Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Pedra Azul
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- segunda entrância
- Instalação
- O Guia Judiciário do TJMG dá 21 de abril de 1937 como data de instalação da comarca. Vale reparar na data: em 1937 o município ainda se chamava Fortaleza, e o nome Pedra Azul só chegaria seis anos depois, com o Decreto-lei estadual nº 1.058/1943. A comarca está instalada e em operação, com duas varas, não é caso de comarca criada por lei complementar e à espera de instalação.
- Classificação
- A classificação de entrância em Minas é aritmética, não reputacional: pelo artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001, é de primeira entrância a comarca com uma única vara instalada, de entrância especial a que reúne cinco ou mais varas e 130 mil habitantes, e de segunda entrância todo o resto. Pedra Azul aparece no item I.2.II do Anexo I da LC 59"Comarcas de segunda entrância"sob o número 73, com dois cargos de Juiz de Direito (JSE-235 e JSE-236), e o Guia Judiciário confirma na cabeça da consulta "Entrância: Segunda". Aqui os dois números coincidem: dois cargos previstos, duas varas instaladas. A coluna de entrância da portaria do juiz das garantias também diz Segunda, mas essa coluna não é fonte, é conferência.
- Estrutura
- O Fórum Deputado Ataliba Mendes abriga duas varas mistas, separadas por número e por matéria acessória. A 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais (pzl1secretaria@tjmg.jus.br) leva a execução da pena; a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude (pzl2secretaria@tjmg.jus.br) leva a infância e juventude. As duas são cíveis e criminais. Completam o prédio a Administração do Fórum, com a Direção do Foro, a Sala da Central de Mandados e a Sala do Serviço Social (pzladm@tjmg.jus.br), a Central de Conciliação, o CEJUSC (cejusc.pzl@tjmg.jus.br) e a Contadoria/Tesouraria, que responde também pela Distribuição de Feitos (pzlcontadoria@tjmg.jus.br). São seis blocos ao todo: a segunda página da consulta do Guia volta vazia, e é isso que prova que a lista está inteira. Não há Sala do Ministério Público nem Cartório Eleitoral entre os setores do fórum, em comarcas maiores o Guia lista os dois.
- Jurisdição
- Quatro municípios respondem ao Fórum Deputado Ataliba Mendes: Pedra Azul, que é a sede e traz consigo o distrito de Araçaji de Minas; Águas Vermelhas, com os distritos de Itamarati e Machado Mineiro; Cachoeira de Pajeú; e Divisa Alegre. A composição vem em duas fontes que batem: o item 231 do Anexo II da LC 59/2001 e a consulta de municípios e distritos integrantes do próprio Guia Judiciário. As distâncias que o Guia publica até a sede da comarca são de 31 quilômetros para Cachoeira de Pajeú, 39 para o distrito de Araçaji de Minas, 53 para Divisa Alegre e 55 para Águas Vermelhas, com Itamarati a 75 e Machado Mineiro a 83. Se a comarca vagar, a consulta de substituição do Guia devolve, na ordem, Medina (50 km), Almenara (94 km), Jacinto (147 km) e Araçuaí (166 km).
- Ressalva
- Duas divergências de fonte, registradas em vez de maquiadas. A primeira: a consulta de substituição de comarcas vagas devolve DUAS tabelas, e elas não são simétricas. Na que diz quem substitui Pedra Azul, a ordem é 1º Medina, 2º Almenara, 3º Jacinto e 4º Araçuaí; na que diz onde Pedra Azul substitui, o ordinal aparece como 1º para Medina e 3º para Almenara, Araçuaí e Jacinto, três terceiros lugares, sem um segundo. As distâncias, essas sim, coincidem nas duas tabelas, e esta página não reconcilia as listas. Vale o alerta: ordem de substituição de comarca vaga não é o rodízio do juiz das garantias, que tem tabela própria e desenho diferente. A segunda: o nome do município de Cachoeira de Pajeú sai grafado de dois modos em fontes oficiais, o Anexo II da LC 59/2001 e a relação do TRT-3 escrevem "Cachoeira do Pajeú", o Guia Judiciário e o IBGE escrevem "Cachoeira de Pajeú". Adota-se a grafia do IBGE, que é a do registro do município.
