Cidade de MG

Pedro Leopoldo/MG

Comarca, fórum e órgãos públicos

Pedro Leopoldo fica no vetor norte da Região Metropolitana de Belo Horizonte, vizinha de Lagoa Santa e Confins, e tem 62.580 habitantes (Censo 2022). Nasceu em volta da estação ferroviária de 1895 que lhe deu o nome, foi distrito de Santa Luzia até virar município pela Lei estadual nº 843/1923, instalado em 27 de janeiro de 1924. É a cidade de Chico Xavier e o lugar onde se achou Luzia, na Lapa Vermelha IV. Tem comarca de segunda entrância do TJMG com duas varas, e, ao contrário de boa parte das comarcas metropolitanas, a execução penal corre aqui mesmo: a 2ª Vara acumula as Execuções Penais. O município também tem unidade prisional própria e é sede de foro trabalhista com duas varas.

UF
MG
Porte
média
População
62.580 hab.
Atualizada em
09/08/2026

Fórum de Pedro Leopoldo/MG: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum Doutor Roberto Belisário Viana
Endereço
Rua Anélio Caldas, 424, Dona Júlia, Pedro Leopoldo/MG, CEP 33250-072 · abrir no mapa
Telefones
(31) 3660-1500 · (31) 3661-1568
E-mail
ploadm@tjmg.jus.br
Horário
Regra geral do TJMG: 1ª instância: 12h às 18h (Fórum Lafayette, em Belo Horizonte, e comarcas do interior); 2ª instância: 8h às 18h. Fonte.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJMG
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
segunda entrância

Fonte: TJMG, Guia Judiciário, comarca 0210, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Outros prédios da comarca

  • Juizado Especial de Pedro Leopoldo · Rodovia MG 10 Km 39, 0, Pedro Leopoldo/MG · (31) 3689-2068

Varas

Para questões judiciais em Pedro Leopoldo (MG), o juízo competente é da Comarca de Pedro Leopoldo, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

Também respondem a esta comarca: Confins.

Precisa de advogado para um processo em Pedro Leopoldo? Fale com o escritório.

Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Pedro Leopoldo/MG

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Pedro Leopoldo/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Pedro Leopoldo: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais, a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

Precisa de um advogado?

Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Pedro Leopoldo em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Pedro Leopoldo? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Pedro Leopoldo/MG

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Pedro Leopoldo
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
segunda entrância
Estrutura
A comarca tem duas varas, ambas de competência mista, e é aqui que está a diferença que mais importa para quem responde a processo criminal: a 2ª Vara acumula as Execuções Penais. Ou seja, em Pedro Leopoldo a execução da pena NÃO é regionalizada em outra cidade, corre na própria comarca, no mesmo fórum onde tramitou a ação penal.
Execução penal
A execução penal é competência da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca, progressão de regime, remição, livramento condicional, falta grave e saída temporária são decididos em Pedro Leopoldo, e não em Belo Horizonte. Isso encurta a distância entre a defesa, o preso e o juízo, e é uma vantagem concreta em relação a comarcas metropolitanas em que a execução é centralizada na capital.
Tribunal do juri
Não há vara privativa do Tribunal do Júri: as duas varas da comarca têm competência criminal. O prédio anterior do fórum sequer tinha plenário do Júri, as sessões dependiam de solução improvisada. O fórum inaugurado em 4 de maio de 2022 corrigiu isso: tem três pavimentos, capacidade para abrigar até cinco varas e plenário do Júri próprio.
Histórico
Até 2022 o Judiciário local funcionava em três endereços diferentes, um imóvel próprio e dois alugados, o que dificultava o acesso do cidadão. A inauguração do novo fórum reuniu tudo em um só lugar.
Cejusc
Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, cejusc.plo@tjmg.jus.br
Varas
· 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude · E-mail
plo1secretaria@tjmg.jus.br
· 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais · E-mail
plo2secretaria@tjmg.jus.br

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais

Veja o passo a passo em Minas Gerais, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Unidades prisionais em Pedro Leopoldo (SISDEPEN)

Fonte: SISDEPEN, 19º ciclo (julho a dezembro de 2025). Todas as unidades de MG.

