Itapemirim

Itapemirim guarda quase cinco séculos de história documentada: em 1539, Pedro da Silveira estabeleceu fazenda perto da foz do rio, e a povoação cresceu com canaviais, sesmarias e a posição estratégica no encontro da Estrada Geral — que ligava Vitória ao Rio de Janeiro pelas praias — com o caminho do interior pela serra do Castelo. A Freguesia de Nossa Senhora do Patrocínio nasceu por Carta Régia de 1771, foi renomeada Itapemirim pelo Alvará de 27 de julho de 1813 e elevada a vila pelo Alvará de 27 de junho de 1815, instalada em 9 de agosto de 1816. No auge, o porto exportava açúcar, aguardente e café, com navegação regular a vapor desde 1852 e, a partir de 1876, uma frota fluvial que subia o rio até Cachoeiro. A decadência veio em camadas: o açúcar perdeu preço, Cachoeiro se emancipou e levou a riqueza do café, o rio assoreou, a ferrovia substituiu o porto. O território também encolheu por emancipações — Presidente Kennedy (Lei nº 1.918/1963) e Marataízes (Lei nº 4.619/1992) —, deixando ao município atual a sede histórica, a foz e os distritos do interior canavieiro.

A economia de Itapemirim opera em duas escalas que raramente se encontram. A primeira é a das contas nacionais: PIB de R$ 6,1 bilhões em 2023 (IBGE) para menos de quarenta mil habitantes — distorção característica dos municípios da costa sul capixaba, cuja contabilidade do produto capta a atividade petrolífera offshore defronte ao litoral. A segunda é a da vida cotidiana: cana-de-açúcar nos tabuleiros que remontam ao século XVI, pesca na foz e na costa, comércio e serviços na sede e no eixo praiano de Itaipava e Itaoca, e o funcionalismo de uma cidade que sedia fórum regional, promotoria, subseção da OAB e delegacia. Para o direito, cada escala rende o seu: royalties, participações especiais e execuções fiscais na primeira — matéria hoje concentrada nas varas cíveis e de fazenda pública regionais —; contratos agrários, trabalho rural e usucapião na segunda, além do contencioso previdenciário do pescador artesanal, que corre na Justiça Federal em Cachoeiro.

Desde 2025, Itapemirim não tem mais comarca exclusiva — tem metade de uma comarca regional, e a metade mais solene. O Ato Normativo nº 238/2025 do TJES fundiu os foros de Itapemirim e Marataízes numa Comarca Regional que atende também Presidente Kennedy e Rio Novo do Sul, convertidas em comarcas digitais. Os casos novos dos quatro municípios são sorteados entre oito varas regionais, metade em cada fórum. Ao Fórum Desembargador Freitas Barbosa, no Serramar, couberam as unidades "segundas" — cível e fazenda pública, família, juizado — e, sobretudo, a 2ª Vara Criminal Regional, que realiza a fase do Plenário do Tribunal do Júri: é em Itapemirim que o julgamento popular dos crimes dolosos contra a vida da região acontece, ainda que a instrução tenha corrido na 1ª Vara Criminal Regional, em Marataízes. O quadro oficial não indica vara de execução penal na comarca regional — ponto a verificar caso a caso. A banca atua na comarca regional em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Itapemirim conta a história econômica do sul capixaba em camadas visíveis. Da era do porto restam a memória do Trapiche de 1866 na foz, os sobrados e igrejas oitocentistas da vila e da Barra — esta hoje em território de Marataízes, com quem Itapemirim divide a herança — e o traçado da velha Estrada Geral, que fazia da vila o entroncamento entre o litoral e a serra do Castelo. Da era da cana ficaram os canaviais que ainda dominam a paisagem dos tabuleiros e a lembrança da Estrada de Ferro que ligou o porto à Usina Paineiras e, em 1920, a Cachoeiro. Do litoral vivo vêm as praias de Itaipava e Itaoca, a frota pesqueira colorida da foz e o morro do Frade — marco visual da costa. É um patrimônio de cidade-matriz: quem percorre os arquivos e as pedras de Itapemirim encontra as origens de meia dúzia de municípios vizinhos que um dia foram parte dela.

A curiosidade central de Itapemirim é genealógica: a vila de 1815 é literalmente a mãe do sul capixaba. Cachoeiro de Itapemirim nasceu de seu interior cafeeiro no século XIX — e cresceu tanto que hoje é a referência regional da cidade que a gerou; Presidente Kennedy era o distrito de Batalha, desmembrado em 1963; Marataízes era o distrito-balneário, emancipado em 1992 e instalado em 1997. Cada emancipação levou um pedaço do território e deixou registros: documentos antigos de imóveis, nascimentos e óbitos de toda a região passaram pelos livros da velha vila. Outra curiosidade é judiciária e recente: depois de dois séculos de foro próprio, Itapemirim passou a dividir a comarca com a filha Marataízes — e coube ao fórum itapemirinense justamente o Plenário do Júri, o rito mais antigo e solene do processo penal brasileiro, numa cidade que respira antiguidade.

Quem precisa da Justiça em Itapemirim faz quase tudo no bairro Serramar. O Fórum Desembargador Freitas Barbosa fica na Rua Melchíades Félix de Souza, 200 — telefone geral (28) 3529-6800 —, e dentro do prédio funcionam o atendimento da Defensoria Pública ((28) 3529-6836) e a sala da OAB ((28) 3529-6833). A Promotoria de Justiça está logo adiante, na Rua Ivan Ferreira Muqui, s/nº, (28) 2018-1034, e a Câmara Municipal na Rua Adiles André, (28) 3529-6280. No Centro histórico ficam a Delegacia de Polícia Civil, na Rua Coronel Marcondes de Souza, 107 ((28) 3526-2814, das 8h às 18h), e a sede da 10ª Subseção da OAB-ES, na mesma rua, nº 421, (28) 3529-6050. Vale lembrar que parte dos processos da comarca regional tramita no Fórum de Marataízes, na Av. Rubens Rangel, 663 — o sorteio da distribuição decide de que lado o caso corre. Para o INSS, o telefone é o 135; para a Justiça Federal e a do Trabalho, o destino é Cachoeiro de Itapemirim.