Cidade de CE

Guaraciaba do Norte

Guaraciaba do Norte é a horta alta do Ceará: 42.053 habitantes (Censo 2022) em 624,6 km² de planalto na Serra da Ibiapaba, onde o tomate rendeu R$ 216,7 milhões em 2023 e empurrou o PIB municipal a R$ 878 milhões — o maior entre as cidades cearenses do seu porte. A vila é das mais antigas da serra, criada por alvará régio de 1791, e trocou de nome quatro vezes até 1951. Tem comarca própria de entrância inicial, com Vara Única no Fórum da Rua Padre Bernardino Memória — mas a audiência de custódia e o inquérito descem a serra para o 5º Núcleo Regional, em Sobral, a causa federal corre na Subseção de Sobral e a trabalhista na Vara de Tianguá, onde também ficam a subseção da OAB e a unidade prisional mais próxima.

UF
CE
Porte
pequena
População
42.053 hab.

Para questões judiciais em Guaraciaba do Norte (CE), o juízo competente é da Comarca de Guaraciaba do Norte — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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Particularidades

História

Guaraciaba do Norte é vila do século XVIII com certidão de quatro nomes. O povoado da "Rua Nova" cresceu em meados dos setecentos, quando colonos subiram a Serra da Ibiapaba atrás de terra fria para café e cana, e o Alvará régio de 12 de maio de 1791 o elevou a Vila Nova d'El Rei — instalada em 27 de setembro de 1796, entre as povoações mais antigas do planalto. O Império a rebatizou Campo Grande pela Lei Provincial nº 230, de 12 de janeiro de 1841; a vila foi restaurada em 10 de janeiro de 1879 e instalada em 9 de janeiro de 1883; o Estado Novo a chamou Inhussu, em 30 de dezembro de 1943; e a Lei estadual nº 1.153, de 22 de novembro de 1951, fixou por fim Guaraciaba do Norte. Quem pesquisa documentos antigos do município precisa carregar essa tabela de equivalências: o mesmo território responde, nos arquivos, por Vila Nova d'El Rei, Campo Grande, Inhussu e Guaraciaba.

Economia

A economia guaraciabense é um caso raro de agricultura intensiva no semiárido — porque Guaraciaba não é exatamente semiárido: o clima de altitude da Ibiapaba, com chuva e neblina que o sertão desconhece, fez do município um polo de horticultura. Os números do IBGE dão a escala: em 2023, o tomate rendeu R$ 216,7 milhões, a batata-doce R$ 38,2 milhões, a cana R$ 20,2 milhões, a mandioca R$ 15,9 milhões e o feijão R$ 4,9 milhões — e o PIB municipal, R$ 878 milhões, superou o de todas as cidades cearenses de população comparável, incluindo as litorâneas com parque eólico. Essa riqueza pulverizada em milhares de pequenos produtores gera uma pauta jurídica própria: contrato de parceria e meação, transporte da safra serra abaixo, agrotóxico e responsabilidade civil, relações de trabalho rural por safra e a sucessão de sítios que a cada geração se subdividem. A feira e o comércio da sede completam o circuito, abastecendo os distritos do planalto.

Panorama jurídico

O jurisdicionado de Guaraciaba do Norte vive numa comarca de geografia invertida: o que é local fica no alto da serra, o que é regional se divide entre Tianguá, na própria chapada, e Sobral, no sopé. Na comarca — sede de entrância inicial, sem vinculada — ficam o cível, a família, a infância, o crime depois da denúncia, o Tribunal do Júri e a execução penal de quem não está preso na Região Metropolitana de Fortaleza, tudo na Vara Única do Fórum da Rua Padre Bernardino Memória. Em Tianguá, a 25 quilômetros, ficam a Vara do Trabalho, o Juizado Especial mais próximo, a subseção da OAB e a unidade prisional regional da serra. Em Sobral, serra abaixo, ficam a audiência de custódia e o inquérito — o 5º Núcleo Regional de Custódia atende toda a Ibiapaba desde 2022, e o preso em flagrante deve ser apresentado lá — e a Justiça Federal da Subseção de Sobral. O eleitor, ao menos, resolve tudo em casa: a 74ª Zona Eleitoral tem sede na cidade e atende também Croatá.

