Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Perdizes
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- O Guia Judiciário do TJMG registra a instalação da comarca em 18 de dezembro de 1988, meio século depois de o município existir, o que em Minas é a ordem menos comum das duas. Comarca instalada e em funcionamento: não é caso de comarca criada em lei e ainda por instalar, e o Guia responde por ela normalmente sob o código 0498. A página "Nossa História" da Prefeitura, por sua vez, diz que a comarca foi instalada "no ano de 1989", e a divergência entre as duas fontes oficiais está registrada na ressalva deste bloco; esta página adota a data do TJMG.
- Classificação
- Primeira entrância, e aqui os dois documentos que mandam concordam. O artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001 define como de primeira entrância a comarca com apenas uma vara instalada; o Anexo I da mesma lei, no item I.2.III, Primeira Entrância, Primeira Parte, traz Perdizes no número 127, com um cargo de Juiz de Direito (código JPE-127); e o Guia Judiciário devolve "Entrância: Primeira". Estar na Primeira Parte do item, e não na Segunda, é o que distingue a comarca instalada da comarca criada e ainda por instalar (artigo 10, incisos III e IV, e artigo 3º, § 3º, da LC 59/2001). A coluna de entrância da portaria do juiz das garantias não foi usada para nada nesta página: ela erra com frequência, e aqui só o Guia e o Anexo I respondem por entrância.
- Estrutura
- Vara única, e a lista é curta de propósito. No Fórum Desembargador José Costa Loures funcionam quatro unidades, e só quatro: a Vara Única (pezsecretaria@tjmg.jus.br), com Gabinete do Juiz e Secretaria; a Administração do Fórum, com a Direção do Foro e a Sala da Administração; a Contadoria/Tesouraria, que abriga também a Distribuição de Feitos; e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (cejusc.pez@tjmg.jus.br). A Administração do Fórum e a Contadoria/Tesouraria compartilham o mesmo endereço eletrônico (pezcontadoria@tjmg.jus.br): é o que a fonte publica, e esta página não inventa um endereço separado para cada uma. A segunda página da consulta de órgãos do Guia volta vazia, sem nenhum bloco adicional: é essa página vazia que prova que a lista de quatro está completa, e não uma impressão de tamanho. Consequência prática: um só juiz responde pelo cível, pelo criminal, pela infância, pela violência doméstica, pelo Júri e pela execução penal da comarca.
- Fax
- (34) 3663-1303
- Jurisdição
- Dois municípios, e nenhum distrito judiciário. O item 234 do Anexo II da LC 59/2001 lista, na Comarca de Perdizes, Perdizes e Pedrinópolis; a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário devolve a mesma composição e nada mais, com Pedrinópolis a 37 km da sede da comarca e a 445 km da capital, e a sede a 421 km da capital. Perguntado diretamente por Pedrinópolis, o Guia responde que a localidade "não é uma Comarca" e que "pertence à Comarca de Perdizes"é a contraprova viva, município a município, e não interpretação do anexo. Vale registrar o que a consulta não mostra: nenhuma das duas linhas é linha de distrito, de modo que Perdizes é uma daquelas comarcas mineiras em que a jurisdição territorial coincide exatamente com dois territórios municipais inteiros.
- Substituição comarca vaga
- Se a comarca vagar, a ordem oficial de substituição começa por Araxá, a 55 km, e segue por Conquista (105 km), Ibiá (122 km) e Campos Altos (149 km). A consulta do Guia, porém, devolve duas tabelas que não são simétricas: a segunda, que mostra Perdizes como substituta de outras comarcas, traz dois segundos lugares (Araxá e Conquista), dois terceiros (Campos Altos e Ibiá), nenhum primeiro, e dá a Ibiá 121 km onde a primeira tabela deu 122. Esta página reproduz as duas leituras sem reconciliá-las. Anote também o que não se deduz daqui: a primeira posição da substituição é Araxá, mas o juiz das garantias de Perdizes é o de Conquista, são atos diferentes, com desenhos diferentes, e a coincidência, quando ocorre, é coincidência.
- Juizado especial
- A consulta própria de Juizados do Guia Judiciário não devolve unidade em Perdizes, e o mesmo Guia inclui a comarca no Grupo Jurisdicional JESP de Araxá. A causa de pequeno valor, portanto, não tem unidade autônoma na cidade. Esta página registra o que a fonte diz e não distribui competência de pequeno valor dentro do fórum por conta própria.
- Tribunal juri
- O Júri é da comarca e não sai dela. O artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, proíbe que a competência do Júri e a das execuções penais desçam ao nível do distrito judiciário. Como Perdizes tem vara única, a resposta não admite dúvida: o homicídio doloso praticado em Perdizes ou em Pedrinópolis é instruído e julgado pelo juiz da Vara Única, com Conselho de Sentença reunido no Fórum Desembargador José Costa Loures. Não há, aqui, a pergunta que atormenta as comarcas de duas varas ("qual delas preside o Júri?"), porque não há duas. E há um efeito cruzado que quase nenhuma página explica: como o juiz das garantias não alcança os crimes dolosos contra a vida, o inquérito de homicídio é justamente a investigação que não muda de juiz em Perdizes.
