Cidade de SP

Rio das Pedras

Rio das Pedras (SP), 31.328 habitantes no Censo 2022, é sede da própria comarca desde 17/09/2016 — antes era Foro Distrital de Piracicaba, e a mudança veio de uma lei que não cita a cidade: o art. 1º da Lei Complementar estadual nº 1.274/2015, que elevou em bloco todos os Foros Distritais do Interior à categoria de Comarca, com vigência um ano depois. A comarca é de entrância inicial, está na Circunscrição Judiciária de Piracicaba (34ª CJ) e na 4ª Região Administrativa Judiciária, cuja sede é Campinas. Tem UMA vara instalada — a Vara Judicial, no Fórum da Rua Prudente de Morais, 136, telefone (19) 2174-1604, e-mail riodaspedras@tjsp.jus.br — que acumula cível, criminal, família, infância, Júri e a execução penal que sobra para a comarca. O Juizado Especial Cível e Criminal fica em prédio separado, na Rua Brasil, 7, (19) 2174-1451, riodaspedrasjec@tjsp.jus.br. A comarca abrange um único município: o próprio. Três respostas mudam o endereço do caso. (1) A investigação criminal e a audiência de custódia não são daqui: correm na Vara Regional das Garantias de Piracicaba (Resolução TJSP 939/2024, art. 5º, IV, "b"), vrgpiracicaba@tjsp.jus.br, e a custódia é por videoconferência porque Rio das Pedras não é sede de vara das garantias. Oferecida a denúncia, o processo volta para a Vara Judicial da comarca — e Júri, violência doméstica e Juizado Especial Criminal nunca saem dela. (2) A execução da pena de quem está preso segue a UNIDADE PRISIONAL, não a comarca: as unidades da região (Piracicaba, Limeira, Rio Claro, Itirapina, Campinas, Hortolândia, Americana) estão todas no bloco da 4ª RAJ da planilha da Corregedoria de Execução, o que põe a execução na Unidade Regional do DEECRIM de CAMPINAS, (19) 2101-3402, deecrimcampinas@tjsp.jus.br. O meio aberto, o livramento e as penas restritivas ficam na vara com competência de execução do local de RESIDÊNCIA; a medida de segurança de internação de todo o Estado corre na 5ª VEC da Capital. (3) A reclamação trabalhista corre em CAPIVARI, pela Vara do Trabalho de Capivari do TRT-15, e o recurso sobe para Campinas. Na esfera federal, o município é da 9ª Subseção Judiciária — Piracicaba (TRF3/SJSP). Registro franco: o portal do TRF3 não respondeu a este ambiente em 24/09/2026, e por isso a lista de municípios da subseção está citada com ressalva e a competência delegada previdenciária ficou NAO_CONFERIDO — a regra é a da Lei nº 13.876/2019 (mais de 70 km de município sede de vara federal), mas quem decide quais comarcas se enquadram é o anexo do próprio TRF3, que não abriu. Fora do Judiciário, três fatos que a cidade impõe: não há unidade prisional no município (relação da SAP com as 180 unidades do Estado, PDF de 03/08/2026); não há Delegacia de Defesa da Mulher (relação estadual de DDMs da Polícia Civil — as mais próximas são Piracicaba e Capivari); e não há registro de imóveis próprio — a circunscrição imobiliária é do 2º Registro de Imóveis e Anexos de Piracicaba. E um fato do dia: o portal da Prefeitura está fora do ar por ataque cibernético, com comunicado oficial no lugar da home, o que deixou sem fonte os dados municipais (Procon, Conselho Tutelar) desta ficha.

UF: SP
Porte: pequena
População: 31.328 hab.

Para questões judiciais em Rio das Pedras (SP), o juízo competente é da Comarca de Rio das Pedras — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Rio das Pedras/SP

Homicídio, feminicídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio — os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados — não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Rio das Pedras/SP, o julgamento é no Júri da Comarca de Rio das Pedras: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca — vara que o preside, fórum, jurisdição — está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa — mais do que a ampla defesa dos demais processos — e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas — o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

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SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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Particularidades

História

A cidade nasceu de uma ferrovia e de uma capela. Entre 1870 e 1871 a Estrada de Ferro Ituana estendeu os trilhos até Piracicaba cortando a região de Rio das Pedras, e ali se construiu a estação que deu nome ao lugar; Antônio Garcia Prates, um dos empreiteiros da estrada, e Antônio Teles, atraídos pela fertilidade do solo, compraram terras e ergueram a capela do Senhor Bom Jesus — o povoado que se tornaria a Freguesia do Senhor Bom Jesus de Rio das Pedras. O relato é o do verbete histórico do IBGE, que cita a própria Prefeitura, e foi lido pela API da biblioteca do IBGE em 24/09/2026.

