Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Paraopeba
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- O Guia Judiciário do TJMG registra a instalação da comarca em 16 de dezembro de 1975, data tardia para uma cidade emancipada em 1911, e é esse o dado que o Tribunal publica, sob o código 0474. Comarca instalada e em funcionamento: Paraopeba está na PRIMEIRA parte do item I.2.III do Anexo I da Lei Complementar estadual nº 59/2001, que é a lista das comarcas de primeira entrância que existem de fato, e não na segunda parte, onde a lei guarda as criadas e ainda por instalar. Perguntado por Araçaí, por Caetanópolis, por Cordisburgo ou pelo distrito de Lagoa Bonita, o Guia responde que a localidade "não é uma Comarca" e que "pertence à Comarca de Paraopeba"o teste que separa comarca instalada de comarca de papel.
- Classificação
- Primeira entrância, e a classificação é aritmética, não impressão de tamanho: o artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001 chama de primeira entrância a comarca com uma única vara instalada. Paraopeba tem uma. O Anexo I, item I.2.III, Primeira Parte, registra a comarca no número 123, com um só cargo de Juiz de Direito, de código JPE-123, e o Guia Judiciário confirma "Entrância: Primeira". Esta página não copia a coluna de entrância da tabela do juiz das garantias, que é sabidamente falha: aqui as duas coincidem, mas a fonte adotada é o Guia.
- Estrutura
- Uma vara só, e ela acumula tudo. O Guia Judiciário registra no Fórum Manoel Antônio da Silva a Vara Única (sigla V.única, secretaria peb1secretaria@tjmg.jus.br), a Administração do Fórum e a Direção do Foro (pebadm@tjmg.jus.br), a Sala da Administração, a Distribuição de Feitos, a Contadoria/Tesouraria (pebcontadoria@tjmg.jus.br) e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (cejusc.peb@tjmg.jus.br), quatro blocos de órgãos, e nada mais. A segunda página da consulta de fórum volta sem nenhum órgão adicional, e é essa página vazia que prova a vara única. Não há vara criminal separada, nem vara de execuções penais, nem vara da infância: cível, criminal, família, infância, Tribunal do Júri e execução penal são competência do mesmo juízo, no mesmo balcão. O Guia também não lista Sala do Ministério Público nem Cartório Eleitoral no prédio, blocos que ele publica em comarcas maiores.
- Jurisdição
- Quatro municípios e um distrito respondem ao Fórum Manoel Antônio da Silva, e duas fontes independentes dizem exatamente o mesmo. O item 224 do Anexo II da Lei Complementar estadual nº 59/2001 lista Paraopeba, Araçaí, Caetanópolis e Cordisburgo; a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário devolve a mesma composição, com as distâncias até a sede, Caetanópolis a 3 km, Cordisburgo a 27 km, Araçaí a 30 km, e acrescenta o distrito judiciário de Lagoa Bonita, de Cordisburgo, a 43 km. Na grade da resposta, os três municípios ocupam célula dupla e Lagoa Bonita ocupa a coluna de distritos: é por aí que se distingue município de distrito, não pelo texto. Vacância tem ordem escrita, e ela vem em duas tabelas que não se espelham.
- Substituição comarca vaga
- A consulta de substituição de comarca vaga do Guia Judiciário devolve duas tabelas assimétricas, e esta página registra as duas sem reconciliar. Na primeira, que diz quem substitui Paraopeba, a ordem é Sete Lagoas em 1º lugar (37 km), Matozinhos em 2º (60 km) e Pedro Leopoldo em 3º (70 km). Na segunda, que diz onde Paraopeba substitui, a comarca aparece como 2ª substituta de Sete Lagoas (36 km), 3ª de Matozinhos (60 km) e 3ª de Pedro Leopoldo (68 km), ordinal repetido, ausência do 1º lugar e, para o mesmo par de cidades, distâncias diferentes conforme o sentido da leitura: 37 km contra 36 km para Sete Lagoas, 70 km contra 68 km para Pedro Leopoldo. A ordem publicada também não segue a distância. E nenhuma dessas três comarcas é o par do juiz das garantias de Paraopeba.
- Juizado especial
- A consulta própria de Juizados Especiais do Guia Judiciário não devolve unidade em Paraopeba, a resposta é que a consulta "não retornou nenhum resultado", e o cabeçalho do fórum vincula a comarca ao Grupo Jurisdicional JESP de Sete Lagoas. Esta página registra os dois fatos e não conclui a quem cabe cada causa de pequeno valor dentro do fórum: o ato que fixa a competência do Juizado na comarca não foi localizado em fonte oficial.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri é da comarca, e em Paraopeba não há dúvida sobre quem preside, porque há uma vara só. O artigo 9º, § 3º, da Lei Complementar estadual nº 59/2001 põe Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, proíbe que Júri e execuções penais desçam ao nível do distrito judiciário. Na prática: o homicídio praticado em Caetanópolis, em Cordisburgo, em Araçaí ou no distrito de Lagoa Bonita é julgado por Conselho de Sentença reunido na Avenida Helvécio Mascarenhas, 203, em Paraopeba, não em Sete Lagoas e não na capital. Nenhum ato do TJMG regionaliza o Júri mineiro.