Patrimônio

O patrimônio de Guaraciaba do Norte é feito de altitude. A vila de 1791 — Vila Nova d'El Rei, nome que ainda aparece em documentos de arquivo — guarda no traçado da "Rua Nova" original a marca das povoações serranas do Ceará colonial, quando a Ibiapaba era a única mancha verde entre o litoral e o Piauí. A paisagem é o segundo monumento: bordas de chapada com vista para o sertão do Ipu, cachoeiras de inverno, neblina de madrugada e o mosaico de hortas que cobre o planalto — um Ceará que não cabe no estereótipo da seca. A cultura completa: festas de padroeiro nos seis distritos, a feira semanal que redistribui a produção das serras e a memória indígena e sertaneja que os topônimos preservam — Inhussu, Sussuanha, Mocambo —, cada um contando um capítulo da ocupação do alto da serra.

Curiosidades

Três curiosidades definem Guaraciaba do Norte. A primeira é onomástica: o município já se chamou Vila Nova d'El Rei, Campo Grande, Inhussu e, desde 1951, Guaraciaba do Norte — quatro nomes em quatro regimes políticos, do alvará da Coroa portuguesa à lei estadual da República. Certidões e registros antigos exigem procurar pelos nomes velhos. A segunda é econômica: o tomate guaraciabense rendeu R$ 216,7 milhões em 2023 segundo o IBGE — mais de dez vezes a cana e quase o dobro de tudo o que os municípios vizinhos do litoral produzem em camarão —, fazendo de uma cidade serrana sem indústria um dos maiores PIBs per capita agrícolas do interior cearense. A terceira é processual: para uma audiência de custódia, o preso de Guaraciaba desce cerca de mil metros de altitude até Sobral — a Ibiapaba inteira pertence ao 5º Núcleo Regional, e a serra, que protege a lavoura, alonga o caminho do processo penal.

Educação e cidadania

Duas ruas do Centro concentram o poder público de Guaraciaba do Norte — e as duas homenageiam a mesma família de sobrenome Memória, o que já confundiu muito forasteiro. Na Rua Padre Bernardino Memória, 322, funciona o Fórum da comarca, onde também atende a Promotoria de Justiça; na Rua Laurentino de Oliveira Memória estão a Delegacia de Polícia Civil, no número 6, e o cartório da 74ª Zona Eleitoral, no número 21. A Prefeitura despacha da Rua Maria Osmar Tavares dos Santos, 55, e a Câmara, da Avenida Plínio César Marques, ambas das 8h às 14h. O que não está na cidade precisa ser sabido de véspera: a Defensoria Pública não tem unidade na Ibiapaba — o caminho é o Alô Defensoria, 129, ou Sobral —, a Justiça do Trabalho e a OAB atendem em Tianguá, e a custódia de preso em flagrante é apresentada em Sobral. Para o produtor rural dos distritos, saber qual ato se resolve na serra e qual exige descer a BR é meio caminho do problema resolvido.

Dados do município

Mesorregião
Noroeste Cearense
Microrregião
Ibiapaba
Área (km²)
624.606
População (Censo 2022)
42.053
Densidade demográfica (hab/km²)
67.33

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Empresa ou produtor rural em Guaraciaba do Norte

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Guaraciaba do Norte tem energia — atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal — o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi — OAB/MG 154.574, Auditor Fiscal Aposentado · Doutor em Direito (UMSA).