A cronologia jurídica é limpa e toda ela de desmembramento de Piracicaba: o distrito foi criado com a denominação de Bom Jesus do Rio das Pedras pela Lei Provincial nº 95, de 04/04/1889, subordinado ao município de Piracicaba; foi elevado à categoria de vila, já com o nome de Rio das Pedras, pela Lei Estadual nº 291, de 10/07/1894, desmembrado de Piracicaba, com sede na antiga vila de Bom Jesus, constituído do distrito-sede e INSTALADO em 09/11/1894; e foi elevado à condição de cidade pela Lei Estadual nº 1.038, de 19/12/1906.

Há um episódio territorial que explica a geografia de hoje: pela Lei nº 2.385, de 13/12/1929, criou-se o distrito de Saltinho e ele foi anexado a Rio das Pedras — o município teve dois distritos entre 1933 e 1937. O Decreto Estadual nº 9.775, de 30/11/1938, transferiu Saltinho para Piracicaba, e desde o quadro de 1939-1943 Rio das Pedras voltou a ser constituído apenas do distrito-sede, "assim permanecendo em divisão territorial datada de 2023". Saltinho depois se emancipou de Piracicaba — e hoje, na divisão judiciária, Saltinho responde à Comarca de Piracicaba, não à de Rio das Pedras: o antigo distrito seguiu com o município-mãe que o recebeu em 1938.

A modernização urbana tem datas registradas no mesmo verbete: iluminação elétrica em 1913, posto telefônico entre 1913 e 1916 e água canalizada em 1916 — o ciclo do café e o braço do imigrante italiano pagando a conta.

Do ponto de vista judiciário, a história é mais curta e mais recente do que a história civil: por mais de um século a cidade foi jurisdição de Piracicaba; virou Foro Distrital (classificado em entrância inicial pela LC 980/2005) e só se tornou comarca autônoma em 17/09/2016. É uma comarca de dez anos numa cidade de 130.

Economia

O PIB municipal de 2022 foi de R$ 2.124.686 mil — cerca de R$ 2,12 bilhões — e o de 2023, R$ 2.037.526 mil, pelos dados do PIB dos Municípios do IBGE (tabela 5938) consultados em 24/09/2026. É uma economia grande para 31 mil habitantes, e o próprio IBGE registra retração nominal de um ano para o outro; o desdobramento por atividade veio suprimido na consulta e por isso esta ficha não afirma a composição setorial com números.

A vocação histórica é agroindustrial: o povoamento veio do café e da fertilidade do solo, e a região de Piracicaba é o coração da cana e do açúcar paulistas — o próprio lema municipal, "Cidade Doçura", vem daí. Com área de 226,657 km² e densidade de 138,22 hab/km² (Censo 2022), o município combina zona rural extensa com sede urbana compacta, o que na prática jurídica significa demanda de duas naturezas na mesma vara única: contratos e acidentes ligados ao campo e à indústria de alimentos, de um lado; e o varejo, o serviço e a construção da sede, de outro.

Dois efeitos econômicos com consequência jurídica direta: (1) a reclamação trabalhista do trabalhador local não corre na cidade, e sim na Vara do Trabalho de Capivari, o que significa deslocamento de partes e testemunhas em caso rural e em acidente de trabalho; (2) a Câmara Municipal aprovou em setembro de 2026 a emenda ao projeto do Programa Especial de Recuperação Fiscal (PERF) 2026 — quem tem débito municipal inscrito deve acompanhar a lei, porque programa de recuperação fiscal muda prazo e valor de execução fiscal em curso.

Panorama jurídico

Rio das Pedras é o exemplo didático de como São Paulo organiza a justiça: a comarca existe, mas quase nada do que é regional fica nela.

O que corre na cidade: a Vara Judicial única — cível, criminal, família e sucessões, infância e juventude, Júri, e o meio aberto da execução penal — mais o Juizado Especial Cível e Criminal, em prédio separado. O que não corre: a fase de investigação criminal e a audiência de custódia (Vara Regional das Garantias de Piracicaba); a execução da pena de quem está preso (Unidade Regional do DEECRIM da 4ª RAJ, em Campinas); a ação trabalhista (Vara do Trabalho de Capivari); a ação contra a União ou o INSS (9ª Subseção Judiciária, em Piracicaba); o registro de imóveis (2º RI de Piracicaba); o atendimento especializado de violência contra a mulher na fase policial (DDM de Piracicaba ou Capivari).