Polícia Civil (PCMG)

Delegacia de Polícia Civil de Plantão - Pedro Leopoldo

Endereço
Rua Coronel Candido Viana, 273, Centro, Pedro Leopoldo/MG, CEP 33250-066
Telefone
(31) 8483-1339
Horário
24 horas

02 Delegacia Regional de Polícia Civil - Pedro Leopoldo

Endereço
Rua Coronel Candido Viana, 273, Centro, Pedro Leopoldo/MG, CEP 33250-066
Telefone
(31) 3257-6900
E-mail
regional.pedroleopoldo@pcivil.mg.gov.br
Horário
das 8h30 às 12h e das 14h às 18h30

Delegacia de Polícia Civil - Pedro Leopoldo

Endereço
Rua Coronel Candido Viana, 273, Centro, Pedro Leopoldo/MG, CEP 33250-066
Telefone
(31) 3257-6900
Horário
das 8h30 às 12h e das 14h às 18h30

Delegacia Especializada de Atendimento a Mulher - Pedro Leopoldo

Endereço
Rua Coronel Candido Viana, 273, Centro, Pedro Leopoldo/MG, CEP 33250-066
Telefone
(31) 3257-6900
Horário
das 8h30 às 12h e das 14h às 18h30

Fonte: policiacivil.mg.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Estabelecimentos penais

Panorama
Pedro Leopoldo tem unidade prisional própria, o Presídio de Pedro Leopoldo, no Centro, sob a Sejusp/MG. A combinação é incomum e favorável a quem litiga: a unidade prisional fica na cidade, e o juízo da execução penal também. Visita, entrega de itens, pedido de progressão e incidente de falta grave se resolvem no mesmo município, sem o deslocamento que marca as comarcas metropolitanas em que a execução é centralizada na capital.
Unidades
· Presídio de Pedro Leopoldo · Endereço
Rua Doutor Rocha, 1.545, Centro, Pedro Leopoldo - MG, CEP 33600-000
· Presídio de Pedro Leopoldo · Telefone
(31) 2129-9442
· Presídio de Pedro Leopoldo · Atendimento administrativo
das 8h às 17h
· Presídio de Pedro Leopoldo · Órgão
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais (Sejusp/MG)

Segurança Pública

Panorama
O policiamento ostensivo e a investigação em Pedro Leopoldo integram o dispositivo da Região Metropolitana de Belo Horizonte, com delegacia de polícia civil no município e unidade da Polícia Militar responsável pela área do vetor norte, onde ficam o Aeroporto Internacional de Confins e o eixo da MG-424.
Atendimento mulher
A vítima de violência doméstica conta com a Central 180, disponível 24 horas, além do atendimento na delegacia local e nas delegacias especializadas da região metropolitana.

Defensoria, Ministério Público e OAB

Subseção da OAB/MG

40ª Subseção da OAB/MG

Endereço
Rua Coronel Candido Viana, 240, Centro, Pedro Leopoldo/MG, CEP 33250-066
Telefone
(31) 3661-1373

Fonte: oabmg.org.br, conferido em 19/11/2026.

Promotoria de Justiça (MPMG)

Pedro Leopoldo - 01ª Promotoria de Justiça

Endereço
Rua Benedito Valadares, 188, Térreo, Centro, Pedro Leopoldo/MG, CEP 33250-057
Telefones
(31) 3660-2159 / (31) 3660-2553
Municípios atendidos (2)

Confins, Pedro Leopoldo.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Pedro Leopoldo - 02ª Promotoria de Justiça

Endereço
Rua Benedito Valadares, 188, Térreo, Centro, Pedro Leopoldo/MG, CEP 33250-057
Telefones
(31) 2011-0862 / (31) 3662-5232 / (31) 3660-2553
Municípios atendidos (2)

Confins, Pedro Leopoldo.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Pedro Leopoldo - 03ª Promotoria de Justiça

Endereço
Rua Benedito Valadares, 188, Térreo, Centro, Pedro Leopoldo/MG, CEP 33250-057
Telefones
(31) 3660-2189 / (31) 3660-2545 / (31) 3660-2553
Municípios atendidos (2)

Confins, Pedro Leopoldo.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Pedro Leopoldo - Secretaria das Promotorias de Justiça

