Mimoso do Sul

Poucas cidades brasileiras trocaram de nome tantas vezes. O território de Mimoso do Sul começou a ser desbravado em 1776, quando Antônio Pereira da Silva arrematou em hasta pública uma sesmaria que pertencera aos jesuítas, e o povoamento subiu o rio Itabapoana a partir de Limeira, porto fluvial onde as cachoeiras barravam a navegação. Em 1852 surgiu a povoação de São Pedro; em 1858, o capitão Ferreira da Silva fundou o povoado de Mimoso nas terras da fazenda homônima. O distrito de São Pedro de Itabapoana foi criado em 1863, subordinado a Cachoeiro de Itapemirim, virou vila em 1887 e cidade em 1890 — com o nome de Monjardim, logo revertido. Em 1930, a Lei nº 1.726 anexou o antigo município de Ponte de Itabapoana e transferiu a sede para a povoação de Mimoso; nos anos seguintes o município chamou-se João Pessoa, até que o Decreto-lei estadual nº 15.177, de 31 de dezembro de 1943, fixou o nome atual. Em 1958, os distritos de Apiacá e Iuru se emanciparam; restaram os sete distritos de hoje, entre eles a velha sede, São Pedro de Itabapoana.

O PIB de Mimoso do Sul foi de R$ 702,9 milhões em 2023 (IBGE), distribuído por um território de 869 km² onde vivem apenas 28 pessoas por quilômetro quadrado — retrato de uma economia rural, herdeira do ciclo do café que povoou o vale do Itabapoana no século XIX, combinada aos serviços da sede e ao emprego público. A posição geográfica pesa: a cidade integra a região imediata de Cachoeiro de Itapemirim, e é para lá que convergem o comércio regional, a Justiça Federal, a Justiça do Trabalho e o sistema prisional. A pauta jurídica local reflete essa base — contratos e parcerias rurais, questões possessórias num município de sete distritos, previdência rural, família e sucessões — e ganhou, desde março de 2024, uma camada extra: a reconstrução pós-enchente movimenta obras públicas, habitação social e regularização de imóveis e documentos, com o Ministério Público acompanhando formalmente as medidas do Estado e do Município.

O mapa judiciário de Mimoso do Sul exige atenção redobrada desde 2025. A comarca tem duas varas no Fórum Desembargador O'Reilly de Souza — a 1ª, cível e de família, e a 2ª, criminal —, mas o Ato Normativo nº 220/2025 a transformou em Comarca Digital, com os processos tramitando na Secretaria Inteligente Regional de Muqui e Mimoso do Sul. O quadro oficial de magistrados detalha o desenho: a 1ª Vara responde automaticamente pelo juizado especial criminal e da fazenda pública e pelos órfãos e sucessões da 2ª Vara, enquanto a Vara Única de Muqui responde pelas competências criminal e de infância e juventude da mesma 2ª Vara — tudo sob uma única direção de foro. Quem advoga no crime precisa, portanto, saber que o processo é eletrônico, o balcão é regional e o juízo que responde pode estar no município vizinho. Fora da comarca, a lógica é a de sempre no sul capixaba: Justiça Federal e Justiça do Trabalho em Cachoeiro de Itapemirim, assim como a 2ª Subseção da OAB-ES. Promotoria, Defensoria e delegacia seguem na cidade. A banca acompanha causas criminais da comarca — inquérito, instrução, júri e execução —, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Mimoso do Sul está espalhado pelos distritos, e cada um guarda uma camada da história do vale do Itabapoana. São Pedro de Itabapoana, a velha sede serrana, conserva o traçado e a memória do tempo em que foi vila e cidade — capital de um município que depois desceu a serra atrás da ferrovia e da fazenda Mimoso. Ponte de Itabapoana lembra que ali existiu um município autônomo, anexado em 1930, no ponto em que o rio organizava a circulação de gente e café. Limeira foi porto fluvial no limite da navegação, primeira porta de entrada dos povoadores vindos do litoral no século XVIII. A sede atual, erguida em torno da praça e da vida ferroviária do começo do século XX, teve parte de seu casario e de seus espaços públicos duramente atingida pela enchente de março de 2024 — e a reconstrução em curso, com praças, pontes e drenagem refeitas, é hoje, ela própria, um capítulo da paisagem urbana do município.

A curiosidade maior de Mimoso do Sul é cartorária: o mesmo município já se chamou São Pedro de Itabapoana, Monjardim, João Pessoa e, só desde 1943, Mimoso do Sul — quatro nomes oficiais em oitenta anos. Quem pesquisa certidões, matrículas e inventários antigos da região precisa saber que documentos do século XIX e da primeira metade do XX podem se referir a qualquer um deles, e que a própria sede mudou de lugar: até 1930 o governo municipal despachava na serra, em São Pedro de Itabapoana, hoje um distrito. Outra curiosidade é o gentílico — mimosense —, que ignora o "do Sul" acrescentado para diferenciar a cidade de homônimas. E há uma nota institucional recente: desde 2025 a comarca opera como Comarca Digital em dupla com Muqui, num arranjo em que o juízo da cidade vizinha responde por parte das competências criminais locais — desenho que faz de Mimoso do Sul um caso de estudo da nova geografia judiciária capixaba.

O roteiro de serviços de Mimoso do Sul começa no Centro. O Fórum Desembargador O'Reilly de Souza fica na Rua Dr. José Monteiro da Silva, 7 — telefone geral (28) 3555-5200, cartórios pelo (28) 99904-7641 (1ª Vara) e (28) 99927-2146 (2ª Vara), e atendimento eletrônico pela central centralatendimento-mimoso@tjes.jus.br, reflexo do modelo de Comarca Digital. A Promotoria de Justiça está na Rua Ivone Feitosa de Aguiar, s/n, telefone (28) 2018-1149; a Defensoria Pública, na Rua Gervázio Monteiro, 05 — o caminho de quem não pode pagar advogado; a Delegacia de Polícia Civil atende das 8h às 18h na Rua Colina Arariboia. A Prefeitura funciona na Praça Cel. Joaquim Paiva Gonçalves, 50, das 7h às 11h e das 12h às 16h, pelo 0800 028 6101. O que exige viagem fica quase todo em Cachoeiro de Itapemirim: a Justiça Federal (Av. Monte Castelo, 96 — mesma quadra da 2ª Subseção da OAB-ES), a Justiça do Trabalho e o atendimento presencial do INSS, cujo agendamento se faz pelo 135. Para quem tem parente preso, as unidades de referência da SEJUS também ficam em Cachoeiro.