Içara/SC

Poucas cidades trocaram tanto de nome antes de existir. O que hoje é Içara aparece pela primeira vez em ato oficial como distrito de São Sebastião, criado em 8 de março de 1933 e subordinado ao então município de Cresciúma; cinco anos depois, um decreto-lei estadual rebatizou o lugar de Aliatar; e só em 31 de dezembro de 1943 um terceiro ato fixou o nome que ficou, tirado da jiçara, palmeira que cobria a mata em volta da estação ferroviária aberta em 1919. A mistura que a prefeitura reconhece na própria origem, portuguesa, açoriana, italiana, africana e polonesa, explica por que o povoado cresceu como encruzilhada, não como colônia fechada. A emancipação veio pela Lei n. 796, de 20 de dezembro de 1961, com desmembramento de Criciúma e instalação em 30 de dezembro. Meio século depois a história se inverteu: em 1999 o município aparecia no IBGE com dois distritos, Içara e Balneário Rincão; a partir de 2015, com um só. O antigo desmembrado passou a desmembrador.

Debaixo de Içara há carvão, e foi ele o primeiro motor da economia local, seguido pela lavoura, é a própria prefeitura que registra assim a sequência. O que sobrou daquele ciclo não é apenas paisagem: é passivo ambiental em execução judicial. O que veio depois diversificou o mapa produtivo em quatro frentes, metalmecânica, cerâmica, têxtil e plásticos, sustentadas pela BR-101, que liga a produção ao porto e ao aeroporto da região. Em números do IBGE de 2023, o município produziu R$ 4,88 bilhões: 0,95% do PIB catarinense e 19,27% de tudo o que se gera na microrregião de Criciúma, participação alta para quem tem menos de 60 mil habitantes e divide a microrregião com uma cidade três vezes maior. Içara também se apresenta como Capital do Mel e explora turismo religioso. Para quem litiga, a combinação produz pauta reconhecível: trabalhista de chão de fábrica ajuizada em Criciúma, questões ambientais e minerárias na Justiça Federal e o contencioso comum de cidade média cortada por rodovia federal.

A comarca de Içara é jovem: nasceu pela Lei estadual n. 6.543, de 13 de junho de 1985, e por quase quatro décadas funcionou sem vara criminal, o crime dividia gabinete com o cível. Isso mudou em 13 de setembro de 2022, quando o TJSC instalou a Vara Criminal depois de a Corregedoria-Geral da Justiça constatar, em levantamento de jurimetria, que entre as comarcas de entrância final catarinenses era Içara a que recebia mais processos. Hoje a comarca tem três unidades, 1ª e 2ª Varas Cíveis e Vara Criminal, como fixa o art. 240 da Resolução TJ n. 35, de 17 de dezembro de 2025, ato que consolidou num único texto a organização judiciária de primeiro grau catarinense. Para quem responde a processo criminal, três recortes importam. O primeiro: o Tribunal do Júri é presidido pelo juiz da Vara Criminal de Içara, e é justamente o crime doloso contra a vida que a lei excluiu da regionalização, o júri começa e termina na comarca. O segundo: fora do júri, da violência doméstica e das infrações de menor potencial ofensivo, a fase de investigação migrou, desde 29 de outubro de 2024, para a Vara Regional de Garantias da comarca de Criciúma, que decide prisão, cautelar e sigilo e faz as custódias de dez comarcas; a ação penal só retorna a Içara depois da denúncia. O terceiro: a execução penal não foi centralizada em Santa Catarina, mas segue o estabelecimento onde a pena é cumprida (art. 4º, I), e como Içara não tem presídio, o incidente de quem está preso corre na Vara de Execuções Penais de Criciúma, enquanto o meio aberto e a corregedoria dos presídios ficam com a Vara Criminal local. A banca atua na comarca em defesa criminal, Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Içara tem duas camadas, e uma delas está no subsolo. A primeira é ferroviária e industrial: a estação de 1919 puxou o povoado para onde ele está, e o carvão desenhou vilas, ramais e um vocabulário de trabalho que a região inteira herdou. A segunda é ambiental e chegou ao Judiciário. A ação civil pública do carvão, ajuizada pelo Ministério Público Federal em 1993 e sentenciada em 2000, foi a primeira grande ação a apontar responsáveis pela degradação de mais de um século de mineração sem controle no sul catarinense, região já declarada 14ª Área Crítica Nacional para controle da poluição pelo Decreto n. 85.206/1980. A sentença determinou que mineradoras, sócias e a União recuperassem cerca de 6 mil hectares nas bacias dos rios Araranguá, Tubarão e Urussanga e em três lagoas, além de fechar cerca de mil bocas de mina abandonadas. Içara está expressamente entre os sete municípios alcançados, ao lado de Criciúma, Forquilhinha, Lauro Müller, Urussanga, Siderópolis e Orleans, e a execução segue na Subseção de Criciúma, aqui, patrimônio ambiental é assunto de processo, e processo federal.

