Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Jarinu
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância inicial
- Circunscrição judiciária
- Circunscrição Judiciária de Bragança Paulista
- RAJ
- 4ª Região Administrativa Judiciária, Campinas
- Situação
- Comarca própria instalada e em funcionamento: a busca oficial da Lista Telefônica do TJSP devolve "Município Jarinu da Comarca Jarinu - 4ª RAJ Campinas", e a ficha do imóvel do Fórum registra uma vara instalada, entrância inicial, Circunscrição Judiciária de Bragança Paulista e 50,58 km da Capital. A história institucional explica a estrutura enxuta: Jarinu foi Foro Distrital, assim classificado, em entrância inicial, pelo artigo 4º, CXIII, da Lei Complementar estadual nº 980/2005, e virou comarca pela regra geral do artigo 1º da LC nº 1.274/2015, que elevou os Foros Distritais do Interior à categoria de comarca sem citar nomes, com vigência a partir de 17 de setembro de 2016.
- Estrutura
- A comarca funciona em dois prédios. No Fórum "Desembargador Antonio Joaquim de Oliveira" estão a Vara Judicial única, telefone (11) 2838-7903, o Juizado Especial Cível ((11) 2838-7901), o Ofício Judicial ((11) 2838-7903, ramal cível), o Setor Técnico de Serviço Social ((11) 2838-7907) e a Seção de Administração Geral ((11) 2838-7908). O CEJUSC ocupa o Fórum II, na Avenida da Saudade, 70, Jardim da Saúde, CEP 13240-000, telefone (11) 4016-1157, unidade inaugurada em 18 de janeiro de 2019, a 272ª central de conciliação do Estado segundo a notícia institucional do TJSP. Atendimento ao público das 13h às 17h e a advogados das 9h às 17h (Provimento CSM nº 2.651/22).
- Jurisdição
- A comarca corresponde ao município de Jarinu, constituído do distrito-sede.
- Juri
- O Tribunal do Júri é competência da comarca e funciona pela Vara Judicial única, não há vara privativa do Júri. A fase de investigação, porém, sai da cidade: desde a Resolução nº 939/2024 do Órgão Especial do TJSP, os novos inquéritos, flagrantes e medidas cautelares correm em vara regional das garantias, e a 4ª RAJ é a única do interior com duas, Campinas e Piracicaba, com audiência de custódia por videoconferência para as demais comarcas da região. Oferecida a denúncia, o processo volta a Jarinu, inclusive o crime doloso contra a vida, para pronúncia, instrução e plenário.
- Execução penal
- Em São Paulo a execução do regime fechado e do semiaberto segue a unidade prisional, não a comarca da condenação: é o artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar estadual nº 1.208/2013, que mandou o Órgão Especial vincular cada presídio a uma Unidade Regional do DEECRIM. Para quem cumpre pena nas unidades da região de Jarinu, como o Centro de Ressocialização de Atibaia, o CDP de Jundiaí ou o CR de Bragança Paulista, a execução corre em meio exclusivamente digital na UR da 4ª RAJ, em Campinas, instalada em 8 de julho de 2014 e regida pela Resolução TJ nº 619/2013, a norma desta RAJ, não pela Resolução nº 628/2013, que é a da 3ª RAJ (Bauru) e circula como se valesse para o Estado inteiro. Telefone da UR: (19) 2101-3402; e-mail deecrimcampinas@tjsp.jus.br. Na vara da comarca permanecem o acervo físico antigo e o meio aberto, regime aberto, penas restritivas, sursis, livramento condicional e medida de segurança de tratamento ambulatorial, lembrando que o meio aberto sem execução anterior corre no local de residência da pessoa, e a medida de segurança de internação, em todo o Estado, é da 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
- Observação execução
- A vinculação é da unidade prisional: transferência de presídio para outra RAJ muda o juízo que decide progressão, remição e livramento. Confira onde a pessoa está presa antes de protocolar.