Cidade de MG

Paraopeba

Paraopeba tem 24.107 habitantes (Censo 2022) em 625,6 km² no norte da região metropolitana de Belo Horizonte, a 104 km da capital. A comarca do TJMG, instalada em 16 de dezembro de 1975, é de primeira entrância e tem uma única vara — a Vara Única, no Fórum Manoel Antônio da Silva, Avenida Helvécio Mascarenhas, 203 —, que acumula cível, criminal, infância, Tribunal do Júri e execução penal. Respondem a ela Paraopeba, Araçaí, Caetanópolis e Cordisburgo, mais o distrito de Lagoa Bonita. Não foi identificada unidade prisional no município: pela Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, a execução de quem está recolhido corre na comarca da unidade em que ele estiver, e a de quem está solto corre na comarca da residência — isto é, aqui. O juiz das garantias é o da Vara Única de Corinto, em par recíproco que atravessa duas Regiões do Tribunal (PC 1.818/PR/2026), e não alcança os crimes dolosos contra a vida. Justiça Federal e Justiça do Trabalho em Sete Lagoas; a comarca deixou de ter competência federal delegada, de modo que a ação previdenciária contra o INSS não se ajuíza mais no fórum da cidade.

UF: MG
Porte: pequena
População: 24.107 hab.

Para questões judiciais em Paraopeba (MG), o juízo competente é da Comarca de Paraopeba — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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Particularidades

História

Paraopeba nasceu de uma promessa feita no meio do mato. O verbete do IBGE recolhe a tradição: um coronel sesmeiro, encurralado por uma onça, prometeu erguer capela a Nossa Senhora do Carmo se saísse vivo, saiu, e a capela fixou o pouso de tropeiros que levavam boiada para o sertão da Bahia. O arraial chamou-se Nossa Senhora do Tabuleiro Grande — tabuleiro, no falar sertanejo, é a chapada plana do cerrado — e virou freguesia pela Lei Provincial nº 164, de 9 de março de 1840, primeiro sob Curvelo e logo sob Sete Lagoas, a quem pertenceu por 45 anos. A emancipação veio pela Lei estadual nº 556, de 30 de agosto de 1911, a lei que refez a divisão administrativa de Minas inteira: no artigo 7º, item XIII, ela cria o município "no distrito de Taboleiro Grande, de Sete Lagoas, compreendendo os distritos de Taboleiro, Araçá e Cordisburgo". A instalação solene foi em 1º de junho de 1912, e o nome definitivo, Paraopeba, firmou-se nos anos seguintes. Daí em diante o município só encolheu: o Decreto-lei estadual nº 148, de 1938, desmembrou Cordisburgo; o Decreto-lei nº 1.058, de 1943, rebatizou o distrito de Araçá como Araçaí; a Lei nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, emancipou Caetanópolis; e a Lei nº 2.764, de 30 de dezembro de 1962, levou Araçaí. Desde 1963 Paraopeba é feita só do distrito-sede. A comarca, instalada em 1975, refez no mapa judiciário o município de 1911 — e é por isso que a jurisdição do fórum tem quatro municípios onde o mapa municipal tem um.

Economia

A agricultura de Paraopeba cabe em 789 hectares — pouco mais de um por cento do território —, mas o que se planta neles é incomum no cerrado mineiro. A Produção Agrícola Municipal de 2023 registra 135 hectares de banana, que sozinhos responderam por R$ 10,0 milhões, mais da metade dos R$ 19,7 milhões de toda a lavoura do município; em seguida vêm 250 hectares de soja (R$ 2,4 milhões), 200 de milho (R$ 1,5 milhão), tomate (R$ 1,1 milhão em 6 hectares) e maracujá (R$ 843 mil em 10). É fruticultura de valor alto em área pequena, não commodity de grão em larga escala. O rebanho tem 32.071 bovinos e o PIB de 2023 foi de R$ 1,11 bilhão, puxado pela posição no corredor rodoviário e pela vizinhança industrial de Sete Lagoas e de Caetanópolis. Para a advocacia, o desenho é reconhecível: contrato de parceria e de arrendamento rural, outorga e conflito de água para irrigação, vínculo e acidente de trabalho na fruticultura e no transporte, dano ambiental, divisão e demarcação de terras e inventário de propriedade rural — com a Justiça do Trabalho a 37 km, em Sete Lagoas.