A curiosidade mais útil de Içara é cartográfica e tem consequência jurídica: o município deixou de ter mar. Balneário Rincão, criado pela Lei estadual n. 12.668, de 3 de outubro de 2003, e instalado em 1º de janeiro de 2013, levou consigo a faixa litorânea, e na relação oficial de municípios defrontantes com o mar mantida pelo IBGE consta Balneário Rincão, não consta Içara, cuja área caiu para 230,4 km². Só que o foro não acompanhou a fronteira: a comarca continua abrangendo Balneário Rincão, e é no Fórum da Rua Salete Scotti dos Santos que se julgam os processos da praia que o município perdeu. Há ainda a do calendário: o Judiciário catarinense reconhece como feriados locais o 7 de agosto, dia de São Donato, padroeiro, e o 26 de dezembro, dia do município, o que altera a contagem de prazo processual na comarca.

Para o morador de Içara, o mapa da assistência jurídica gratuita é curto na cidade e comprido na região. Santa Catarina foi o último Estado a instalar Defensoria Pública: até 2012 quem não podia pagar advogado era atendido por dativos indicados pela OAB/SC, arranjo que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional em 14 de março de 2012, nas ADIs 3892 e 4270, dando um ano para a substituição. A Defensoria estadual nasceu daí e ainda tem rede curta, não há unidade em Içara, e o atendimento fica no Núcleo Regional de Criciúma, na Avenida Santos Dumont, 798, telefones (48) 3403-1051 e (48) 3403-1133. Na prática, a nomeação de advogado dativo pelo juízo segue sendo caminho frequente no criminal e na execução penal da comarca. Nas causas federais quem atende é a Defensoria Pública da União, na Avenida Centenário, 3029, em Criciúma. A advocacia local se apoia na Subseção de Criciúma da OAB/SC, que mantém sala dentro do Fórum de Içara. Saber esse desenho, o que se resolve na Rua Salete Scotti dos Santos e o que exige ir a Criciúma, poupa viagem, prazo e dinheiro.

Quem procura um preso de Içara aprende rápido que a cidade tem delegacia, tem juiz criminal e não tem cadeia. A Delegacia de Polícia da Comarca funciona na Rua Amaro Maurício Cardoso, 1056, vinculada à 6ª Delegacia Regional de Polícia, em Criciúma, e à Diretoria de Polícia do Litoral; Balneário Rincão tem sua própria delegacia, na Rua Urubici, 670, também ligada ao foro de Içara. Dali para a frente tudo se desloca. A audiência de custódia é feita pela Vara Regional de Garantias de Criciúma, que atende dez comarcas do extremo sul. A custódia física também é em Criciúma: a Superintendência Regional Sul da polícia penal catarinense lista oito unidades no sul do Estado e nenhuma em Içara, as de referência são o Presídio Regional de Criciúma, a Penitenciária Sul e a Penitenciária Feminina. São vinte quilômetros e duas comarcas de diferença, e é essa dobra que custa tempo à família: o processo está num endereço, a pessoa está em outro, e a progressão pertence ao segundo.