Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Mairinque, TJSP (atende Alumínio)
- Tribunal
- TJSP
Cidade de SP
Comarca, fórum e órgãos públicos
Alumínio é um município da Região Metropolitana de Sorocaba com população de 17.607 habitantes (estimativa IBGE 2025), situado a 74 km da capital, na altitude de 790 metros. Tem área de 83,619 km² e densidade demográfica de 206,90 hab/km², caráter predominantemente urbano-industrial. O gentílico é aluminense e o padroeiro é São Francisco de Paula (aniversário da cidade em 02/04).
Alumínio não tem fórum próprio: responde à Comarca de Mairinque. Os processos de quem mora em Alumínio correm no fórum abaixo.
Fonte: TJSP, Lista Telefônica, imóvel 155, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .
Para questões judiciais em Alumínio (SP), o juízo competente é da Comarca de Mairinque, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.
Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em São Paulo, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.
Também respondem a esta comarca: Mairinque.
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Crimes dolosos contra a vida
Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Alumínio/SP, o julgamento é no Júri da Comarca de Mairinque: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP).
No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.
Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.
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Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.
Resposta em horário comercial · Sigilo profissional
O escritório atende Alumínio em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.
Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Alumínio? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora
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Visita, regra geral da SAP para todas as unidades: O horário de visita é das 8h às 16h, podendo o/a visitante entrar até duas horas antes do horário do término da visita. A visita pode ser aos sábados e/ou domingos, a critério da unidade prisional. Podem ser recebidos dois visitantes por dia de visita, sem contar as crianças menores de 12 anos que sejam filhos/filhas ou netos/netas da pessoa presa. Os visitantes devem constar no rol de visitas do/a preso/a e portarem a carteira de visitante da unidade prisional e documento de identificação com foto.
Fonte: sap.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.
Del. Pol. Mun. - Alumínio
Fonte: dipol.policiacivil.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.
Todos os números universais funcionam 24h gratuitamente. Em Alumínio, a resposta a emergências é articulada com Mairinque (cidade-sede da comarca, ~5 km) e Sorocaba (pólo regional, ~20 km), ambas com estrutura de plantão policial, atendimento especializado à mulher e hospitais de média/alta complexidade.
Alumínio abriga a Cia. Brasileira de Alumínio (CBA, Grupo Votorantim). Por ser município-sede de operação industrial primária de alumínio (eletrolise, laminação, cabos), há protocolos específicos de resposta a incidentes industriais articulados entre a CBA, a Defesa Civil municipal e os Bombeiros.
Alumínio é servida pela Rodovia Raposo Tavares (SP-270), via importante que conecta Alumínio a Sorocaba (pólo regional de atendimento hospitalar e policial).
Alumínio não tem DEAM própria. Em caso de violência, o primeiro atendimento é feito pela Delegacia local de Alumínio, com encaminhamento para a DEAM de Sorocaba (~20 km).
Para medidas protetivas e acompanhamento judicial especializado, a referência regional é o Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro de Sorocaba · Rua 28 de Outubro, 691, Alto da Boa Vista, CEP 18087-080, tel (15) 3228-5148, email sorocabajecrimvd@tjsp.jus.br (dados confirmados por publicação oficial da COMESP-TJSP).
Medidas protetivas de urgência (arts. 18-24-A Lei 11.340/2006) em Alumínio podem ser apreciadas pela 1ª Vara da Comarca de Mairinque no prazo legal de 48h, por ser a vara com competência criminal e de Júri, tem proximidade temática com os casos de violência doméstica. Feminicídio: Lei 14.994/2024, art. 121-A CP, pena 20-40 anos, competência do Tribunal do Júri da 1ª Vara de Mairinque.
180, Central da Mulher. 190, PM. 100, Direitos Humanos.
OAB Mairinque · Subseção da sede da comarca, em Mairinque
Fonte: oabsp.org.br, conferido em 19/11/2026.
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAIRINQUE · Fica em Mairinque
Fonte: mpsp.mp.br, conferido em 19/11/2026.