- Execução penal
- Em Minas Gerais a execução penal segue o corpo do preso, e é essa a resposta que muda a vida de quem tem alguém preso. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, ao juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido; o parágrafo único manda a do condenado solto ao juízo da comarca do endereço residencial. A guia provisória sai logo depois da sentença ou do acórdão, independentemente do trânsito em julgado (artigo 2º), e provisório e definitivo correm no mesmo juízo. O artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e a remeter os autos "imediata e diretamente" a cada transferência de unidade prisional, com prazo de trinta dias quando há incidente já instruído pendente (artigo 4º); se o preso já foi removido e precisa ser ouvido, quem ouve e decide é o juízo para o qual se declinou (artigo 3º, § 2º). Para Paraopeba isso se desdobra em duas situações opostas. Quem cumpre em regime aberto, pena restritiva de direitos, sursis ou livramento condicional e mora na comarca é executado aqui, pela Vara Única, ainda que a condenação tenha vindo do outro lado do estado. Já quem está recolhido responde na comarca da unidade prisional em que estiver, e a relação de unidades do Depen-MG/Sejusp, lida linha a linha, não traz nenhuma unidade cujo endereço fique em Paraopeba, Araçaí, Caetanópolis ou Cordisburgo. A tramitação é no SEEU, o sistema de execução penal do CNJ.
- Ressalva
- Nenhum ato oficial consultado vincula a comarca de Paraopeba a uma unidade prisional determinada, e esta página não elege nenhuma. A relação do Depen-MG/Sejusp está congelada em 26 de março de 2025 e foi lida em cópia arquivada da página, porque o portal do órgão está fora do ar durante a vedação eleitoral de 2026; ausência nessa lista não é prova de que não exista unidade no município. As unidades mais próximas que a relação nomeia estão nas comarcas vizinhas: o Presídio Promotor José Costa, em Sete Lagoas, e o Presídio de Pedro Leopoldo, ambos na 19ª Região Integrada de Segurança Pública; e, na 14ª, os presídios de Curvelo e de Corinto.
- Juiz das garantias
- No interior mineiro o juiz das garantias não é uma vara: é rodízio entre juízos de comarcas diferentes, em vigor desde 25 de agosto de 2025 (Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela nº 1.155/2026). A tabela vigente é o anexo da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que reescreveu o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, e o desenho de Paraopeba é par recíproco, só que um par que atravessa a fronteira administrativa do Tribunal. Na 2ª Região, a Vara Única de Paraopeba é o juiz das garantias da Vara Única de Corinto, com a Região de destino anotada entre parênteses; e, na 6ª Região, a linha de Corinto devolve a recíproca: a Vara Única de Corinto é o juiz das garantias da Vara Única de Paraopeba. Quem decide prisão, liberdade, cautelar, busca e apreensão, quebra de sigilo, homologação de acordo de não persecução penal e audiência de custódia no inquérito de Paraopeba é, portanto, o juiz de Corinto, comarca de primeira entrância e vara única, instalada em 1939, de DDD diferente, que não faz divisa com Paraopeba e não figura em nenhuma das listas de substituição de comarca vaga. A secretaria que processa continua sendo a da Vara Única de Paraopeba (artigo 7º, § 1º, da Resolução), e com a denúncia o feito volta ao juízo daqui (artigo 2º, parágrafo único). A exclusão decisiva está no artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025: crimes dolosos contra a vida ficam de fora do juiz das garantias, logo, o inquérito de homicídio de Paraopeba não vai a Corinto, fica com o juízo do Júri da própria comarca. Também fora: violência doméstica, infrações de menor potencial ofensivo, crimes militares e competência originária de tribunal. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada (PC 1.709, artigo 3º), e os inquéritos distribuídos antes da implantação permanecem no juízo original (Resolução nº 1.155/2026).
- Plantao e substituição
- Para o caso de impedimento justificado do plantonista, o Anexo II da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025 põe Paraopeba na Microrregião XLII, junto com Matozinhos, Pedro Leopoldo e Sete Lagoas, aqui, sim, as comarcas vizinhas, e essa microrregião se substitui reciprocamente com a Microrregião LIV, formada por Jaboticatubas, Lagoa Santa e Vespasiano. Vale a distinção: o par de microrregiões do plantão (XLII e LIV) é coisa diversa do par do rodízio ordinário (Paraopeba e Corinto) e diversa também da ordem de substituição de comarca vaga (Sete Lagoas, Matozinhos, Pedro Leopoldo). São três listas de vizinhança do mesmo Tribunal, e elas não coincidem.
- Sistema processual
- A página de implantações do PJe do TJMG registra para a Vara Única de Paraopeba as classes de natureza cível da Justiça Comum e dos Juizados Especiais Cíveis em 5 de agosto de 2019 (Aviso Conjunto nº 7/CGJ/2019) e as classes cíveis do Estatuto da Criança e do Adolescente em 15 de maio de 2020 (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020). O feito criminal não consta dessa relação, e esta página não afirma em que sistema ele tramita: Minas é mosaico de PJe, SISCOM legado, eProc implantado por lotes e SEEU na execução penal.