Perdizes

A história de Perdizes começa com uma capela e termina, no que interessa a esta página, com um fórum instalado cinquenta anos depois da emancipação. Por volta de 1820 um proprietário local doou terras para o patrimônio de uma capela dedicada a Nossa Senhora da Conceição, e o povoado que cresceu ao seu redor levou por muito tempo o nome da santa. Virou distrito pela Lei Provincial nº 2.594, de 3 de janeiro de 1880, confirmada pela Lei estadual nº 2, de 14 de setembro de 1891, e nasceu, portanto, como parte de Araxá — o que ajuda a entender por que Araxá segue sendo, até hoje, a referência do município na microrregião do IBGE, na Vara do Trabalho e na subseção da Ordem. Em 1920 uma publicação do Serviço Nacional de Recenseamento ainda o registrava como Conceição do Araxá. A emancipação veio em 17 de dezembro de 1938, e é aqui que uma armadilha de fonte se repete: tanto o verbete do IBGE quanto a página de história da própria Prefeitura chamam o ato de "Lei Estadual nº 148", quando a Assembleia Legislativa de Minas Gerais o registra como Decreto-Lei nº 148, de 17 de dezembro de 1938 — a mesma norma que emancipou dezenas de distritos mineiros de uma só vez. A comarca é muito mais nova que o município: cinquenta anos separam a emancipação de 1938 da instalação judiciária de 18 de dezembro de 1988, e nesse intervalo o perdizense litigou em Araxá. O verbete do IBGE, aliás, traz o campo de formação administrativa vazio e não traz nenhum campo de formação judiciária — a história do município está na prosa, e a da comarca não está em lugar nenhum.

Perdizes é um caso de economia grande em município pequeno. O valor da produção agrícola de 2023 somou R$ 2,04 bilhões, e o Produto Interno Bruto do mesmo ano, R$ 2,58 bilhões — para 17.151 habitantes contados no Censo de 2022. A ordem das lavouras é a assinatura do lugar: batata-inglesa em primeiro (R$ 536,5 milhões), soja em grão (R$ 449,7 milhões), cana-de-açúcar (R$ 421,3 milhões), milho em grão (R$ 213,4 milhões) e café (R$ 144,8 milhões). Uma raiz de ciclo curto, irrigada e intensiva em mão de obra e em insumo, disputando a primeira posição com as três commodities que dominam a chapada. À lavoura soma-se um rebanho de 92.476 bovinos, com 17.367 vacas ordenhadas — mais de cinco cabeças por habitante. Para a advocacia, o desenho é legível: arrendamento e parceria rural, financiamento e cédula de produto rural, contrato de insumo e de armazenagem, servidão e outorga de água para irrigação, dano ambiental e regularização de reserva legal, vínculo e acidente de trabalho na colheita e no beneficiamento, inventário e partilha de propriedade rural de alto valor, e um contencioso tributário que mistura imposto territorial rural, imposto estadual sobre insumo e regimes de crédito. Vale notar o cruzamento de foros que a economia produz: a reclamação trabalhista da lavoura vai para Araxá, a ação previdenciária do trabalhador rural vai para Uberaba, e o litígio cível sobre a terra fica na Vara Única daqui.