Panorama jurídico

Paraopeba é uma comarca de vara única em que o juiz faz tudo — e justamente por isso o mapa penal da cidade depende de três atos que estão fora do fórum. O primeiro é a Portaria Conjunta nº 344/2014: como a execução penal em Minas segue o corpo do preso, quem cumpre pena solto e mora na comarca é executado aqui, e quem está recolhido é executado onde estiver a unidade prisional, com o processo mudando de juiz a cada transferência, sem aviso à família. Não foi identificada unidade prisional no município, o que torna a segunda hipótese a regra local. O segundo é a Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026: prisão, liberdade, cautelar, quebra de sigilo, acordo de não persecução penal e audiência de custódia do inquérito de Paraopeba são decididos pelo juiz da Vara Única de Corinto, comarca de outra Região do Tribunal — mas o cartório continua sendo o daqui, e com a denúncia o processo volta ao juízo natural. O terceiro é o artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, que exclui os crimes dolosos contra a vida do juiz das garantias: o inquérito de homicídio de Paraopeba, de Caetanópolis, de Cordisburgo ou de Araçaí não sai da comarca, e é o mesmo juízo que investiga, pronuncia e preside o Júri. Fora do crime, a mudança recente que mais afeta o morador é previdenciária: com a cessação da competência federal delegada, a ação contra o INSS deixou de entrar no fórum da cidade e passou a ser ajuizada na Subseção Judiciária de Sete Lagoas — ressalvado o acervo anterior. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

Patrimônio

O patrimônio institucional de Paraopeba está numa praça e numa avenida. Na Praça Coronel Caetano Mascarenhas, a OAB/MG mantém sede própria e sala de advogado — duas unidades numa cidade de 24 mil habitantes. Na Avenida Helvécio Mascarenhas, o Fórum Manoel Antônio da Silva reúne a Vara Única, a Direção do Foro, a Distribuição de Feitos, a Contadoria/Tesouraria e o CEJUSC. E na cidade funcionam cinco serventias extrajudiciais — registro civil, registro de imóveis, protesto e dois tabelionatos de notas —, número de sede de comarca, não de município de porte médio. O calendário de feriados que o TJMG publica para a comarca guarda duas datas que conversam com a história do município: 1º de junho, dia da instalação solene de 1912, e 16 de julho, dia de Nossa Senhora do Carmo, a padroeira da promessa fundadora.

Curiosidades

Quatro coisas que enganam quem procura Paraopeba pelos portais. A primeira é o nome: quase tudo que aparece sob a palavra "Paraopeba" é o rio e a bacia atingidos pelo rompimento de barragem de 2019, que se deu em Brumadinho — outro município, outra comarca, outra subseção federal. O rio dá nome à cidade, e "Paraopeba" também aparece em nome de distrito de outros municípios e de unidade de conservação; o município desta ficha é o de código 3147402, sede de comarca de primeira entrância. A segunda: o juiz das garantias de Paraopeba não é o vizinho. Sete Lagoas está a 37 km e é a 1ª substituta da comarca na vacância, seguida de Matozinhos e Pedro Leopoldo; o par do rodízio de garantias é Corinto, que fica em outra Região administrativa do TJMG e em outro DDD. Proximidade não decide rodízio, e nenhuma das três listas de vizinhança do Tribunal — vacância, garantias e plantão de microrregião — coincide com as outras. A terceira: as próprias tabelas do TJMG discordam entre si sobre a distância. Na consulta de substituição de comarca vaga, o trecho Sete Lagoas-Paraopeba sai com 37 km numa tabela e 36 km na outra, e o de Pedro Leopoldo com 70 km e 68 km; há ainda dois terceiros lugares e nenhum primeiro na segunda tabela. A quarta: o verbete do IBGE se contradiz sobre a lei que criou o município, dando "Lei nº 566, de 30 de agosto de 1911" num parágrafo e "Lei Estadual nº 556, de 30-11-1911" no seguinte. Na ALMG, quem existe é a Lei nº 556, de 30 de agosto de 1911 — a de nº 566 é de 19 de setembro e não trata do assunto.