Três armadilhas que esta ficha desarma, e que um advogado de fora erra com facilidade:

Confundir RAJ com vara das garantias. A comarca está na 4ª RAJ, com sede em

Campinas — e é de Campinas que vem a execução penal. Mas a vara das garantias NÃO é a de Campinas: a 4ª RAJ tem duas, e Rio das Pedras, por estar na 34ª CJ, é de PIRACICABA. Quem protocola habeas corpus contra prisão em flagrante precisa saber qual juízo é o coator.

Achar que "não há vara de execuções criminais" significa que a execução saiu

inteira da comarca. Não: o meio aberto (regime aberto, livramento condicional, penas restritivas de direitos, sursis, tratamento ambulatorial) e o acervo físico antigo continuam na vara com competência de execução da comarca — e o critério do meio aberto é o local de RESIDÊNCIA do sentenciado, não o da condenação.

Procurar a lei de criação da comarca. Não existe lei com o nome de Rio das

Pedras criando a comarca: existe o art. 1º da LC 1.274/2015, uma frase sem lista, e a classificação anterior de Foro Distrital no art. 4º, CXCVII, da LC 980/2005. Quem não sabe disso conclui, errado, que a cidade não é comarca.

Vale registrar também o que esta ficha NÃO afirma, porque a fonte não abriu: o nome oficial da promotoria, a existência de unidade da Defensoria na cidade, a subseção da OAB que atende o município, o endereço da delegacia local, o Colégio Recursal competente e a inclusão da comarca no anexo de competência delegada previdenciária do TRF3. Cada um está marcado NAO_CONFERIDO com a URL que falhou — porque, nesta casa, negativa exige a mesma força de prova que a afirmativa.

Patrimônio

O patrimônio edificado que interessa a quem vai à Justiça é pequeno e concentrado no Centro, e a ficha o descreve pelo que é verificável: o Fórum, na Rua Prudente de Morais, 136 (CEP 13390-003), com a Vara Judicial no 1º andar, o Ministério Público e a Sala da OAB dentro do mesmo prédio; e o prédio próprio do Juizado Especial Cível e Criminal, na Rua Brasil, 7 (CEP 13390-037), com sala de audiências do JECrim. A Câmara Municipal está na Rua Moraes Barros, 270 (CEP 13390-027) — a mesma Rua Moraes Barros onde funciona a Vigilância Epidemiológica, no 248. O Hospital e Maternidade São Vicente de Paulo e o Pronto Socorro Municipal dividem o endereço da Rua São Vicente de Paula, 60.

Da história material resta a marca da ferrovia: foi a estação da Estrada de Ferro Ituana, aberta no início da década de 1870, que fixou o nome e o lugar do povoado, e a capela do Senhor Bom Jesus que lhe deu a freguesia. A toponímia das ruas centrais guarda a camada republicana e o ciclo do café (Prudente de Morais, Moraes Barros, Nove de Julho, Adhemar de Barros) — nomes que, na prática, são a planta da cidade institucional: quem vai ao Fórum, ao Juizado, à Câmara e ao hospital caminha dentro de um raio de poucas quadras.

Registro de cautela: esta ficha não afirma tombamento de nenhum imóvel. Não abri fonte do Condephaat nem do Iphan em 24/09/2026 — e o portal municipal, onde costuma estar a lista de bens tombados por lei local, está fora do ar.

Curiosidades

Três curiosidades desta ficha são, na verdade, achados de método.

O TJSP tem duas frases e a diferença é a prova. Ao responder por município, a Lista Telefônica escreve "Município X da Comarca X" quando a cidade é SEDE e "Município Y está jurisdicionado à Comarca Z" quando ela é agregada. Foi essa diferença que permitiu provar, por varredura de 644 municípios, que a Comarca de Rio das Pedras não abrange nenhum outro município — uma negativa que nenhum documento único do Tribunal declara.

O Tribunal se contradiz num campo e o campo é justamente o que interessa. O imóvel do Fórum declara "Número de Varas Instaladas: 1"; o imóvel do Juizado Especial, na mesma comarca, declara "2". O campo é por imóvel, não por comarca — e é exatamente esse campo que, em São Paulo, responde à pergunta "a comarca está instalada?".

