Alvorada D'Oeste

Alvorada D'Oeste nasceu do movimento de colonos que, vindos de Ouro Preto do Oeste e de Presidente Médici, avançaram rumo ao oeste da Chapada dos Parecis em busca de terra para plantar. O nome escolhido — uma alvorada — descreve exatamente esse recomeço territorial. A elevação a município veio pela Lei estadual nº 103, de 20 de maio de 1986, desmembrado de Presidente Médici, com instalação em 31 de dezembro daquele ano. A estrutura judiciária chegou por norma distinta, poucos meses depois: a Lei estadual nº 133, de 13 de outubro de 1986, criou a Comarca de Alvorada D'Oeste — na mesma leva legislativa que criou também a Comarca de Santa Luzia D'Oeste, apurada nesta mesma remessa de fichas. A instalação da comarca, porém, só ocorreu quase um ano depois, em 6 de outubro de 1987, com o Dr. Péricles Moreira Chagas como primeiro juiz e o Dr. Antonio Cazano de Melo como primeiro promotor. O primeiro Tribunal do Júri da comarca reuniu-se em 3 de maio de 1988 — menos de um ano após a instalação, sinal de uma demanda criminal que já existia antes mesmo de a comarca ganhar juiz próprio.

Alvorada D'Oeste tem 3.029 km² e densidade de 4,33 hab/km², território amplo o suficiente para sustentar tanto pecuária extensiva — 324.900 cabeças de bovinos em 2024, segundo o IBGE — quanto lavoura permanente de porte médio: 1.329 hectares colhidos, com valor de produção de R$ 98,7 milhões em 2024. O PIB municipal de R$ 486,6 milhões em 2023, dividido pela população de 13.117 habitantes, resulta em pouco mais de R$ 37 mil per capita — um valor típico das comarcas pequenas do Leste Rondoniense que não têm um polo econômico regional próprio, mas que também não dependem inteiramente da renda de um vizinho maior, como ocorre em municípios sem comarca própria apurados na mesma leva. Alvorada D'Oeste dá nome à sua própria microrregião do IBGE — um sinal de que, mesmo pequena, funciona como referência para os municípios do entorno.

A comarca de Alvorada D'Oeste carrega uma curiosidade legislativa que molda o entendimento do leitor sobre sua estrutura: nasceu da mesma Lei estadual nº 133, de 1986, que criou também a Comarca de Santa Luzia D'Oeste — sede judicial de Alto Alegre dos Parecis, apurado nesta mesma leva —, um padrão rondoniense de norma única instituindo várias comarcas. Instalada em 1987 com Vara Única, cível e criminal, a comarca também responde por Urupá e pelos distritos locais de Tancredópolis e Terra Boa — a única inversão nesse desenho é a Justiça Eleitoral, cuja zona que cobre Alvorada D'Oeste e Urupá está sediada justamente no município dependente, não na sede da comarca. Em 16 e 17 de junho de 2025, o lote de comarcas migradas ao juízo de garantias de Porto Velho incluiu Alvorada D'Oeste ao lado de Ji-Paraná, Jaru, Ouro Preto do Oeste, Nova Brasilândia D'Oeste e Presidente Médici (Provimento Corregedoria nº 9/2025) — permanecendo na Vara Única local o Tribunal do Júri, a violência doméstica e o juizado especial criminal, tanto para fatos de Alvorada D'Oeste quanto de Urupá. A banca atua nessa estrutura em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

Alvorada D'Oeste não tem marcos históricos anteriores à colonização dirigida das décadas de 1980: seu patrimônio é, sobretudo, o da própria história de ocupação — a chegada de colonos vindos de dois municípios vizinhos, Ouro Preto do Oeste e Presidente Médici, em busca de terra na Chapada dos Parecis. A estrutura urbana reflete esse desenho: um centro concentrado, ao redor do qual gravitam a sede administrativa (Bairro Três Poderes), o Fórum, a Delegacia e o quartel da Polícia Militar, todos a poucos quarteirões uns dos outros nas principais avenidas da cidade. O território rural, de 3.029 km², reparte-se entre pecuária extensiva e lavoura permanente — a base econômica que sustenta, indiretamente, também a estrutura judiciária que atende Urupá, o município vizinho sem comarca própria.

Um achado de simetria invertida marca esta ficha: a jurisdição judicial de Alvorada D'Oeste inclui o vizinho Urupá, que depende do fórum local para litigar — mas a sede da 18ª Zona Eleitoral, que cobre os dois municípios, fica justamente em Urupá, não em Alvorada D'Oeste. As duas estruturas do Estado — Judiciário e Justiça Eleitoral — resolveram a mesma dupla de cidades de formas opostas. Outra curiosidade é normativa: a Comarca de Alvorada D'Oeste nasceu da mesma lei — a Lei estadual nº 133, de 13 de outubro de 1986 — que criou também a Comarca de Santa Luzia D'Oeste, apurada na mesma leva de fichas desta fábrica, ainda que as duas comarcas tenham sido instaladas em datas diferentes (6 de outubro de 1987 em Alvorada, 9 de dezembro do mesmo ano em Santa Luzia D'Oeste).

Quem busca orientação jurídica gratuita a partir de Alvorada D'Oeste conta com unidade própria da Defensoria Pública do Estado, na Av. 05 de Setembro, telefone (69) 3412-3475, também por WhatsApp. A Subseção da OAB/RO, sediada na Rua Vinícius de Moraes, reúne 50 advogados inscritos e cobre também Urupá. A 18ª Zona Eleitoral, sediada em Urupá, resolve o título de eleitor de ambos os municípios; a Central 148 atalha dúvidas por telefone. Para emergências que envolvam violência doméstica, a Central 180 segue disponível 24 horas. A comarca de Alvorada D'Oeste, com Tribunal do Júri instalado desde 1988, é referência judiciária tanto para a própria sede quanto para quem mora em Urupá, Tancredópolis ou Terra Boa.

A Polícia Militar está presente em Alvorada D'Oeste desde o início dos anos 1980, hoje organizada como Grupamento — 2º Grupamento, 2º Pelotão de Policiamento Ostensivo, 4ª Companhia de Fronteira —, com 16 policiais militares na unidade construída em 1991. A 1ª Delegacia de Polícia Civil fica na Av. Duque de Caxias. Quem é preso no município ou na região sob sua jurisdição judicial cumpre pena, em regra, na Cadeia Pública local, na Av. JK — esta apuração não confirmou o regime prisional específico atendido pela unidade nem sua capacidade, uma lacuna que a ficha registra em vez de arriscar um número sem fonte. A Central de Atendimento à Mulher, pelo 180, e as demais centrais de emergência nacionais seguem disponíveis normalmente.