Cidade de RJ

Paracambi

Paracambi tem 41.375 habitantes (Censo 2022) e nasceu em 1960 da fusão de dois distritos de municípios diferentes — Tairetá, de Vassouras, e Paracambi, de Itaguaí — em volta de uma fábrica têxtil do Império. É sede de comarca própria do TJRJ (Anexo I, item XLVI, da Lei nº 10.633/2024), com Vara Única, Juizado Especial Adjunto Cível e Juizado de Violência Doméstica e Especial Adjunto Criminal no Fórum da Rua Alberto Leal Cardoso. A investigação criminal comum corre na 1ª Vara das Garantias, na capital — exceto Júri, que fica na comarca —, e a execução penal de quem está preso é da VEP da Comarca da Capital, porque o município não tem unidade prisional: as mais próximas são as três de Engenheiro Pedreira, em Japeri.

UF
RJ
Porte
pequena
População
41.375 hab.

Para questões judiciais em Paracambi (RJ), o juízo competente é da Comarca de Paracambi — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Particularidades

História

Paracambi é o caso raro de cidade que nasceu costurando dois municípios. De um lado da linha férrea, o distrito de Belém, criado em 1892 no território de Vassouras — que ainda seria rebatizado Macacos, de novo Belém, depois Paracambi e por fim Tairetá, pelo Decreto estadual nº 641, de 1938. Do outro lado, o 3º distrito de Itaguaí, chamado Paracambi. O que uniu as duas margens foi o trabalho: a Estrada de Ferro Dom Pedro II chegou em 1861, e em 1867 um grupo de ingleses instalado na Fazenda dos Macacos começou a erguer ali uma fábrica de tecidos de algodão, a Companhia Têxtil Brasil Industrial, que iniciou as atividades em 1874 e atraiu operários e famílias em número suficiente para transformar a fazenda em povoado — o próprio imperador Dom Pedro II visitou a fábrica em julho de 1880. Quase um século depois, a Lei estadual nº 4.426, de 8 de agosto de 1960, fundiu o 7º distrito de Vassouras e o 3º distrito de Itaguaí num município novo, com sede no antigo Tairetá e o nome do distrito itaguaiense: Paracambi, instalado em 13 de novembro de 1960.

Economia

A economia paracambiense ainda se explica pela fábrica que a fundou — pelo que ela foi e pelo que deixou de ser. Enquanto a Brasil Industrial teceu algodão, a cidade viveu de chaminé e apito; quando a produção cessou de vez, em 1996, Paracambi já era outra coisa: uma cidade-dormitório de porte médio na borda da metrópole, com PIB de R$ 1,08 bilhão em 2023 (IBGE), assentada em comércio, serviços e administração pública. Dois trilhos organizam essa vida: a ferrovia metropolitana, cuja linha Japeri—Paracambi ganhou nove novos horários em 2026 e desde 30 de maio de 2026 é operada pela Trens RJ, do consórcio Nova ViaMobilidade, que sucedeu a SuperVia na concessão; e a rodovia RJ-127, que sobe a serra rumo a Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes e Vassouras. Para o foro local, esse desenho gera pauta de cidade de passagem e de pendulares — relações de consumo, contratos, trânsito — e uma demanda trabalhista que é processada fora: na Vara do Trabalho de Queimados.

Panorama jurídico

O mapa judiciário de Paracambi exige atenção porque quase nada do que importa decide-se onde parece. A comarca existe e funciona — item XLVI do Anexo I da Lei nº 10.633/2024, com Vara Única e dois juizados adjuntos no Fórum da Rua Alberto Leal Cardoso —, mas não tem "entrância": na lei vigente a entrância é degrau da carreira do juiz, não rótulo de comarca, e quem classificar Paracambi por entrância está citando a lei revogada de 2015. Na investigação, desde a redação dada pelo Ato Normativo TJ nº 23, de 22 de agosto de 2025, o inquérito e as cautelares dos casos comuns da comarca correm na 1ª Vara das Garantias, no Fórum Central da Capital, até o oferecimento da denúncia — com a exceção que mais interessa a uma banca de Júri: os crimes dolosos contra a vida não passam pelas Garantias, ficam no juízo da própria comarca desde o início. Na execução, vale o artigo 49: quem está preso tem o processo na VEP, na capital, reste à Vara Única a execução do meio aberto — multa, restritivas, sursis — e a expedição da carta de execução de sentença. Já a Justiça Federal divide Paracambi em duas: Nova Iguaçu para o cível e o previdenciário, São João de Meriti para o criminal federal e a execução fiscal.