Endereço
Rua Benedito Valadares, 188, Térreo, Centro, Pedro Leopoldo/MG, CEP 33250-057
Telefone
(31) 3660-2553
Municípios atendidos (2)

Confins, Pedro Leopoldo.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Defensoria Pública de Minas Gerais

Defensoria Pública de Minas Gerais, Pedro Leopoldo - Sede

Endereço
Rua Benedito Valadares, 188 - 6° Andar - Sala 609 - Centro, Pedro Leopoldo/MG
Telefone
(31) 3662-9964
Horário
de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h
Municípios atendidos (2)

Confins, Pedro Leopoldo.

Fonte: defensoria.mg.def.br, conferido em 19/11/2026.

OAB, Subseção

Nome
Subseção da OAB/MG em Pedro Leopoldo
Endereço
Rua Coronel Cândido Viana, 240, Centro, Pedro Leopoldo - MG
Telefone
(31) 3661-1373
E-mail
pedroleopoldo@oabmg.org.br
Estrutura
Além da sede, a subseção mantém salas da advocacia em dois pontos onde o advogado efetivamente trabalha: no Juizado Especial (Rua São Sebastião, 77, sala 607) e na Justiça do Trabalho (Rua Anélio Caldas, 500). Atendimento das 8h às 18h.

Ministério Público Estadual

Estadual
A comarca conta com a 1ª e a 2ª Promotorias de Justiça de Pedro Leopoldo, do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), com atribuição criminal, do júri, da execução penal, cível, da infância e juventude e da cidadania.
Telefone
(31) 98471-9014 (1ª Promotoria de Justiça)

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais atende a comarca. Na defesa criminal, é a Defensoria que atua para quem não tem condições de constituir advogado, inclusive no Tribunal do Júri e nos incidentes de execução, que aqui correm na própria comarca, na 2ª Vara.
Defensoria pública uniao
Nas causas de competência da Justiça Federal, o atendimento gratuito cabe à Defensoria Pública da União, com unidade em Belo Horizonte.

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 215ª Zona

Endereço
Rua Coronel Cândido Viana, 220, Centro, Pedro Leopoldo/MG, CEP 33600-000
Telefone
(31) 3516-4274
E-mail
zona215@tre-mg.jus.br
Horário
dias úteis, das 12h às 17h
Municípios atendidos (2)

Confins, Pedro Leopoldo.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

Receita federal
Atendimento vinculado às unidades da Receita Federal na Região Metropolitana de Belo Horizonte, 6ª Região Fiscal.
INSS
Agendamento pelo telefone 135 ou pelo Meu INSS; atendimento presencial nas agências da Região Metropolitana de Belo Horizonte.
Policia federal
Circunscrição da Superintendência Regional da Polícia Federal em Minas Gerais, em Belo Horizonte.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Belo Horizonte, Seção Judiciária de Minas Gerais, TRF da 6ª Região
Jurisdição
Pedro Leopoldo está na jurisdição da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, conforme a relação oficial de jurisdições da Justiça Federal em Minas Gerais. Desde a instalação do TRF da 6ª Região, criado para julgar exclusivamente as causas mineiras, é a esse tribunal que sobem os recursos federais do município, e não mais ao TRF da 1ª Região.

Justiça do Trabalho

Nome
Foro Trabalhista de Pedro Leopoldo (1ª e 2ª Varas do Trabalho)
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3), Minas Gerais
Estrutura
Pedro Leopoldo é sede de foro trabalhista com duas varas, cuja jurisdição abrange, além do município, Capim Branco, Confins, Funilândia, Lagoa Santa, Matozinhos, São José da Lapa e Vespasiano, inclusive, portanto, o município do Aeroporto Internacional de Confins. Prudente de Morais, que a notícia de instalação de 2011 incluía, responde hoje ao Foro de Sete Lagoas, segundo a relação de atermação do TRT-3 consultada em 05/09/2026.
Histórico
A primeira Vara do Trabalho foi instalada em 11 de dezembro de 1992, pela Lei nº 8.432/92; a 2ª Vara do Trabalho foi inaugurada em 27 de abril de 2011.