O Ministério Público do Estado de SP atua em Alumínio pela Promotoria de Justiça da Comarca de Mairinque, que atende Mairinque e Alumínio. Por ser comarca de 2ª Entrância com 2 varas, normalmente conta com 2 Promotores de Justiça titulares, conforme configuração observada em 2013, quando ambos os promotores estavam presentes em solenidade oficial da comarca.
Tribunal do Júri, atuação na acusação em crimes dolosos contra a vida em Alumínio e Mairinque. Por regra geral paulista (art. 48, I, DLC SP 3/1969), o Júri fica concentrado na 1ª Vara.
Meio Ambiente, Alumínio tem fiscalização ambiental ESTRATÉGICA: a operação industrial da CBA (produção de alumínio primário) gera fluxos de resíduos, emissões atmosféricas e efluentes que demandam rigoroso controle ambiental. Em 2025, foi apresentado na Câmara o PL 99/2025-L disciplinando a comunicação de ocorrências ambientais pelas empresas ao município.
Infância e Juventude (ECA), Tutela Coletiva (consumidor, idoso), Probidade Administrativa (Lei 8.429/1992 com alterações Lei 14.230/2021).
Alumínio não tem unidade própria da DPE-SP. Atendimento via:
Unidade regional DPE-SP Sorocaba, ~20 km, pólo regional que atende toda a 10ª RAJ.
Convênio CAJ (Centro de Assistência Judiciária), OAB Subseção de Mairinque faz a triagem e indica advogado dativo para hipossuficientes. Fundamento: art. 5º, LXXIV, CF + LC Estadual 988/2006 (DPE-SP).
Criminal (defesa técnica no Fórum de Mairinque, 1ª Vara com Tribunal do Júri), cível/família, Maria da Penha, Estatuto do Idoso, previdenciário no JEF Sorocaba (10ª Subseção), consumidor.
Em município industrial com PIB per capita elevado, as demandas típicas da DPE/CAJ concentram-se em trabalhadores terceirizados da CBA e Blowtex, famílias de operários, causas previdenciárias e consumidor.
O processo criminal federal de quem é de Alumínio corre na 10ª Subseção Judiciária de Sorocaba, em Sorocaba.
Sorocaba - 10ª Subseção Judiciária · Crime federal e outras matérias, em Sorocaba
Fonte: jfsp.jus.br, conferido em 19/11/2026.
Cartório Eleitoral da 131ª Zona · Fica em São Roque
Alumínio, Araçariguama, Mairinque, São Roque.
Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Alumínio
Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.
Alumínio, município de 17.607 habitantes jurisdicionado pela Comarca de Mairinque (2ª Entrância), tem estrutura cartorial típica para cidade emancipada com população relevante. Organização usual:
Registro Civil das Pessoas Naturais, nascimentos,
casamentos, óbitos, certidões. Acesso via Central de Registros Civis do
Brasil (registrocivil.org.br).
Tabelionato de Notas, escrituras públicas (Lei 11.441/2007, inventário e divórcio extrajudiciais), procurações, reconhecimento de firma, autenticação. Atos eletrônicos pelo e-Notariado.
Registro de Imóveis, pela estrutura da comarca
(Mairinque + Alumínio), há Oficial de Registro de Imóveis cuja sede é
normalmente em Mairinque. Confirmar via ARISP (arisp.com.br).
Tabelionato de Protesto, confirmar se há oficial
local ou se a função é concentrada em Mairinque/Sorocaba. Central
CENPROT (cenprotnacional.org.br).
A corregedoria permanente das serventias extrajudiciais cabe aos juízes da Comarca de Mairinque, titulares da 1ª e da 2ª Vara, por regra geral do DLC SP 3/1969 c/c NSCGJ-SP. A corregedoria geral do Estado é a CGJ-TJSP.
Por abrigar a CBA (área industrial extensa) e a Blowtex, Alumínio tem movimento imobiliário comercial/industrial específico, desdobramentos, servidões, garantias reais sobre imóveis industriais. O Registro de Imóveis da Comarca de Mairinque é a serventia competente para matrículas e averbações dessas áreas.
A Prefeitura Municipal de Alumínio é administrada na gestão 2025-2028 pela prefeita eleita nas eleições municipais de 2024.
