Guaçuí

A história administrativa de Guaçuí é uma sucessão de batismos. O povoado que nasceu às margens do rio Veado, fundado por desbravadores vindos de Minas Gerais sob o comando do capitão-mor Manoel José Esteves de Lima no início do século XIX, chamou-se primeiro São Bom Jesus do Livramento; em 1866 virou distrito com o nome de São Miguel do Veado, subordinado a São Pedro de Cachoeiro de Itapemirim; em 1890 passou ao recém-criado município de Alegre. A emancipação veio pela Lei estadual nº 1.688, de 25 de dezembro de 1928, com o nome de Veado e três distritos desmembrados de Alegre, e a instalação em 10 de janeiro de 1929. Um ano depois o município era cidade (Lei nº 1.722, de 30 de dezembro de 1929); em 1931, o Decreto estadual nº 1.543 o rebatizou Siqueira Campos, em homenagem ao militar tenentista; e em 31 de dezembro de 1943 o Decreto-lei estadual nº 15.177 — o grande ato de renomeação dos municípios capixabas — fixou enfim o nome Guaçuí, trocando também os distritos São Lourenço e Rio Preto por Imbuí e Divisa.

O PIB municipal de R$ 783,6 milhões em 2023 (IBGE) espelha uma economia de cidade-polo de região serrana: base rural no território de 468 km² e um centro urbano que concentra comércio e serviços para o entorno do Caparaó. A densidade de 62,71 habitantes por quilômetro quadrado — alta para os padrões do interior sul capixaba — indica população menos dispersa que a dos vizinhos, com peso maior da sede. A geografia institucional reforça o papel de polo: a subseção da OAB local abrange cinco municípios vizinhos, e a comarca absorveu o acervo de Dores do Rio Preto. Disso resulta uma pauta jurídica típica de centro regional serrano — contratos e conflitos rurais, questões de terras em área de divisa estadual, consumidor no comércio local e as demandas de fazenda pública dos municípios pequenos que gravitam em torno de Guaçuí.

Para quem litiga em Guaçuí, a primeira informação útil é que a comarca é enxuta e concentrada: duas varas no Fórum Juiz José Tatagiba, com atendimento por Secretarias Inteligentes e uma Central de Atendimento própria. A segunda é que o mapa judiciário local cresceu sem ganhar prédio: Dores do Rio Preto virou Comarca Digital com redistribuição de acervo, e seus casos — novos e antigos — são atribuídos de modo automatizado às varas de Guaçuí. A terceira é o que sai da cidade: a causa federal e a trabalhista vão ambas a Cachoeiro de Itapemirim, e quem cumpre pena em regime fechado cumpre fora do município, porque não há unidade prisional aqui — as unidades de referência ficam em Cachoeiro, onde o quadro do TJES situa a vara de execução penal. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Guaçuí começa pela paisagem: o município está na porção capixaba do Caparaó, região de serras que culmina no maciço onde fica o Pico da Bandeira, e o vale do rio Veado — que deu à cidade seus dois primeiros nomes — organiza o relevo e a memória local. A herança humana vem do povoamento por tropeiros e lavradores mineiros que desceram a serra no século XIX, dos aldeamentos indígenas anteriores — o histórico oficial do IBGE registra tribos de tronco tupi na área do distrito de São Pedro de Rates — e da sobreposição de ciclos que a sucessão de nomes documenta: o povoado religioso de São Bom Jesus do Livramento, o distrito rural de São Miguel do Veado, o município cafeeiro de Veado, o Siqueira Campos da era tenentista e o Guaçuí de 1943. Cada nome é uma camada da história do extremo sul capixaba.

Guaçuí talvez seja o município capixaba que mais trocou de nome: foram ao menos cinco denominações — São Bom Jesus do Livramento, São Miguel do Veado, Veado, Siqueira Campos e Guaçuí — em pouco mais de um século. A penúltima homenageava Antônio de Siqueira Campos, herói dos Dezoito do Forte de Copacabana; a atual veio no mesmo Decreto-lei nº 15.177, de 31 de dezembro de 1943, que rebatizou dezenas de cidades do estado — o ato que também transformou Rio Pardo em Iúna e deu nome definitivo a municípios de todo o Espírito Santo. Outra curiosidade é institucional: a comarca de Guaçuí é vizinha de fronteira dupla — o município fica a poucos quilômetros tanto de Minas Gerais quanto do Rio de Janeiro — e sua subseção da OAB abrange cidades que fazem divisa com os dois estados, como Bom Jesus do Norte e Dores do Rio Preto.

O circuito de cidadania de Guaçuí cabe em poucas quadras. O Fórum Juiz José Tatagiba fica na Rua Agenor Luiz Tomé, no bairro Quincas Machado — portaria (28) 3553-6301, central de atendimento (28) 3553-6302. A Promotoria de Justiça está na Avenida Agenor Luiz Tomé, no Centro, e a 6ª Subseção da OAB-ES funciona ao lado dela, no Edifício Luiz Ferraz Moulin, com atendimento das 12h às 18h. A Delegacia de Polícia Civil atende das 8h às 18h na Avenida José Alexandre, 15. A relação oficial da Defensoria Pública estadual não traz unidade na cidade — quem não pode pagar advogado deve confirmar na própria instituição qual núcleo atende a comarca. Prefeitura e Câmara dividem a Praça João Acacinho, nos números 1 e 2. Para o que é federal — INSS, causas da União — o caminho é o telefone 135 e a Subseção de Cachoeiro de Itapemirim.