- Juizado especial
- A consulta específica de Juizados Especiais do Guia Judiciário não devolve resultado para Pedra Azul: não há unidade de Juizado autônoma na comarca. O cabeçalho da consulta registra que o Grupo Jurisdicional JESP da comarca é o de Teófilo Otoni, é para lá que sobe o recurso das causas de pequeno valor. Esta página reproduz o registro e não deduz a qual das duas varas cabe, dentro do fórum, a causa do Juizado.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri é órgão da comarca e não desce dela. O artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe um Tribunal do Júri em cada comarca do Estado, e o artigo 3º, § 1º, exclui expressamente o Júri e a execução penal da competência dos distritos judiciários. Na prática: o homicídio ocorrido em Águas Vermelhas, em Cachoeira de Pajeú, em Divisa Alegre ou no distrito de Araçaji de Minas é julgado por Conselho de Sentença reunido no Fórum Deputado Ataliba Mendes, em Pedra Azul. As duas varas da comarca têm competência criminal, e qual delas preside o Júri é o ponto que fica em aberto: a resolução do Órgão Especial que instalou a 2ª Vara e distribuiu a competência não pôde ser lida, porque o repositório de atos normativos do TJMG está devolvendo "arquivo não encontrado" para todos os PDFs, inclusive os que a própria instituição indexa. Quem procura o Júri de Pedra Azul deve endereçar o fórum, não uma vara nominada.
- Execução penal
- Pedra Azul tem unidade prisional, e em Minas é isso que fixa a execução da pena na comarca. O Presídio de Pedra Azul, sigla PRPAZ, fica na Travessa Brasilino Gonçalves, 27, no Centro da cidade, endereço lido na relação do Depen-MG/Sejusp, não só o nome, porque em Minas há presídio batizado com o nome de outra cidade. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, ao juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido; o parágrafo único manda a guia do condenado solto ao juízo da comarca do endereço residencial. Logo: quem está no PRPAZ, venha de onde vier a condenação, tem progressão, remição, livramento condicional, detração, soma de penas e falta grave decididos pela 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Pedra Azul, que é a unidade a que o Guia dá, no nome, a competência de execuções penais. O inverso vale igual e é a parte que a família não costuma saber: o pedra-azulense transferido para outra unidade leva o processo junto, porque o artigo 3º da mesma portaria obriga o juízo a declinar e remeter os autos "imediata e diretamente" a cada transferência, guardadas as pendências já instruídas, que têm prazo de trinta dias para seguir (artigo 4º). Provisório e definitivo correm no mesmo juízo, e a guia provisória sai logo depois da sentença ou do acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). Tramitação pelo SEEU, do CNJ. E saber para onde o preso costuma ser transferido é saber qual juízo assume a execução: o PRPAZ integra a 15ª Região Integrada de Segurança Pública, que reúne quatorze unidades no nordeste mineiro, os presídios de Águas Formosas, Almenara, Carlos Chagas, Itambacuri, Itaobim, Jacinto, Jequitinhonha, Malacacheta, Nanuque, Novo Cruzeiro e Pedra Azul, o Presídio Doutor Carlos Vitoriano em Araçuaí, e a Penitenciária e o Presídio de Teófilo Otoni. Cada uma delas está em comarca diferente, e cada transferência dentro da região muda o juiz da execução sem que ninguém comunique a família.
- Juiz das garantias
- No interior mineiro o juiz das garantias não é vara: é rodízio entre juízos, em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026. A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que reescreveu o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025. Pedra Azul tem dois pares, um por vara, e os dois são recíprocos. O juiz da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Pedra Azul é o juiz das garantias da Vara Única de Medina, e o juiz de Medina é o das garantias da 1ª Vara de Pedra Azul, par que atravessa entrâncias, porque Medina é comarca de primeira e Pedra Azul de segunda. O juiz da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Pedra Azul é o das garantias da 2ª Vara de mesmo nome em Almenara, e o de Almenara é o das garantias da 2ª Vara daqui. Na prática, o inquérito distribuído à 1ª Vara tem prisão, liberdade, cautelares, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, homologação de acordo de não persecução penal e audiência de custódia decididas pelo juiz de Medina; o distribuído à 2ª Vara, pelo juiz da 2ª Vara de Almenara. A secretaria continua sendo a da vara de Pedra Azul em que o feito foi distribuído (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025), e a competência do juiz das garantias cessa com o recebimento da denúncia. A exclusão que mais importa nesta comarca está no artigo 3º da mesma Resolução: crimes dolosos contra a vida ficam fora do rodízio. Em Minas, o inquérito de homicídio é justamente o que não muda de juiz, segue com o juízo do Júri da própria comarca, no fórum de Pedra Azul, e não vai nem a Medina nem a Almenara. Também estão fora violência doméstica e familiar, infrações de menor potencial ofensivo, crimes militares e a competência originária de tribunal. E há marco temporal: a Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, artigo 3º, não alcança ação penal cuja denúncia tenha sido recebida até 24 de agosto de 2025.
- Sistema processual
- A página de implantações do PJe do TJMG registra a chegada do sistema às duas varas de Pedra Azul em 26 de agosto de 2019, para todas as classes de natureza cível da Justiça Comum e dos Juizados Especiais Cíveis e suas Turmas Recursais (Aviso Conjunto nº 7/CGJ/2019), e em 15 de maio de 2020 para as classes cíveis do Estatuto da Criança e do Adolescente (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020). Os feitos criminais não constam dessa página, e não se afirma aqui em que sistema tramitam. A execução penal corre no SEEU.