A Prefeitura funciona no Edifício João Tisêo · Avenida Eng. Antônio de Castro Figueiroa, 100, Santa Luzia, CEP 18125-000, tel (11) 4715-5500. Duas homenagens aos pioneiros: o logradouro a Antônio de Castro Figueirôa, diretor da CBA e líder da comissão pró-emancipação; e o edifício à família Tisêo, com múltiplos representantes na fundação política do município.
Em 2024, as receitas brutas realizadas totalizaram R$ 176,14 milhões, e as despesas empenhadas, R$ 168,72 milhões, superávit de R$ 7,42 milhões (mais apertado que o habitual para cidade do porte, apesar do PIB per capita extraordinário de R$ 198.774, boa parte da arrecadação da CBA vai para o Estado via ICMS).
A escolarização 6-14 anos é 99,55% (IBGE 2022, quase universal). O IDHM é 0,766 (2010, "Alto"). Porém, a mortalidade infantil em 2023 foi de 17,24/1.000 nascidos vivos, indicador acima da média paulista que merece atenção especial da gestão.
A Câmara Municipal de Alumínio funciona na Rua Hamilton Moratti, 10, Vila Santa Luzia, CEP 18125-000, tel (11) 4715-4700 (confirmado pelo site oficial). Opera com 9 vereadores conforme o art. 29, IV, CF. As Sessões Ordinárias são todas as segundas-feiras às 18h.
A atual é a 9ª Legislatura (2025-2028), com 9 vereadores.
A 9ª Legislatura iniciou-se com agenda ativa em temas como:
Projeto de Lei nº 99/2025-L, Dispõe sobre a comunicação de ocorrências ambientais, a coleta de amostras e outros temas entre as empresas instaladas em Alumínio (CBA, Blowtex) e a municipalidade. Marco importante para regulação ambiental do município industrial.
Projeto de Resolução nº 34/2025, Criação de Comissão Especial de Estudos para tratar dos impactos das mudanças climáticas no município.
Projeto de Resolução nº 33/2025, Criação de Comissão Especial de Estudos sobre Cultura (Teatro Municipal).
Projeto de Decreto Legislativo nº 06/2025, Institui o Diploma Atleta do Ano.
Parlamento Mirim, Primeira Legislatura do programa instalada em fevereiro/2025, envolvendo alunos da rede escolar local.
A Câmara ratificou em 2025 o protocolo de intenções para o CERISO, Consórcio Público de Direito Público agregando 29 municípios da região metropolitana de Sorocaba (incluindo Mairinque, Sorocaba, São Roque, Ibiúna, Tatuí, Itu, Votorantim e outros), voltado à cooperação em políticas regionais.
Elaborar, fiscalizar e votar leis municipais. Controle externo do Executivo (fiscalização da gestão municipal). Realizar audiências públicas. Aprovação de LDO e LOA. Concessão de títulos honoríficos (Cidadão Aluminense) e denominação de logradouros.
Alumínio, com 17.607 habitantes, opera rede municipal de atenção básica via UBS/ESF, gerenciada pela Secretaria Municipal de Saúde.
A mortalidade infantil em 2023 foi de 17,24 óbitos por mil nascidos vivos (IBGE), indicador acima da média paulista, que contrasta com o PIB per capita extraordinário do município. Aponta necessidade de fortalecimento do pré-natal, acompanhamento neonatal e atenção básica, prioridade para a gestão municipal 2025-2028.
Para média e alta complexidade, Alumínio tem acesso ao complexo hospitalar de Sorocaba (20 km), um dos maiores pólos hospitalares do interior paulista:
Conjunto Hospitalar de Sorocaba (CHS), referência regional SUS.
Santa Casa de Sorocaba, Hospital Samaritano, Hospital Santo Antônio.
Para pronto-atendimento: Mairinque (5 km), Pronto Socorro Municipal e Santa Casa de Mairinque.
Por abrigar a Cia. Brasileira de Alumínio (CBA) e a Blowtex, Alumínio tem forte estrutura de saúde ocupacional industrial, com SESMT (Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho) das empresas. Atendimentos relacionados a insalubridade (calor, ruído, vapores), periculosidade (eletricidade) e acidentes de trabalho são parte do perfil regional de saúde.