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Órgãos e instituições — Guaraciaba do Norte/CE

Justiça Estadual — Comarca

Nome
Comarca de Guaraciaba do Norte
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Entrância
inicial
Situação
Comarca sede, instalada e em funcionamento. No Anexo I da Lei estadual nº 16.397, de 14 de novembro de 2017 — a Lei de Organização Judiciária do Ceará —, Guaraciaba do Norte figura entre as comarcas sedes de entrância inicial, sem comarca vinculada, com os distritos judiciários de Martinslândia, Morrinhos Novos, Mucambo, Sussuanha e Várzea dos Espinhos. A relação oficial do TJCE de varas do interior registra a Vara Única de Guaraciaba do Norte em atividade.
Estrutura
Vara Única, que acumula as competências cível, criminal, de família e de infância e juventude do município. Não há Juizado Especial autônomo em Guaraciaba do Norte: o artigo 88 da Lei nº 16.397/2017 relaciona os juizados do interior e, na Ibiapaba, só contempla Tianguá.
Zona judiciária
Guaraciaba do Norte integra a 8ª Zona Judiciária do TJCE, sediada em Tianguá, com Carnaubal, Croatá, Frecheirinha, Ibiapina, Ipu, Pires Ferreira, São Benedito, Ubajara e Viçosa do Ceará (Anexo II da Lei nº 16.397/2017).
Juiz das garantias
A fase de investigação criminal não corre no fórum local. Pela Resolução do Tribunal Pleno nº 01, de 3 de fevereiro de 2022, Guaraciaba do Norte integra a circunscrição do 5º Núcleo Regional de Custódia e de Inquéritos, com sede em Sobral — a mesma de toda a Ibiapaba. Cabe ao juízo do Núcleo realizar as audiências de custódia e processar os inquéritos, e a pessoa presa em flagrante deve ser apresentada na sede do Núcleo, em Sobral, o que significa descer a serra. A competência se exaure com o oferecimento da denúncia ou da queixa, quando o processo volta à comarca.
Execução penal
No Ceará a execução penal segue, em regra, com o juiz da própria comarca: o artigo 84 da Lei nº 16.397/2017 dá aos juízes do interior as ações penais, seus incidentes e a execução penal. A exceção é territorial — pelo artigo 62, inciso I, quando a pena é cumprida em estabelecimento prisional da Região Metropolitana de Fortaleza, a execução vai às Varas de Execução Penal da capital. Sem unidade prisional em Guaraciaba do Norte, o preso da comarca costuma ser custodiado na unidade de Tianguá ou nas de Sobral — e, transferido para a RMF, leva consigo o juízo da execução.
Tribunal juri
Os crimes dolosos contra a vida de Guaraciaba do Norte são julgados pelo Tribunal do Júri na própria comarca, sob a presidência do juízo da Vara Única — a comarca não se enquadra na hipótese de vara privativa do Júri da Lei nº 16.397/2017.
Endereço
Fórum da Comarca de Guaraciaba do Norte — Rua Padre Bernardino Memória, 322, Centro, Guaraciaba do Norte - CE, CEP 62380-000
Telefone
Contato oficial
O TJCE mantém a relação vigente de endereços, telefones e do Balcão Virtual das unidades judiciárias em https://www.tjce.jus.br/enderecos-e-telefones/ — canal permanente para confirmar o atendimento do foro local.

OAB — Subseção

Nome
Subseção da OAB-CE da Serra da Ibiapaba
Endereço
Avenida Antônio Portela e Vasconcelos, 1160, Bairro Paturi, Tianguá - CE, CEP 62328-410
Telefone
Estrutura
Guaraciaba do Norte não é sede de subseção da Ordem. A advocacia local integra a Subseção da Serra da Ibiapaba da OAB-CE, sediada em Tianguá, que atende os municípios do planalto — Guaraciaba do Norte, São Benedito, Ibiapina, Carnaubal, Croatá, Ubajara, Viçosa do Ceará, Ipu e Frecheirinha entre eles. Prerrogativas e apoio institucional passam por Tianguá; as audiências acontecem no foro de Guaraciaba.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Sem vara federal no município; jurisdição da Subseção de Sobral (18ª, 19ª e 31ª Varas Federais).
Justica trabalho
Sem Vara do Trabalho; jurisdição da Vara do Trabalho de Tianguá (TRT-7).
INSS
Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo portal e aplicativo Meu INSS.
Receita federal
Atendimento telefônico nacional 146 e serviços pelo portal gov.br.