Num fórum com quatro portas e um juiz, o mapa penal de Perdizes se decide em três atos e uma distância. O primeiro ato é a Portaria Conjunta nº 344/2014: como há presídio na cidade, o juízo de execução de quem está recolhido no PRPDZ é a Vara Única de Perdizes, independentemente de onde a condenação tenha sido proferida — e, pelo artigo 3º da mesma portaria, a competência declina junto com a transferência, de modo que o processo do preso removido para Uberaba, Araxá ou Frutal viaja atrás dele. O segundo ato é a Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 com o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026: a fase de investigação — prisão, custódia, cautelares, quebra de sigilo, acordo de não persecução penal — é decidida pelo juiz da Vara Única de Conquista, a 105 km, num par recíproco em que Perdizes devolve o favor. O terceiro ato é o recorte do artigo 3º da mesma resolução: crime doloso contra a vida, violência doméstica e infração de menor potencial ficam fora do rodízio, o que significa que o inquérito de homicídio e a medida protetiva de urgência não saem de Perdizes. A distância é a quarta peça e não é detalhe: quem decide a prisão despacha a 105 km; a comarca que substitui em caso de vacância é Araxá, a 55 km; a Justiça Federal está em Uberaba; e a Vara do Trabalho, em Araxá. Nesse conjunto, a mudança mais recente e a menos divulgada é a federal: Perdizes deixou de ter competência federal delegada pela redação que a Portaria Presi nº 170, de 19 de agosto de 2026, deu ao Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026 do TRF6 — a ação nova contra o INSS não se ajuíza mais aqui. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Perdizes é de chapada, não de barroco: espaço, água e nomes. A toponímia guarda as três camadas do lugar — a devoção que batizou o povoado (Nossa Senhora da Conceição, hoje nome de duas ruas, a do Registro de Imóveis e a do Tabelionato de Protesto), a vinculação a Araxá que durou até 1938 (Conceição do Araxá) e a caça que deu o nome final aos Campos das Perdizes. O centro institucional cabe num quadrilátero: a Avenida Gercino Coutinho reúne, em poucos números, a Prefeitura (nº 20), o 1º Tabelionato de Notas (nº 162), o 2º Tabelionato (nº 200) e o Fórum (nº 500); a Rua João Luciano Barbosa reúne o presídio (nº 15) e a Câmara Municipal (nº 322). Os feriados municipais que o TJMG publica para a comarca em 2026 — 4 e 5 de junho, 15 de agosto, 8 e 17 de dezembro — guardam um marco que a história explica: 17 de dezembro é a data do decreto-lei de 1938 que criou o município. E há um patrimônio imaterial recente e documentado pelo próprio município: a ExpoPer, festa agropecuária que em 2026 chegou à 33ª edição, e um documentário de memória oral gravado em 2017 sobre comércio, lavoura e religiosidade locais.

Perdizes reserva quatro surpresas a quem tenta resolvê-la pelos documentos. A primeira é uma sigla que não combina com a outra: o TJMG identifica as unidades do fórum pelo prefixo "pez" (pezsecretaria, pezcontadoria, cejusc.pez), enquanto o sistema prisional identifica o presídio da mesma cidade por "PDZ" (PRPDZ). Quem escrever para a secretaria adivinhando o prefixo pelo nome da cidade erra o endereço, e quem adivinhar pela sigla do presídio erra também. A segunda é uma inversão de idade: em Minas é comum a comarca ser mais velha que o município, e aqui é o contrário com folga — o município é de 1938 e a comarca só foi instalada em 1988, cinquenta anos depois. A terceira é a coluna vazia do Anexo III do TRF6: na linha da Subseção de Uberaba, a lista de comarcas que conservam a competência federal delegada não tem nenhum nome, e todas as dez comarcas da subseção aparecem na coluna das que a perderam — uma tabela em que o espaço em branco é a resposta, não o defeito. A quarta é a ordem de substituição da comarca vaga, que o Guia Judiciário publica em duas tabelas discordantes: Ibiá aparece a 122 km numa e a 121 km na outra, e a segunda traz dois segundos lugares e dois terceiros, sem nenhum primeiro. Nada disso, aliás, tem relação com o rodízio das garantias: a primeira substituta é Araxá, e o juiz das garantias é o de Conquista.