Educação e cidadania

Onde bater, em Paraopeba, e com quem falar. Todo processo estadual da comarca — do inventário à ação penal, do Júri à execução da pena — entra por uma porta só: o Fórum Manoel Antônio da Silva, Avenida Helvécio Mascarenhas, 203, Centro, CEP 35774-000, pelos telefones (31) 3714-5600 e 3714-5601. Dentro do prédio, escreva para peb1secretaria@tjmg.jus.br quando o assunto for andamento de processo na Vara Única; para cejusc.peb@tjmg.jus.br quando a ideia for acordo antes de litigar; para pebcontadoria@tjmg.jus.br quando o problema for cálculo, custa ou depósito; e para pebadm@tjmg.jus.br quando for questão de administração do fórum. Advogado encontra apoio da OAB/MG em duas portas na Praça Coronel Caetano Mascarenhas — a sede no nº 198, (31) 3714-4601, e a sala no nº 131, (31) 3714-1313, ambas das 9h às 18h, paraopeba@oabmg.org.br. Fora da comarca ficam duas coisas. Ação trabalhista: Foro Trabalhista de Sete Lagoas, foro.setelagoas@trt3.jus.br, (31) 3775-8291. Ação contra o INSS, tributo federal e crime de competência da União: Subseção Judiciária de Sete Lagoas — e esse é o ponto que mudou de lugar, porque a comarca perdeu a competência federal delegada e o pedido de benefício não entra mais pelo balcão do fórum daqui; o INSS atende pelo 135 e pelo Meu INSS. Escritura, certidão e protesto ficam nos cinco cartórios da sede, na Avenida Dom Cirilo, na Rua Brasília, na Rua Lamindo Figueiredo, na Rua Américo Barbosa e na Rua Primeiro de Junho. Dois avisos de boa-fé. Faltam nesta página quatro endereços que seria útil dar — Ministério Público, Defensoria Pública, delegacia da Polícia Civil e zona eleitoral —, e faltam por um motivo que não é do município: em 20 de setembro de 2026 as fontes oficiais desses quatro órgãos não devolveram o dado a quem as consultou. Eles existem e atendem; é a publicação que falhou. O segundo aviso: quem mantém esta página é um escritório de advocacia privado, sem vínculo com tribunal, presídio, secretaria ou qualquer órgão público — nenhum pedido oficial se protocola por aqui.

Dados do município

Gentílico: paraopebense
Mesorregião: Metropolitana de Belo Horizonte
Microrregião: Sete Lagoas
Área (km²): 625.623
População (Censo 2022): 24.107
Densidade demográfica (hab/km²): 38.53

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Paraopeba como para qualquer cidade mineira — os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Impostos em Minas Gerais · IPVA atrasado · ITCD · dívida ativa

