Cidade de SP

Novo Horizonte/SP

Comarca, fórum e órgãos públicos

Novo Horizonte tem 38.324 habitantes (Censo 2022) em 931,743 km² do noroeste paulista e uma estrutura judiciária repartida em três prédios: o Fórum I, com a 1ª e a 2ª Varas Judiciais de competência cumulativa, o Fórum II, do CEJUSC, e o Fórum III, do Juizado Especial. A comarca é de entrância inicial, pertence à Circunscrição Judiciária de Catanduva e à 8ª RAJ do TJSP, sediada em São José do Rio Preto, para onde vão a investigação criminal, na Vara Regional das Garantias, e a execução do regime fechado e semiaberto, na Unidade Regional do DEECRIM, regida pela Resolução nº 631/2013. A Justiça do Trabalho atende em Itápolis (TRT-15) e a Justiça Federal em Catanduva (36ª Subseção). A advocacia local tem a 190ª Subseção da OAB/SP. Não há unidade prisional no município.

UF
SP
Porte
pequena
População
38.324 hab.
Atualizada em
01/09/2026

Fórum de Novo Horizonte/SP: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum I Novo Horizonte
Endereço
Rua São Sebastião, 779, Centro, Novo Horizonte/SP, CEP 14960-040 · abrir no mapa
Telefone
(17) 3543-9508
E-mail
novohorizonteadm@tjsp.jus.br
Horário
Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h; Público em geral: 13h às 17h
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJSP
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância inicial

Fonte: TJSP, Lista Telefônica, imóvel 182, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Outros prédios da comarca

  • Fórum III Novo Horizonte (Juizado Especial Cível e Criminal) · RUA SETE DE SETEMBRO, 869, CENTRO, Novo Horizonte/SP · (17) 3543-9401
  • Fórum II Novo Horizonte (CEJUSC) · Rua Cesário de Castilho, 793, Centro, Novo Horizonte/SP · (17) 3542-7363

Para questões judiciais em Novo Horizonte (SP), o juízo competente é da Comarca de Novo Horizonte, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em São Paulo, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

Precisa de advogado para um processo em Novo Horizonte? Fale com o escritório.

Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Novo Horizonte/SP

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Novo Horizonte/SP, o julgamento é no Júri da Comarca de Novo Horizonte: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

Precisa de um advogado?

Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Novo Horizonte em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Novo Horizonte? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Mora fora (português)EnglishEspañolItalianoFrançaisDeutsch中文

Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Novo Horizonte/SP

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Novo Horizonte
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância inicial
Circunscrição judiciária
Circunscrição Judiciária de Catanduva
Região administrativa judiciária
8ª RAJ, São José do Rio Preto
Varas instaladas
2
Situação
Comarca instalada e em funcionamento, com três prédios em uso. A ficha oficial do Fórum I na Lista Telefônica do TJSP registra duas varas instaladas, entrância inicial, Circunscrição Judiciária de Catanduva, 8ª RAJ, São José do Rio Preto e 352,11 km da Capital.
Estrutura
A 1ª e a 2ª Varas Judiciais, de competência cumulativa, funcionam no Fórum I com os respectivos 1º e 2º Ofícios Judiciais, a Seção de Distribuição Judicial, a Seção Administrativa de Distribuição de Mandados, o Setor Técnico e a Administração Geral. O CEJUSC ocupa prédio próprio, o Fórum II, na Rua Cesário de Castilho, 793, Centro, CEP 14960-022, telefone (17) 3542-7363; e o Juizado Especial funciona no Fórum III, na Rua Sete de Setembro, 869, Centro, CEP 14960-058, telefone (17) 3543-9401.
Jurisdição
A comarca responde pelo território do município. Os dois ex-distritos emancipados de Novo Horizonte não voltaram ao foro de origem: a busca oficial do TJSP registra Irapuã e Sales jurisdicionados à Comarca de Urupês, na mesma 8ª RAJ.
Tribunal juri
Os crimes dolosos contra a vida são julgados na comarca. Não há vara privativa do Tribunal do Júri: a relação de setores do Fórum I lista apenas as duas varas judiciais de competência cumulativa, que acumulam a matéria criminal e o plenário do Júri.
Juizo garantias
A fase de investigação não corre no foro local. Pela Resolução nº 939/2024 do Órgão Especial do TJSP, os novos inquéritos, autos de prisão em flagrante e medidas cautelares da base territorial da 8ª RAJ tramitam na Vara Regional das Garantias com sede em São José do Rio Preto, até o oferecimento da denúncia, com audiência de custódia presencial na sede e por videoconferência nas demais comarcas. Oferecida a denúncia, o processo volta ao juízo de Novo Horizonte, inclusive o do Júri. A implantação das Varas das Garantias no estado foi concluída em 4 de dezembro de 2025.
Execução penal
A execução definitiva do regime fechado e do semiaberto não tramita no Fórum de Novo Horizonte: corre em meio exclusivamente digital na Unidade Regional do DEECRIM da 8ª RAJ, em São José do Rio Preto, telefone (17) 3354-2622, e-mail deecrimriopreto@tjsp.jus.br. A base é a Lei Complementar estadual nº 1.208, de 23 de julho de 2013, cujo artigo 1º, § 4º, manda o Órgão Especial vincular cada unidade prisional a uma Unidade Regional; a resolução desta RAJ é a de nº 631/2013, não a 628/2013, que é a norma da 3ª RAJ (Bauru) e costuma circular como se fosse a do Estado inteiro. Na vara com competência de execução criminal da comarca permanecem o acervo físico antigo e o meio aberto, regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis e livramento condicional, lembrando que o meio aberto sem execução anterior corre na vara do local de residência do executado. Medida de segurança de internação, em todo o Estado, é da 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
Observação execução
A vinculação é da unidade prisional, não da comarca da condenação: transferência de presídio para outra RAJ muda o juízo que decide progressão, remição e livramento. Antes de protocolar, confirme em que unidade a pessoa está presa.

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em São Paulo

Veja o passo a passo em São Paulo, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Unidades prisionais e alternativas penais (SAP-SP)

Central de Penas e Medidas Alternativas de Novo Horizonte · Alternativas penais e egressos

Endereço
Rua Campos Sales, nº 165 - Centro - Novo Horizonte - SP, Novo Horizonte/SP, CEP 14960-000
Telefone
(17) 3543-4413
E-mail
cpmanovohorizonte@sp.gov.br
Horário
Segunda a sexta-feira, das 13h às 16h

Fonte: sap.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Visita, regra geral da SAP para todas as unidades: O horário de visita é das 8h às 16h, podendo o/a visitante entrar até duas horas antes do horário do término da visita. A visita pode ser aos sábados e/ou domingos, a critério da unidade prisional. Podem ser recebidos dois visitantes por dia de visita, sem contar as crianças menores de 12 anos que sejam filhos/filhas ou netos/netas da pessoa presa. Os visitantes devem constar no rol de visitas do/a preso/a e portarem a carteira de visitante da unidade prisional e documento de identificação com foto.

Fonte: sap.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Polícia Civil (consulta de unidades da PCSP)

Del. Pol. Mun. - Novo Horizonte

Endereço
Rua Altino Arantes, 863, Centro, Novo Horizonte/SP, CEP 14960-034
Telefones
(17) 3542-1112 / (17) 3542-1113 / (17) 3542-3433 / (17) 3542-7746
E-mail
dpm.nhorizonte@policiacivil.sp.gov.br
Horário
24 horas, todos os dias

Delegacia de Polícia de Investigações Gerais

Endereço
Rua Altino Arantes, 863, Centro, Novo Horizonte/SP, CEP 14960-034
Telefone
(17) 3542-1112
E-mail
dig.nhorizonte@policiacivil.sp.gov.br
Horário
segunda a sexta, das 09h às 18h30

