Içara

Poucas cidades trocaram tanto de nome antes de existir. O que hoje é Içara aparece pela primeira vez em ato oficial como distrito de São Sebastião, criado em 8 de março de 1933 e subordinado ao então município de Cresciúma; cinco anos depois, um decreto-lei estadual rebatizou o lugar de Aliatar; e só em 31 de dezembro de 1943 um terceiro ato fixou o nome que ficou, tirado da jiçara, palmeira que cobria a mata em volta da estação ferroviária aberta em 1919. A mistura que a prefeitura reconhece na própria origem — portuguesa, açoriana, italiana, africana e polonesa — explica por que o povoado cresceu como encruzilhada, não como colônia fechada. A emancipação veio pela Lei n. 796, de 20 de dezembro de 1961, com desmembramento de Criciúma e instalação em 30 de dezembro. Meio século depois a história se inverteu: em 1999 o município aparecia no IBGE com dois distritos, Içara e Balneário Rincão; a partir de 2015, com um só. O antigo desmembrado passou a desmembrador.

Debaixo de Içara há carvão, e foi ele o primeiro motor da economia local, seguido pela lavoura — é a própria prefeitura que registra assim a sequência. O que sobrou daquele ciclo não é apenas paisagem: é passivo ambiental em execução judicial. O que veio depois diversificou o mapa produtivo em quatro frentes — metalmecânica, cerâmica, têxtil e plásticos —, sustentadas pela BR-101, que liga a produção ao porto e ao aeroporto da região. Em números do IBGE de 2023, o município produziu R$ 4,88 bilhões: 0,95% do PIB catarinense e 19,27% de tudo o que se gera na microrregião de Criciúma — participação alta para quem tem menos de 60 mil habitantes e divide a microrregião com uma cidade três vezes maior. Içara também se apresenta como Capital do Mel e explora turismo religioso. Para quem litiga, a combinação produz pauta reconhecível: trabalhista de chão de fábrica ajuizada em Criciúma, questões ambientais e minerárias na Justiça Federal e o contencioso comum de cidade média cortada por rodovia federal.

A comarca de Içara é jovem: nasceu pela Lei estadual n. 6.543, de 13 de junho de 1985, e por quase quatro décadas funcionou sem vara criminal — o crime dividia gabinete com o cível. Isso mudou em 13 de setembro de 2022, quando o TJSC instalou a Vara Criminal depois de a Corregedoria-Geral da Justiça constatar, em levantamento de jurimetria, que entre as comarcas de entrância final catarinenses era Içara a que recebia mais processos. Hoje a comarca tem três unidades — 1ª e 2ª Varas Cíveis e Vara Criminal —, como fixa o art. 240 da Resolução TJ n. 35, de 17 de dezembro de 2025, ato que consolidou num único texto a organização judiciária de primeiro grau catarinense. Para quem responde a processo criminal, três recortes importam. O primeiro: o Tribunal do Júri é presidido pelo juiz da Vara Criminal de Içara, e é justamente o crime doloso contra a vida que a lei excluiu da regionalização — o júri começa e termina na comarca. O segundo: fora do júri, da violência doméstica e das infrações de menor potencial ofensivo, a fase de investigação migrou, desde 29 de outubro de 2024, para a Vara Regional de Garantias da comarca de Criciúma, que decide prisão, cautelar e sigilo e faz as custódias de dez comarcas; a ação penal só retorna a Içara depois da denúncia. O terceiro: a execução penal não foi centralizada em Santa Catarina, mas segue o estabelecimento onde a pena é cumprida (art. 4º, I) — e como Içara não tem presídio, o incidente de quem está preso corre na Vara de Execuções Penais de Criciúma, enquanto o meio aberto e a corregedoria dos presídios ficam com a Vara Criminal local. A banca atua na comarca em defesa criminal, Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Içara tem duas camadas, e uma delas está no subsolo. A primeira é ferroviária e industrial: a estação de 1919 puxou o povoado para onde ele está, e o carvão desenhou vilas, ramais e um vocabulário de trabalho que a região inteira herdou. A segunda é ambiental e chegou ao Judiciário. A ação civil pública do carvão, ajuizada pelo Ministério Público Federal em 1993 e sentenciada em 2000, foi a primeira grande ação a apontar responsáveis pela degradação de mais de um século de mineração sem controle no sul catarinense — região já declarada 14ª Área Crítica Nacional para controle da poluição pelo Decreto n. 85.206/1980. A sentença determinou que mineradoras, sócias e a União recuperassem cerca de 6 mil hectares nas bacias dos rios Araranguá, Tubarão e Urussanga e em três lagoas, além de fechar cerca de mil bocas de mina abandonadas. Içara está expressamente entre os sete municípios alcançados, ao lado de Criciúma, Forquilhinha, Lauro Müller, Urussanga, Siderópolis e Orleans, e a execução segue na Subseção de Criciúma — aqui, patrimônio ambiental é assunto de processo, e processo federal.