Estabelecimentos penais

Panorama
Não há estabelecimento penal em Guaraciaba do Norte. Na relação oficial de unidades prisionais da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização — a SAP, criada pela Lei estadual nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023 —, as referências da região Norte são a Unidade Prisional de Ensino, Capacitação e Trabalho de Tianguá, inaugurada em 14 de fevereiro de 2023, no alto da própria serra, e as unidades de Sobral.
Orientação
O local exato de custódia não deve ser presumido: confirme no SEEU e no BNMP, do CNJ, ou junto ao juízo da execução — e lembre que a transferência para unidade da Região Metropolitana de Fortaleza desloca a execução para as varas da capital (art. 62, I, da Lei nº 16.397/2017).
Unidades
· Unidade Prisional de Ensino, Capacitação e Trabalho de Tianguá (UP Tianguá) — em Tianguá/CE · Endereço
CE-187, km 3, Bairro Bom Jesus, Tianguá - CE
· Unidade Prisional de Ensino, Capacitação e Trabalho de Tianguá (UP Tianguá) — em Tianguá/CE · E-mail
· Unidade Prisional de Ensino, Capacitação e Trabalho de Tianguá (UP Tianguá) — em Tianguá/CE · Serviço social
(85) 2018-3808
· Unidade Prisional de Ensino, Capacitação e Trabalho de Tianguá (UP Tianguá) — em Tianguá/CE · Inauguração
14 de fevereiro de 2023
· Unidade Prisional Regional de Sobral (UP-Sobral) — em Sobral/CE · Endereço
Rodovia Moésio Loiola, s/n, Sobral - CE
· Unidade Prisional Regional de Sobral (UP-Sobral) — em Sobral/CE · E-mail
· Unidade Prisional Regional de Sobral (UP-Sobral) — em Sobral/CE · Serviço social
(88) 99345-5396
· Unidade Prisional Feminina de Sobral (UPF Sobral) — em Sobral/CE · Endereço
Rodovia Moésio Loiola, estrada de Groaíras, s/n, Sobral - CE
· Unidade Prisional Feminina de Sobral (UPF Sobral) — em Sobral/CE · Telefone

Ministério Público Estadual

Estadual
Promotoria de Justiça de Guaraciaba do Norte (MPCE), com atribuição sobre a comarca — inclusive a atuação criminal perante a Vara Única e o Tribunal do Júri.
Endereço
Rua Pe. Belarmino Memória, 322, Centro, Guaraciaba do Norte - CE — no endereço do Fórum (a relação do TJCE grafa a via como Rua Padre Bernardino Memória)
Telefone

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
A Defensoria Pública do Estado do Ceará não relaciona unidade instalada em Guaraciaba do Norte — nem em nenhuma cidade da Serra da Ibiapaba — na página oficial "Onde Funcionamos". As referências mais próximas ficam em Sobral, no Fórum da Avenida Monsenhor Aloísio Pinto, 1300, telefone (88) 3695-1700. À distância, o caminho é o Alô Defensoria, telefone 129.
Defensoria pública uniao
Nas causas de competência da Justiça Federal, o atendimento gratuito cabe à Defensoria Pública da União, que acompanha a Subseção de Sobral.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Sobral (Justiça Federal no Ceará — TRF da 5ª Região), 18ª, 19ª e 31ª Varas Federais
Endereço
Avenida Dr. Guarany, 608, Derby Clube, Sobral - CE, CEP 62040-730
Telefone
Jurisdição
Guaraciaba do Norte não é sede de vara federal: o município integra a jurisdição da Subseção de Sobral, onde correm as causas previdenciárias — o grosso da demanda federal de um município agrícola —, as execuções fiscais da União e os crimes de competência federal.