Delegacia de Polícia de Investigações sobre Entorpecentes

Endereço
Rua Altino Arantes, 863, Centro, Novo Horizonte/SP, CEP 14960-034
Telefone
(17) 3542-1112
E-mail
dise.nhorizonte@policiacivil.sp.gov.br
Horário
segunda a sexta, das 09h às 18h30

Assistência Policial

Endereço
Rua Doutor Raul Hermes de Oliveira, 650, Vila Patti, Novo Horizonte/SP, CEP 14960-194
Telefones
(17) 3543-3388 / (17) 3542-3355 / (17) 3542-3373
E-mail
cartorio.nhorizonte@policiacivil.sp.gov.br
Horário
segunda a sexta, das 09h às 18h30
Mais 3unidades

Fonte: dipol.policiacivil.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Estabelecimentos penais

Panorama
Não há unidade prisional em Novo Horizonte: nem a relação oficial de 180 unidades da Secretaria da Administração Penitenciária nem a planilha de competência da Corregedoria de Execução do TJSP, com 188 estabelecimentos, registram unidade no município. Na 8ª RAJ, a planilha vincula à Unidade Regional do DEECRIM de São José do Rio Preto sete estabelecimentos, os Centros de Detenção Provisória de São José do Rio Preto, Riolândia, Icém e Paulo de Faria, o Centro de Progressão Penitenciária "Dr. Javert de Andrade" e o Centro de Ressocialização Feminino, ambos de São José do Rio Preto, e a Penitenciária "João Batista de Santana" de Riolândia. Atenção à fronteira invisível: os complexos penitenciários de Balbinos e de Pirajuí, geograficamente próximos, pertencem à UR da 3ª RAJ, em Bauru, quem cumpre pena lá tem a execução decidida em Bauru, não em São José do Rio Preto.

Segurança Pública

Panorama
O desenho penal de Novo Horizonte tem três endereços. A ação penal e o plenário do Júri correm no Fórum I, nas duas varas de competência cumulativa. A investigação, flagrante, audiência de custódia, cautelares, tramita na Vara Regional das Garantias da 8ª RAJ, em São José do Rio Preto, até o oferecimento da denúncia. E a execução do regime fechado e do semiaberto, vinda a condenação definitiva, corre na Unidade Regional do DEECRIM da mesma 8ª RAJ. O roteiro depende da fase do processo, não do endereço do réu, e quem procura a porta errada perde prazo.
Atendimento mulher
A Central de Atendimento à Mulher, 180, funciona 24 horas e é gratuita.

Defensoria, Ministério Público e OAB

OAB, Subseção

Nome
190ª Subseção da OAB/SP, Novo Horizonte
Endereço
Rua Sete de Setembro, 851, Novo Horizonte - SP, CEP 14960-058
Telefone
(17) 3542-1864
E-mail
novo.horizonte@oabsp.org.br
Site
www.oabsp.org.br/subsecao/novo-horizonte
Estrutura
A subseção tem diretoria eleita para o triênio 2025-2027 e sede na mesma Rua Sete de Setembro em que funciona o Fórum III, do Juizado Especial. É o canal de prerrogativas da advocacia que atua na comarca e nos deslocamentos a Itápolis, Catanduva e São José do Rio Preto.

Ministério Público Estadual

Estadual
O Ministério Público do Estado de São Paulo atua junto ao juízo da comarca de Novo Horizonte nas áreas criminal, cível, da infância e juventude e da cidadania. A localização e o contato da Promotoria de Justiça podem ser consultados na ferramenta oficial de busca de promotorias do portal do MPSP.
Site
www.mpsp.mp.br/promotorias

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo atende quem não pode contratar advogado sem prejuízo do próprio sustento, inclusive em matéria criminal e de execução penal, com agendamento prévio pela central 0800 773 4340 e pelo portal institucional. Onde não mantém unidade instalada, o atendimento pode ser prestado por advogado conveniado, no convênio com a OAB/SP, e o próprio agendamento indica o caminho.
Defensoria pública uniao
Nas causas de competência da Justiça Federal, as que correm em Catanduva, o atendimento gratuito cabe à Defensoria Pública da União.