Órgãos e instituições — Paraopeba/MG

Justiça Estadual — Comarca

Nome: Comarca de Paraopeba
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância: primeira entrância
Instalação: O Guia Judiciário do TJMG registra a instalação da comarca em 16 de dezembro de 1975 — data tardia para uma cidade emancipada em 1911, e é esse o dado que o Tribunal publica, sob o código 0474. Comarca instalada e em funcionamento: Paraopeba está na PRIMEIRA parte do item I.2.III do Anexo I da Lei Complementar estadual nº 59/2001, que é a lista das comarcas de primeira entrância que existem de fato, e não na segunda parte, onde a lei guarda as criadas e ainda por instalar. Perguntado por Araçaí, por Caetanópolis, por Cordisburgo ou pelo distrito de Lagoa Bonita, o Guia responde que a localidade "não é uma Comarca" e que "pertence à Comarca de Paraopeba" — o teste que separa comarca instalada de comarca de papel.
Classificação: Primeira entrância, e a classificação é aritmética, não impressão de tamanho: o artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001 chama de primeira entrância a comarca com uma única vara instalada. Paraopeba tem uma. O Anexo I, item I.2.III, Primeira Parte, registra a comarca no número 123, com um só cargo de Juiz de Direito, de código JPE-123, e o Guia Judiciário confirma "Entrância: Primeira". A ficha não copia a coluna de entrância da tabela do juiz das garantias, que é sabidamente falha — aqui as duas coincidem, mas a fonte adotada é o Guia.
Estrutura: Uma vara só, e ela acumula tudo. O Guia Judiciário registra no Fórum Manoel Antônio da Silva a Vara Única (sigla V.única, secretaria peb1secretaria@tjmg.jus.br), a Administração do Fórum e a Direção do Foro (pebadm@tjmg.jus.br), a Sala da Administração, a Distribuição de Feitos, a Contadoria/Tesouraria (pebcontadoria@tjmg.jus.br) e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (cejusc.peb@tjmg.jus.br) — quatro blocos de órgãos, e nada mais. A segunda página da consulta de fórum volta sem nenhum órgão adicional, e é essa página vazia que prova a vara única. Não há vara criminal separada, nem vara de execuções penais, nem vara da infância: cível, criminal, família, infância, Tribunal do Júri e execução penal são competência do mesmo juízo, no mesmo balcão. O Guia também não lista Sala do Ministério Público nem Cartório Eleitoral no prédio, blocos que ele publica em comarcas maiores.
Endereço: Fórum Manoel Antônio da Silva — Avenida Helvécio Mascarenhas, 203, Centro, Paraopeba - MG, CEP 35774-000
Telefone
Jurisdição: Quatro municípios e um distrito respondem ao Fórum Manoel Antônio da Silva, e duas fontes independentes dizem exatamente o mesmo. O item 224 do Anexo II da Lei Complementar estadual nº 59/2001 lista Paraopeba, Araçaí, Caetanópolis e Cordisburgo; a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário devolve a mesma composição, com as distâncias até a sede — Caetanópolis a 3 km, Cordisburgo a 27 km, Araçaí a 30 km — e acrescenta o distrito judiciário de Lagoa Bonita, de Cordisburgo, a 43 km. Na grade da resposta, os três municípios ocupam célula dupla e Lagoa Bonita ocupa a coluna de distritos: é por aí que se distingue município de distrito, não pelo texto. Vacância tem ordem escrita, e ela vem em duas tabelas que não se espelham.
Substituição comarca vaga: A consulta de substituição de comarca vaga do Guia Judiciário devolve duas tabelas assimétricas, e a ficha registra as duas sem reconciliar. Na primeira, que diz quem substitui Paraopeba, a ordem é Sete Lagoas em 1º lugar (37 km), Matozinhos em 2º (60 km) e Pedro Leopoldo em 3º (70 km). Na segunda, que diz onde Paraopeba substitui, a comarca aparece como 2ª substituta de Sete Lagoas (36 km), 3ª de Matozinhos (60 km) e 3ª de Pedro Leopoldo (68 km) — ordinal repetido, ausência do 1º lugar e, para o mesmo par de cidades, distâncias diferentes conforme o sentido da leitura: 37 km contra 36 km para Sete Lagoas, 70 km contra 68 km para Pedro Leopoldo. A ordem publicada também não segue a distância. E nenhuma dessas três comarcas é o par do juiz das garantias de Paraopeba.
Juizado especial: A consulta própria de Juizados Especiais do Guia Judiciário não devolve unidade em Paraopeba — a resposta é que a consulta "não retornou nenhum resultado" —, e o cabeçalho do fórum vincula a comarca ao Grupo Jurisdicional JESP de Sete Lagoas. A ficha registra os dois fatos e não conclui a quem cabe cada causa de pequeno valor dentro do fórum: o ato que fixa a competência do Juizado na comarca não foi localizado nesta leitura.
Tribunal juri: O Tribunal do Júri é da comarca, e em Paraopeba não há dúvida sobre quem preside, porque há uma vara só. O artigo 9º, § 3º, da Lei Complementar estadual nº 59/2001 põe Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, proíbe que Júri e execuções penais desçam ao nível do distrito judiciário. Na prática: o homicídio praticado em Caetanópolis, em Cordisburgo, em Araçaí ou no distrito de Lagoa Bonita é julgado por Conselho de Sentença reunido na Avenida Helvécio Mascarenhas, 203, em Paraopeba — não em Sete Lagoas e não na capital. Nenhum ato do TJMG regionaliza o Júri mineiro.
Execução penal: Em Minas Gerais a execução penal segue o corpo do preso, e é essa a resposta que muda a vida de quem tem alguém preso. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento — provisória ou definitiva — ao juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido; o parágrafo único manda a do condenado solto ao juízo da comarca do endereço residencial. A guia provisória sai logo depois da sentença ou do acórdão, independentemente do trânsito em julgado (artigo 2º), e provisório e definitivo correm no mesmo juízo. O artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e a remeter os autos "imediata e diretamente" a cada transferência de unidade prisional, com prazo de trinta dias quando há incidente já instruído pendente (artigo 4º); se o preso já foi removido e precisa ser ouvido, quem ouve e decide é o juízo para o qual se declinou (artigo 3º, § 2º). Para Paraopeba isso se desdobra em duas situações opostas. Quem cumpre em regime aberto, pena restritiva de direitos, sursis ou livramento condicional e mora na comarca é executado aqui, pela Vara Única, ainda que a condenação tenha vindo do outro lado do estado. Já quem está recolhido responde na comarca da unidade prisional em que estiver — e a relação de unidades do Depen-MG/Sejusp, lida linha a linha, não traz nenhuma unidade cujo endereço fique em Paraopeba, Araçaí, Caetanópolis ou Cordisburgo. A tramitação é no SEEU, o sistema de execução penal do CNJ.
Ressalva: Nenhum ato oficial lido nesta pesquisa vincula a comarca de Paraopeba a uma unidade prisional determinada, e a ficha não elege nenhuma. A relação do Depen-MG/Sejusp está congelada em 26 de março de 2025 e foi lida em snapshot de arquivo, porque o portal do órgão está fora do ar durante a vedação eleitoral de 2026 — ausência nessa lista não é prova de que não exista unidade no município. As unidades mais próximas que a relação nomeia estão nas comarcas vizinhas: o Presídio Promotor José Costa, em Sete Lagoas, e o Presídio de Pedro Leopoldo, ambos na 19ª Região Integrada de Segurança Pública; e, na 14ª, os presídios de Curvelo e de Corinto.
Juiz das garantias: No interior mineiro o juiz das garantias não é uma vara: é rodízio entre juízos de comarcas diferentes, em vigor desde 25 de agosto de 2025 (Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela nº 1.155/2026). A tabela vigente é o anexo da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que reescreveu o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, e o desenho de Paraopeba é par recíproco — só que um par que atravessa a fronteira administrativa do Tribunal. Na 2ª Região, a Vara Única de Paraopeba é o juiz das garantias da Vara Única de Corinto, com a Região de destino anotada entre parênteses; e, na 6ª Região, a linha de Corinto devolve a recíproca: a Vara Única de Corinto é o juiz das garantias da Vara Única de Paraopeba. Quem decide prisão, liberdade, cautelar, busca e apreensão, quebra de sigilo, homologação de acordo de não persecução penal e audiência de custódia no inquérito de Paraopeba é, portanto, o juiz de Corinto — comarca de primeira entrância e vara única, instalada em 1939, de DDD diferente, que não faz divisa com Paraopeba e não figura em nenhuma das listas de substituição de comarca vaga. A secretaria que processa continua sendo a da Vara Única de Paraopeba (artigo 7º, § 1º, da Resolução), e com a denúncia o feito volta ao juízo daqui (artigo 2º, parágrafo único). A exclusão decisiva está no artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025: crimes dolosos contra a vida ficam de fora do juiz das garantias — logo, o inquérito de homicídio de Paraopeba não vai a Corinto, fica com o juízo do Júri da própria comarca. Também fora: violência doméstica, infrações de menor potencial ofensivo, crimes militares e competência originária de tribunal. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada (PC 1.709, artigo 3º), e os inquéritos distribuídos antes da implantação permanecem no juízo original (Resolução nº 1.155/2026).
Plantao e substituição: Para o caso de impedimento justificado do plantonista, o Anexo II da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025 põe Paraopeba na Microrregião XLII, junto com Matozinhos, Pedro Leopoldo e Sete Lagoas — aqui, sim, as comarcas vizinhas —, e essa microrregião se substitui reciprocamente com a Microrregião LIV, formada por Jaboticatubas, Lagoa Santa e Vespasiano. Vale a distinção: o par de microrregiões do plantão (XLII e LIV) é coisa diversa do par do rodízio ordinário (Paraopeba e Corinto) e diversa também da ordem de substituição de comarca vaga (Sete Lagoas, Matozinhos, Pedro Leopoldo). São três listas de vizinhança do mesmo Tribunal, e elas não coincidem.
Sistema processual: A página de implantações do PJe do TJMG registra para a Vara Única de Paraopeba as classes de natureza cível da Justiça Comum e dos Juizados Especiais Cíveis em 5 de agosto de 2019 (Aviso Conjunto nº 7/CGJ/2019) e as classes cíveis do Estatuto da Criança e do Adolescente em 15 de maio de 2020 (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020). O feito criminal não consta dessa relação, e a ficha não afirma em que sistema ele tramita: Minas é mosaico de PJe, SISCOM legado, eProc implantado por lotes e SEEU na execução penal.

