Guaramirim

A história administrativa de Guaramirim é uma sucessão de trocas de nome e de dono. O povoado nasceu como Bananal, em torno de uma capela católica atendida pelos padres de São Francisco do Sul desde meados do século XIX, e virou distrito de Joinville pela Lei Municipal n.º 281, de 2 de junho de 1919. Em 1913, o governo federal já havia assentado ali o Núcleo Colonial Barão do Rio Branco, dividido em 198 lotes rurais que receberam alemães, leto-russos e migrantes nacionais — camada que se somou aos colonos de Wilhelm Lange e aos de Gustavo Doubrawa, no Itapocuzinho. O Decreto-lei estadual n.º 941, de 31 de dezembro de 1943, rebatizou o distrito de Guaramirim. Veio então a reviravolta: a Lei estadual n.º 247, de 30 de dezembro de 1948, transferiu o distrito para o recém-criado município de Massaranduba; sete meses depois, a Lei n.º 295, de 18 de julho de 1949, mudou a sede do município para a vila de Guaramirim — o distrito engoliu o município que o recebera. Depois a cidade devolveu os dois filhos: Massaranduba emancipou-se pela Lei n.º 746, de 29 de agosto de 1961, e Schroeder pela Lei n.º 968, de 4 de junho de 1964. Desde 1979 o município é só o distrito-sede.

Guaramirim produz mais do que aparenta quem só atravessa a BR-280. O PIB municipal chegou a R$ 3,14 bilhões em 2023, segundo o IBGE, e a composição de 2021 mostra de onde vem a riqueza: R$ 779,5 milhões de valor adicionado da indústria — mais de um terço do total — contra R$ 74,2 milhões da agropecuária, com R$ 1,01 bilhão nos serviços e R$ 377,5 milhões em impostos sobre produtos, proporção típica de quem fabrica e vende para fora. A economia local é extensão funcional do parque metalmecânico e alimentar do eixo Jaraguá do Sul–Joinville, com o porto de São Francisco do Sul a menos de uma hora pela rodovia. Dessa base sai uma pauta jurídica reconhecível: contrato de fornecimento e de transporte, recuperação judicial — que desde dezembro de 2023 corre na vara regional de Jaraguá do Sul —, contencioso trabalhista de chão de fábrica nas varas jaraguaenses e o dia a dia tributário de quem opera entre o porto e a serra.

Quem responde a processo criminal em Guaramirim precisa de um mapa com três endereços. O primeiro é Jaraguá do Sul: o art. 296 da Resolução TJ n. 35/2025 entrega à Vara Regional de Garantias de lá o inquérito, a cautelar, a prisão, a liberdade, a quebra de sigilo e a audiência de custódia de sete comarcas do Litoral Norte e do vale. O segundo é a Rua João Sotter Correa, 300, onde a Vara Criminal recebe a ação depois da denúncia, instrui, pronuncia e preside o Tribunal do Júri — e onde o § 1º do mesmo artigo mantém desde o início a violência doméstica, o menor potencial ofensivo e o inquérito dos crimes dolosos contra a vida, que nunca sai da comarca. O terceiro endereço só aparece com a condenação: sem estabelecimento penal no município, o preso do regime fechado é recolhido a unidade de outra comarca, e o art. 4º, I, faz a execução correr no juízo do lugar do estabelecimento — na prática, Joinville, São Francisco do Sul ou Barra Velha, conforme a vaga. A pena de multa, por sua vez, é da vara estadual única (art. 208). No cível o desenho é mais simples, com duas varas de competência partilhada; a exceção é a empresa em crise, que vai à vara regional de falências de Jaraguá do Sul. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, dentro dos limites éticos da advocacia.

O patrimônio guaramirense é o de uma cidade de caminho que aprendeu a ficar. A primeira camada é indígena: pelo vale do Itapocu passavam ramais do Peabiru, a rede de trilhas que ligava o litoral ao interior do continente, e foi por esses corredores que circularam Carijós, depois espanhóis e portugueses. A segunda é religiosa e dá o nome antigo do lugar — a capelinha do Bananal, visitada pelos padres que subiam de São Francisco do Sul. A terceira é a colonização planejada: os lotes de Wilhelm Lange, a região-localidade de Itapocuzinho aberta por Gustavo Doubrawa — hoje bairro Imigrantes — e o Núcleo Colonial Barão do Rio Branco, de 1913, com suas seis seções de nomes ainda vivos no mapa rural, de Ponta Comprida ao Jacu-Açu. A quarta camada é a rodovia: a BR-280 refez o sentido da cidade, que deixou de olhar para o rio e passou a viver do fluxo entre o porto e a serra — e é ao longo dela que o patrimônio industrial recente se acumula.

A curiosidade mais saborosa de Guaramirim é jurídico-administrativa: em 1948 o distrito foi entregue ao novo município de Massaranduba e, no ano seguinte, a sede municipal mudou-se para a vila de Guaramirim — de modo que o município trocou de nome e de centro sem que ninguém saísse do lugar. Treze anos depois, Massaranduba emancipou-se; hoje é comarca criada e não instalada, vinculada justamente à comarca de Guaramirim: o antigo "dono" virou jurisdicionado. A segunda curiosidade é o padrão de órbita: Guaramirim tem fórum, júri e execução penal próprios, mas garantias, falências, trabalho, Justiça Federal cível, OAB e polícia regional apontam todos para Jaraguá do Sul — e o criminal federal, para Joinville. A terceira é onomástica: o Decreto-lei estadual n.º 941, de 31 de dezembro de 1943, que apagou o nome Bananal e criou o topônimo atual, é o mesmo ato que, no Médio Vale, criou a comarca de Timbó — um único decreto de fim de ano redesenhou meio Estado.

O circuito institucional de Guaramirim é curto e quase todo caminhável. O Fórum fica na Rua João Sotter Correa, 300, no Amizade — central telefônica (47) 3130-8800 —, e dentro dele funcionam o gabinete do Ministério Público, no (47) 3130-8843, a sala da OAB, no (47) 3273-8019, o CEJUSC, no (47) 3130-8829, e os juizados especiais, no (47) 3130-8818: quem tem audiência resolve tudo no mesmo prédio. As delegacias — a da comarca e a DPCAMI — dividem o endereço da Rua Irineu Vilela Veiga, 93, no Centro, e a 3ª Companhia do 14º Batalhão está na Rua 28 de Agosto, 2895. O que não se resolve na cidade também precisa ser sabido antes de viajar: custódia e decisões da fase de inquérito são de Jaraguá do Sul, assim como a reclamatória trabalhista, a causa federal cível e previdenciária e a recuperação judicial; o criminal federal é de Joinville; e o eleitor de Guaramirim e de Massaranduba vota pela 60ª Zona Eleitoral. Para quem não pode pagar advogado, as portas são a Defensoria Pública do Estado e a advocacia dativa custeada pelo Poder Judiciário.