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Tianguá (TRT da 7ª Região)
Endereço
Rua Manoel da Rocha Teixeira, 1500, Nenê Plácido, Tianguá - CE, CEP 62327-445
Telefone
E-mail
Jurisdição
A reclamação de quem trabalha em Guaraciaba do Norte é ajuizada em Tianguá. A Vara do Trabalho de Tianguá, criada pela Lei nº 10.770, de 21 de novembro de 2003, e instalada em 11 de junho de 2004, tem jurisdição sobre dezoito municípios do noroeste, incluindo Guaraciaba do Norte, São Benedito, Ibiapina, Croatá, Carnaubal, Ipu, Ubajara e Viçosa do Ceará. Num polo de horticultura irrigada, safrista, diarista e packing house são a pauta trabalhista típica.

Justiça Eleitoral

Zona
74ª Zona Eleitoral — sede em Guaraciaba do Norte
Endereço
Rua Laurentino de Oliveira Memória, 21, Centro, Guaraciaba do Norte - CE, CEP 62380-000
Telefone
E-mail
Abrangência
A 74ª Zona atende os municípios de Guaraciaba do Norte e Croatá

Polícia Civil

Nome
Delegacia de Polícia Civil de Guaraciaba do Norte (AIS 14)
Endereço
Rua Laurentino de Oliveira Memória, 6, Guaraciaba do Norte - CE, CEP 62380-000
Telefone
E-mail
Horário
8h às 12h e 13h às 18h

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte
Endereço
Rua Maria Osmar Tavares dos Santos, 55, Centro, Guaraciaba do Norte - CE, CEP 62380-000
Telefone
E-mail
Site
www.guaraciabadonorte.ce.gov.br
Horário
Segunda a sexta, 8h às 14h

Câmara Municipal

Nome
Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte
Endereço
Avenida Plínio César Marques, s/n, Guaraciaba do Norte - CE, CEP 62380-000
Telefone
E-mail
Site
www.cmguaraciabadonorte.ce.gov.br
Horário
Segunda a sexta, 8h às 14h

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Cvv
188
Direitos humanos
100
Policia federal
194

Percepções inéditas

Cruzamentos, comparações e anomalias identificados pela redação

pratica-processual

A custódia desce a serra — e o prazo não espera

Desde 2022, o preso em flagrante em Guaraciaba do Norte é apresentado ao 5º Núcleo Regional de Custódia, em Sobral, serra abaixo — não ao juiz da comarca nem ao da 8ª Zona, em Tianguá. A defesa que se organiza pela geografia antiga (fórum local ou Tianguá) perde a audiência que decide a liberdade; o primeiro ato do advogado é confirmar o horário de apresentação em Sobral.

Fontes: Resolução do Tribunal Pleno nº 01/2022 do TJCE (Anexo Único: Guaraciaba do Norte no 5º Núcleo, sede Sobral)

historico-registral

Quatro nomes no registro, um só território

Vila Nova d'El Rei (1791), Campo Grande (1841), Inhussu (1943) e Guaraciaba do Norte (1951): inventários, cadeias dominiais e assentos paroquiais do mesmo chão atendem por quatro nomes conforme a época. Quem instrui usucapião ou retificação de registro deve pesquisar as serventias pelos topônimos antigos — a busca só pelo nome atual devolve lacunas que parecem inexistência de título.

Fontes: IBGE — Acervo/Biblioteca, verbete Guaraciaba do Norte (sucessão de topônimos e atos de criação)

economia-e-direito

O contencioso do tomate

Uma lavoura de R$ 216 milhões anuais pulverizada em pequenos produtores gera um contencioso que a pauta clássica do interior não prevê: parceria agrícola sem contrato escrito, responsabilidade por deriva de agrotóxico entre vizinhos de chapada, acidente no transporte da safra na descida da serra e verbas de safrista. A Vara Única local concentra tudo — e a reclamação trabalhista do safrista, sozinha, vai para Tianguá.

Fontes: IBGE — SIDRA, tabela 1612 (PAM 2023: tomate R$ 216.722 mil em Guaraciaba do Norte) · TST — Dados Cadastrais das VTs do TRT-7 (jurisdição da VT de Tianguá)

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

Utilidade pública

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional