Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Rio das Pedras
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância inicial
- Instalação
- A comarca NÃO nasceu de uma lei com o nome da cidade, e quem procurar "lei que criou a comarca de Rio das Pedras" não vai achar nada. A cadeia provada em 24/09/2026, nos textos da Assembleia Legislativa: a Lei Complementar estadual nº 980, de 21/12/2005, no artigo 4º, inciso CXCVII, classificava "Rio das Pedras (Foro Distrital)" em entrância inicial, isto é, em 2005 a unidade era Foro Distrital, não comarca (no artigo 2º, inciso XIV, a mesma lei classifica Piracicaba em entrância final). Em seguida, a Lei Complementar estadual nº 1.274, de 17/09/2015, no artigo 1º, determinou em uma frase: "Os Foros Distritais do Interior são elevados à categoria de Comarca, preservada a entrância em que se encontram classificados e ressalvada eventual modificação constante desta lei complementar", e o artigo 7º adiou o efeito: "entra em vigor após decorrido 1 (um) ano de sua publicação oficial". Logo, a Comarca de Rio das Pedras existe desde 17/09/2016, por efeito de uma lei que não a nomeia. A elevação preservou a entrância: Rio das Pedras não aparece em nenhuma das listas nominais dos artigos 2º e 3º da LC 1.274/2015 (que promoveram outras comarcas a intermediária e a final), e o TJSP confirma hoje "Entrância Inicial". A data de criação e de instalação do antigo FORO DISTRITAL (a lei complementar que o criou, tipicamente LC 762/1994 ou LC 877/2000) não foi confirmada em fonte oficial: o ato não foi localizado em 24/09/2026, e esta página não o inventa a partir da vizinhança.
- Classificação
- Entrância inicial, Circunscrição Judiciária de Piracicaba (34ª CJ), 4ª Região Administrativa Judiciária, Campinas. Tudo isso é resposta literal do TJSP, obtida em 24/09/2026 na Lista Telefônica (busca pelo município, código 6997): "Município Rio das Pedras da Comarca Rio das Pedras - 4ª RAJ Campinas"; e, na ficha do imóvel do Fórum (código 242), o bloco Dados Gerais: Circunscrição Judiciária "Piracicaba", Número de Varas Instaladas "1", Entrância "Entrância Inicial", Comarca "Rio das Pedras", Município "Rio das Pedras", Distância da Capital "126.38 Km". A numeração 34ª CJ vem da Resolução nº 939/2024 do Órgão Especial do TJSP, que ao criar a Vara Regional das Garantias de Piracicaba a define como a da "34ª C. J. - Piracicaba". Em SP, entrância não se deduz de tamanho nem de lei antiga: a LC 980/2005 abandonou "1ª/2ª entrância" e adotou inicial, intermediária e final, e a classificação pode mudar por resolução do Tribunal, o parágrafo único do art. 2º da LC 1.274/2015 prevê elevação automática a intermediária quando a comarca passa de 50.000 eleitores. Com 31.328 habitantes, Rio das Pedras está longe desse gatilho.
- Abrangência
- A comarca abrange UM único município: o próprio Rio das Pedras. Isto foi medido, não presumido. Em 24/09/2026 varri o endpoint de município da Lista Telefônica do TJSP nos códigos 6440 a 7160 (721 códigos, 644 municípios com resposta válida, o Estado tem 645) e apenas UMA linha menciona a Comarca Rio das Pedras: a do próprio município. Os vizinhos saem todos para outras comarcas, Saltinho e Charqueada estão jurisdicionados à Comarca de Piracicaba; Mombuca e Rafard, à Comarca de Capivari; Elias Fausto, à Comarca de Monte Mor. O TJSP usa duas frases diferentes, e a diferença é a prova: a sede lê "Município X da Comarca X" e o município agregado lê "Município Y está jurisdicionado à Comarca Z".
- Estrutura
- UMA vara instalada, com competência acumulada. Os setores do imóvel do Fórum, lidos página por página em 24/09/2026 (POST /ListaTelefonica/ObterSetoresPorImovel, codigo=242, "Página 1 de 2" e "Página 2 de 2"), são exatamente estes oito: Vara Judicial, Ofício Judicial, Seção de Administração Geral, Central de Atendimento, Módulo Oficiais de Justiça, Ministério Público, Sala da Ordem dos Advogados do Brasil e Copa. A Vara Judicial fica no 1º andar, telefone (19) 2174-1604, fax (19) 2174-1602, e-mail riodaspedras@tjsp.jus.br. O Ofício Judicial atende em (19) 2174-1604 e (19) 2174-1606, no mesmo e-mail riodaspedras@tjsp.jus.br. A Seção de Administração Geral é (19) 2174-1605, e-mail riodaspedrasadm@tjsp.jus.br. A Central de Atendimento usa o (19) 2174-1605. Não há, na lista do Tribunal, vara privativa do Júri, vara ou anexo de violência doméstica, vara da Infância, vara de execuções criminais nem Cejusc neste imóvel: em comarca de vara única, tudo isso é competência ACUMULADA pela Vara Judicial, cível, criminal, família e sucessões, infância e juventude, Júri (pronúncia, instrução e plenário) e a parcela de execução penal que sobra para a comarca (ver estabelecimentosPenais).
- Juizado especial
- O Juizado Especial Cível e Criminal de Rio das Pedras funciona em PRÉDIO PRÓPRIO, separado do Fórum: Rua Brasil, 7, Centro, CEP 13390-037, telefone (19) 2174-1451, fax (19) 2174-1452, e-mail riodaspedrasjec@tjsp.jus.br (ficha do imóvel 622 e setor 8139 da Lista Telefônica, 24/09/2026). O imóvel tem dois setores: "Juizado Especial Cível e Criminal" e uma "Vara Judicial" cujo campo Dados Gerais diz "SALA DE AUDIENCIAS JECCRIM", telefone (19) 2174-1453. Quem tem audiência de Juizado em Rio das Pedras não vai ao Fórum da Rua Prudente de Morais: vai à Rua Brasil. O JEC responde tanto pelo cível de menor complexidade quanto pelo JECrim (infrações de menor potencial ofensivo, Lei nº 9.099/1995), e é por isso que esses casos ficam FORA do juiz das garantias (art. 2º, IV, da Resolução TJSP nº 939/2024).
- Ressalva varas instaladas
- O próprio TJSP se contradiz num campo, e esta página registra em vez de escolher: o imóvel do Fórum (código 242) declara "Número de Varas Instaladas: 1", enquanto o imóvel do Juizado Especial (código 622), da MESMA comarca, declara "Número de Varas Instaladas: 2". O campo é preenchido por imóvel, não por comarca, e a lista de setores confirma uma única Vara Judicial no Fórum, mais a estrutura do Juizado. Quem precisar de número oficial para petição deve conferir na fonte antes de afirmar duas varas.
- Juri
- O Júri corre AQUI. Não há regionalização do Tribunal do Júri em São Paulo, e a Resolução nº 939/2024 do Órgão Especial do TJSP é expressa em manter os processos de competência do Tribunal do Júri fora do juízo das garantias (art. 2º, II). Como a comarca tem vara única, o Júri é competência acumulada da Vara Judicial de Rio das Pedras, não há vara nem anexo privativo do Júri na lista de setores do Fórum. Ressalva honesta: a audiência de custódia do preso em flagrante por crime doloso contra a vida é feita pela Vara Regional das Garantias de Piracicaba, por força do art. 23 da mesma resolução, que manda os juízes das Garantias realizarem também as custódias dos procedimentos distribuídos às Varas ou Anexos do Júri.
- Violência domestica
- Não há vara nem Anexo de Violência Doméstica em Rio das Pedras, a lista completa de setores do Fórum (duas páginas, lidas em 24/09/2026) não traz nenhum. Os casos regidos pela Lei nº 11.340/2006 (Maria da Penha) e pela Lei nº 14.344/2022 correm na Vara Judicial da comarca e estão expressamente EXCLUÍDOS do juiz das garantias pelo art. 2º, III, da Resolução TJSP nº 939/2024. Atenção prática: a audiência de custódia do agressor preso em flagrante, ainda assim, é feita pela Vara Regional das Garantias de Piracicaba (art. 23), por videoconferência (art. 22, § 1º).
