Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Orlândia
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância inicial
- Circunscrição judiciária
- Circunscrição Judiciária de Batatais
- Região administrativa judiciária
- 6ª RAJ, Ribeirão Preto
- Situação
- Comarca instalada e em funcionamento. A busca oficial da Lista Telefônica do TJSP registra "Município Orlândia da Comarca Orlândia - 6ª RAJ Ribeirão Preto", e a ficha do imóvel do Fórum informa entrância inicial, Circunscrição Judiciária de Batatais e duas varas instaladas. Não é caso de comarca criada no papel: o prédio existe, as varas atendem, e a relação de setores publica de Distribuidor a Central de Mandados, com telefone.
- Estrutura
- A ficha oficial do Fórum registra duas varas instaladas. A relação de setores do imóvel publica a 1ª e a 2ª Vara Judicial, com o 1º e o 2º Ofícios Judiciais, a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, o CEJUSC, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, a Administração Geral, a Central de Atendimento, a Central de Mandados, o Distribuidor e a Seção de Distribuição Judicial. Não há vara privativa criminal: as duas varas judiciais acumulam o cível e o crime.
- Distância capital
- 339,81 km (ficha oficial do TJSP)
- Jurisdição
- A busca oficial do TJSP registra o município na própria comarca e não aponta outro município jurisdicionado a ela. Os vizinhos que a história ligou a Orlândia resolveram-se de outros modos: Nuporanga e Morro Agudo têm comarcas próprias, e Sales Oliveira está jurisdicionada à comarca de Nuporanga, todas dentro da mesma 6ª RAJ de Ribeirão Preto.
- Juri
- O Tribunal do Júri é competência da comarca e, aqui, do juízo criminal das varas judiciais, o Fórum não tem vara privativa do Júri. A fase anterior é que mudou de endereço: desde a Resolução nº 939/2024 do Órgão Especial do TJSP, os inquéritos, os autos de prisão em flagrante, as audiências de custódia e as medidas cautelares da base territorial da região correm na Vara Regional das Garantias da 6ª RAJ, sediada em Ribeirão Preto, até o oferecimento da denúncia; denunciado o réu, o processo de crime doloso contra a vida volta à comarca de Orlândia para pronúncia, instrução e plenário.
- Execução penal
- A execução definitiva em regime fechado e semiaberto não corre no Fórum de Orlândia: tramita em meio exclusivamente digital na Unidade Regional do DEECRIM da 6ª RAJ, com sede em Ribeirão Preto, telefone (16) 3238-6874, e-mail deecrimribeiraopreto@tjsp.jus.br. A competência vem da Lei Complementar estadual nº 1.208, de 23 de julho de 2013, cujo artigo 1º, § 4º, manda vincular cada unidade prisional a uma Unidade Regional, e o ato que faz essa vinculação aqui é a Resolução nº 620/2013 do Órgão Especial do TJSP, a resolução da 6ª RAJ, não uma norma geral do Estado: cada uma das dez RAJs tem a sua. Na vara com competência de execução criminal da comarca ficam o acervo físico anterior ao sistema digital e a execução em meio aberto, regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis e livramento condicional já concedido, lembrando que o meio aberto sem execução anterior é processado na vara com essa competência no local de residência do executado. Medida de segurança de internação, em todo o Estado, é da 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
- Observação execução
- Orlândia não tem unidade prisional no território: quem é preso aqui cumpre em estabelecimento de outro município, e é a unidade onde a pessoa está, não a comarca da condenação, que define o juízo da execução. Transferência de presídio pode trocar a Unidade Regional inteira: confira onde a pessoa está antes de protocolar.