São Francisco do Sul

A história da ilha começa antes de o Brasil colonial dar certo. Em 4 de janeiro de 1504, quatro anos depois da esquadra de Cabral, o navegador normando Binot Palmier de Gonneville aportou ali e ficou até 3 de julho, negociando com os Carijós; levou para a França o filho do cacique Arosca, que acabou casando com uma filha do navegador e fundando uma linhagem franco-carijó. Meio século depois vieram os espanhóis, que mantiveram povoação entre 1553 e 1555. A povoação portuguesa que vingou ergueu pelourinho em 1649 e a matriz de Nossa Senhora da Graça em 1650. O quadro de formação administrativa do IBGE registra a elevação a vila, como Nossa Senhora da Graça do Rio São Francisco, em 1660 — data que não coincide com o marco de fundação que a cidade celebra, 1658; a divergência é da própria documentação oficial. A elevação a cidade veio pela Lei Provincial nº 239, de 15 de abril de 1847, que virou o aniversário do município. Do território original saíram municípios inteiros: Garuva desmembrou-se pela Lei estadual nº 953, de 20 de dezembro de 1963. Restaram dois distritos, o da sede e o de Saí.

Poucos municípios brasileiros têm economia tão desproporcional ao número de moradores. O PIB de 2023 foi de R$ 7,4 bilhões — 1,44% de tudo o que Santa Catarina produziu — para uma população de 52.674 pessoas. A explicação está na água. O Porto de São Francisco do Sul é porto organizado, ou seja, bem da União, cuja administração é delegada ao Estado de Santa Catarina e exercida pela SCPar Porto de São Francisco do Sul S.A., sociedade de economia mista estadual que funciona como autoridade portuária do complexo. É esse desenho — União titular, Estado delegatário, empresa estatal operadora — que separa o porto francisquense dos portos catarinenses de administração municipal e faz de cada litígio portuário um problema de três entes ao mesmo tempo. A carga é sobretudo granel: soja e milho na exportação, fertilizantes na importação, além de contêineres, em movimentação que a Receita Federal descreve como uma das maiores do país. A segunda perna é o petróleo: o terminal aquaviário da Transpetro recebe petróleo por monoboia, armazena em tancagem e o envia pelo oleoduto Santa Catarina-Paraná à refinaria de Araucária, no Paraná. Não há refinaria no município — há o terminal que abastece a refinaria do outro Estado. Turismo e comércio completam o quadro.

O mapa judiciário de São Francisco do Sul se lê melhor pelo que a cidade não tem. Não tem vara federal, embora tenha alfândega e zona primária: a competência federal é exercida em Joinville, cuja subseção reúne nove municípios e cinco varas. Não tem Vara do Trabalho, embora tenha o cais. E não tem juízo das garantias: pelos artigos 291 e 296 da Resolução TJ nº 35/2025, os inquéritos, as medidas cautelares, os pedidos de prisão e de liberdade e as audiências de custódia das prisões realizadas no território francisquense são apreciados pela Vara Regional de Garantias da comarca de Jaraguá do Sul, que atende sete comarcas. O que a cidade tem é o núcleo do processo penal depois da denúncia: a Vara Criminal, uma só, acumula a ação penal comum, a presidência do Tribunal do Júri, o juizado especial criminal, as ações da Lei Maria da Penha, as execuções penais e a corregedoria dos presídios. O mesmo juízo que julga também decide progressão, remição e livramento de quem cumpre pena no presídio do município — arranjo cada vez mais raro no país, em que estados inteiros mandaram a execução para varas regionais. Na parte cível, a comarca é de entrância final desde 2008, com 1ª e 2ª Varas Cíveis de competências repartidas por matéria. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O centro histórico é bem tombado federal desde 1987, em processo aberto no ano anterior. O perímetro protegido abrange o núcleo original da cidade, a linha de morros que o cerca e a orla marítima, num conjunto de cerca de quatrocentos imóveis erguidos a partir do século XVIII — casarões de feição colonial, cerca de cento e cinquenta casas, igrejas antigas, monumentos e sambaquis, vestígios de povos que ocuparam a baía muito antes de qualquer navegador. A proteção municipal é anterior: o perímetro já era tombado em âmbito local desde 1981. Tombamento não é adorno: em imóvel inscrito no livro do tombo, obra, demolição, reforma de fachada e até publicidade dependem de anuência do IPHAN, e a intervenção sem autorização pode render responsabilização administrativa, civil e penal — quem compra casarão no centro da ilha compra também um regime jurídico. O município guarda ainda o Museu Nacional do Mar, o Forte Marechal Luz, o farol da ilha da Paz e as ruínas do Forte do Cabecinha.