A curiosidade mais útil de Içara é cartográfica e tem consequência jurídica: o município deixou de ter mar. Balneário Rincão, criado pela Lei estadual n. 12.668, de 3 de outubro de 2003, e instalado em 1º de janeiro de 2013, levou consigo a faixa litorânea, e na relação oficial de municípios defrontantes com o mar mantida pelo IBGE consta Balneário Rincão — não consta Içara, cuja área caiu para 230,4 km². Só que o foro não acompanhou a fronteira: a comarca continua abrangendo Balneário Rincão, e é no Fórum da Rua Salete Scotti dos Santos que se julgam os processos da praia que o município perdeu. Há ainda a do calendário: o Judiciário catarinense reconhece como feriados locais o 7 de agosto, dia de São Donato, padroeiro, e o 26 de dezembro, dia do município — o que altera a contagem de prazo processual na comarca.

Para o morador de Içara, o mapa da assistência jurídica gratuita é curto na cidade e comprido na região. Santa Catarina foi o último Estado a instalar Defensoria Pública: até 2012 quem não podia pagar advogado era atendido por dativos indicados pela OAB/SC, arranjo que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional em 14 de março de 2012, nas ADIs 3892 e 4270, dando um ano para a substituição. A Defensoria estadual nasceu daí e ainda tem rede curta — não há unidade em Içara, e o atendimento fica no Núcleo Regional de Criciúma, na Avenida Santos Dumont, 798, telefones (48) 3403-1051 e (48) 3403-1133. Na prática, a nomeação de advogado dativo pelo juízo segue sendo caminho frequente no criminal e na execução penal da comarca. Nas causas federais quem atende é a Defensoria Pública da União, na Avenida Centenário, 3029, em Criciúma. A advocacia local se apoia na Subseção de Criciúma da OAB/SC, que mantém sala dentro do Fórum de Içara. Saber esse desenho — o que se resolve na Rua Salete Scotti dos Santos e o que exige ir a Criciúma — poupa viagem, prazo e dinheiro.

Quem procura um preso de Içara aprende rápido que a cidade tem delegacia, tem juiz criminal e não tem cadeia. A Delegacia de Polícia da Comarca funciona na Rua Amaro Maurício Cardoso, 1056, vinculada à 6ª Delegacia Regional de Polícia, em Criciúma, e à Diretoria de Polícia do Litoral; Balneário Rincão tem sua própria delegacia, na Rua Urubici, 670, também ligada ao foro de Içara. Dali para a frente tudo se desloca. A audiência de custódia é feita pela Vara Regional de Garantias de Criciúma, que atende dez comarcas do extremo sul. A custódia física também é em Criciúma: a Superintendência Regional Sul da polícia penal catarinense lista oito unidades no sul do Estado e nenhuma em Içara — as de referência são o Presídio Regional de Criciúma, a Penitenciária Sul e a Penitenciária Feminina. São vinte quilômetros e duas comarcas de diferença, e é essa dobra que custa tempo à família: o processo está num endereço, a pessoa está em outro, e a progressão pertence ao segundo.