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Justiça Federal (TRF3)

O processo criminal federal de quem é de Novo Horizonte corre na 6ª Subseção Judiciária de São José do Rio Preto, em São José do Rio Preto. A 36ª Subseção Judiciária de Catanduva, em Catanduva, atende as outras matérias.

São José do Rio Preto - 6ª Subseção Judiciária · Crime federal, em São José do Rio Preto

Endereço
Rua dos Radialistas Rio-Pretenses, 1000, Nova Redentora, São José do Rio Preto/SP, CEP 15090-070
Telefone
(17) 3216-8800
E-mail do plantão
sjrpre-sejf-jef@trf3.jus.br
Horário
segunda a sexta, das 13h às 19h

Fonte: jfsp.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Catanduva - 36ª Subseção Judiciária · Subseção do município, outras matérias, em Catanduva

Endereço
Av. Comendador Antônio Stocco, 81, Parque Joaquim Lopes, Catanduva/SP, CEP 15800-610
Telefone
(17) 3531-3600
E-mail do plantão
sjrpre-sejf-jef@trf3.jus.br
Horário
segunda a sexta, das 13h às 19h

Fonte: jfsp.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 79ª Zona

Endereço
Rua Sete de Setembro, 957, Centro, Novo Horizonte/SP, CEP 14960-058
Telefone
(17) 3542-3030
E-mail
ze079@tre-sp.jus.br
Horário
das 11h às 17h
Municípios atendidos (3)

Itajobi, Marapoama, Novo Horizonte.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
36ª Subseção Judiciária, Catanduva, com Juizado Especial Federal Adjunto Cível e Criminal, para as causas federais do município.
Justica trabalho
Vara do Trabalho de Itápolis, do TRT da 15ª Região, com jurisdição sobre cinco municípios, entre eles Novo Horizonte.
INSS
Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo portal e aplicativo Meu INSS.

Justiça Federal

Subseção
36ª Subseção Judiciária de São Paulo, Catanduva, com Juizado Especial Federal Adjunto Cível e Criminal (Justiça Federal da 3ª Região)
Observação competência
Novo Horizonte não é sede de vara federal. A relação oficial de jurisdição do TRF3 lista o município na 36ª Subseção, de Catanduva, para onde vão as ações previdenciárias, os tributos federais, o FGTS e os crimes de competência federal, ao lado de Itápolis, Itajobi, Ibirá, Santa Adélia e outros municípios da região. Novo Horizonte foi incluído na jurisdição de Catanduva por alteração posterior à criação da subseção; a cidade não integra a 6ª Subseção, de São José do Rio Preto, cujo rol oficial não a menciona.

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Itápolis
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), com sede em Campinas
Abrangência
Borborema, Ibitinga, Itápolis, Novo Horizonte e Tabatinga
Site
trt15.jus.br/contato/jurisdicao

Justiça Eleitoral

Central atendimento eleitor
148

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas

Atribuições
Notas, Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Rua Bandeirantes, 140, Centro (Vale Formoso), CEP 14969-004
Telefone
(17) 3541-1117

Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica

Atribuições
Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas
Endereço
Rua Octaviano Marcondes, 390, Centro, CEP 14960-024
Telefone
(17) 3543-2488

Tabelionato de Notas e Protesto de Novo Horizonte

Atribuições
Notas, Protesto de Títulos
Endereço
Rua Antonio Cardoso, 564, Centro, CEP 14960-020
Telefone
(17) 3543-7732

Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Novo Horizonte

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais, Registro de Interdições e Tutelas, Notas
Endereço
Rua Campos Sales, 545, Centro, CEP 14960-038
Telefone
(17) 3542-0707

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, Novo Horizonte/SP

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta, não precisa de prefixo.

