Paraíba do Sul

A cidade existe porque alguém precisava atravessar o rio. Garcia Rodrigues Paes, filho do bandeirante Fernão Dias, achou em 1681 um remanso no Paraíba do Sul e percebeu que dali se podia abrir "o mais direto caminho que pode haver entre as minas e o mar" — o contrato é de 1682, a Fazenda da Parahyba é de 1683, e o trecho até o Rio de Janeiro ficou pronto em 1700, alcançando a Mantiqueira em 1704. O Caminho Novo do ouro passava, literalmente, pelo quintal da fazenda, que abastecia as frentes de trabalho com milho, peixe e caça. Garcia morreu ali em 1738, deixando uma das maiores fortunas do Brasil colonial; seus herdeiros, os Paes Lemes, viveram de arrendamentos e foros até 1833, quando o povoado foi elevado a Villa da Parahyba do Sul (decreto de 15 de janeiro, instalação em 15 de abril). A freguesia era mais antiga — alvará de 2 de janeiro de 1756 — e a cidade veio pela Lei Provincial nº 1.653, de 20 de dezembro de 1871. O território, porém, encolheu: em 1938 os distritos de Entre Rios, Areal, Bemposta e Monte Serrat foram desmembrados para formar o município de Entre Rios — o atual Três Rios. A vizinha que hoje é maior nasceu distrito de Paraíba do Sul.

O PIB de R$ 1,4 bilhão em 2023 (R$ 33.263,36 por habitante, segundo o IBGE) conta uma economia de porte médio que vive da posição, não da escala: Paraíba do Sul responde por 14,17% do produto da microrregião de Três Rios e funciona como segundo polo da região imediata que leva o nome das duas cidades. A BR-393, a Rodovia Lúcio Meira, corta o município ligando-o a Três Rios — onde entronca com a BR-040 — e ao Sul Fluminense, e voltou à administração direta do DNIT em 2025, com o fim da concessão. A herança produtiva é visível nos distritos: Werneck e Inconfidência guardam a memória rural do vale, e Salutaris engarrafou água mineral desde 1887 — a página oficial de turismo do Estado chama a cidade de "Rainha das Águas Minerais" e destaca os bordados locais, os doces artesanais e os alambiques como produção característica. Para o direito, o perfil é o de comarca de interior com pauta completa: previdenciário que sobe a Três Rios, trabalhista na 1ª VT de Três Rios, consumidor e família no fórum local — e o criminal concentrado na 2ª Vara, única da comarca com essa matéria.

Quem procura o processo em Paraíba do Sul precisa de um mapa com quatro destinos. Primeiro: a comarca é própria e tem duas varas, mas só a 2ª Vara tem atribuição criminal — é nela que correm ação penal, Júri, fazenda pública e dívida ativa, enquanto a 1ª Vara fica com família, infância, cível e sucessões (cadastro oficial de serventias do TJRJ). Segundo: na investigação, as cautelares dos crimes comuns não são decididas no fórum local, e sim na 3ª Vara das Garantias, no Fórum Regional de Itaipava, em Petrópolis — a Resolução TJ/OE nº 36/2025 lista Paraíba do Sul na abrangência, a competência cessa com o oferecimento da denúncia e o Tribunal do Júri está expressamente excluído: em caso de homicídio doloso, o inquérito permanece sob o juízo da comarca. Terceiro: condenado preso tem a execução na Vara de Execuções Penais da Capital, com jurisdição em todo o Estado (artigo 49 da Lei nº 10.633/2024) — o juízo local só executa multa, restritiva, sursis e medida não detentiva, e perde até essa competência se sobrevier prisão. Quarto: crime federal não fica nem em Paraíba do Sul nem em Três Rios — vai à Seção Judiciária da capital. E um alerta de leitura: a lei vigente não classifica comarcas por entrância (artigo 16 — entrância é do cargo do juiz); quem encontrar Paraíba do Sul rotulada de "entrância comum" está lendo a lei revogada de 2015.

