Novo Horizonte

Novo Horizonte começou como pagamento de uma promessa. Em 1895, Joaquim Ricardo da Silva iniciou a construção de uma igreja em homenagem a São José, e quatro doadores — Antônio Cardoso de Moraes, Joaquim Vaz Floriano, Joaquim Portes da Silva e Maria Pinto Cardoso — cederam vinte alqueires para formar o Patrimônio de São José da Trindade, que em 1896 virou São José da Estiva, por causa da fazenda homônima. O povoado deveria nascer à beira do Rio Três Pontes, mas a Comissão Fundadora preferiu a região mais alta da Fazenda Estiva, de terra fértil e cortada por córregos. Em 1897 chegou José dos Santos Fonseca, que viu na povoação uma semelhança com Belo Horizonte e a rebatizou de Novo Horizonte — tudo isso em território de Boa Vista da Pedra, a atual Itápolis. A escalada administrativa veio em degraus: distrito pela Lei estadual nº 993, de 2 de agosto de 1906; município pela Lei estadual nº 1.530, de 28 de dezembro de 1916, desmembrado de Itápolis; instalação em 28 de outubro de 1917. Depois, o mapa encolheu e cresceu: os distritos de Irapuã e Vila Sales, criados em 1921, saíram em 1944 para formar o município de Irapuã; Sales voltou em 1948 e emancipou-se de vez em 1959; e Vale Formoso, criado em 1948, permanece como o único distrito além da sede.

O PIB municipal de 2023 foi de R$ 2.313.783 mil segundo o IBGE — na casa dos R$ 2,3 bilhões, valor alto para 38 mil habitantes e sinal de uma economia que vai além do comércio local. A base é agrícola e agroindustrial: a própria prefeitura resume a trajetória da cidade como a de uma importante produtora de café, laranja e cana-de-açúcar, sucessão que acompanha os ciclos do interior paulista. O território ajuda a explicar a escala — são 931,743 km², um dos maiores municípios da região, com densidade de apenas 41,13 habitantes por quilômetro quadrado e uma vasta zona rural que inclui o distrito de Vale Formoso. Desse desenho decorre um contencioso reconhecível: contratos agrários, parcerias e arrendamentos das lavouras de cana e laranja, relações de trabalho rural que desaguam na Vara do Trabalho de Itápolis, execuções fiscais municipais e as causas de consumo e vizinhança que chegam ao Juizado Especial do Fórum III. Quem demanda contra a União — o INSS à frente — viaja a Catanduva; quem recorre na Justiça do Trabalho vê o processo subir para Campinas, sede da 15ª Região.

O mapa judiciário de Novo Horizonte é um mosaico de quatro capitais regionais, e nenhuma delas se deduz da outra. No TJSP, a comarca — própria, de entrância inicial, com duas varas instaladas — pertence à Circunscrição Judiciária de Catanduva, mas à 8ª RAJ, sediada em São José do Rio Preto. Da RAJ decorrem duas viagens processuais: a investigação criminal corre na Vara Regional das Garantias de São José do Rio Preto, criada pela Resolução nº 939/2024, até o oferecimento da denúncia; e a execução do regime fechado e semiaberto tramita na Unidade Regional do DEECRIM da mesma 8ª RAJ, regida pela Resolução nº 631/2013 do Órgão Especial — não pela 628/2013, que é a norma de Bauru e circula indevidamente como se valesse para o Estado. Na Justiça do Trabalho, o polo é Itápolis, a comarca-mãe de que Novo Horizonte se emancipou em 1916. Na Justiça Federal, é Catanduva, sede da 36ª Subseção. No Fórum I ficam o cível, a família, o processo de conhecimento criminal, o plenário do Júri e o meio aberto da execução. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Novo Horizonte guarda as duas camadas da sua fundação. A primeira é religiosa: a cidade existe porque uma promessa a São José virou igreja, e a primeira imagem do santo chegou de Araraquara em 1896, doada por José Carvalho Leme e transportada por Jerônimo Ramalho — o padroeiro está na raiz dos três primeiros nomes do lugar, São José da Trindade, São José da Estiva e, por fim, Novo Horizonte. A segunda camada é a do urbanismo de meados do século XX: no centro está a Fonte Luminosa esculpida por W. Maguetas em 1959, sob a influência do Dr. Euclydes Castilho — o mesmo nome que batiza a praça da Prefeitura, a Praça Dr. Euclydes Cardoso Castilho. O poder público municipal apresenta hoje a cidade como destino turístico, com roteiros de paisagem, aventura e gastronomia divulgados no portal oficial, e a zona rural do distrito de Vale Formoso completa o conjunto, com as estradas que costuram as antigas colônias cafeeiras convertidas em lavouras de cana e laranja.

Três achados de quem confere as fontes. Primeiro: o nome da cidade é uma homenagem indireta a Belo Horizonte — José dos Santos Fonseca, recém-chegado em 1897, achou a povoação parecida com a capital mineira e convenceu a Comissão Fundadora a batizá-la de Novo Horizonte. Segundo: os dois ex-distritos emancipados, Irapuã e Sales, não respondem ao foro da antiga sede — a busca oficial do TJSP os registra jurisdicionados à Comarca de Urupês, de modo que a família judiciária de Novo Horizonte se desfez por completo. Terceiro: a comarca convive com fronteiras invisíveis em todas as direções — Borborema, sua companheira na Vara do Trabalho de Itápolis, pertence à 6ª RAJ de Ribeirão Preto, enquanto Novo Horizonte é da 8ª, de São José do Rio Preto; e a própria cidade, embora gravite em torno de Catanduva na Circunscrição Judiciária e na Justiça Federal, tem a execução penal e a investigação criminal decididas em São José do Rio Preto. Em São Paulo, o mapa que vale nunca é o rodoviário.

A lista de portas que o novo-horizontino precisa conhecer é curta e cabe no centro da cidade. O Fórum I, na Rua São Sebastião, 779, atende ao público das 13h às 17h e aos advogados das 9h às 17h, pelo (17) 3543-9508; ali estão as duas varas judiciais e a distribuição. A conciliação tem endereço próprio: o CEJUSC funciona no Fórum II, na Rua Cesário de Castilho, 793, telefone (17) 3542-7363. As causas de menor complexidade vão ao Juizado Especial, no Fórum III, na Rua Sete de Setembro, 869, telefone (17) 3543-9401 — e a 190ª Subseção da OAB/SP fica na mesma rua, no número 851. Quem não pode pagar advogado agenda atendimento na Defensoria Pública pelo 0800 773 4340. Título de eleitor e biometria se resolvem pela Central 148 e pelo e-Título; o INSS, pelo 135 ou pelo Meu INSS. E a orientação que mais poupa viagem: causa federal se resolve em Catanduva, reclamação trabalhista em Itápolis, e progressão de regime fechado ou semiaberto em São José do Rio Preto — antes de procurar o fórum, confirme em que unidade prisional a pessoa está, porque é ela que define o juízo da execução.

Novo Horizonte não tem presídio, e essa ausência define o roteiro das famílias. Quem é preso em flagrante no município passa pela audiência de custódia da Vara Regional das Garantias da 8ª RAJ, em São José do Rio Preto — presencial na sede, por videoconferência a partir das comarcas. Vindo condenação em regime fechado ou semiaberto, o recolhimento ocorre em unidade de outro município, e é a unidade de destino — não a comarca — que define o juízo da execução. Os sete estabelecimentos vinculados à Unidade Regional do DEECRIM da 8ª RAJ concentram-se no eixo de São José do Rio Preto e do extremo norte do estado: CDPs em São José do Rio Preto, Riolândia, Icém e Paulo de Faria, Centro de Progressão Penitenciária e Centro de Ressocialização Feminino em São José do Rio Preto e penitenciária em Riolândia. Já os complexos penitenciários de Balbinos e Pirajuí, vizinhos pela geografia, pertencem à UR da 3ª RAJ, em Bauru: um transferido para lá passa a ter a progressão decidida por outro juízo, ainda que a condenação tenha saído de Novo Horizonte.