Particularidades

História

Novo Horizonte começou como pagamento de uma promessa. Em 1895, Joaquim Ricardo da Silva iniciou a construção de uma igreja em homenagem a São José, e quatro doadores, Antônio Cardoso de Moraes, Joaquim Vaz Floriano, Joaquim Portes da Silva e Maria Pinto Cardoso, cederam vinte alqueires para formar o Patrimônio de São José da Trindade, que em 1896 virou São José da Estiva, por causa da fazenda homônima. O povoado deveria nascer à beira do Rio Três Pontes, mas a Comissão Fundadora preferiu a região mais alta da Fazenda Estiva, de terra fértil e cortada por córregos. Em 1897 chegou José dos Santos Fonseca, que viu na povoação uma semelhança com Belo Horizonte e a rebatizou de Novo Horizonte, tudo isso em território de Boa Vista da Pedra, a atual Itápolis. A escalada administrativa veio em degraus: distrito pela Lei estadual nº 993, de 2 de agosto de 1906; município pela Lei estadual nº 1.530, de 28 de dezembro de 1916, desmembrado de Itápolis; instalação em 28 de outubro de 1917. Depois, o mapa encolheu e cresceu: os distritos de Irapuã e Vila Sales, criados em 1921, saíram em 1944 para formar o município de Irapuã; Sales voltou em 1948 e emancipou-se de vez em 1959; e Vale Formoso, criado em 1948, permanece como o único distrito além da sede.

Economia

O PIB municipal de 2023 foi de R$ 2.313.783 mil segundo o IBGE, na casa dos R$ 2,3 bilhões, valor alto para 38 mil habitantes e sinal de uma economia que vai além do comércio local. A base é agrícola e agroindustrial: a própria prefeitura resume a trajetória da cidade como a de uma importante produtora de café, laranja e cana-de-açúcar, sucessão que acompanha os ciclos do interior paulista. O território ajuda a explicar a escala, são 931,743 km², um dos maiores municípios da região, com densidade de apenas 41,13 habitantes por quilômetro quadrado e uma vasta zona rural que inclui o distrito de Vale Formoso. Desse desenho decorre um contencioso reconhecível: contratos agrários, parcerias e arrendamentos das lavouras de cana e laranja, relações de trabalho rural que desaguam na Vara do Trabalho de Itápolis, execuções fiscais municipais e as causas de consumo e vizinhança que chegam ao Juizado Especial do Fórum III. Quem demanda contra a União, o INSS à frente, viaja a Catanduva; quem recorre na Justiça do Trabalho vê o processo subir para Campinas, sede da 15ª Região.

Panorama jurídico

O mapa judiciário de Novo Horizonte é um mosaico de quatro capitais regionais, e nenhuma delas se deduz da outra. No TJSP, a comarca, própria, de entrância inicial, com duas varas instaladas, pertence à Circunscrição Judiciária de Catanduva, mas à 8ª RAJ, sediada em São José do Rio Preto. Da RAJ decorrem duas viagens processuais: a investigação criminal corre na Vara Regional das Garantias de São José do Rio Preto, criada pela Resolução nº 939/2024, até o oferecimento da denúncia; e a execução do regime fechado e semiaberto tramita na Unidade Regional do DEECRIM da mesma 8ª RAJ, regida pela Resolução nº 631/2013 do Órgão Especial, não pela 628/2013, que é a norma de Bauru e circula indevidamente como se valesse para o Estado. Na Justiça do Trabalho, o polo é Itápolis, a comarca-mãe de que Novo Horizonte se emancipou em 1916. Na Justiça Federal, é Catanduva, sede da 36ª Subseção. No Fórum I ficam o cível, a família, o processo de conhecimento criminal, o plenário do Júri e o meio aberto da execução.