Patrimônio

O patrimônio de Paracambi é um só e é enorme: o conjunto fabril da Companhia Têxtil Brasil Industrial, tombado provisoriamente pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (INEPAC) em 16 de dezembro de 1985, no processo E-18/300.031/84 — prédio central de tijolo aparente em arquitetura industrial inglesa de era vitoriana, usina, casa do diretor e a capela de Nossa Senhora da Conceição, de 1880. Depois que os teares pararam, o município desapropriou o prédio central, em 2001, e o transformou na Fábrica do Conhecimento: onde havia fiação funcionam hoje unidades da FAETEC e da FAETERJ, campus do Instituto Federal do Rio de Janeiro, polo CEDERJ de ensino superior a distância, planetário, cinema, biblioteca e escola de música. Poucas cidades fluminenses fizeram conversão tão literal de passado fabril em serviço público — e o prédio que empregava os avós agora diploma os netos.

Curiosidades

Paracambi trocou de nome quatro vezes antes de existir como cidade: o distrito foi Belém, Macacos, Belém de novo, Paracambi e Tairetá, tudo entre 1892 e 1938 — e, quando virou município, em 1960, adotou o nome que estava do outro lado da divisa, no distrito itaguaiense. A segunda curiosidade é ferroviária: a cidade é literalmente o fim da linha, ponta da extensão Paracambi da rede metropolitana que vem de Japeri — quem segue adiante rumo ao Vale do Café só continua por estrada. A terceira é jurídica e derruba muita pesquisa apressada: quem procurar a "entrância" da comarca vai achar classificações antigas, porque a lei fluminense vigente desde dezembro de 2024 simplesmente deixou de classificar comarcas por entrância — o conceito sobreviveu apenas como degrau da carreira dos juízes.

Educação e cidadania

Para o paracambiense, os serviços de cidadania cabem num raio curto. No Fórum da Rua Alberto Leal Cardoso estão a Vara Única, os juizados adjuntos e o cartório da 70ª Zona Eleitoral; a subseção da OAB fica na Avenida dos Operários, a mesma rua da Câmara Municipal; a Defensoria Pública atende pela Central 129 e pelo aplicativo Defensoria RJ; a Promotoria de Justiça de Paracambi acompanha o juízo único. A Fábrica do Conhecimento concentra a oferta pública de educação técnica e superior — FAETEC, FAETERJ, IFRJ e polo CEDERJ — num município em que estudar fora exigiria enfrentar trem ou serra. O que não está no raio curto é o que esta ficha insiste em explicar: a execução penal de quem está preso corre na VEP, na capital, e a investigação criminal comum tramita na 1ª Vara das Garantias, também no Rio. Saber a que porta bater — e em que cidade fica a porta — poupa prazo, dinheiro e angústia.

Segurança e fronteira

A segurança pública de Paracambi é operada de fora para dentro. O batalhão responsável, o 24º BPM, fica em Queimados e cobre cinco municípios — Queimados, Japeri, Paracambi, Seropédica e Itaguaí; na cidade mesmo está a 51ª DP, que em 30 de março de 2026 inaugurou uma Sala Lilás para atendimento humanizado de mulheres em situação de violência, somando-se ao Juizado de Violência Doméstica adjunto à Vara Única. O dado que mais afeta as famílias, porém, é o que a cidade não tem: unidade prisional. A relação vigente da SEPPEN não traz estabelecimento penal em Paracambi — as três unidades da região ficam em Engenheiro Pedreira, em Japeri, e o grosso do sistema está em Gericinó, na capital, onde fica também a porta de entrada de todo preso homem, a Cadeia Pública José Frederico Marques. O efeito processual é imediato: preso o morador de Paracambi, seu recolhimento se dá em outro município e a execução da pena corre na VEP da Comarca da Capital, por força do artigo 49 da Lei nº 10.633/2024 — a visita pode até ser perto, em Japeri; a decisão sobre progressão, remição e livramento é tomada no Rio.

Dados do município

Mesorregião
Metropolitana do Rio de Janeiro
Microrregião
Vassouras
Área (km²)
190.949
População (Censo 2022)
41.375
Densidade demográfica (hab/km²)
216.68

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Empresa ou produtor rural em Paracambi

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Paracambi tem indústria — atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal — o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi — OAB/MG 154.574, Auditor Fiscal Aposentado · Doutor em Direito (UMSA).