A primeira curiosidade é cartorial e mexe com correspondência de preso: os endereços do município aparecem em fontes oficiais ora com CEP 89240-000, ora na faixa 89330, conforme a data do cadastro — o fórum figura no portal do tribunal com o CEP antigo, enquanto o cadastro postal da mesma rua já traz o novo. Por isso esta ficha publica os endereços por rua, número e bairro, sem CEP: melhor um dado a menos do que um dado que devolve a carta. A segunda é toponímica: o município se chamou São Francisco, virou São Francisco do Sul em março de 1938, voltou a São Francisco em dezembro do mesmo ano e só em 1943 fixou o nome atual. A terceira é geográfica e tem efeito prático: a cidade é uma ilha, e a travessia para o continente transforma prazo, escolta de preso e comparecimento a audiência em problemas logísticos reais.

Para quem mora na ilha, a lista de portas abertas é curta e vale saber de cor. O Fórum fica na Rua Coronel Oliveira, 289, no Centro, telefone (47) 3130-9000, e é onde correm a ação penal, o júri e a execução da pena. A Promotoria de Justiça e o cartório da 27ª Zona Eleitoral funcionam no mesmo edifício da Avenida Barão do Rio Branco, 377 — e a zona eleitoral atende também Araquari e Balneário Barra do Sul. A Subseção da OAB/SC tem sede na Rua Almirante Guilhen, 244, e sala no próprio fórum. A Delegacia de Polícia da Comarca e a delegacia especializada dividem endereço na Alameda Ipiranga, 250. Quem não tem condições de contratar advogado depende da Defensoria Pública do Estado, que atende o município pelo núcleo regional de Joinville — e, em causa federal, da Defensoria Pública da União, também em Joinville. Saber que a audiência de custódia de uma prisão feita na ilha acontece perante o juízo de garantias de Jaraguá do Sul, e que a execução da pena volta para a Vara Criminal daqui, poupa viagem inútil e prazo perdido.

Existe um recorte de segurança que só aparece em cidade portuária alfandegada e que muda a resposta à pergunta "quem apura isso?". Dentro da zona primária do porto organizado o controle é da Alfândega da Receita Federal, e a mercadoria não entra nem sai sem autorização dela. Fora dali, na cidade, a apuração é da Delegacia de Polícia da Comarca, ligada à Delegacia Regional de Joinville e à Diretoria de Polícia do Litoral. No espelho d'água e no canal de acesso à baía da Babitonga, a autoridade é a Delegacia da Capitania dos Portos, cuja jurisdição vai do rio Saí-Mirim ao rio Itapocu. Essa divisão não é burocracia: define se o fato é contrabando ou descaminho dos artigos 334-A e 334 do Código Penal, se o entorpecente achado em contêiner atrai a causa de aumento do artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006, e se a competência é do juízo estadual da ilha ou do juízo federal de Joinville. Do lado da custódia, a delegacia de proteção à criança, ao adolescente, à mulher e ao idoso divide endereço com a delegacia da comarca, na Alameda Ipiranga, e o Presídio Regional fica na estrada da Pedreira, no bairro Miranda.