Patrimônio

O patrimônio de Novo Horizonte guarda as duas camadas da sua fundação. A primeira é religiosa: a cidade existe porque uma promessa a São José virou igreja, e a primeira imagem do santo chegou de Araraquara em 1896, doada por José Carvalho Leme e transportada por Jerônimo Ramalho, o padroeiro está na raiz dos três primeiros nomes do lugar, São José da Trindade, São José da Estiva e, por fim, Novo Horizonte. A segunda camada é a do urbanismo de meados do século XX: no centro está a Fonte Luminosa esculpida por W. Maguetas em 1959, sob a influência do Dr. Euclydes Castilho, o mesmo nome que batiza a praça da Prefeitura, a Praça Dr. Euclydes Cardoso Castilho. O poder público municipal apresenta hoje a cidade como destino turístico, com roteiros de paisagem, aventura e gastronomia divulgados no portal oficial, e a zona rural do distrito de Vale Formoso completa o conjunto, com as estradas que costuram as antigas colônias cafeeiras convertidas em lavouras de cana e laranja.

Curiosidades

Três achados de quem confere as fontes. Primeiro: o nome da cidade é uma homenagem indireta a Belo Horizonte, José dos Santos Fonseca, recém-chegado em 1897, achou a povoação parecida com a capital mineira e convenceu a Comissão Fundadora a batizá-la de Novo Horizonte. Segundo: os dois ex-distritos emancipados, Irapuã e Sales, não respondem ao foro da antiga sede, a busca oficial do TJSP os registra jurisdicionados à Comarca de Urupês, de modo que a família judiciária de Novo Horizonte se desfez por completo. Terceiro: a comarca convive com fronteiras invisíveis em todas as direções, Borborema, sua companheira na Vara do Trabalho de Itápolis, pertence à 6ª RAJ de Ribeirão Preto, enquanto Novo Horizonte é da 8ª, de São José do Rio Preto; e a própria cidade, embora gravite em torno de Catanduva na Circunscrição Judiciária e na Justiça Federal, tem a execução penal e a investigação criminal decididas em São José do Rio Preto. Em São Paulo, o mapa que vale nunca é o rodoviário.

Educação e cidadania

A lista de portas que o novo-horizontino precisa conhecer é curta e cabe no centro da cidade. O Fórum I, na Rua São Sebastião, 779, atende ao público das 13h às 17h e aos advogados das 9h às 17h, pelo (17) 3543-9508; ali estão as duas varas judiciais e a distribuição. A conciliação tem endereço próprio: o CEJUSC funciona no Fórum II, na Rua Cesário de Castilho, 793, telefone (17) 3542-7363. As causas de menor complexidade vão ao Juizado Especial, no Fórum III, na Rua Sete de Setembro, 869, telefone (17) 3543-9401, e a 190ª Subseção da OAB/SP fica na mesma rua, no número 851. Quem não pode pagar advogado agenda atendimento na Defensoria Pública pelo 0800 773 4340. Título de eleitor e biometria se resolvem pela Central 148 e pelo e-Título; o INSS, pelo 135 ou pelo Meu INSS. E a orientação que mais poupa viagem: causa federal se resolve em Catanduva, reclamação trabalhista em Itápolis, e progressão de regime fechado ou semiaberto em São José do Rio Preto, antes de procurar o fórum, confirme em que unidade prisional a pessoa está, porque é ela que define o juízo da execução.

Segurança e fronteira

Novo Horizonte não tem presídio, e essa ausência define o roteiro das famílias. Quem é preso em flagrante no município passa pela audiência de custódia da Vara Regional das Garantias da 8ª RAJ, em São José do Rio Preto, presencial na sede, por videoconferência a partir das comarcas. Vindo condenação em regime fechado ou semiaberto, o recolhimento ocorre em unidade de outro município, e é a unidade de destino, não a comarca, que define o juízo da execução. Os sete estabelecimentos vinculados à Unidade Regional do DEECRIM da 8ª RAJ concentram-se no eixo de São José do Rio Preto e do extremo norte do estado: CDPs em São José do Rio Preto, Riolândia, Icém e Paulo de Faria, Centro de Progressão Penitenciária e Centro de Ressocialização Feminino em São José do Rio Preto e penitenciária em Riolândia. Já os complexos penitenciários de Balbinos e Pirajuí, vizinhos pela geografia, pertencem à UR da 3ª RAJ, em Bauru: um transferido para lá passa a ter a progressão decidida por outro juízo, ainda que a condenação tenha saído de Novo Horizonte.

