE registra a instalação em 19 de abril de 1949, e a prefeitura celebra 17 de abril de 1949 como data da emancipação político-administrativa, no governo do prefeito Guilherme Zanoni.

O PIB municipal de 2023 foi de R$ 3,55 bilhões, segundo o IBGE — quase o dobro do de cidades paulistas do mesmo porte —, e a base é dupla. De um lado, a produção rural de frutas que a prefeitura descreve como majoritária: morango, tema da festa mais tradicional da cidade, e ainda uva, pêssego, pitaia e atemoia exportadas para vários países, além de vinhos, licores, cachaças e cervejas artesanais de referência regional. É essa vocação que põe Jarinu no Circuito das Frutas, ao lado de Atibaia, Itatiba, Itupeva, Jundiaí, Louveira, Morungaba, Valinhos, Vinhedo e Indaiatuba. De outro, a posição metropolitana: integrada à Região Metropolitana de Jundiaí desde a LC nº 1.362/2021, a cidade absorve loteamentos, chácaras e galpões da fronteira Jundiaí-Campinas — e foi essa expansão que puxou o crescimento de 57% da população entre os Censos de 2010 e 2022. O contencioso típico acompanha: parcelamento do solo e questões possessórias dos novos loteamentos, contratos agrários e de safra, relações de consumo do turismo rural e as demandas trabalhistas rurais e urbanas que correm na Vara do Trabalho de Campo Limpo Paulista.

O mapa judiciário de Jarinu se espalha por quatro cidades vizinhas, e cada Justiça escolheu uma diferente. A comarca é própria — nascida Foro Distrital (LC nº 980/2005, artigo 4º, CXIII) e elevada pela frase única do artigo 1º da LC nº 1.274/2015, com vigência em 2016 —, mas pertence à Circunscrição Judiciária de Bragança Paulista e à 4ª RAJ de Campinas. Disso decorrem duas viagens processuais: a investigação criminal nova corre nas varas regionais das garantias da 4ª RAJ, em Campinas ou Piracicaba, até a denúncia; e a execução do regime fechado e semiaberto tramita na UR do DEECRIM de Campinas, regida pela Resolução nº 619/2013 — não pela 628/2013, que é a de Bauru. A causa federal vai para Bragança Paulista, sede da 23ª Subseção — com a curiosidade de a execução fiscal federal correr nas 4ª Varas Federais de São José dos Campos, por força do Provimento CJF3R nº 127/2024. A causa trabalhista e o título de eleitor apontam para o sul: Vara do Trabalho de Campo Limpo Paulista e 344ª Zona Eleitoral, também de Campo Limpo Paulista, esta desde o rezoneamento de dezembro de 2023. E a OAB da comarca é a 69ª Subseção, de Atibaia, a antiga comarca-mãe. No Fórum local ficam o cível, a família, o Juizado Especial, o plenário do Júri e o meio aberto da execução. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Jarinu guarda as camadas do antigo Campo Largo. A primeira é religiosa: a Igreja Matriz de Nossa Senhora do Carmo, herdeira da capela erguida na gleba doada pelo Capitão Lourenço Franco da Rocha em 1807, padroeira que nomeou a freguesia. A segunda é ferroviária e civil: a Estação do Campo Largo, que conserva na pedra o nome antigo da cidade, o Casarão da Rua José Inácio — rua que homenageia o outro fundador em disputa — e o Centro Histórico e Cultural Divanir Vitório Contesini, instalado no prédio da primeira sede da Prefeitura. A terceira camada é rural e viva: as propriedades do Circuito das Frutas, os morangueiros que dão tema à festa mais tradicional do calendário local e a produção artesanal de vinhos e licores. E há um patrimônio de outra natureza: em 20 de agosto de 1898 nasceu no então Campo Largo o professor Francisco da Silveira Bueno, filólogo, gramático e dicionarista, catedrático de Filologia Portuguesa da Universidade de São Paulo — o jarinuense mais citado das letras brasileiras.

Três achados de quem confere as fontes. Primeiro: Jarinu é o município cuja vida judiciária se reparte entre mais cidades na região — comarca própria, garantias e execução penal em Campinas, causa federal em Bragança Paulista, trabalho e eleitor em Campo Limpo Paulista, OAB em Atibaia; cinco Justiças, cinco endereços. Segundo: a história se repete como mapa — a freguesia de Campo Largo pertenceu a Atibaia, passou a Jundiaí em 1844 e voltou a Atibaia em 1846; hoje a cidade está na Região Metropolitana de Jundiaí, mas a OAB que a atende segue sendo a de Atibaia, como se o século XIX ainda arbitrasse a disputa. Terceiro: quem procurar "a lei que criou a comarca de Jarinu" não vai achar — ela virou comarca pela frase única do artigo 1º da LC nº 1.274/2015, que elevou todos os Foros Distritais do Interior de uma vez, sem citar um nome; o registro nominal de Jarinu como Foro Distrital está na LC nº 980/2005, artigo 4º, inciso CXIII.

O roteiro do jurisdicionado jarinuense começa no Jardim da Saúde, bairro que concentra as instituições. No Fórum "Desembargador Antonio Joaquim de Oliveira", na Avenida Dr. Antenor Soares Gandra, 465 — telefone (11) 2838-7903, atendimento ao público das 13h às 17h e a advogados das 9h às 17h —, estão a Vara Judicial, o Juizado Especial Cível e a Promotoria de Justiça ((11) 4016-4012). A conciliação tem prédio próprio: o CEJUSC do Fórum II, na Avenida da Saudade, 70, telefone (11) 4016-1157. A Prefeitura atende na Praça Francisco Alves de Siqueira Jr, 111 ((11) 4016-8200), e a Câmara na Rua Antônio de Aguiar Peçanha, 200 ((11) 4016-4649). Quem não pode pagar advogado agenda atendimento na Defensoria pelo 0800 773 4340 ou procura a sala da OAB em Jarinu ((11) 4016-4070), da 69ª Subseção. As viagens necessárias: título de eleitor e Justiça do Trabalho em Campo Limpo Paulista; causa federal em Bragança Paulista; e, para a família de quem cumpre pena, a regra paulista — visita na unidade prisional, processo de execução na UR do DEECRIM de Campinas ((19) 2101-3402), confirmando sempre em que unidade a pessoa está, porque é ela que define o juízo.