Peçanha

Peçanha trocou de nome duas vezes e de comarca três. O ouro veio primeiro: em 1752 o sertanista Azevedo Leme achou o córrego das Almas, rico em aluviões auríferas, em terra de botocudos; seis anos depois o guarda-mor João Peçanha Falcão e o vigário Francisco Martins saíram da Vila do Príncipe com missão de pesquisar minas, catequizar indígenas e colonizar o nordeste de Minas, e fizeram pousada no alto de um morro — o Descoberto do Peçanha. A freguesia de Santo Antônio do Peçanha é de 1758 e o distrito, de um alvará de 1822. O município nasceu pela Lei provincial nº 2.132, de 25 de outubro de 1875, com o nome de Rio Doce, instalado em 7 de janeiro de 1880; em 1881 a sede subiu a cidade já chamada Suassuí, e só a Lei nº 3.446, de 28 de setembro de 1887, fixou Peçanha. Tinha nove distritos em 1911, e o século seguinte foi de subtração: São João Evangelista saiu em 1911, Coluna em 1923, Figueira e Chonim se juntaram em 1937 para formar o município que hoje se chama Governador Valadares, Folha Larga foi em 1943, e a Lei nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, levou de uma vez São José do Jacuri, Coroaci e Ramalhete — este passou a chamar-se Virgolândia. São Pedro do Suaçuí emancipou-se em 1962 e sobraram a sede e Santa Teresa do Bonito. A comarca acompanhou o vaivém: criada pela Lei estadual nº 11, de 13 de novembro de 1891, instalada em 1892, suprimida pela Lei estadual nº 375, de 19 de setembro de 1903, restabelecida pela Lei estadual nº 663, de 18 de setembro de 1915, e reinstalada em 1921. Em 1915, quando voltou, recebeu como termo anexo São João Evangelista — hoje a primeira da fila que a substitui quando vaga.

O que mais vale em Peçanha não é o que se colhe: é o que se corta e o que se queima. Pela Produção da Extração Vegetal e da Silvicultura de 2024, o município produziu 363.708 metros cúbicos de madeira de eucalipto em tora — 327.708 para papel e celulose — e 22.410 toneladas de carvão vegetal de eucalipto, num valor total de R$ 60,5 milhões, dos quais R$ 26,2 milhões só de carvão. A pecuária vem em segundo: 33.569 bovinos e R$ 48,4 milhões em produtos de origem animal, perfil de bacia leiteira. A lavoura é o menor dos três, com R$ 9,0 milhões em 2023 e composição incomum para a região — café arábica responde por R$ 5,2 milhões, seguido de milho (R$ 1,3 milhão), mamão (R$ 960 mil) e banana (R$ 688 mil). O PIB de 2023 foi de R$ 293,5 milhões. Para a advocacia o mapa é legível: contrato de fomento florestal e arrendamento de terra, vínculo e acidente de trabalho no plantio, no corte e na carvoaria, autuação e licenciamento ambiental, demarcação e inventário de imóvel rural. Com uma diferença que pesa no bolso do trabalhador: a reclamação trabalhista não se ajuíza na cidade — sai para Guanhães, a 63 km, ou para Governador Valadares, se o trabalhador mora em Coroaci, Nacip Raydan ou Virgolândia.

A comarca de Peçanha só faz sentido lida a resolução que a dividiu em duas. Até 9 de fevereiro de 2023 havia aqui uma Vara Única. A Resolução do Órgão Especial nº 1.015, de 29 de novembro de 2022, instalou a 2ª Vara, rebatizou a antiga como 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais, redistribuiu metade do acervo e, no mesmo ato, promoveu a comarca a segunda entrância. Dali saem as três respostas que interessam. A execução penal é da 1ª Vara por escrito, não por dedução — a vizinha Guanhães também a põe na 1ª, mas em Carangola e Coromandel ela está na 2ª, e errar isso é bater com a petição de progressão na porta errada. O cível e o criminal comum se distribuem "equitativamente" entre as duas varas, sem reserva de matéria, de modo que o Tribunal do Júri e a violência doméstica seguem a distribuição, não um nome de vara. E a infância e a juventude são da 2ª Vara. Sobre isso se assenta a Portaria Conjunta nº 344/2014, que em Minas manda a execução penal atrás do corpo do preso: como há presídio no município, quem está no PRPÇN executa aqui, venha de onde vier, e quem sai transferido leva o processo. Na investigação, o peçanhense tem dois juízes das garantias, os dois em Guanhães — o da 1ª Vara daqui por uma cadeia que passa por Virginópolis e volta, o da 2ª por par recíproco (Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026). Os crimes dolosos contra a vida ficam fora desse rodízio (Resolução nº 1.109/2025, artigo 3º) e não saem da comarca em nenhum momento. A jurisdição alcança Cantagalo, Coroaci, Frei Lagonegro, Nacip Raydan, São José do Jacuri, São Pedro do Suaçuí e Virgolândia. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Peçanha é o da mineração que não deu certo e da toponímia que ficou. O córrego das Almas, o Descoberto do Peçanha e a antiga freguesia de Santo Antônio do Bom Sucesso são o rastro de 1758 no nome das coisas, e 23 de setembro é feriado municipal na lista que o TJMG publica para a comarca. O prédio institucional mais significativo é o Fórum Desembargador Forjaz de Lacerda, na Avenida Dr. José Pinto da Rocha, que guarda uma comarca de 1892 duas vezes instalada. Nos cartórios da sede está o arquivo civil de um território que já foi quase o dobro do atual: quatro serventias, entre elas dois tabelionatos de notas e o registro de imóveis, para um município que cedeu terra a Governador Valadares, a São João Evangelista, a Coroaci, a Virgolândia, a São José do Jacuri e a São Pedro do Suaçuí — e que hoje julga cinco desses vizinhos.