Alumínio atinge 99,55% de escolarização na faixa de 6 a 14 anos (IBGE 2022), cobertura praticamente universal.
Rede municipal, Educação Infantil (creche + pré-escola) e Fundamental I, gerenciada pela Secretaria Municipal de Educação.
Rede estadual, Fundamental II + Ensino Médio, via DRE Sorocaba ou Itapetininga.
A proximidade com Sorocaba (20 km) dá acesso privilegiado a um dos melhores hubs universitários do interior paulista:
UFSCar Sorocaba, universidade federal, com cursos de Engenharia de Produção, Engenharia Florestal, Pedagogia, Turismo, entre outros.
UNESP Sorocaba, universidade estadual paulista.
PUC Sorocaba, tradicional universidade católica, com Direito, Medicina, Engenharia e outras áreas.
UNISO (Universidade de Sorocaba), UNIP, rede privada ampla.
Antes mesmo da emancipação, Alumínio tinha reconhecimento pela educação, conforme registra a história oficial da Câmara: Eng. Antônio de Castro Figueirôa, diretor da CBA, é nome central na história educacional local, atuando em prol da formação do povo aluminense. A ligação entre desenvolvimento industrial e educação é parte do DNA da cidade.
Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta, não precisa de prefixo.
Alumínio é um município da Região Metropolitana de Sorocaba com população de 17.607 habitantes (estimativa IBGE 2025), situado a 74 km da capital, na altitude de 790 metros. Tem área de 83,619 km² e densidade demográfica de 206,90 hab/km², caráter predominantemente urbano-industrial. O gentílico é aluminense e o padroeiro é São Francisco de Paula (aniversário da cidade em 02/04).
Alumínio ostenta um dado econômico impressionante: PIB per capita de R$ 198.774,29 em 2023, um dos maiores do Estado de São Paulo. A explicação é única: a cidade é "company town" da Companhia Brasileira de Alumínio (CBA), unidade do Grupo Votorantim, com operação integrada de alumínio primário, laminados e cabos. A segunda grande empresa é a Blowtex, uma das maiores fabricantes de preservativos do Brasil. A concentração industrial elevada explica tanto o PIB extraordinário quanto as características urbanísticas do município.
A história da cidade começa em 1899, com a inauguração da estação ferroviária de Rodovalho (homenagem ao Cel. Antônio Proost Rodovalho, dono de uma fábrica de cimento). A fábrica de cimento fechou nos anos 1920, e Antônio Pereira Ignácio, posteriormente fundador da Sociedade Anônima Votorantim (1941), adquiriu o prédio antigo e ali iniciou fabricação de vidros e outros produtos.
Em 1935, Pereira Ignácio construiu a famosa fábrica de Cimento Votoran em Santa Helena (Votorantim), e em 1941 iniciou a montagem da fábrica de alumínio em Rodovalho, com a perspectiva de exploração da bauxita. Em 1946, a Estrada de Ferro Sorocabana mudou o nome da estação de Rodovalho para Pereira Ignácio e, logo depois, para Alumínio, originando o nome do núcleo urbano.
Alumínio permaneceu como distrito de Mairinque até 1991. O movimento emancipacionista teve dois momentos-chave:
Em 05/11/1989, primeira data de plebiscito foi estipulada, mas não se realizou, houve suspensão pelo então prefeito de Mairinque. A comissão pró-emancipação, liderada por Antônio de Castro Figueirôa (diretor da CBA) e pelo futuro primeiro prefeito, prosseguiu.
O plebiscito foi finalmente realizado em 19 de maio, e a Lei Estadual nº 7.644 de 30/12/1991, sancionada pelo governador do Estado, elevou Alumínio à categoria de município - desmembrado de Mairinque. A instalação oficial ocorreu em 01/01/1993, após a eleição municipal de 03/10/1992.
