Marataízes

A história de Marataízes começou como história de Itapemirim: o povoamento da região remonta a 1539, quando Pedro da Silveira estabeleceu fazenda perto da foz do rio, e ganhou densidade em 1700, com a chegada de colonos baianos dedicados à cana-de-açúcar. Em 1771, moradores das Minas do Castelo, atacados pelos índios Puris, refugiaram-se na foz e fundaram a Freguesia de Nossa Senhora do Patrocínio — a atual Barra do Itapemirim, hoje distrito marataizense. O Porto da Barra foi por décadas a porta de saída da produção regional e de entrada de colonizadores. Um marco pouco lembrado: em 1901, o engenheiro Emílio Stein iluminou sua oficina e o Trapiche com energia gerada por um dínamo a vapor — a primeira usina elétrica do Espírito Santo, acesa em território que hoje é Marataízes. A emancipação veio tarde: a Lei estadual nº 4.619, de 16 de janeiro de 1992, desmembrou o município de Itapemirim, e a instalação ocorreu em 1º de janeiro de 1997.

Os números de Marataízes intrigam à primeira leitura: um município de 41,9 mil habitantes com PIB de R$ 7,1 bilhões em 2023, segundo o IBGE — cifra de cidade média-grande num território de 130 km². A explicação está na costa: o litoral sul capixaba integra a economia do petróleo, e a contabilidade municipal do produto capta essa atividade, inflando o indicador muito além do que o comércio e os serviços da sede fariam sozinhos. No dia a dia, a economia visível é outra: o turismo de veraneio que multiplica a população nas praias e movimenta pousadas, restaurantes e o mercado imobiliário de segunda residência; a pesca artesanal da Barra do Itapemirim; e o funcionalismo ligado à condição de sede regional de serviços públicos. Para o direito, essa combinação rende pauta dupla: de um lado, locação de temporada, condomínio, consumidor e posse na faixa litorânea; de outro, as disputas de fazenda pública típicas de municípios com receitas extraordinárias — agora concentradas nas varas cíveis e de fazenda pública regionais.

Desde 2025, quem litiga em Marataízes precisa pensar em escala regional. O Ato Normativo nº 238/2025 do TJES criou a Comarca Regional de Itapemirim e Marataízes, e o desenho tem três consequências práticas. Primeira: os casos novos dos quatro municípios atendidos — os dois que dão nome à comarca mais Presidente Kennedy e Rio Novo do Sul, convertidos em comarcas digitais — são distribuídos por sorteio entre as varas regionais, de modo que um processo de morador de Marataízes pode tramitar fisicamente no Fórum de Itapemirim, e vice-versa. Segunda: o Tribunal do Júri foi fatiado entre as duas sedes — a 1ª Vara Criminal Regional, no Fórum de Marataízes, conduz a instrução (primeira fase), e a 2ª Vara Criminal Regional, no Fórum de Itapemirim, realiza o Plenário (segunda fase); um mesmo caso de crime doloso contra a vida percorre os dois fóruns. Terceira: o quadro oficial não indica vara de execução penal na comarca regional, ponto que o advogado deve verificar caso a caso. A banca acompanha defesa criminal, Júri e execução penal na comarca regional, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Marataízes é litorâneo por definição. As falésias coloridas que emolduram as praias do sul do município estão entre as imagens mais reconhecíveis do litoral capixaba, e o cordão de lagoas costeiras — que a tradição associa ao próprio nome da cidade, "água que corre para o mar" — desenha um território anfíbio entre o oceano e os canais. Na Barra do Itapemirim, o distrito histórico, sobrevivem as memórias do porto que escoou açúcar e café do vale do Itapemirim: o velho Trapiche, as igrejas e casarões do final do século XIX e a lembrança da primeira luz elétrica do estado, acesa ali em 1901 por um dínamo a vapor. O calendário de veraneio, que multiplica a população da cidade todo verão, é ele próprio um patrimônio econômico e afetivo — gerações de famílias capixabas e mineiras têm em Marataízes sua praia de referência.

Marataízes guarda curiosidades de três naturezas. A etimológica: o IBGE registra para o nome uma explicação tupi — água que corre para o mar — e duas lendas concorrentes, a da índia Ísis ("Mataram Ísis") e a da índia Taís ("Mar de Taís"), além da hipótese africana ligada ao dialeto marata de povos bantos; poucas cidades têm quatro versões para o próprio batismo. A histórica: a primeira usina elétrica do Espírito Santo funcionou aqui, em 1901, quando o engenheiro Emílio Stein moveu um dínamo a vapor para iluminar o Trapiche da Barra. E a institucional: emancipada em 1992 mas instalada só em 1º de janeiro de 1997, Marataízes é um dos municípios mais jovens do estado — e, mesmo assim, já divide com a cidade-mãe uma comarca regional inaugurada em 2025, na qual o mesmo processo de Júri começa num fórum e termina no outro.

O endereço mais importante para o cidadão marataizense é a Av. Rubens Rangel, que enfileira as instituições: no nº 663 fica o Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, telefone (28) 3532-9000, onde também atende a Defensoria Pública; no nº 411, a Prefeitura, (28) 3520-6710; no nº 22, a Delegacia de Polícia Civil, (28) 3532-6322, das 8h às 18h. A Promotoria de Justiça fica na Rua Projetada, s/nº, Cidade Nova, (28) 2018-1205, e a Câmara Municipal na Av. Lacerda de Aguiar, 113, Centro. Quem busca acordo antes do processo pode procurar o 14º CEJUSC, dentro do Fórum. A advocacia tem sala de apoio da 10ª Subseção da OAB-ES na cidade, embora a sede da subseção fique em Itapemirim, (28) 3529-6050. Para o que é federal — INSS pelo 135, Justiça Federal e do Trabalho —, o caminho é Cachoeiro de Itapemirim. E vale saber: parte dos processos da comarca regional tramita no Fórum de Itapemirim, na Rua Melchíades Félix de Souza, 200, a poucos quilômetros pela ES-060.