- Execução penal
- Perdizes tem presídio, e em Minas Gerais isso reposiciona a resposta inteira. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, ao juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido; o parágrafo único manda a do condenado solto ao juízo da comarca do endereço residencial. Como o Presídio de Perdizes (PRPDZ) fica dentro da cidade, quem está recolhido nele tem progressão, remição, livramento condicional, unificação de penas e falta disciplinar decididos pela Vara Única de Perdizes, venha de onde vier, de Araxá, de Frutal, de Uberaba ou da outra ponta do estado. E o contrário também vale, com efeito imediato para a família: transferido o preso, o artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e a remeter os autos "imediata e diretamente", com prazo de trinta dias quando há incidente já instruído (artigo 4º); ficam para trás apenas informações em habeas corpus e as decisões já instruídas sobre benefícios, integridade física ou saúde, faltas disciplinares e soma ou unificação de penas. Uma remoção para a Penitenciária Professor Aluizio Ignácio de Oliveira, em Uberaba, ou para os presídios de Araxá, Frutal, Itapagipe ou Sacramento muda o juiz da execução sem que ninguém comunique nada a ninguém. Provisório e definitivo correm no mesmo juízo, e a guia provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). Regime aberto, pena restritiva de direitos, sursis e livramento de quem mora na comarca ficam na Vara Única. Tramitação pelo SEEU, o sistema de execução do CNJ.
- Vara especializada
- Não há, nem é caso de haver. O artigo 10, § 3º, da LC 59/2001 (redação da LC 174/2024) só torna obrigatória a instalação de vara de execução penal por circunscrição judiciária onde houver penitenciária, e o que Perdizes tem é presídio, não penitenciária. A distinção é de regime de cumprimento (Lei de Execução Penal, artigo 87), não de tamanho, e na região de segurança pública a que Perdizes pertence a única penitenciária está em Uberaba. A comarca executa, portanto, pela vara que tem, e ao juiz da Vara Única cabe também a corregedoria permanente da unidade prisional local.
- Juiz das garantias
- No interior mineiro o juiz das garantias não é uma vara nem um plantão: é um rodízio predefinido entre juízos de comarcas diferentes, em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 (alterada pela Resolução nº 1.155/2026). Em Perdizes o desenho é o mais simples dos que Minas produziu, par recíproco puro: pelo Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, na 5ª Região, o juiz da Vara Única de Perdizes é o juiz das garantias da Vara Única de Conquista, e o juiz da Vara Única de Conquista é o juiz das garantias da Vara Única de Perdizes. Nas duas linhas, nos dois sentidos, e sem terceiro na cadeia. Isso significa que o flagrante lavrado em Perdizes, a audiência de custódia, o pedido de prisão preventiva, a quebra de sigilo, a busca e apreensão e a homologação de acordo de não persecução penal na fase de investigação são decididos por um juiz que despacha a 105 km daqui, enquanto a secretaria que processa continua sendo a da Vara Única de Perdizes (artigo 7º, § 1º, da Resolução). Oferecida a denúncia, o feito volta ao juízo natural da comarca para instrução e julgamento (artigo 2º, parágrafo único, e artigo 7º, III). Três recortes importam à defesa: ficam fora do rodízio os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e as infrações de menor potencial ofensivo (artigo 3º), de modo que o inquérito de homicídio de Perdizes não vai a Conquista; a regra não alcança ação penal cuja denúncia tenha sido recebida até 24 de agosto de 2025 (Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, artigo 3º); e inquérito distribuído antes da implantação permanece no juízo original (Resolução nº 1.155/2026). Para o caso de impedimento justificado, o Anexo II da PC 1.709 põe Perdizes na Microrregião V, com Araxá, Conquista e Sacramento, que se substitui reciprocamente com a Microrregião XLV, formada por apenas duas comarcas, Conceição das Alagoas e Uberaba. As microrregiões do anexo não têm tamanho igual: quatro comarcas de um lado, duas do outro.
- Paridade verificada
- O par Perdizes-Conquista foi conferido contra o texto original da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, publicado no DJe de 26 de agosto de 2025, e não contra o PDF consolidado. O texto original já trazia, na 5ª Região, as mesmas duas linhas recíprocas entre a Vara Única de Conquista e a Vara Única de Perdizes; a PC 1.818/PR/2026 manteve o par intacto. O cuidado não é protocolar: no consolidado da 1.709 a seção rotulada como anexo substituído reproduz a tabela vigente, de modo que quem compara uma com a outra conclui sempre, e erradamente, que nada mudou.
- Processo eletronico
- A página de implantações do PJe da comarca registra a unidade "Vara Única e Turmas Recursais" com implantação em 17 de junho de 2019, pelo Aviso Conjunto nº 5/CGJ/2019, para todas as classes processuais de natureza cível da Justiça Comum e do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e respectivas Turmas Recursais; e a Infância e Juventude em 15 de maio de 2020, pelo Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020. Os feitos criminais não constam dessa página do TJMG, e esta página não afirma em qual sistema eles tramitam.
- Ressalva
- Duas fontes oficiais divergem sobre a data de instalação da comarca: o Guia Judiciário do TJMG dá 18 de dezembro de 1988; a página "Nossa História" da Prefeitura Municipal de Perdizes dá "o ano de 1989". Esta página adota a data do TJMG, que é o órgão que instala comarca, e registra a outra leitura.