Justiça Eleitoral

Nome
215ª Zona Eleitoral, Pedro Leopoldo
Tribunal
Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG)
Central atendimento eleitor
148

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Serventia de Notas em Pedro Leopoldo

Atribuições
Notas
Endereço
Rua Dr. Herbster, 240, Centro, CEP 33250-075
Telefone
(31) 3661-3022

Serventia de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais em Pedro Leopoldo

Atribuições
Notas, Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Rua Nossa Senhora do Rosário, Nº 23A, Vera Cruz de Minas, CEP 33257-635
Telefone
(31) 3660-7467

Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Rua Doutor Herbster, 298, Centro, CEP 33250-075
Telefone
(31) 3661-1624

Cartório de Registro Civil com atribuição Notarial do Distrito de Doutor Lund

Atribuições
Notas, Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Rua Comendador Antônio Alves, 1891, São José, Distrito de Doutor Lund, CEP 33250-288
Telefone
(31) 3662-3711
E-mail
contato@cartoriodoutorlund.com
Mais 4unidades

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, Pedro Leopoldo/MG

Câmara Municipal

Nome
Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
Legislatura
2025-2028

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Particularidades

História

A história de Pedro Leopoldo começa com as bandeiras. Por volta de 1680, as expedições de Fernão Dias em busca de pedras preciosas abriram caminho pela região, e ao longo das rotas foram se fixando indígenas, escravizados e colonos que puseram a terra para produzir. O povoado ganhou corpo, virou distrito de Santa Luzia em 1901, mas o que definiu a cidade foi o trilho: em 1895 inaugurou-se a estação da Estrada de Ferro Central do Brasil, batizada "Dr. Pedro Leopoldo" em homenagem ao engenheiro responsável pela obra, morto no ano anterior. A estação virou o cartão-postal e o ponto de referência da região, movimentou o comércio e acabou dando nome ao lugar, poucos municípios brasileiros levam o nome de uma estação ferroviária. No mesmo ano de 1895 abriu-se uma fábrica de tecidos, e em 1918 a Fazenda Modelo tornou a cidade referência nacional em agropecuária. Pela Lei estadual nº 843, de 1923, criou-se o município, instalado em 27 de janeiro de 1924 e elevado a cidade em 1925.

Economia

Com PIB de R$ 2,51 bilhões em 2023 (IBGE) e pouco mais de 62 mil habitantes, Pedro Leopoldo é uma economia metropolitana: indústria, comércio e serviços que orbitam o vetor norte de Belo Horizonte, o eixo que se adensou com o Aeroporto Internacional de Confins, ali ao lado. A vocação industrial vem de longe, a fábrica de tecidos de 1895 e a Fazenda Modelo de 1918 são marcos que a própria cidade guarda, e a proximidade da capital fez o resto. Para quem trabalha com Direito, esse perfil se traduz em demanda: relação de emprego industrial e de serviços, acidente de trabalho, contrato, consumo e, no criminal, a rotina de uma cidade média com unidade prisional própria. Vale a nota prática: aqui a reclamação trabalhista não sai do município, Pedro Leopoldo é sede de foro trabalhista com duas varas, que ainda atendem Capim Branco, Confins, Funilândia, Lagoa Santa, Matozinhos, São José da Lapa e Vespasiano.

Panorama jurídico

Pedro Leopoldo é uma exceção útil no mapa metropolitano mineiro. Na maior parte das comarcas que orbitam uma capital, a execução da pena é regionalizada, o processo de conhecimento corre numa cidade e a progressão de regime é decidida em outra, quase sempre na capital. Aqui não: a comarca é de segunda entrância e tem duas varas, e a 2ª Vara é, pelo Guia Judiciário do TJMG, Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais. Progressão, remição, livramento condicional, falta grave e saída temporária são apreciados no mesmo Fórum Doutor Roberto Belisário Viana onde tramitou a ação penal, na Rua Anélio Caldas. Some-se a isso o fato de o município ter unidade prisional própria, o Presídio de Pedro Leopoldo, no Centro: preso, juízo da execução, promotoria e advocacia estão todos na mesma cidade. Quanto ao Tribunal do Júri, não há vara privativa, as duas varas têm competência criminal, mas houve uma mudança material recente: o prédio antigo não tinha plenário do Júri, e o fórum inaugurado em 4 de maio de 2022, com três pavimentos e capacidade para até cinco varas, passou a ter. Antes disso o Judiciário local estava espalhado por três endereços, um próprio e dois alugados.

