Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Peçanha
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- segunda entrância
- Instalação
- A comarca tem três datas, não uma. A Lei estadual nº 11, de 13 de novembro de 1891, criou-a, e a instalação se deu em 2 de março de 1892, a data que o Guia Judiciário do TJMG publica até hoje. A Lei estadual nº 375, de 19 de setembro de 1903, a suprimiu, pondo-a na tabela A das extintas; a Lei estadual nº 663, de 18 de setembro de 1915, restabeleceu no artigo 1º "as comarcas criadas pela Lei nº 11, de 13 de novembro de 1891, e excluídas da tabela A" de 1903, classificando as restabelecidas como de primeira entrância, e a reinstalação efetiva veio em 30 de setembro de 1921. Comarca instalada e em funcionamento: não é caso de comarca por instalar.
- Classificação
- Segunda entrância, e com data certa: o parágrafo único do artigo 1º da Resolução do Órgão Especial nº 1.015, de 29 de novembro de 2022, determina que, instalada a segunda vara, "a Comarca de Peçanha passa a ser classificada como de segunda entrância, nos termos do inciso III do art. 8º da Lei Complementar estadual nº 59, de 2001"o inciso residual, das que não têm cinco varas com 130 mil habitantes nem uma vara só. A promoção valeu com a instalação, em 9 de fevereiro de 2023. O Guia confirma "Entrância: Segunda", e o Anexo I da LC 59/2001, item I.2.II, traz Peçanha no número 72, com dois cargos de Juiz de Direito (JSE-233 a JSE-234).
- Estrutura
- Duas varas mistas no Fórum Desembargador Forjaz de Lacerda, e a divisão entre elas está escrita no artigo 2º da Resolução do Órgão Especial nº 1.015/2022. A antiga Vara Única passou a chamar-se 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais (pnh1secretaria@tjmg.jus.br, ramais 3515, 3516 e 3522), ficando com a execução penal; a nova é a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude (pnh2secretaria@tjmg.jus.br, ramais 3517, 3519 e 3520), que recebeu a infância e a juventude. O cível e o criminal comum se distribuem "equitativamente" entre as duas. No mesmo prédio funcionam a Administração do Fórum (pnhadm@tjmg.jus.br), a Direção do Foro, a Sala da Administração, a Central de Conciliação, o CEJUSC (cejusc.pnh@tjmg.jus.br), a Distribuição de Feitos e a Contadoria/Tesouraria (pnhcontadoria@tjmg.jus.br). A página de implantações do PJe registra as classes cíveis e dos Juizados Especiais Cíveis em 4 de fevereiro de 2019 (Aviso Conjunto nº 4/CGJ/2018) e a infância e juventude em 15 de maio de 2020 (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020); a Resolução nº 1.015/2022 mandou redistribuir acervo do PJe e também do SISCOM, prova de que o legado ainda corria aqui. Qual sistema recebe hoje o feito criminal não se afirma.
- Jurisdição
- Oito municípios respondem ao Fórum Desembargador Forjaz de Lacerda, e a lei só conhece cinco deles. O item 230 do Anexo II da LC 59/2001 dá à comarca Peçanha, Cantagalo, Frei Lagonegro, São José do Jacuri e São Pedro do Suaçuí. A consulta de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário acrescenta Coroaci, Nacip Raydan e Virgolândia, que são, exatamente, os três municípios que o item 89 do mesmo Anexo II reserva a uma Comarca de Coroaci. Essa comarca nunca saiu do papel, e o Guia responde, para os três, que a localidade "não é uma Comarca" e "pertence à Comarca de Peçanha". Distâncias que o próprio Guia publica até a sede: Cantagalo 9 km, São Pedro do Suaçuí 24 km, Coroaci e São José do Jacuri 48 km, Virgolândia 55 km, Nacip Raydan 64 km, Frei Lagonegro 70 km. Somam-se quatro distritos judiciários: Santa Teresa do Bonito (27 km), da sede; Conceição de Tronqueiras (64 km) e São Sebastião do Bugre (68 km), de Coroaci; e Divino de Virgolândia (53 km), de Virgolândia. Se a comarca vagar, a ordem de substituição é São João Evangelista, Virginópolis, Guanhães e Conceição do Mato Dentro.
- Ressalva
- A Comarca de Coroaci é uma anomalia documentada: figura no Anexo II da LC 59/2001 como comarca (item 89), mas não aparece em nenhuma parte do Anexo I, nem entre as 21 comarcas criadas e não instaladas do item I.2.III, Primeira Entrância, Segunda Parte. Sem cargo de Juiz de Direito previsto, não há o que instalar, e os três municípios seguem julgados em Peçanha. Esta página adota a composição do Guia Judiciário, que é a jurisdição real. A consulta de substituição de comarcas vagas devolve duas tabelas com distâncias que não coincidem: Virginópolis sai 68 km na tabela de quem substitui Peçanha e 58 km na de quem Peçanha substitui; Conceição do Mato Dentro, 193 km e 146 km. Os dois números ficam registrados, sem escolha silenciosa.