O patrimônio sul-paraibano tem três camadas. A camada do ouro é o Caminho Novo: a cidade é um dos pontos de origem da rota que substituiu o caminho velho de Paraty e encurtou o Brasil colonial — e guarda, no distrito de Inconfidência, a memória mais dramática dessa estrada: segundo o verbete histórico do IBGE, partes do corpo de Tiradentes, esquartejado por força da sentença de 1792, foram expostas defronte à Fazenda das Sebollas, onde o alferes pregava a independência. A camada do café e do trem aparece no casario e nos equipamentos públicos: o Palacete Ribeiro de Sá abriga a Prefeitura, o Teatro Mariano Aranha atravessou gerações, o Jardim Velho conserva palmeiras imperiais plantadas em 1868 e a antiga estação ferroviária virou o Centro Cultural Maria de Lourdes Tavares. A terceira camada é a água: o Parque das Águas Minerais Salutaris, com fontes exploradas desde 1887, deu à cidade o título oficial de Rainha das Águas Minerais e um distrito com nome de remédio.

A toponímia dos distritos de Paraíba do Sul é um curso de história do Brasil em quatro nomes. O 3º distrito nasceu Santana de Cebolas (1839), virou Santana de Tiradentes em 1896 — sete anos depois da Proclamação da República, quando o mártir voltou à moda — e, em 1938, Inconfidência, nome que mantém. Encruzilhada, nome de estrada, virou Salutaris em 1943, nome de água mineral. Werneck, criado em 1951, carrega o sobrenome de família do ciclo do café fluminense. E o conjunto já foi maior: até 1938 o município tinha sete distritos, entre eles Entre Rios — que se emancipou levando Areal, Bemposta e Monte Serrat e hoje, rebatizado Três Rios, é sede da comarca vizinha, da vara federal e da vara do trabalho que atendem a própria Paraíba do Sul. A filha emancipada tornou-se a capital regional da mãe.

Para o morador, o valor prático desta página é saber qual porta abrir. No Fórum da Rua Alfredo da Costa Mattos Júnior estão as duas varas, os juizados adjuntos — o cível e o de violência doméstica com o criminal — e, nos fundos do prédio, a Subseção da OAB/RJ. A Defensoria Pública atende quem não pode pagar advogado, com agendamento pelo 129, site ou aplicativo; o Ministério Público local tem promotorias criminal e cível, e a Ouvidoria do MPRJ responde pelo 127. O título de eleitor se resolve na 28ª Zona Eleitoral, no centro. Previdência é em Três Rios, na Vara Federal da Rua Barbosa de Andrade; carteira assinada, na 1ª Vara do Trabalho de Três Rios. E a informação que evita viagens perdidas: preso da comarca não fica na cidade — a consulta "Localizar um Preso" da SEPPEN e o credenciamento de visitante pelo DETRAN-RJ são o primeiro passo da família, e as decisões sobre progressão e livramento saem da VEP, na capital.

A arquitetura de segurança da cidade é enxuta e regionalizada. A investigação é da 107ª DP, na Praça Garcia, 27, entre a 106ª de Itaipava e a 108ª de Três Rios na numeração do interior. O ostensivo é do 38º BPM, sediado em Três Rios na Estrada União e Indústria — nome que já é uma aula de história — e responsável por cinco municípios; a corporação registra que sua origem regional está em Paraíba do Sul, onde em 1976 foi criada a 2ª Companhia do 10º BPM, no bairro Bela Vista. O dado que a família de um preso mais precisa saber, porém, é negativo: não existe cadeia, presídio ou patronato no município nem em toda a região — as 52 unidades da SEPPEN cabem em oito municípios, e as mais próximas ficam na Região Metropolitana. Preso da comarca entra pelo Complexo de Gericinó, na capital, passa cerca de sete dias em classificação na Cadeia Pública José Frederico Marques e só então é transferido — a visita, o sedex e o advogado passam a orbitar a unidade de destino, e a execução, a VEP da Capital.