Patrimônio

Pedro Leopoldo guarda dois patrimônios de escalas radicalmente diferentes. O primeiro é pré-histórico: na Lapa Vermelha IV, no carste da região, foi encontrado o fóssil batizado de Luzia, a mulher mais antiga já identificada nas Américas, com cerca de 12 mil anos, achado que reabriu o debate científico sobre como o continente foi povoado. É um sítio arqueológico de importância internacional dentro dos limites de um município de 62 mil habitantes. O segundo patrimônio é do século XX e é humano: a cidade é indissociável de Chico Xavier, médium que psicografou mais de 500 livros, com mais de 50 milhões de exemplares vendidos, e que destinou os direitos autorais à caridade, eleito em 2012, em votação promovida por uma emissora nacional, o "Maior Brasileiro de Todos os Tempos". Entre um e outro está a herança ferroviária: a estação de 1895 que deu nome à cidade e organizou seu traçado. Poucos municípios brasileiros conseguem colocar na mesma vitrine um fóssil de doze milênios e um fenômeno editorial do século XX.

Curiosidades

A curiosidade fundadora de Pedro Leopoldo está no nome: a cidade se chama como a estação de trem inaugurada em 1895, que por sua vez homenageava o engenheiro responsável pela obra, falecido no ano anterior. O município herdou o nome de uma placa de estação, e não de um santo padroeiro, como é a regra em Minas. A segunda curiosidade é que a cidade acumula duas fama nacionais de naturezas opostas: a arqueológica, com Luzia, encontrada na Lapa Vermelha IV e datada em cerca de 12 mil anos; e a espiritualista, com Chico Xavier e seus mais de 500 livros psicografados. E há a terceira, que só quem litiga percebe: numa região metropolitana em que a execução penal costuma ser puxada para a capital, Pedro Leopoldo manteve a sua em casa, a 2ª Vara da comarca é, ao mesmo tempo, cível, criminal e de execuções penais, e ainda tem presídio próprio dentro do município.

Educação e cidadania

Pedro Leopoldo tem uma vida institucional concentrada e, para uma cidade média, bastante completa. Desde 2022 o Judiciário está reunido em um só endereço, o Fórum Doutor Roberto Belisário Viana, na Rua Anélio Caldas, que substituiu os três prédios espalhados de antes e ganhou plenário do Júri. Na mesma rua, no número 500, funciona a Justiça do Trabalho, com duas varas que atendem nove municípios da região. A advocacia se organiza na Subseção da OAB/MG na Rua Coronel Cândido Viana, que mantém ainda salas no Juizado Especial e no foro trabalhista. Completam o quadro as duas Promotorias de Justiça, a 215ª Zona Eleitoral e o CEJUSC, o centro de conciliação da comarca. Para ensino superior e serviços de maior porte, o morador recorre a Belo Horizonte e ao eixo metropolitano do vetor norte. Saber onde fica cada porta, e saber que, aqui, a execução da pena não exige ir à capital, é o que encurta o caminho de quem precisa da Justiça.

Segurança e fronteira

A segurança pública de Pedro Leopoldo tem uma característica que muda a rotina de quem defende: o município custodia seus próprios presos. O Presídio de Pedro Leopoldo, na Rua Doutor Rocha, no Centro, é unidade da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, com atendimento administrativo das 8h às 17h. Isso significa que a família não precisa cruzar a região metropolitana para visitar, entregar itens ou resolver carteirinha, e que a defesa consegue fazer, na mesma cidade, a ponte entre o preso e o juízo da execução, que também é local, na 2ª Vara. No policiamento e na investigação, a cidade integra o dispositivo metropolitano do vetor norte, faixa que concentra o Aeroporto Internacional de Confins e o fluxo da MG-424, com delegacia própria e apoio das estruturas especializadas da Grande BH. Para a vítima de violência doméstica, a Central 180 funciona 24 horas e complementa o atendimento da delegacia local.

