Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Novo Horizonte
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância inicial
- Circunscrição judiciária
- Circunscrição Judiciária de Catanduva
- Região administrativa judiciária
- 8ª RAJ, São José do Rio Preto
- Varas instaladas
- 2
- Situação
- Comarca instalada e em funcionamento, com três prédios em uso. A ficha oficial do Fórum I na Lista Telefônica do TJSP registra duas varas instaladas, entrância inicial, Circunscrição Judiciária de Catanduva, 8ª RAJ, São José do Rio Preto e 352,11 km da Capital.
- Estrutura
- A 1ª e a 2ª Varas Judiciais, de competência cumulativa, funcionam no Fórum I com os respectivos 1º e 2º Ofícios Judiciais, a Seção de Distribuição Judicial, a Seção Administrativa de Distribuição de Mandados, o Setor Técnico e a Administração Geral. O CEJUSC ocupa prédio próprio, o Fórum II, na Rua Cesário de Castilho, 793, Centro, CEP 14960-022, telefone (17) 3542-7363; e o Juizado Especial funciona no Fórum III, na Rua Sete de Setembro, 869, Centro, CEP 14960-058, telefone (17) 3543-9401.
- Jurisdição
- A comarca responde pelo território do município. Os dois ex-distritos emancipados de Novo Horizonte não voltaram ao foro de origem: a busca oficial do TJSP registra Irapuã e Sales jurisdicionados à Comarca de Urupês, na mesma 8ª RAJ.
- Tribunal juri
- Os crimes dolosos contra a vida são julgados na comarca. Não há vara privativa do Tribunal do Júri: a relação de setores do Fórum I lista apenas as duas varas judiciais de competência cumulativa, que acumulam a matéria criminal e o plenário do Júri.
- Juizo garantias
- A fase de investigação não corre no foro local. Pela Resolução nº 939/2024 do Órgão Especial do TJSP, os novos inquéritos, autos de prisão em flagrante e medidas cautelares da base territorial da 8ª RAJ tramitam na Vara Regional das Garantias com sede em São José do Rio Preto, até o oferecimento da denúncia, com audiência de custódia presencial na sede e por videoconferência nas demais comarcas. Oferecida a denúncia, o processo volta ao juízo de Novo Horizonte, inclusive o do Júri. A implantação das Varas das Garantias no estado foi concluída em 4 de dezembro de 2025.
- Execução penal
- A execução definitiva do regime fechado e do semiaberto não tramita no Fórum de Novo Horizonte: corre em meio exclusivamente digital na Unidade Regional do DEECRIM da 8ª RAJ, em São José do Rio Preto, telefone (17) 3354-2622, e-mail deecrimriopreto@tjsp.jus.br. A base é a Lei Complementar estadual nº 1.208, de 23 de julho de 2013, cujo artigo 1º, § 4º, manda o Órgão Especial vincular cada unidade prisional a uma Unidade Regional; a resolução desta RAJ é a de nº 631/2013, não a 628/2013, que é a norma da 3ª RAJ (Bauru) e costuma circular como se fosse a do Estado inteiro. Na vara com competência de execução criminal da comarca permanecem o acervo físico antigo e o meio aberto, regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis e livramento condicional, lembrando que o meio aberto sem execução anterior corre na vara do local de residência do executado. Medida de segurança de internação, em todo o Estado, é da 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
- Observação execução
- A vinculação é da unidade prisional, não da comarca da condenação: transferência de presídio para outra RAJ muda o juízo que decide progressão, remição e livramento. Antes de protocolar, confirme em que unidade a pessoa está presa.