A Prefeitura funciona no Edifício João Tisêo, Avenida Eng. Antônio de Castro Figueiroa, 100, Santa Luzia, CEP 18125-000, tel (11) 4715-5500, homenagem aos pioneiros da emancipação (Antônio de Castro Figueirôa, diretor da CBA; e a família Tisêo).
Com população de 17.301 habitantes no Censo 2022, Alumínio pode ter ultrapassado o limite constitucional de 15 mil habitantes para ter direito a 11 vereadores (art. 29, IV, "b", CF) em vez dos 9 originais. Verificar Lei Orgânica para conferir.
Alumínio é jurisdicionado pela Comarca de Mairinque, que atende apenas Mairinque (sede) e Alumínio. A comarca é de Entrância Intermediária (Segunda Entrância), confirmado pela Lei SP que classificou os cargos de 2ª Vara como "segunda entrância, Referência IV".
A comarca tem 2 Varas. A 2ª Vara foi instalada em 27 de novembro de 2013, em solenidade presidida pela Vice-Presidência do TJSP, em representação da Presidência do tribunal.
Pela regra geral paulista (art. 48, I, DLC SP 3/1969), em comarcas com 2 varas, a 1ª Vara concentra o Tribunal do Júri. Crimes dolosos contra a vida em Alumínio são processados e julgados pela 1ª Vara de Mairinque.
O fórum funciona em dois endereços:
1ª Vara: Avenida Doutor Gaspar Ricardo Júnior, 185 (confirmado por acórdão do TJSP).
Atendimento administrativo / 2ª Vara: Avenida Lamartine Navarro, 514, Centro, anexo à Câmara Municipal de Mairinque.
Em maio/2025, houve interdição do prédio anexo à Câmara por força da Defesa Civil após chuvas intensas, atendimento provisório em Motorhomes no mesmo endereço e em colaboração com o Fórum de São Roque.
Email da 2ª Vara (CONFIRMADO pelo documento oficial TJSP): mairinque2@tjsp.jus.br. Código TJSP do Foro de Mairinque: 0337.
Mairinque tem Subseção própria da OAB/SP, confirmada pela notícia TJSP de 2013 em que o presidente da Subseção à época representou a presidência da OAB/SP na instalação da 2ª Vara.
Alumínio integra a 10ª RAJ, Sorocaba (diretoria: daraj10@tjsp.jus.br), e a 19ª CJ, Sorocaba, que agrupa Ibiúna, Mairinque, Piedade, Pilar do Sul, Salto de Pirapora, São Roque, Sorocaba e Votorantim (Mapa oficial TJSP 02/10/2025).
Em matéria federal, Alumínio pertence à 10ª Subseção Judiciária de Sorocaba do TRF-3 (Provimento CJF3R nº 430/2014), mesma subseção já identificada para Alambari (9ª cidade do projeto). A sede é a Av. Antonio Carlos Comitre, 275/295, Parque Campolim, Sorocaba.
Alumínio → Sorocaba = ~20 km. Proximidade operacional muito boa.
Demografia. Alumínio é cidade de porte pequena, 17.301 habitantes (Censo 2022).
Altitude. 790 metros.
Gentilico. aluminense.
DDD. 11.
Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).
O telefone do Fórum Mairinque é (11) 2118-6020, e o e-mail é mairinqueadm@tjsp.jus.br. Alumínio responde à Comarca de Mairinque.
Fórum Mairinque: Avenida Doutor Gaspar Ricardo Jr., 185, Centro, Mairinque/SP, CEP 18120-000.
Público em geral: 13h às 17h; Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h; Estagiário (com carteira da OAB): 09h às 17h; Certidões: 13h às 17h; Juizado Especial Cível: 09h às 17h.
Alumínio pertence à Comarca de Mairinque, onde correm os processos de quem mora no município.
Del. Pol. Mun. - Alumínio, Rua José Maria Borges, 152, Vila Industrial, Alumínio/SP, telefone (11) 4715-1477, (11) 4715-1010 e (11) 4715-1680.
<h2>Defensoria Pública para o hipossuficiente aluminense</h2> <p>Alumínio não tem unidade própria da DPE-SP.
Precisa de um advogado?
Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.
Resposta em horário comercial · Sigilo profissional