Em Perdizes, quase tudo o que o cidadão precisa cabe numa avenida e numa rua, e vale conhecer o mapa antes de sair de casa. Na Avenida Gercino Coutinho ficam a Prefeitura, no número 20, telefone (34) 92000-6473, e-mail contato@perdizes.mg.gov.br, aberta de 8h às 11h e de 13h às 17h; o 1º Tabelionato de Notas, no 162; o 2º Tabelionato, no 200; e, no número 500, o Fórum Desembargador José Costa Loures, telefone (34) 3663-1260, onde funcionam a Vara Única (pezsecretaria@tjmg.jus.br), a Administração do Fórum e a Contadoria/Tesouraria (pezcontadoria@tjmg.jus.br), o CEJUSC (cejusc.pez@tjmg.jus.br) e a sala da OAB/MG, telefone (34) 3663-1513, das 12h às 18h. É nesse prédio que se resolvem processo estadual, Júri, medida protetiva, infância, inventário e execução penal de quem responde solto ou está recolhido na cidade. Na Rua João Luciano Barbosa ficam as duas pontas do sistema penal local: o presídio, no número 15, telefones (34) 3663-1351 e (34) 3663-1211, com parlatório da OAB no mesmo endereço, mediante agendamento; e a Câmara Municipal, no 322, telefone (34) 3663-1466. Três coisas, porém, obrigam a sair da cidade. Flagrante, audiência de custódia e pedido de prisão são decididos pelo juiz da Vara Única de Conquista, a 105 km, ainda que o procedimento tramite na secretaria daqui. Reclamação trabalhista se ajuíza na Vara do Trabalho de Araxá (vt.araxa@trt3.jus.br, telefone (34) 98412-8069), que cobre Perdizes e Pedrinópolis. E benefício previdenciário, FGTS, tributo federal e crime da União vão à Subseção Judiciária de Uberaba, porque a comarca deixou de ter competência federal delegada em 2026. Causa de pequeno valor: não há Juizado Especial autônomo na comarca, que integra o Grupo Jurisdicional JESP de Araxá. Registro civil, imóveis, protesto e notas: sete serventias na comarca, seis na sede e uma em Pedrinópolis. Resta dizer o que esta página deliberadamente não traz. Não há aqui endereço de Ministério Público, de delegacia da Polícia Civil nem de unidade da Defensoria Pública em Perdizes: os portais do MPMG e da PCMG não devolvem esses dados em consulta direta, e a Defensoria estadual não nomeia o município em sua relação de unidades — o que é limitação da fonte consultada em 20 de setembro de 2026, e nada diz sobre existir ou não o serviço na cidade. O número da zona eleitoral vem do portal da Prefeitura, porque o tribunal eleitoral bloqueia a leitura automatizada; confirme o local de votação no canal eleitoral oficial. Por fim, o óbvio que precisa estar escrito: esta é a página de um escritório de advocacia privado, sem vínculo com o Tribunal de Justiça, com a Prefeitura, com a Câmara ou com a administração prisional.

A geografia penal de Perdizes cabe num quarteirão, e isso tem efeito processual. O PRPDZ ocupa o número 15 da Rua João Luciano Barbosa; a Câmara Municipal, o 322 da mesma rua; e o fórum que decide sobre quem está ali dentro fica na avenida seguinte. O mesmo magistrado que julga o cível, o Júri e a infância responde pelos incidentes de execução e pela corregedoria permanente da unidade — não há vara especializada, e a Lei Complementar estadual nº 59/2001 só obriga a criá-la onde houver penitenciária, que na 5ª Região Integrada de Segurança Pública existe apenas em Uberaba. Três coisas a família precisa saber, nessa ordem. Primeira: enquanto a pessoa estiver recolhida aqui, pedido de progressão, cômputo de remição, livramento e defesa em sindicância disciplinar se protocolam na Vara Única de Perdizes, e não na comarca em que houve a condenação. Segunda: a remoção administrativa desloca o juízo competente no mesmo ato, por força do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 344/2014, e ninguém é obrigado a comunicar a mudança à família — quem quiser acompanhar precisa seguir a guia de recolhimento no SEEU, porque é ela que identifica o novo juízo. Terceira: o advogado tem parlatório da OAB/MG no próprio endereço da unidade, com uso conforme agendamento, o que torna a entrevista com o preso viável sem depender de dia de visita. Sobre a fonte, uma ressalva devida: a relação prisional usada aqui é cópia arquivada de janeiro de 2026, porque o portal do Depen-MG está suspenso pela vedação eleitoral, e ela não informa capacidade nem regime de cumprimento da unidade.