OAB — Subseção

Nome: Subseção da OAB/MG de Paraopeba
E-mail
Estrutura: A relação oficial de setores, unidades e subseções da OAB/MG registra em Paraopeba duas unidades, ambas na mesma praça: a sede, na Praça Coronel Caetano Mascarenhas, 198, Centro, telefone (31) 3714-4601, das 9h às 18h; e uma sala no fórum, na Praça Coronel Caetano Mascarenhas, 131, telefone (31) 3714-1313, no mesmo horário. As duas linhas publicam o mesmo endereço eletrônico institucional, paraopeba@oabmg.org.br, e nelas o rótulo, o endereço e o endereço eletrônico fecham entre si — condição para publicar a linha desse documento.
Ressalva: O endereço que o PDF da OAB/MG dá para a sala do fórum — Praça Coronel Caetano Mascarenhas, 131 — não coincide com o endereço do Fórum Manoel Antônio da Silva no Guia Judiciário, que é a Avenida Helvécio Mascarenhas, 203. O documento da Ordem é de fevereiro de 2021 e o Guia é a fonte viva: a ficha adota o Guia para o fórum e trata o endereço da OAB como possivelmente anterior a uma mudança de prédio. O número ordinal da subseção não consta do documento e não foi confirmado em outra fonte, e a relação não registra parlatório em Paraopeba.