Dados do município

Mesorregião
São José do Rio Preto
Microrregião
Novo Horizonte
Região intermediária (IBGE)
São José do Rio Preto
Região imediata (IBGE)
São José do Rio Preto
Área (km²)
931.743
População (Censo 2022)
38.324
Densidade demográfica (hab/km²)
41.13
PIB (2023)
R$ 2,31 bilhões
Distritos (2)
Novo Horizonte, Vale Formoso

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Empresa ou produtor rural em Novo Horizonte

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Novo Horizonte tem agroindústria, atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal, o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi, OAB/MG 154.574, Doutor em Direito (UMSA).

Atuação em todo o Brasil · honorários em contrato escrito

Pontos de atenção

Cruzamentos e comparações a partir de dados públicos

A comarca-mãe virou o foro trabalhista da filha

Novo Horizonte emancipou-se de Itápolis pela Lei estadual nº 1.530, de 1916, e cento e dez anos depois é para Itápolis que o trabalhador novo-horizontino leva a sua reclamação: a relação oficial do TRT-15 coloca o município na jurisdição da Vara do Trabalho de Itápolis, ao lado de Borborema, Ibitinga e Tabatinga. A emancipação política nunca se completou no mapa trabalhista, e a antiga sede segue decidindo as causas de quem um dia foi seu distrito.

Fontes: TRT-15, relação oficial de jurisdição por vara · IBGE, Biblioteca, formação administrativa de Novo Horizonte

Os ex-distritos que foram morar com a vizinha

Irapuã e Sales nasceram distritos de Novo Horizonte, criados em 1921, e se emanciparam em 1944 e 1959. Ao contrário do que ocorre em outras comarcas paulistas, que reabsorvem os ex-distritos pela porta do foro, a busca oficial do TJSP registra os dois jurisdicionados à Comarca de Urupês, a comarca de Novo Horizonte responde apenas pelo próprio município. O mapa judiciário desfez por completo a família que a emancipação separou.

Fontes: TJSP, Lista Telefônica, busca dos municípios Irapuã e Sales · IBGE, Biblioteca, formação administrativa de Novo Horizonte

Presídio vizinho, juiz de outra região

A planilha de competências da Corregedoria de Execução do TJSP desenha uma fronteira que não aparece em mapa nenhum: as unidades vinculadas à UR do DEECRIM da 8ª RAJ ficam no eixo de São José do Rio Preto e do extremo norte, Riolândia, Icém, Paulo de Faria, enquanto os complexos penitenciários de Balbinos e Pirajuí, geograficamente próximos de Novo Horizonte, pertencem à UR da 3ª RAJ, em Bauru. Dois condenados na mesma sessão do Júri local podem ter a progressão decidida por juízos de regiões diferentes, conforme o presídio a que cada um for recolhido.

Fontes: TJSP/Corregedoria (DEEX), planilha Competência dos Estabelecimentos Prisionais · ALESP, LC estadual nº 1.208/2013, art. 1º, § 4º

Perguntas rápidas sobre Novo Horizonte/SP

Qual é o telefone do fórum de Novo Horizonte?

O telefone do Fórum I Novo Horizonte é (17) 3543-9508, e o e-mail é novohorizonteadm@tjsp.jus.br.

Qual é o endereço do fórum de Novo Horizonte?

Fórum I Novo Horizonte: Rua São Sebastião, 779, Centro, Novo Horizonte/SP, CEP 14960-040.