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Órgãos e instituições — Paracambi/RJ

Justiça Estadual — Comarca

Nome
Comarca de Paracambi
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Classificação
Paracambi é sede de comarca própria: figura como item XLVI do Anexo I da Lei estadual nº 10.633, de 18 de dezembro de 2024, a Lei de Organização e Divisão Judiciárias vigente, que lista as 82 comarcas do estado. A ficha não classifica a comarca por entrância — e isso não é omissão: no texto vigente (artigo 16), a entrância passou a ser atributo do cargo do juiz, que pode ser de primeira ou de segunda entrância, e nenhum artigo da lei nova classifica comarcas. Fontes que apresentem Paracambi como comarca "de entrância comum" estão lendo a lei de organização judiciária anterior, de 2015, que foi revogada.
Estrutura
O foro tem uma Vara Única, que acumula as competências cível, criminal, de família e de infância, juventude e idoso, e dois juizados adjuntos que funcionam no mesmo prédio: o Juizado Especial Adjunto Cível e o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal — este último expressamente listado pelo TJRJ entre as serventias com competência na Lei Maria da Penha. Na Vara Única funciona também o Tribunal do Júri da comarca, competente para os crimes dolosos contra a vida e conexos, na forma do artigo 44 da Lei nº 10.633/2024.
Endereço
Fórum de Paracambi — Rua Alberto Leal Cardoso, 92, Centro, Paracambi - RJ, CEP 26600-000
Telefone
E-mail
Vara das garantias
Na fase de investigação, as cautelares e o controle de legalidade do inquérito dos casos de Paracambi correm na 1ª Vara das Garantias, com sede no Fórum Central da Capital — a comarca entrou na abrangência dessa vara pela redação do Ato Normativo TJ nº 23, de 22 de agosto de 2025, que alterou a Resolução TJ/OE nº 21/2025. A competência das Varas das Garantias cessa com o oferecimento da denúncia ou queixa e não alcança o Tribunal do Júri, a violência doméstica nem o Juizado Especial Criminal: em caso de homicídio doloso, o inquérito e as cautelares permanecem no juízo da própria comarca.
Execução penal
A execução penal de quem está preso não corre em Paracambi — nem em nenhuma outra comarca do interior fluminense. Pelo artigo 49 da Lei nº 10.633/2024, a Vara de Execuções Penais (VEP), com sede na Comarca da Capital e jurisdição em todo o Estado, processa a execução das penas privativas de liberdade e das medidas de segurança detentivas que importem recolhimento a estabelecimento penal — o gatilho é estar preso, não o lugar do crime ou da condenação. À Vara Única de Paracambi cabe apenas a execução de multa, penas restritivas de direitos, sursis e medida de segurança não detentiva (§ 2º); se no curso dessa execução sobrevém prisão, a competência passa à VEP (§ 3º). Transitada em julgado a condenação, o juízo local expede carta de execução de sentença à VEP, como manda o Código de Normas da Corregedoria (Parte Judicial, artigos 277 a 279). Para o condenado em regime aberto ou em livramento condicional que more em Paracambi, a VEP pode deprecar a fiscalização ao juízo do domicílio — mediante solicitação do interessado (§ 1º).
Jurisdição
A comarca abrange apenas o território do município de Paracambi. As vizinhas Japeri, Itaguaí e Seropédica são sedes de comarcas próprias.

OAB — Subseção

Nome
Subseção de Paracambi — OAB/RJ
Endereço
Avenida dos Operários, 374, Centro, Paracambi - RJ, CEP 26600-000
Telefone
E-mail
Sala atendimento
A Ordem mantém ainda sala de atendimento ao advogado dentro do próprio Fórum, na Rua Alberto Leal Cardoso, 92, Centro.
Estrutura
Paracambi é sede de subseção própria da OAB/RJ, com diretoria constituída, e serve de referência de prerrogativas para a advocacia que milita no foro local — inclusive a da vizinha Japeri, que não tem subseção instalada, conforme registro de visita da Comissão de Prerrogativas da própria Ordem às duas comarcas.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Subseção Judiciária de Nova Iguaçu (JFRJ/TRF2) para varas federais e JEF; causas criminais e execução fiscal na Subseção de São João de Meriti.
Justica trabalho
Vara do Trabalho de Queimados (TRT-1), Avenida Camilo Cristofano, 255, Queimados.
INSS
Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo portal/aplicativo Meu INSS.