Serviços federais na fronteira

Justica federal: Subseção Judiciária de Sete Lagoas (SJMG/TRF6) — não há vara federal em Paraopeba, e a comarca perdeu a competência federal delegada.
Justica trabalho: Foro Trabalhista de Sete Lagoas (TRT-3) — foro.setelagoas@trt3.jus.br, (31) 3775-8291.
INSS: Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo Meu INSS.

Estabelecimentos penais

Panorama: A relação de unidades prisionais do Depen-MG/Sejusp, organizada por Região Integrada de Segurança Pública, não traz nenhuma unidade cujo endereço fique em Paraopeba, em Araçaí, em Caetanópolis ou em Cordisburgo — a verificação foi feita pelo endereço de cada bloco, e não pelo nome da unidade, porque em Minas há presídio com nome de outra cidade. As unidades mais próximas que a relação nomeia estão em comarcas vizinhas: na 19ª RISP, o Presídio Promotor José Costa (PRPCJ), em Sete Lagoas, e o Presídio de Pedro Leopoldo (PRPLO); na 14ª RISP, o Presídio de Curvelo (PRCUR) e o Presídio de Corinto (PRCTO). A ficha não elege nenhuma como destino do preso de Paraopeba: não há ato lido que faça esse vínculo, e o efeito jurídico é o do bloco da comarca — onde o preso estiver, ali corre a execução.
Ressalva: Um alerta necessário sobre uma das unidades vizinhas: a Casa de Custódia do Policial Penal e Agente de Segurança Socioeducativo, em Matozinhos, também da 19ª RISP, custodia apenas essas categorias, e não serve ao preso comum da região. A relação foi lida em snapshot de 22 de janeiro de 2026 do Arquivo da Internet, com conteúdo declarado de 26 de março de 2025, porque o portal do Departamento Penitenciário de Minas Gerais está indisponível durante a vedação eleitoral de 2026. A fonte não publica capacidade nem regime, e os endereços eletrônicos das unidades estão protegidos por script — não são reproduzidos aqui. A gestão prisional mineira é da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, por meio do Departamento Penitenciário de Minas Gerais, e não de uma secretaria de administração prisional.