Qual é o horário do fórum de Novo Horizonte?

Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h; Público em geral: 13h às 17h.

Novo Horizonte pertence a qual comarca?

Novo Horizonte é sede da Comarca de Novo Horizonte (entrância inicial).

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Novo Horizonte?

Os crimes dolosos contra a vida são julgados na comarca. Não há vara privativa do Tribunal do Júri: a relação de setores do Fórum I lista apenas as duas varas judiciais de competência cumulativa, que acumulam a matéria criminal e o plenário do Júri.

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Novo Horizonte?

A execução definitiva do regime fechado e do semiaberto não tramita no Fórum de Novo Horizonte: corre em meio exclusivamente digital na Unidade Regional do DEECRIM da 8ª RAJ, em São José do Rio Preto, telefone (17) 3354-2622, e-mail deecrimriopreto@tjsp.jus.br.

Qual delegacia atende Novo Horizonte?

Del. Pol. Mun. - Novo Horizonte, Rua Altino Arantes, 863, Centro, Novo Horizonte/SP, telefone (17) 3542-1112, (17) 3542-1113, (17) 3542-3433 e (17) 3542-7746.

Tem Defensoria Pública em Novo Horizonte?

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo atende quem não pode contratar advogado sem prejuízo do próprio sustento, inclusive em matéria criminal e de execução penal, com agendamento prévio pela central 0800 773 4340 e pelo portal institucional.

Fontes desta página

17fontes consultadas, 17 em site oficial. Página atualizada em 01/09/2026. Primeira publicação em 01/09/2026, 9 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

  1. TJSP, Lista Telefônica, busca por município (código 6882) · tjsp.jus.br · acesso em 01/09/2026
  2. ALESP, Lei Complementar estadual nº 1.208, de 23/07/2013 (DEECRIM · al.sp.gov.br · acesso em 01/09/2026
  3. TJSP/Corregedoria, DEEX, planilha 'Competência dos Estabelecimentos Prisionais' (baixada em 01/09/2026) · tjsp.jus.br · acesso em 01/09/2026
  4. TJSP, 'Tabela de Competência · tjsp.jus.br · acesso em 01/09/2026
  5. TJSP, Resolução nº 939/2024 do Órgão Especial (DJE de 19/09/2024) · esaj.tjsp.jus.br · acesso em 01/09/2026
  6. SAP-SP, relação oficial de unidades prisionais por município (PDF 'todas as categorias', gerado em… · sap.sp.gov.br · acesso em 01/09/2026
  7. IBGE, API de Localidades, município 3533502 · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 01/09/2026
  8. IBGE, SIDRA tabela 4714 (Censo 2022 · apisidra.ibge.gov.br · acesso em 01/09/2026
Ver mais 9fontes
  1. IBGE, Biblioteca/Cidades, verbete histórico e formação administrativa de Novo Horizonte · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 01/09/2026
  2. TRF3 · trf3.jus.br · acesso em 01/09/2026
  3. TRT-15, página oficial de jurisdição · trt15.jus.br · acesso em 01/09/2026
  4. Lei federal nº 7.520, de 15/07/1986, art. 1º, §§ 1º e 2º · planalto.gov.br · acesso em 01/09/2026
  5. OAB/SP, página oficial da subseção, título 'OAB Novo Horizonte - 190ª Subseção' · oabsp.org.br · acesso em 01/09/2026
  6. DPESP, portal oficial, página de endereços e telefones e canal de agendamento 0800 773 4340 · defensoria.sp.def.br · acesso em 01/09/2026
  7. TRE-SP · tre-sp.jus.br · acesso em 01/09/2026
  8. Prefeitura de Novo Horizonte, portal oficial · novohorizonte.sp.gov.br · acesso em 01/09/2026
  9. Câmara Municipal de Novo Horizonte, portal oficial · camaranh.sp.gov.br · acesso em 01/09/2026

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Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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