Dados do município

Mesorregião
Metropolitana de Belo Horizonte
Microrregião
Belo Horizonte
Região intermediária (IBGE)
Belo Horizonte
Região imediata (IBGE)
Belo Horizonte
Área (km²)
292,8
População (Censo 2022)
62.580
Densidade demográfica (hab/km²)
213,71 hab/km² (Censo 2022)
PIB (2023)
R$ 2,51 bilhões
Distritos (5)
Pedro Leopoldo, Doutor Lund, Fidalgo, Lagoa de Santo Antônio, Vera Cruz de Minas

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Empresa ou produtor rural em Pedro Leopoldo

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Pedro Leopoldo tem indústria, atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal, o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi, OAB/MG 154.574, Doutor em Direito (UMSA).

Atuação em todo o Brasil · honorários em contrato escrito

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Pedro Leopoldo como para qualquer cidade mineira, os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Perguntas rápidas sobre Pedro Leopoldo/MG

Qual é o telefone do fórum de Pedro Leopoldo?

O telefone do Fórum Doutor Roberto Belisário Viana é (31) 3660-1500 e (31) 3661-1568, e o e-mail é ploadm@tjmg.jus.br.

Qual é o endereço do fórum de Pedro Leopoldo?

Fórum Doutor Roberto Belisário Viana: Rua Anélio Caldas, 424, Dona Júlia, Pedro Leopoldo/MG, CEP 33250-072.

Pedro Leopoldo pertence a qual comarca?

Pedro Leopoldo é sede da Comarca de Pedro Leopoldo (segunda entrância).

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Pedro Leopoldo?

Não há vara privativa do Tribunal do Júri: as duas varas da comarca têm competência criminal. O prédio anterior do fórum sequer tinha plenário do Júri, as sessões dependiam de solução improvisada. O fórum inaugurado em 4 de maio de 2022 corrigiu isso: tem três pavimentos, capacidade para abrigar até cinco varas e plenário do Júri próprio.

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Pedro Leopoldo?

A execução penal é competência da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca, progressão de regime, remição, livramento condicional, falta grave e saída temporária são decididos em Pedro Leopoldo, e não em Belo Horizonte.

Qual delegacia atende Pedro Leopoldo?

Delegacia de Polícia Civil de Plantão - Pedro Leopoldo, Rua Coronel Candido Viana, 273, Centro, Pedro Leopoldo/MG, telefone (31) 8483-1339.

Tem Defensoria Pública em Pedro Leopoldo?

Defensoria Pública de Minas Gerais, Pedro Leopoldo - Sede, Rua Benedito Valadares, 188 - 6° Andar - Sala 609 - Centro, Pedro Leopoldo/MG, telefone (31) 3662-9964.

Fontes desta página

10fontes consultadas, 10 em site oficial. Página atualizada em 09/08/2026. Primeira publicação em 09/08/2026, 7 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

  1. IBGE, API de agregados 4714 (Censo 2022 · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 09/08/2026
  2. TJMG, Guia Judiciário de 1ª Instância, comarca de Pedro Leopoldo · tjmg.jus.br · acesso em 09/08/2026
  3. TJMG, inauguração do fórum de Pedro Leopoldo em 4 de maio de 2022 · tjmg.jus.br · acesso em 09/08/2026
  4. Justiça Federal em Minas Gerais (TRF da 6ª Região), relação oficial de jurisdições · sjmg.trf6.jus.br · acesso em 09/08/2026
  5. TRT-3 · portal.trt3.jus.br · acesso em 09/08/2026
  6. Sejusp/MG e portal oficial do Governo de Minas Gerais, Presídio de Pedro Leopoldo · mg.gov.br · acesso em 09/08/2026
  7. OAB/MG, relação oficial de subseções, salas e unidades · oabmg.org.br · acesso em 09/08/2026
  8. MPMG, lista oficial de telefones por comarca · mpmg.mp.br · acesso em 09/08/2026
Ver mais 2fontes
  1. Página oficial em acervo.tre-mg.jus.br · acesso em 09/08/2026
  2. Prefeitura de Pedro Leopoldo, história oficial · pl.mg.gov.br · acesso em 09/08/2026

Violência contra a mulher, Ligue 180

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Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

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