Piranga

Piranga é mais velha que quase tudo em volta. O povoado se formava no fim do século XVII, quando o bandeirante João de Siqueira Afonso fez base de operações às margens do rio Guarapiranga à procura de metal precioso, e em 1718 já era curato — o distrito vem da Provisão de 16 de fevereiro daquele ano. Município pela Lei provincial nº 202, de 1º de abril de 1841, instalado em junho do ano seguinte, foi suprimido pela Lei provincial nº 1.249, de 17 de novembro de 1865, restaurado e desmembrado de Mariana pela Lei provincial nº 1.537, de 20 de julho de 1868, e reinstalado em 14 de março de 1869. A categoria de cidade veio pela Lei provincial nº 1.729, de 5 de outubro de 1870 — data que o calendário de feriados municipais publicado pelo TJMG para a comarca ainda guarda. A comarca tem história paralela e igualmente interrompida: criada pela Lei provincial nº 3.702, de 27 de julho de 1889, batizada Piranga pela Lei estadual nº 11, de 13 de novembro de 1891, suprimida pela Lei estadual nº 375, de 19 de setembro de 1903, com efeito em 21 de novembro de 1904, e restaurada pela Lei estadual nº 663, de 18 de setembro de 1915 — cuja ementa, na Assembleia Legislativa, é justamente "altera a divisão judiciária do Estado" —, reinstalada em 1º de dezembro de 1917. O território encolheu por partes: em 1911 o município tinha nove distritos, e perdeu Conceição do Turvo em 1923, Brás Pires em 1938, Guaraciaba em 1948 e Porto Firme, Piraguara e Calambau em 1953, todos para formar municípios novos. Dois desses filhos voltaram pela porta da Justiça: Porto Firme e Presidente Bernardes respondem hoje à comarca da antiga cabeça de distrito.

O PIB de Piranga em 2023 foi de R$ 253,2 milhões, 5,02% do produto da microrregião de Viçosa — e o IBGE não abre esse total por setor no município, de modo que nada se pode atribuir à indústria ou aos serviços com base nele. O que a Produção Agrícola Municipal mostra é uma lavoura de R$ 15,7 milhões em 2023, repartida entre milho em grão (R$ 6,2 milhões), café arábica (R$ 4,4 milhões), feijão em grão (R$ 3,6 milhões) e cana-de-açúcar (R$ 684 mil). É o retrato de propriedade familiar de meia encosta, com café e milho lado a lado numa área de 658 km² e 25,8 habitantes por quilômetro quadrado. Para a advocacia, o desenho é reconhecível: partilha e demarcação de terras, usucapião rural, contrato de parceria e de arrendamento, vínculo e acidente de trabalho na colheita do café — e neste último ponto a geografia cobra caro, porque a reclamação de quem mora na sede vai para Conselheiro Lafaiete, a de quem mora em Porto Firme vai para Ponte Nova e a de quem mora em Presidente Bernardes vai para Ubá.

A pergunta prática em Piranga é quantas portas tem a Justiça de uma cidade de 17 mil habitantes, e a resposta é: uma no cível e no crime, e várias fora dele. No Fórum Doutor Luiz Romualdo da Silva há uma só vara, e ela faz tudo — cível, criminal, Tribunal do Júri, infância e execução penal. A segunda página da consulta de fórum do Guia Judiciário vem vazia, e é essa página vazia que prova a vara única. Daí para fora, tudo se divide. A investigação criminal tem juiz de outra comarca: pela Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, o juiz das garantias de Piranga é o da Vara Única de Alto Rio Doce, e o juiz de Piranga é garantias de Barroso, que por sua vez é garantias de Alto Rio Doce — uma cadeia de três, não um par. O crime doloso contra a vida está fora desse rodízio pelo artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, e por isso o inquérito de homicídio não sai da comarca: quem decide a preventiva é o mesmo juízo que depois preside o júri. A execução penal segue o corpo do preso, pelo artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 — e como não há unidade prisional na comarca, ela só permanece aqui enquanto o condenado estiver solto ou residir em Piranga, Porto Firme, Presidente Bernardes ou Senhora de Oliveira. Fora do TJMG, a comarca se reparte: a Justiça Federal é a Subseção de Viçosa, para os quatro municípios; a Justiça do Trabalho é Conselheiro Lafaiete, Ponte Nova ou Ubá, dependendo do município; e as páginas consultadas não registram unidade da Defensoria Pública do Estado no território da comarca. A banca atua em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal nas comarcas de Minas, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Piranga está no nome e no calendário. O nome diz a cor do barro e do pássaro do rio, e o município já se chamou Guarapiranga; a comarca só ganhou o nome atual em 1891, por lei estadual, dois anos depois de criada. O calendário de feriados municipais que o TJMG publica para a comarca guarda 5 de outubro, data da lei provincial que fez de Piranga cidade em 1870, e 8 de dezembro, além dos dois dias de Corpus Christi e do 15 de agosto. O prédio da Justiça leva o nome de Doutor Luiz Romualdo da Silva e fica na Rua Santa Efigênia, no bairro Rosário — toponímia de irmandade colonial, a mesma do ouro da região de Mariana, de onde o município foi desmembrado em 1868. A rede de serventias conta a extensão do território: sete cartórios para quatro municípios e dois distritos judiciários, um deles, Pinheiros Altos, com o registro civil publicado no mesmo endereço do tabelionato da sede.