Justiça Federal

Subseção: Subseção Judiciária de Sete Lagoas — Seção Judiciária de Minas Gerais (SJMG), Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Jurisdição: A Justiça Federal do paraopebense fica em Sete Lagoas, a 37 km. A tabela de jurisdições da SJMG, atualizada em 27 de maio de 2026, põe Paraopeba, Araçaí, Caetanópolis e Cordisburgo na Subseção de Sete Lagoas, ao lado de Baldim, Biquinhas, Corinto, Curvelo, Diamantina, Felixlândia, Gouveia, Morada Nova de Minas, Serro, Três Marias e outras — uma subseção que se estende da região metropolitana ao Alto Jequitinhonha. Benefício previdenciário do INSS, FGTS, tributo federal, crime de competência da União e ação contra autarquia federal do morador da comarca correm lá.
Competência delegada: É o dado que decide se a ação contra o INSS entra no fórum da cidade ou na sede da subseção, e a resposta para Paraopeba mudou: a comarca consta NOMINALMENTE, no Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026 — na redação da Portaria Presi nº 170, de 19 de agosto de 2026 —, da lista das comarcas estaduais que DEIXARAM de possuir competência federal delegada, na linha da Subseção Judiciária de Sete Lagoas, ao lado de Sete Lagoas, Corinto, Curvelo, Diamantina e Serro. Na linha inteira, conservam a delegação apenas duas comarcas: Morada Nova de Minas e Três Marias. O critério é o do artigo 15, III e § 2º, da Lei nº 5.010/1966, na redação da Lei nº 13.876/2019, regulamentado pelas Resoluções CJF nº 603/2019 e nº 705/2021 — conserva a delegação só a comarca cuja sede fique a mais de 70 km da sede da vara federal mais próxima. A jurisdição delegada segue a comarca e os municípios que a integram, de modo que a cessação alcança também Araçaí, Caetanópolis e Cordisburgo. Em termos práticos: o benefício previdenciário ou assistencial negado pelo INSS ao morador da comarca NÃO se ajuíza mais no Fórum Manoel Antônio da Silva — a ação vai para a Subseção Judiciária de Sete Lagoas.
Acervo anterior: Quem já tem ação previdenciária em curso no fórum da comarca não é alcançado pela mudança, e a regra vem em dois degraus. O primeiro está lido e é expresso: o artigo 4º da Resolução CJF nº 603/2019 manda que as ações ajuizadas antes de 1º de janeiro de 2020 continuem a ser processadas e julgadas no juízo estadual, em fase de conhecimento ou de execução. O segundo é o desenho que o TRF6 adotou para as posteriores — a instalação de Unidade Avançada de Atendimento na área da comarca encerra a delegação, permanecendo a competência delegada quanto ao acervo já formado até a véspera —, e essa regra é atribuída ao artigo 13, § 2º, da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026, cujo texto integral NÃO foi lido nesta pesquisa: a Portaria Presi nº 170/2026 republica apenas os Anexos II e III. Antes de redistribuir processo antigo, confira nos autos e com a subseção.
Observação competência: O asterisco muda de significado conforme a publicação, e vale registrar as duas leituras. Na página de jurisdições da SJMG, o asterisco marca a área de atuação dos Oficiais de Justiça da subseção, e ali Paraopeba, Araçaí, Caetanópolis e Cordisburgo aparecem todos com asterisco: a comarca inteira está dentro da área do Oficial federal de Sete Lagoas, sem a fratura que ocorre em outras comarcas mineiras. Já no PDF da Portaria Presi nº 170/2026 os quatro municípios aparecem sem asterisco na mesma linha de Sete Lagoas, porque naquele documento o sinal é a nota de uma decisão que suspendeu a eficácia quanto a outras duas comarcas do estado. São convenções distintas do mesmo tribunal; a ficha não as mistura. Onde o Oficial federal não vai, citação e intimação seguem pelos Correios, com aviso de recebimento, ou por carta precatória à comarca estadual.
Histórico: Minas Gerais deixou o Tribunal Regional Federal da 1ª Região com a criação do TRF da 6ª Região pela Lei federal nº 14.226/2021.

Justiça do Trabalho

Nome: Foro Trabalhista de Sete Lagoas
Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3)
E-mail
Telefone
Abrangência: Araçaí, Baldim, Cachoeira da Prata, Caetanópolis, Cordisburgo, Fortuna de Minas, Inhaúma, Jequitibá, Paraopeba, Prudente de Morais, Santana de Pirapama, Santana do Riacho e Sete Lagoas
Contexto: Não há Vara do Trabalho em Paraopeba. A reclamação trabalhista do paraopebense vai a Sete Lagoas, onde funcionam três Varas do Trabalho — a 1ª criada pela Lei nº 6.563, de 19 de setembro de 1978, a 2ª pela Lei nº 7.729, de 16 de janeiro de 1989, e a 3ª pela Lei nº 12.616, de 30 de abril de 2012 —, todas com a mesma abrangência territorial de treze municípios. Aqui a Justiça do Trabalho coincide com a comarca, o que em Minas é exceção: os quatro municípios do Fórum Manoel Antônio da Silva estão no mesmo foro trabalhista. A abrangência do foro, porém, é maior que a comarca — alcança também Baldim, Jequitibá, Prudente de Morais, Santana de Pirapama, Santana do Riacho, Cachoeira da Prata, Fortuna de Minas e Inhaúma, que na Justiça estadual respondem a outras comarcas.

Segurança Pública

Panorama: Município de 625,6 km² com um único distrito, 38,5 habitantes por quilômetro quadrado e 32 mil cabeças de gado, num corredor de passagem entre a região metropolitana e o Centro-Oeste mineiro. O perfil da pauta criminal de uma comarca assim é o de sede pequena com zona rural extensa: crimes contra o patrimônio e entorpecentes na sede e na beira da estrada, furto de gado e de insumo, conflito de posse e de divisa, acidente de trânsito, e a carga de execução penal de quem cumpre pena em meio aberto na própria comarca. Como não há unidade prisional identificada no município, a comarca tende a depender de carta precatória e de videoconferência para ouvir o preso que está fora.
Atendimento mulher: A Central de Atendimento à Mulher, o 180, funciona 24 horas. Os feitos de violência doméstica correm na Vara Única da comarca e ficam fora do juiz das garantias por força do artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 — quer dizer que, nesses casos, quem decide medida protetiva de urgência e prisão é o juízo de Paraopeba, e não o de Corinto.