Estabelecimentos penais

Panorama
Paracambi não tem unidade prisional. A relação nominal vigente da Secretaria de Estado de Polícia Penal (SEPPEN, a antiga SEAP) lista 52 unidades concentradas em apenas 8 dos 92 municípios fluminenses — e Paracambi não é um deles. As unidades mais próximas ficam do outro lado da divisa, em Engenheiro Pedreira, distrito de Japeri: a Cadeia Pública Cotrim Neto, a Penitenciária Milton Dias Moreira e o Presídio João Carlos da Silva, todas na Rua Florença, s/nº. A maior parte da massa carcerária do estado, porém, está no Complexo de Gericinó, em Bangu, na capital — e todo homem que entra no sistema passa primeiro pela Cadeia Pública José Frederico Marques, em Gericinó, onde fica cerca de sete dias para classificação antes de ser transferido; é por isso que a família costuma não localizar o preso nos primeiros dias. A consequência jurídica de não haver presídio na cidade é direta: o morador de Paracambi que for preso será recolhido em outro município, e o recolhimento a estabelecimento penal do Estado é exatamente o gatilho do artigo 49 da Lei nº 10.633/2024 — a execução da pena correrá na VEP, na capital, ainda que a condenação tenha saído da Vara Única local.
Unidades proximas
Pela listagem oficial, as três unidades de Japeri recebem visita às terças, quartas e quintas-feiras: a Cadeia Pública Cotrim Neto e o Presídio João Carlos da Silva das 9h às 16h, e a Penitenciária Milton Dias Moreira das 9h às 15h — sempre mediante credenciamento prévio de visitante, feito pelo sistema da SEPPEN no site do DETRAN-RJ.
Orientação familia
A localização de internos e o credenciamento de visitantes são feitos pelo sistema da SEPPEN no site do DETRAN-RJ. Quando a consulta eletrônica não resolve, o atendimento presencial da secretaria fica na Rua Benedito Hipólito, 216, 16º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro, telefones (21) 2272-7256 e (21) 2272-7257, de segunda a sexta, das 9h às 16h.

Ministério Público Estadual

Estadual
Promotoria de Justiça de Paracambi — Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), com atribuição plena junto ao juízo único da comarca, inclusive na matéria criminal e no Tribunal do Júri. O quadro oficial de órgãos com atribuição criminal do MPRJ a vincula à CRAAI de Nova Iguaçu, e a mesma promotoria oficia como 70ª Promotoria Eleitoral, correspondente à zona eleitoral da cidade.
E-mail

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) atua junto à Vara Única e aos juizados adjuntos da comarca, alcançando a defesa criminal de quem não pode constituir advogado. O agendamento e a orientação se fazem pela Central de Relacionamento com o Cidadão, telefone 129, pelo aplicativo Defensoria RJ e pelo portal defensoria.rj.def.br, que mantém o buscador oficial de endereços de atendimento por município.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Nova Iguaçu — Justiça Federal da 2ª Região (JFRJ/TRF2)
Panorama
Paracambi não sedia Justiça Federal, e a divisão de competência tem um detalhe que costuma surpreender: segundo a página oficial da Justiça Federal da 2ª Região, o município pertence à jurisdição da Subseção de Nova Iguaçu para as causas das Varas Federais e dos Juizados Especiais Federais — previdenciário, tributário federal, ações contra a União —, mas as causas criminais federais e as execuções fiscais federais correm na Subseção de São João de Meriti. Quem procura a vara errada perde viagem: o endereço depende da matéria.

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Queimados
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1, Rio de Janeiro)
Endereço
Avenida Camilo Cristofano, 255, Vila Camarim, Queimados - RJ
Abrangência
Queimados, Japeri e Paracambi
Observação competência
As reclamações trabalhistas de Paracambi são processadas na Vara do Trabalho de Queimados, cuja jurisdição reúne os três municípios segundo o cadastro oficial de varas do TST, com tramitação eletrônica pelo PJe.

Justiça Eleitoral

Zona
70ª Zona Eleitoral — Paracambi
Endereço
Cartório no Fórum — Rua Alberto Leal Cardoso, 92, Centro, Paracambi - RJ
Telefone
E-mail
Central atendimento eleitor
148

Segurança Pública

Panorama
O policiamento ostensivo de Paracambi cabe ao 24º Batalhão de Polícia Militar, sediado em Queimados, cuja área operacional reúne Queimados, Japeri, Paracambi, Seropédica e Itaguaí. O policiamento judiciário é da 51ª DP, integrada à estrutura da Polícia Civil na região. A posição geográfica — última cidade metropolitana antes da serra, cortada pela RJ-127 e pela ferrovia — faz do município rota de passagem entre a Baixada Fluminense e o Vale do Café.
Atendimento mulher
Além da Sala Lilás da 51ª DP, o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher adjunto à Vara Única processa as medidas protetivas da Lei Maria da Penha na própria comarca. A Central 180 funciona 24 horas.
Policia civil
Nome
51ª Delegacia de Polícia — Paracambi (51ª DP)
Observação competência
A 51ª DP é a delegacia da cidade e ganhou, em 30 de março de 2026, uma Sala Lilás — espaço de escuta qualificada para mulheres em situação de violência, fruto de parceria entre a Polícia Civil e a Prefeitura.

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Paracambi
Endereço
Rua Juiz Emílio Carmo, 50, Centro, Paracambi - RJ, CEP 26600-000
Telefone
E-mail
Site
paracambi.rj.gov.br

Câmara Municipal

Nome
Câmara Municipal de Paracambi
Endereço
Avenida dos Operários, 186, Centro, Paracambi - RJ
Telefone
E-mail
Site
paracambi.rj.leg.br

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

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