Três coisas enganam quem procura Piranga nos portais oficiais. A primeira é o "i" que a cidade não tem. Buscar "Piranga" por semelhança de texto acha a Rua Ipiranga, e nesta pesquisa isso aconteceu duas vezes, nas duas fontes que mais importam para um preso e para o seu advogado: na relação de unidades do Depen-MG, o Presídio de São Lourenço fica na Rua Ipiranga, nº 170; e no PDF de salas da OAB/MG, a sala do mesmo presídio tem o mesmo endereço. Nenhuma das duas fontes avisa. E não são as únicas homônimas de passagem: Rio Piracicaba e Rio Paranaíba são outras comarcas, em outras regiões do estado. A segunda é que a cadeia do juiz das garantias e a fila de substituição de comarca vaga não têm nada em comum: quem decide as cautelares do inquérito de Piranga é o juízo de Alto Rio Doce, e Alto Rio Doce não aparece na ordem de substituição publicada pelo Guia Judiciário, que começa por Ouro Branco e Conselheiro Lafaiete. A terceira é geográfica: pela consulta de municípios integrantes do Guia, Porto Firme está a 28 km de Piranga e, ao mesmo tempo, a 264 km de Belo Horizonte — mais do que os 168 km da própria sede da comarca. São números da fonte oficial, reproduzidos aqui como estão e registrados como divergência, não corrigidos.

Mapa prático para quem precisa da Justiça em Piranga. Processo estadual, Júri e execução penal: Fórum Doutor Luiz Romualdo da Silva, Rua Santa Efigênia, 272, Rosário, telefones (31) 3746-2600 e 3746-2601; Vara Única pelo e-mail prg1secretaria@tjmg.jus.br; CEJUSC por cejusc.prg@tjmg.jus.br; Contadoria e Tesouraria por prgcontadoria@tjmg.jus.br. Advogado de fora da cidade: a sala da OAB/MG no fórum é da Subseção de Conselheiro Lafaiete, telefone (31) 3746-2099, e-mail diligencias_lafaiete@oabmg.org.br. Reclamação trabalhista: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete (vt.lafaiete@trt3.jus.br, (31) 98458-8152) para quem mora em Piranga ou em Senhora de Oliveira, Ponte Nova para Porto Firme, Ubá para Presidente Bernardes. Crime federal, tributo federal e FGTS: Subseção Judiciária de Viçosa. Benefício previdenciário contra o INSS: também em Viçosa, porque a comarca de Piranga deixou de ter competência federal delegada pelo Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026, na redação da Portaria Presi nº 170/2026 — mas o processo previdenciário que já tramitava no fórum estadual antes da cessação permanece aqui, e não migra (artigo 13, § 2º). Prefeitura na Rua Vereadora Maria Anselmo, 119, (31) 3923-0615; Câmara na Rua Cândido Ferreira Maciel, 524, (31) 3746-1879, que mantém um Serviço de Assistência Jurídica para cidadãos de baixa renda. Três advertências. Esta ficha não publica Ministério Público, zona eleitoral nem delegacia de Polícia Civil de Piranga: os portais desses órgãos não entregaram o dado em consulta direta em 19 de setembro de 2026, e a lista de órgãos do fórum no Guia Judiciário, ao contrário de outras comarcas mineiras, não traz sala do Ministério Público nem cartório eleitoral. A ausência aqui não significa ausência do serviço. As páginas consultadas não registram unidade da Defensoria Pública do Estado no território da comarca, e isso também é pendência de fonte, não declaração de inexistência. E este site é de advocacia particular — não é canal oficial de nenhum órgão público, tribunal, presídio ou secretaria.

Para a família de alguém preso em Piranga, a notícia de que a cidade não tem presídio não é boa nem má — é uma informação que muda a conta da viagem e a porta da petição. Enquanto o processo é de investigação e de conhecimento, ele corre no fórum da Rua Santa Efigênia, com uma ressalva importante: as decisões de prisão, cautelar e custódia do inquérito são do juízo da Vara Única de Alto Rio Doce, porque é ele o juiz das garantias desta comarca, ainda que os autos e a secretaria continuem em Piranga. Quando vem a condenação com recolhimento, o processo de execução viaja atrás do corpo do preso: pelo artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 a guia vai ao juízo da comarca em que ele estiver, e a cada transferência o juízo declina da competência e remete os autos de imediato (artigo 3º). As unidades prisionais mais próximas na relação do Depen-MG estão em Viçosa, em Ponte Nova e em Conselheiro Lafaiete, em três Regiões Integradas de Segurança Pública distintas — a 4ª, a 12ª e a 13ª —, mas nenhum ato oficial lido aqui diz qual delas recebe o preso de Piranga, e este site não inventa o destino. O que fica dito, e vale para a família: progressão de regime, remição e livramento condicional passam a ser decididos no juízo da cidade onde o preso está, sem que ninguém avise ninguém, e a guia de recolhimento no SEEU é o rastro que permite descobrir onde o processo foi parar. Quem cumpre pena solto — regime aberto, restritiva de direitos, livramento — responde na própria comarca.