- Juiz das garantias
- A investigação criminal de Rio das Pedras NÃO corre na comarca. Pela Resolução nº 939/2024 do Órgão Especial do TJSP (assinada em 18/09/2024, publicada no DJE de 19/09/2024; texto integral lido em 24/09/2026 no repositório de legislação do e-SAJ, registro 220366), foram criadas 13 Varas das Garantias, e o artigo 5º, IV, "b" define a que atende esta comarca: "Vara Regional das Garantias de Piracicaba, contemplando os procedimentos criminais da 34ª C. J. - Piracicaba, 9ª C. J. - Rio Claro, 10ª C. J. - Limeira, 11ª C. J - Pirassununga, 50ª C. J - São João da Boa Vista e 53ª C. J. - Americana". Rio das Pedras está na 34ª CJ (Piracicaba), logo é Piracicaba, e não Campinas, a vara das garantias do município, embora a comarca esteja na 4ª RAJ, cuja sede é Campinas. A 4ª RAJ é uma das duas únicas RAJs com DUAS varas das garantias (a outra é a 1ª, da Capital): a de Campinas atende as CJs de Campinas, Jundiaí, Bragança Paulista, Mogi Mirim e Amparo; a de Piracicaba atende as seis CJs acima. Endereço e contato oficiais da vara que atende Rio das Pedras (setor 17029 da Lista Telefônica, 24/09/2026): Ofício Regional das Garantias, Fórum Piracicaba I, Rua Bernardino de Campos, 55, Bairro dos Alemães, Piracicaba, telefones (19) 3372-3048 e (19) 3372-3129, e-mail vrgpiracicaba@tjsp.jus.br. O que a vara faz: recebe os NOVOS procedimentos investigatórios, inquéritos e autos de prisão em flagrante da base territorial e processa "até o oferecimento da denúncia" (art. 6º); oferecida a denúncia, o processo volta para a Vara Judicial de Rio das Pedras. O que ela não alcança: processos do Júri, violência doméstica e familiar, Juizados Especiais Criminais e competência originária de tribunal (art. 2º). Procedimentos que já tramitavam quando a vara foi instalada NÃO foram redistribuídos (art. 6º, parágrafo único). A Corregedoria Permanente da Polícia Judiciária, nessa base territorial, é exercida pelo Juiz Titular da Vara das Garantias (art. 19).
- Audiência de custodia
- Por videoconferência. O art. 22 da Resolução TJSP nº 939/2024 reserva a custódia presencial às sedes das Varas das Garantias e o § 1º determina: "Nas demais comarcas, as audiências de custódia serão realizadas por meio de videoconferência, respeitadas as cautelas previstas na Resolução CNJ nº 213/2015, com redação dada pela Resolução CNJ nº 562/2024". Rio das Pedras não é sede: a custódia do preso em flagrante na cidade é telepresencial, com o juiz em Piracicaba. O TJSP disse o mesmo em linguagem de imprensa ao concluir a implantação: "nas 13 sedes, as audiências de custódia e demais atendimentos são presenciais; nas demais, ocorrem de forma telepresencial" (notícia "Judiciário paulista conclui instalação das Varas das Garantias no estado", codigoNoticia=113005, lida em 24/09/2026). Fora dos dias úteis, a atividade do juiz das garantias é do plantão judiciário (art. 24).
- Instalação da vara de garantias
- A Vara Regional das Garantias de Piracicaba foi instalada em 2025 e já estava em funcionamento em 04/12/2025, quando o TJSP instalou as três últimas (Vara das Garantias da Capital, Guarulhos e Osasco) e declarou concluída a implantação no Estado; a primeira do Estado foi a de Sorocaba, em outubro de 2024. A notícia institucional registra um detalhe que interessa a esta comarca: as varas ficam nas sedes das RAJs "exceto Piracicaba, Guarulhos e Osasco". A DATA EXATA da instalação da de Piracicaba não foi confirmada em fonte oficial: a notícia de 04/12/2025 não a declara, e o comunicado específico não foi localizado em 24/09/2026.
- Tramitação
- Processo eletrônico. A consulta processual de 1º grau do TJSP é o e-SAJ (esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do) e as publicações saem no Diário da Justiça Eletrônico (dje.tjsp.jus.br). O Provimento CSM nº 2.651/22, citado na própria ficha do imóvel, fixa o atendimento ao público das 13h às 17h e ao advogado das 9h às 17h no 1º Grau.
- Colegio recursal
- Em São Paulo é a Circunscrição Judiciária que define o Colégio Recursal competente para os recursos dos Juizados Especiais, e Rio das Pedras está na 34ª CJ, Piracicaba; mas o autocomplete de setores da Lista Telefônica devolveu "listaVazia" para a busca "Colégio Recursal Piracicaba" em 24/09/2026 e não localizei o setor com nome e telefone. Não afirmo o endereço do Colégio Recursal sem a fonte: confirme no Fórum Piracicaba I (Rua Bernardino de Campos, 55, telefone (19) 3372-3013).
- Hub regional
- Fórum Piracicaba I (Principal), Rua Bernardino de Campos, 55, Alemães, CEP 13417-901, Piracicaba/SP, telefone (19) 3372-3013, e-mail piracicabaadm@tjsp.jus.br, 18 varas instaladas, entrância final (ficha do imóvel 213 da Lista Telefônica, 24/09/2026). É para lá que Rio das Pedras olha em três frentes: a Vara Regional das Garantias (investigação e custódia), a 9ª Subseção da Justiça Federal e a unidade da Defensoria Pública mais próxima. Na estrutura do Fórum Piracicaba I constam, entre outros, 1ª a 7ª Varas Cíveis, 1ª a 4ª Varas Criminais, 1ª a 3ª Varas da Família e das Sucessões, Ofício da Infância e da Juventude, Cejusc e o Ofício Regional das Garantias.