O Estado escreve errado o nome da própria rua. Na ficha do setor da Vara das Garantias de Piracicaba, o endereço sai como "Rua Berrnadino de Campos" — com dois "r" e o "i" fora de lugar —, enquanto na ficha do imóvel do mesmo Fórum sai correto, "Rua Bernardino de Campos, 55". Detalhe risível que tem consequência prática: quem busca a unidade por nome de rua no sistema pode não achar.

E uma curiosidade civil com efeito jurídico: Saltinho foi distrito de Rio das Pedras entre 1929 e 1938, quando um decreto o transferiu para Piracicaba. Quase noventa anos depois, na divisão judiciária, Saltinho continua respondendo a Piracicaba — a comarca seguiu a linha administrativa de 1938, não a vizinhança.

Educação e cidadania

A porta de entrada da cidadania em Rio das Pedras é estreita e vale mapear com precisão, porque duas das portas naturais estavam fechadas no dia em que esta ficha foi escrita.

Quem não pode pagar advogado: a unidade da Defensoria Pública mais próxima está em Piracicaba (Rua Coronel João Mendes Pereira de Almeida, 230, Nova América, telefones (19) 3374-7499 e (19) 3374-7503), e o atendimento — inicial ou de acompanhamento — só ocorre com agendamento prévio, pela central 0800 773 4340 ou pela página de agendamento do portal. Se há atendimento da Defensoria na própria cidade, ou se a assistência se dá por advogado do convênio DPESP/OAB-SP, é NAO_CONFERIDO: o diretório de unidades da Defensoria só devolve resultado com filtro JavaScript e não abriu a script em 24/09/2026.

Quem procura o Juizado sem advogado: o Juizado Especial Cível funciona em prédio próprio na Rua Brasil, 7, (19) 2174-1451, riodaspedrasjec@tjsp.jus.br — e para causas de menor valor a parte pode postular sem advogado nos limites da Lei nº 9.099/1995. Na Justiça do Trabalho, o TRT-15 mantém atermação eletrônica para quem reclama sem advogado, mas a vara competente é a de Capivari.

Quem precisa de conselho tutelar ou de Procon: aqui a ficha para e diz o que falta. O portal da Prefeitura está fora do ar por ataque cibernético (comunicado oficial de 24/09/2026), a página do Procon-SP que lista os Procons municipais devolveu 404, e a página de Telefones Úteis da Câmara só publica Guarda Civil Municipal e Prefeitura. Os canais seguros, nesse cenário, são nacionais e estaduais: 100 (Direitos Humanos), 180 (Central de Atendimento à Mulher), 181 (Disque-Denúncia), consumidor.gov.br e o Ministério Público no Fórum, (19) 3493-1522. A Vara Judicial da comarca acumula a competência da Infância e Juventude — é o juízo a quem se dirige pedido urgente envolvendo criança ou adolescente.

Registro de estrutura: a Câmara Municipal lista o SAAE entre os atalhos ao cidadão, o que indica água e esgoto por autarquia municipal, e publica leis municipais e Diário Oficial Eletrônico próprios — a fonte municipal viva enquanto o site da Prefeitura não volta.

Segurança e fronteira

A cidade tem Guarda Civil Municipal — (19) 3493-1550 — e é atendida, na Polícia Civil, pela estrutura do DEINTER 9 (Piracicaba) e de sua Delegacia Seccional de Polícia de Piracicaba. O que a ficha NÃO consegue publicar, e diz por quê, é o endereço e o telefone da delegacia local: o buscador de delegacias do Portal SSP é aplicação JavaScript que não entrega nada a script, o portal da Polícia Civil devolve página de erro e o portal municipal está fora do ar por ataque cibernético. Não havendo fonte, não há afirmação.

O que ficou provado, e é o dado mais útil desta seção, é uma ausência: não existe Delegacia de Defesa da Mulher em Rio das Pedras. A prova é a relação estadual "Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher — Unidades e endereços", da Polícia Civil de São Paulo, oito páginas em que aparecem, no Departamento Seccional de Piracicaba, as DDMs de Piracicaba e de Capivari — e nenhuma linha de Rio das Pedras. Para a mulher em situação de violência na cidade, o percurso real é: registro na delegacia local ou pela Delegacia Eletrônica; atendimento especializado de DDM em Piracicaba ou Capivari; medida protetiva e processo na Vara Judicial da comarca (que é competente, porque violência doméstica está EXCLUÍDA do juiz das garantias pelo art. 2º, III, da Resolução TJSP 939/2024); e audiência de custódia do agressor preso feita por videoconferência pela Vara das Garantias de Piracicaba (art. 23 e art. 22, § 1º).

