Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Piranga
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- O Guia Judiciário do TJMG dá 25 de fevereiro de 1892 como data de instalação da comarca, que é de código 0508. A história é mais acidentada do que a data isolada sugere, e esta página registra a divergência: pelo verbete do IBGE, a comarca foi criada pela Lei provincial nº 3.702, de 27 de julho de 1889, recebeu o nome de Piranga pela Lei estadual nº 11, de 13 de novembro de 1891, foi suprimida pela Lei estadual nº 375, de 19 de setembro de 1903, com efeito em 21 de novembro de 1904, e restaurada pela Lei estadual nº 663, de 18 de setembro de 1915, com reinstalação em 1º de dezembro de 1917. O que importa ao leitor de hoje é o estado atual: comarca instalada e em funcionamento, de vara única, não é caso de comarca criada em lei e ainda por instalar.
- Classificação
- Primeira entrância pelo critério aritmético do artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001, que classifica assim a comarca com uma só vara instalada. O Guia Judiciário responde "Entrância: Primeira", e o Anexo I da mesma lei, no item I.2.III, Primeira entrância, Primeira parte, número 129, prevê para Piranga um cargo de Juiz de Direito, o JPE-129. A Primeira parte desse item é a lista das comarcas de primeira entrância em funcionamento; a Segunda parte é a das criadas e não instaladas, e Piranga não está nela.
- Estrutura
- Uma vara para tudo. A Vara Única de Piranga (prg1secretaria@tjmg.jus.br) acumula o cível, o criminal, o Tribunal do Júri, a infância e a execução penal da comarca, e funciona no Fórum Doutor Luiz Romualdo da Silva. No mesmo prédio o Guia Judiciário registra a Direção do Foro, a Sala da Administração (ramal 213, telefone próprio (31) 3746-1368), a Sala da Distribuição de Feitos, a Contadoria/Tesouraria (prgcontadoria@tjmg.jus.br) e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (cejusc.prg@tjmg.jus.br). A segunda página da consulta de fórum vem vazia, e é isso que prova a vara única, em comarca de duas ou mais varas a lista continua na página seguinte. No PJe, a comarca recebeu as classes cíveis e dos Juizados Especiais Cíveis em 11 de março de 2019 (Aviso Conjunto nº 2/CGJ/2018) e a Infância e Juventude em 15 de maio de 2020 (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020); a página de implantações não registra os feitos criminais, e por isso esta página não afirma em que sistema eles tramitam.
- Jurisdição
- Quatro municípios respondem ao Fórum Doutor Luiz Romualdo da Silva: Piranga, Porto Firme, Presidente Bernardes e Senhora de Oliveira. A composição está no item 236 do Anexo II da Lei Complementar estadual nº 59/2001 e é confirmada, nome por nome, pela consulta de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário, que acrescenta os dois distritos judiciários da sede, Pinheiros Altos, a 16 km, e Santo Antônio do Pirapetinga, a 11 km. A prova em sentido contrário também foi feita: perguntado por Porto Firme, por Presidente Bernardes, por Senhora de Oliveira ou pelo distrito de Pinheiros Altos, o Guia responde que a localidade "não é uma Comarca" e que "pertence à Comarca de Piranga". Vagando a comarca, a ordem oficial de substituição é Ouro Branco (1º, 68 km), Conselheiro Lafaiete (2º, 69 km), Congonhas (3º, 93 km) e Belo Vale (4º, 126 km).
- Ressalva
- Dois números do Guia Judiciário não fecham entre si e ficam registrados como vêm da fonte, sem correção. Na consulta de municípios integrantes, a sede está a 168 km da capital, mas Porto Firme, a 28 km da sede, aparece com 264 km, e Presidente Bernardes, a 20 km da sede, também com 264 km, distâncias à capital incompatíveis com a da própria comarca. Na consulta de comarcas vagas, as duas tabelas divergem na mesma linha: Congonhas sai com 93 km na tabela em que substitui Piranga e com 91 km na tabela inversa. Há ainda divergência entre os quatro distritos administrativos que a API do IBGE dá ao município (Piranga, Pinheiros Altos, Santo Antônio do Pirapetinga e Santo Antônio dos Quilombolas) e os dois distritos judiciários que o Guia lista, distrito administrativo e distrito judiciário não são a mesma divisão.
- Juizado especial
- A consulta própria de Juizados Especiais do Guia Judiciário não devolve unidade em Piranga, e a comarca integra o Grupo Jurisdicional JESP de Conselheiro Lafaiete. Esta página reproduz o registro sem inferir a quem cabe cada causa de pequeno valor dentro do fórum; o que o PJe informa é que as classes dos Juizados Especiais Cíveis foram implantadas na Vara Única em março de 2019.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri é órgão da comarca e não se regionaliza: o artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe um Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, na redação da LC 174/2024, nega ao distrito judiciário justamente as competências do Júri e das execuções penais. Como Piranga tem vara única, é o juízo dessa vara que preside o Conselho de Sentença, e o alcance é dos quatro municípios: o homicídio ocorrido em Porto Firme, em Presidente Bernardes, em Senhora de Oliveira ou no distrito de Pinheiros Altos é julgado por júri reunido no Fórum Doutor Luiz Romualdo da Silva, a 168 km de Belo Horizonte. Some-se a isso a exclusão do juiz das garantias explicada abaixo, e o desenho fica simples de dizer à família: no crime doloso contra a vida, da investigação ao júri, o juízo é o mesmo e é aqui.
