Mangaratiba

Mangaratiba é um dos povoados mais antigos do litoral fluminense: nasceu da guerra e da sesmaria. Derrotada a Confederação dos Tamoios em 1567, as terras entre a baía de Sepetiba e a serra entraram no patrimônio da família Sá já em 1568, e Salvador Correia de Sá, o velho, levantou engenho nas terras de Itacuruçá ainda no século XVI. A ocupação definitiva veio com Martim de Sá no começo do século XVII, por meio de dois aldeamentos indígenas destinados a segurar a costa. A freguesia foi criada por provisão de 16 de janeiro de 1764 e a vila, por decreto de 31 de outubro de 1831. O século XIX foi o auge: pelo porto de Mangaratiba escoava o café que descia a serra da antiga São João Marcos. A decadência do ciclo cafeeiro foi tão funda que o município chegou a ser extinto em 1892, com o território repartido — e restaurado no mesmo ano, pela Lei estadual nº 36, de 17 de dezembro de 1892. A sede só virou cidade em 27 de dezembro de 1929, pela Lei nº 2.335, e o distrito de Muriqui completou o desenho atual em 1949.

Poucos municípios brasileiros de 41 mil habitantes têm um PIB de R$ 3,44 bilhões (IBGE, 2023), e a explicação de Mangaratiba está no mar: desde 1973 opera no território municipal o Terminal da Ilha Guaíba (TIG), porto privado de exportação de minério de ferro hoje operado pela Vale, que recebe o minério por ferrovia e o embarca em navios de grande calado. O terminal já foi objeto de interdições e disputas de licenciamento ambiental com o próprio Município e com o Estado, retomando as operações após decisões judiciais e autorizações — um contencioso que movimenta advocacia ambiental, tributária e regulatória. A outra metade da economia é o turismo da Costa Verde: as praias de Muriqui e Itacuruçá, as ilhas da baía de Sepetiba e o embarque de Conceição de Jacareí para a Ilha Grande alimentam pousadas, restaurantes e náutica ao longo da BR-101. Entre o porto e o veraneio, o municipio arrecada royalties e ISS que fazem dele um orçamento robusto para o porte — e um contencioso fiscal à altura.

O jurisdicionado de Mangaratiba precisa memorizar uma divisão simples: o que fica e o que sai. Fica quase tudo — a Comarca de Mangaratiba, listada no inciso XXXVII do Anexo I da Lei estadual nº 10.633/2024, funciona com Vara Única no fórum da Estrada São João Marcos, e nela correm a ação cível, o processo criminal, o Júri, a família e, por juizados adjuntos, as causas de menor complexidade e a violência doméstica. Fica até a ação previdenciária: pela competência federal delegada (Resolução TRF2-RSP-2021/00050), o segurado do INSS pode litigar na vara estadual daqui em vez de viajar à capital. Saem duas coisas. A trabalhista sai para Itaguaí, onde a 1ª e a 2ª Varas do Trabalho dividem o mesmo prédio e atendem Itaguaí, Mangaratiba e Seropédica. E a execução penal sai para o Centro do Rio, onde a VEP concentra os processos de todo o sistema prisional fluminense — sem nenhuma unidade da SEAP no município, o preso da comarca costuma estar em Gericinó, e seus incidentes de progressão e livramento são decididos na Avenida Erasmo Braga. Vara única também significa um só juízo para matérias muito diferentes: do inventário ao júri, passando pelo licenciamento do maior terminal de minério do litoral fluminense.

O patrimônio de Mangaratiba conta a história de dois ciclos que o mar levou e trouxe. Do ciclo do café restou o desenho urbano do Centro voltado para o cais: no século XIX, o porto embarcava a produção que descia da serra pela estrada da antiga São João Marcos, e o nome da estrada — a mesma que hoje leva ao fórum e à OAB — guarda a memória da vila cafeeira desaparecida, que também batiza um dos seis distritos. Do ciclo contemporâneo, o patrimônio é natural e disputado: as ilhas da baía de Sepetiba, com a Ilha Guaíba dividida entre o terminal de minério e as enseadas preservadas, as praias de Muriqui e Praia Grande, o canal de Itacuruçá com suas ilhas de pescadores, e Conceição de Jacareí como balcão de embarque para a Ilha Grande, já no limite com Angra. A igreja matriz da sede e o casario remanescente do oitocentos completam o conjunto, testemunhas do tempo em que Mangaratiba era porta de saída do café do vale.

Três curiosidades definem Mangaratiba. A primeira é administrativa: o município morreu e renasceu no mesmo ano — extinto em 1892, na ressaca da decadência cafeeira, teve o território repartido entre vizinhos e foi restaurado meses depois pela Lei estadual nº 36, de 17 de dezembro de 1892; poucas cidades brasileiras têm no currículo uma extinção formal. A segunda é econômica: com 41 mil habitantes, o município abriga um dos grandes terminais de exportação de minério de ferro do país, o que faz o PIB local rivalizar com o de cidades dez vezes maiores — o minério chega de trem de Minas Gerais e sai de navio pela Ilha Guaíba sem jamais tocar o comércio da Praça Robert Simões. A terceira é judiciária: numa comarca de vara única, o mesmo juízo que celebra um casamento civil pode presidir, na semana seguinte, um júri ou uma audiência sobre o licenciamento de um porto bilionário — a escala dos temas varia; o endereço, não.

O mapa institucional de Mangaratiba cabe numa caminhada curta pelo Centro e arredores. Na Praça Robert Simões, 92, a Prefeitura atende de segunda a sexta, das 8h às 16h, com ouvidoria por e-mail; na Travessa Vereador Vivaldo Eloy da Silva Passos, a Câmara Municipal funciona das 9h às 16h. A Estrada São João Marcos concentra o eixo jurídico: no El Ranchito fica o Fórum da Vara Única, e no número 83, na Praia do Saco, a subseção da OAB — advogado e jurisdicionado percorrem a mesma estrada. O que não se resolve na cidade tem três direções: a Justiça do Trabalho fica em Itaguaí, a vinte e poucos quilômetros pela Rio–Santos; a Justiça Federal comum e os Juizados Especiais Federais, na capital; e a execução penal, na VEP, também no Rio. A exceção que poupa viagem é a previdenciária, que a competência delegada mantém no fórum local. Nos distritos, Muriqui, Itacurussá e Conceição de Jacareí dependem da sede para todo serviço judicial.