Prefeitura Municipal

Nome: Prefeitura Municipal de Paraopeba
Site: www.paraopeba.mg.gov.br
Ressalva: O portal oficial responde e está em uso corrente, mas é aplicação carregada por script e não publica, no código da página, endereço da sede, telefone geral nem endereço eletrônico institucional. A ficha registra o sítio e deixa endereço e telefone em aberto, em vez de estimá-los.

Câmara Municipal

Nome: Câmara Municipal de Paraopeba
Site: www.paraopeba.mg.leg.br
Ressalva: O sítio da Câmara está no ar, mas ainda exibe o rodapé de exemplo do modelo de portal legislativo que lhe serve de base — município e UF genéricos, CEP 12345-678, CNPJ 00.000.000/0001-00 e um endereço eletrônico de domínio fictício. Nada disso é dado da Câmara de Paraopeba, e por isso nenhum endereço, telefone ou endereço eletrônico da Casa é publicado aqui: o que está na fonte oficial é texto-modelo não preenchido.

Cartórios

Estrutura: Cinco serventias na sede, pelo Guia Judiciário do TJMG: Registro Civil das Pessoas Naturais (Avenida Dom Cirilo, 638, Centro, 3714-1362); Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas (Rua Brasília, 472, Barão Antônio Cândido, 99851-4632); Tabelionato de Protesto de Títulos (Rua Lamindo Figueiredo, 71, Centro, 3714-4485); 1º Tabelionato de Notas (Rua Américo Barbosa, 66, Centro, 3714-5024) e 2º Tabelionato de Notas (Rua Primeiro de Junho, 58, Centro, 3714-3635). Nos demais municípios da comarca, Registro Civil com Atribuição Notarial de Araçaí (Avenida Dona Cândida, 203, Centro, 99859-7268), de Caetanópolis (Rua Martins da Costa, 123, Centro, 99582-5896) e de Cordisburgo (Rua Idelfonso Mascarenhas, 576, Centro, 3715-1382), mais o Registro Civil com Atribuição Notarial de Lagoa Bonita, no distrito (Praça Santo Antônio, 15, 3715-2169). DDD 31 em todos.

Emergências

Pm: 190
Samu: 192
Bombeiros: 193
Policia civil: 197
Defesa civil: 199
Central mulher: 180
Disque denuncia: 181

Singularidades institucionais

A comarca é o município de 1911

Os três municípios que respondem ao Fórum Manoel Antônio da Silva foram distritos de Paraopeba, e a Lei estadual nº 556, de 30 de agosto de 1911, reúne dois deles na mesma frase que cria o município: Taboleiro, Araçá e Cordisburgo. Cordisburgo saiu pelo Decreto-lei nº 148, de 1938; Caetanópolis, pela Lei nº 1.039, de 1953; Araçaí — o antigo Araçá —, pela Lei nº 2.764, de 1962. O território municipal encolheu ao distrito da sede; o da comarca, instalada em 1975, não. Quem olha o mapa municipal de hoje não entende por que esses três respondem aqui; quem olha o de 1937, entende na hora.

Um par de garantias que atravessa a fronteira do Tribunal

As comarcas mineiras são agrupadas em Regiões administrativas, e o rodízio do juiz das garantias costuma ficar dentro delas. Paraopeba, da 2ª Região, faz par recíproco com Corinto, da 6ª — e a tabela sinaliza o salto anotando a Região de destino entre parênteses. As duas linhas foram lidas, cada uma na sua Região, e batem: o juiz de Paraopeba é garantias de Corinto e o de Corinto é garantias de Paraopeba. O par já estava assim na portaria de 2025 e foi mantido pela de 2026.

Duas tabelas do mesmo Tribunal, dois números para a mesma estrada

A consulta de substituição de comarca vaga do Guia Judiciário devolve duas tabelas que não se espelham. Sete Lagoas substitui Paraopeba em 1º lugar, a 37 km; Paraopeba substitui Sete Lagoas em 2º lugar, a 36 km. Para Pedro Leopoldo, 70 km numa e 68 km na outra, e o ordinal "3º" aparece duas vezes na segunda tabela, sem que exista um 1º. A ficha registra as duas versões porque as duas são oficiais, e não escolhe entre elas.

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

Proteção à vida — apoio especializado

Emergências imediatas