- Execução penal
- Em Minas a execução penal segue o corpo do preso, e é o artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG que diz isso com todas as letras: a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido; e o parágrafo único manda a execução de quem está solto para o juízo com competência para execuções penais da comarca do endereço residencial. A consequência para Piranga vem das duas pontas. Primeira ponta: a relação de unidades prisionais do Depen-MG/Sejusp não registra estabelecimento penal em nenhum dos quatro municípios da comarca, de modo que o piranguense condenado e recolhido executa a pena na comarca da unidade que o receber, e não aqui, e o artigo 3º da mesma portaria obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" a cada nova transferência, ressalvados os incidentes já instruídos, com o prazo de trinta dias do artigo 4º. Segunda ponta, que é a que quase nunca se publica: regime aberto, pena restritiva de direitos, sursis e livramento condicional de quem mora em Piranga, Porto Firme, Presidente Bernardes ou Senhora de Oliveira ficam na Vara Única de Piranga, porque o condenado solto responde na comarca da residência. As competências desse juízo estão listadas no artigo 61 da LC 59/2001, lei posterior mais benéfica, extinção da punibilidade, soma e unificação de penas, progressão e regressão de regime, detração, remição, sursis, livramento condicional e os incidentes de execução. A tramitação é no SEEU, o sistema de execução unificado do CNJ. Provisório e definitivo correm no mesmo juízo, e a guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º).
- Juiz das garantias
- No interior mineiro o juiz das garantias não é uma vara nem um plantão da própria comarca: é substituição predefinida entre juízos de comarcas diferentes, em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026. Em Piranga o desenho é o de cadeia, e ela se lê em três linhas do Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que é a tabela vigente e reescreveu o Anexo I da PC nº 1.709/PR/2025. Na 3ª Região: a Vara Única de Alto Rio Doce é juiz das garantias da Vara Única de Piranga; a Vara Única de Piranga é juiz das garantias da Vara Única de Barroso; e a Vara Única de Barroso é juiz das garantias da Vara Única de Alto Rio Doce. O circuito fecha em três comarcas e não é recíproco, quem decide as cautelares de Piranga (Alto Rio Doce) não é a comarca para quem o juiz de Piranga decide as cautelares (Barroso). Para o inquérito aberto aqui isso significa que prisão em flagrante e preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, homologação de acordo de não persecução penal, transação penal, arquivamento e a audiência de custódia são decididos pelo juízo da Vara Única de Alto Rio Doce (artigo 2º da Resolução), enquanto a secretaria continua sendo a da Vara Única de Piranga (artigo 7º, § 1º), muda o juiz, não muda o cartório, e os autos permanecem na comarca. Recebida a denúncia, a competência volta ao juízo de Piranga (artigo 2º, parágrafo único). Duas advertências fecham o bloco. A exclusão do artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 é o que mais importa nesta cidade: ficam fora do juiz das garantias os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo, os crimes militares e a competência originária de tribunal, logo o inquérito de homicídio de Piranga não vai a Alto Rio Doce, fica com o juízo do Júri da própria comarca. E o marco temporal: o regime não alcança ação penal cuja denúncia tenha sido recebida até 24 de agosto de 2025 (PC 1.709, artigo 3º), e os inquéritos e feitos distribuídos antes da implantação permanecem no juízo original (Resolução nº 1.155/2026, artigo 9º, § 2º), sem que ato decisório anterior gere impedimento ou suspeição (§ 3º).
- Contexto
- Para o caso de impedimento justificado do juiz das garantias, o artigo 6º da PC 1.709/2025 manda obedecer à escala do Anexo II, que agrupa comarcas em microrregiões numeradas em algarismos romanos. Piranga está na Microrregião XI, com Belo Vale, Congonhas, Conselheiro Lafaiete, Entre-Rios de Minas e Ouro Branco, e essa microrregião se substitui reciprocamente com a Microrregião XXX (Itabirito, Mariana, Nova Lima e Ouro Preto). Duas observações valem para quem vai peticionar. A primeira é que as duas comarcas da cadeia de garantias de Piranga, Alto Rio Doce e Barroso, não constam de nenhuma das sessenta e oito microrregiões do Anexo II, a escala de impedimento e a cadeia de garantias são listas diferentes e não se deduzem uma da outra. A segunda é que a Microrregião XI é quase a mesma lista da ordem de substituição de comarca vaga do Guia Judiciário (Ouro Branco, Conselheiro Lafaiete, Congonhas e Belo Vale), faltando nela apenas Entre-Rios de Minas, e nem uma nem outra lista tem relação com o par de garantias.