- Juizado especial
- A consulta de Juizados do Guia Judiciário não devolve unidade em Peçanha, e a comarca integra o Grupo Jurisdicional JESP de Governador Valadares. Esta página registra o dado sem inferir a quem cabe, dentro do fórum, cada causa de pequeno valor.
- Tribunal juri
- O Júri é da comarca e não se regionaliza: o artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, tira o Júri e as execuções penais da competência plena dos distritos judiciários. O homicídio ocorrido em Coroaci, em Virgolândia, em Cantagalo ou no distrito de Santa Teresa do Bonito é julgado por Conselho de Sentença reunido no fórum de Peçanha. Qual das duas varas o presidirá depende da distribuição: o inciso II do artigo 2º da Resolução do Órgão Especial nº 1.015/2022 manda distribuir "equitativamente" entre a 1ª e a 2ª Vara os feitos cíveis e criminais, sem reservar os crimes contra a vida a nenhuma delas. As duas são criminais, e as duas julgam Júri.
- Execução penal
- Peçanha tem presídio, e a competência de execução é da 1ª Vara, as duas coisas por escrito. O inciso III do artigo 2º da Resolução do Órgão Especial nº 1.015/2022 destina à 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais "os processos e as ações relativos à execução penal", e o artigo 4º deixou lá, sem redistribuir, os incidentes suspensos, em curso e os arquivados que voltem por nova petição. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG faz o resto: a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo da comarca onde o condenado estiver recolhido, e a do condenado solto na comarca do endereço residencial. Como o Presídio de Peçanha fica no município, quem está recolhido nele pede progressão, remição e livramento e responde a falta grave na 1ª Vara, no centro da cidade, mesmo condenado em Belo Horizonte ou em Governador Valadares. O contrário também vale, e é a parte que ninguém avisa à família: o artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" a cada transferência, com trinta dias de prazo quando há incidente instruído pendente (artigo 4º). Removido o preso para Mantena, Aimorés ou a penitenciária de Valadares, o processo vai com ele. Provisório e definitivo correm no mesmo juízo, e a guia provisória sai logo após a sentença, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). Regime aberto, restritivas de direitos, sursis e livramento de quem mora na comarca ficam na 1ª Vara. Tramitação pelo SEEU, do CNJ.
- Juiz das garantias
- Os dois juízes das garantias do peçanhense estão na mesma cidade vizinha, Guanhães, mas por dois desenhos diferentes. No interior de Minas o instituto não é vara: é substituição predefinida entre juízos, em vigor desde 25 de agosto de 2025 (Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela nº 1.155/2026), e a tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que reescreveu o anexo da PC nº 1.709/PR/2025. Na 6ª Região ela dá duas linhas a Peçanha. A primeira põe a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Peçanha como juiz das garantias da Vara Única de Virginópolis; e quem é garantias dela é a 1ª Vara de Guanhães, porque a linha de Guanhães aponta para Peçanha e a de Virginópolis aponta para Guanhães, uma cadeia de três que gira, sem reciprocidade. A segunda põe a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Peçanha em par recíproco com a 2ª Vara de Guanhães. Na prática: o inquérito distribuído à 1ª Vara tem prisão, cautelares, quebra de sigilo e custódia decididas pelo juiz da 1ª Vara de Guanhães; o da 2ª Vara, pelo juiz da 2ª Vara de Guanhães, e a secretaria segue sendo a da vara de Peçanha onde o feito caiu (artigo 7º, § 1º). A competência cessa com a denúncia (artigo 2º, parágrafo único), e o artigo 3º exclui os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial, os crimes militares e a competência originária de tribunal: o inquérito de homicídio não sai de Peçanha, fica com a vara a que foi distribuído, a mesma que presidirá o Júri. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada (PC 1.709, artigo 3º) e o inquérito anterior à implantação permanece no juízo original (Resolução nº 1.155/2026). Para impedimento do plantonista, o Anexo II da PC 1.709 põe Peçanha na Microrregião XIX, com Conceição do Mato Dentro, Guanhães, Rio Vermelho, Sabinópolis, São João Evangelista, Serro e Virginópolis, que não está entre as quatro cadeias triangulares do artigo 6º, § 3º, e se substitui com a Microrregião XIII (Capelinha, Diamantina, Itamarandiba, Santa Maria do Suaçuí).