Três coisas que os documentos de Peçanha revelam e que a geografia não explica. A primeira: existe uma Comarca de Coroaci na lei e não no mundo. O Anexo II da Lei Complementar estadual nº 59/2001 a lista no item 89, com Coroaci, Nacip Raydan e Virgolândia, mas o Anexo I da mesma lei não prevê um único cargo de Juiz de Direito para ela, nem a inclui entre as 21 comarcas criadas e não instaladas — e o Guia Judiciário responde, para os três municípios, que pertencem à Comarca de Peçanha. A segunda: o Guia publica "Data de Instalação da Comarca: 02/03/1892" sem uma palavra sobre a supressão de 1903 e o restabelecimento de 1915, que estão escritos no artigo 1º da Lei estadual nº 663 daquele ano — quem lê só o Guia perde trinta anos de história. A terceira: os três municípios que a lei não dá a Peçanha são justamente os que se separam dela nas outras justiças. Coroaci, Nacip Raydan e Virgolândia ajuízam trabalhista em Governador Valadares, e Coroaci é o único município da comarca com asterisco na tabela da Justiça Federal, isto é, o único onde o Oficial de Justiça federal vai pessoalmente. A linha de 1953 continua desenhando mapa em 2026.

Mapa prático de quem precisa da Justiça em Peçanha. Processo estadual, Júri e execução penal: Fórum Desembargador Forjaz de Lacerda, Avenida Dr. José Pinto da Rocha, 60, Centro, CEP 39700-000, telefones (33) 3411-2650, 3411-2651, 3411-2652 e 3411-2653; 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais por pnh1secretaria@tjmg.jus.br (ramais 3515, 3516 e 3522); 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude por pnh2secretaria@tjmg.jus.br (ramais 3517, 3519 e 3520). Conciliação: CEJUSC, cejusc.pnh@tjmg.jus.br, (33) 3411-3514. Custas e cálculos: Contadoria/Tesouraria, pnhcontadoria@tjmg.jus.br, (33) 3411-3509. Administração do fórum: pnhadm@tjmg.jus.br, (33) 3411-3511. Reclamação trabalhista: Vara do Trabalho de Guanhães, vt.guanhaes@trt3.jus.br, (33) 98416-1029 — e Foro de Governador Valadares, atermacao.valadares@trt3.jus.br, (33) 3212-9404, para quem mora em Coroaci, Nacip Raydan ou Virgolândia. Benefício previdenciário e crime federal: Subseção Judiciária de Governador Valadares. Advocacia: OAB/MG, subseção de Peçanha, Praça Prefeito Simão Carlos Pereira, 236, (33) 3411-1587, pecanha@oabmg.org.br. Presídio: Rua Nossa Senhora de Fátima, s/nº, Bairro Bomba, (33) 3411-2231. Prefeitura e Câmara: Avenida dos Bragas, 95, (33) 3411-2580 e (33) 3411-3540. Três advertências. Esta ficha não publica Defensoria Pública, Ministério Público, zona eleitoral nem delegacia de Polícia Civil de Peçanha: a Defensoria de Minas não registra unidade no município e nenhuma unidade vizinha o lista entre os "municípios contemplados", e os portais do MPMG e do TRE-MG não entregaram o dado em consulta direta em 19 de setembro de 2026 — ausência aqui não significa ausência do serviço. Peçanha não se confunde com Nilo Peçanha, na Bahia: o município é o de código IBGE 3148608. E este site é de advocacia particular — não é canal oficial de nenhum órgão público, tribunal, presídio ou secretaria.

Quem tem parente preso em Peçanha precisa saber de três coisas. A primeira é boa: o Presídio de Peçanha fica na Rua Nossa Senhora de Fátima, no Bairro Bomba, e o juízo que decide progressão, remição, livramento e falta grave é a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais, na Avenida Dr. José Pinto da Rocha, 60 — na mesma cidade. Vale também para quem foi condenado longe: o que fixa a competência é o lugar do recolhimento, não o da sentença (Portaria Conjunta nº 344/2014, artigo 1º). A segunda costuma pegar a família de surpresa: a transferência muda o juiz. A unidade está na 8ª Região Integrada de Segurança Pública, com sede em Governador Valadares, e uma remoção para lá, para Mantena, para Aimorés ou para São João Evangelista obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos de imediato (artigo 3º), com trinta dias de prazo quando há incidente instruído pendente (artigo 4º) — e ninguém telefona para avisar. Acompanhar a guia de recolhimento no SEEU é o único rastro confiável. A terceira é uma lacuna honesta: a relação do Depen-MG foi lida em snapshot de janeiro de 2026, porque o portal está suspenso pela vedação eleitoral, e não publica capacidade, regime nem e-mail da unidade; e a relação de salas da OAB/MG não registra parlatório no presídio de Peçanha.