Também não há plantão policial 24 horas na cidade na relação oficial: o plantão de referência da Seccional de Piracicaba aparece como Delegacia Participativa — 1º DP — Plantão, e há a Delegacia de Polícia de Capivari. Registro metodológico honesto: os endereços desse documento saíram de PDF extraído em modo layout e a primeira tabela veio com a coluna de endereço deslocada de linha (a DDM de Piracicaba aparece com endereço em Sumaré) — por isso esta ficha usa daquele papel apenas o que é estrutural e marca endereço como a conferir.

Panorama institucional

A arquitetura institucional que decide os casos de Rio das Pedras tem quatro níveis, e vale escrevê-los em ordem porque é isso que o cliente pergunta.

Município: Prefeitura (19) 3493-9490, com portal fora do ar em 24/09/2026 por ataque cibernético; Câmara Municipal na Rua Moraes Barros, 270, (19) 3493-8300, contato@camarariodaspedras.sp.gov.br; Guarda Civil Municipal (19) 3493-1550; SAAE para saneamento; rede de saúde com hospital, pronto-socorro municipal, CAPS e UBSs.

Comarca: Fórum de Rio das Pedras, Rua Prudente de Morais, 136, (19) 2174-1604, riodaspedras@tjsp.jus.br — Vara Judicial única, Ofício Judicial, Seção de Administração Geral (19) 2174-1605, Central de Atendimento, Módulo de Oficiais de Justiça, setor do Ministério Público (19) 3493-1522 e Sala da OAB (19) 3493-3306; mais o Juizado Especial Cível e Criminal na Rua Brasil, 7.

Região judiciária: Circunscrição Judiciária de Piracicaba (34ª CJ) e 4ª Região Administrativa Judiciária — Campinas. É a CJ que define a vara das garantias (Piracicaba) e, em São Paulo, o Colégio Recursal dos Juizados; é a RAJ que define a Unidade Regional do DEECRIM (Campinas). O hub prático é o Fórum Piracicaba I, Rua Bernardino de Campos, 55, (19) 3372-3013, 18 varas instaladas, entrância final — onde ficam o Ofício Regional das Garantias (vrgpiracicaba@tjsp.jus.br, (19) 3372-3048), as varas criminais da região e o Cejusc.

Estado e União: DEECRIM da 4ª RAJ em Campinas, (19) 2101-3402, deecrimcampinas@tjsp.jus.br, para execução de quem está preso; 5ª VEC da Capital para medida de segurança de internação; SAP-SP para as unidades prisionais da região; DEINTER 9/Seccional de Piracicaba na Polícia Civil; TRT-15 (Vara do Trabalho de Capivari, recurso em Campinas); e TRF3/SJSP pela 9ª Subseção Judiciária, em Piracicaba.

Dados do município

Mesorregião: Piracicaba
Microrregião: Piracicaba
Região intermediária (IBGE): Campinas
Área (km²): 226.657
População (Censo 2022): 31.328
Densidade demográfica (hab/km²): 138.22

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Empresa ou produtor rural em Rio das Pedras

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Rio das Pedras tem agroindústria — atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal — o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi — OAB/MG 154.574, Auditor Fiscal Aposentado · Doutor em Direito (UMSA).

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Órgãos e instituições — Rio das Pedras/SP

Justiça Estadual — Comarca

Nome: Comarca de Rio das Pedras
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância: entrância inicial
Instalação: A comarca NÃO nasceu de uma lei com o nome da cidade — e quem procurar "lei que criou a comarca de Rio das Pedras" não vai achar nada. A cadeia provada em 24/09/2026, nos textos da Assembleia Legislativa: a Lei Complementar estadual nº 980, de 21/12/2005, no artigo 4º, inciso CXCVII, classificava "Rio das Pedras (Foro Distrital)" em entrância inicial — isto é, em 2005 a unidade era Foro Distrital, não comarca (no artigo 2º, inciso XIV, a mesma lei classifica Piracicaba em entrância final). Em seguida, a Lei Complementar estadual nº 1.274, de 17/09/2015, no artigo 1º, determinou em uma frase: "Os Foros Distritais do Interior são elevados à categoria de Comarca, preservada a entrância em que se encontram classificados e ressalvada eventual modificação constante desta lei complementar" — e o artigo 7º adiou o efeito: "entra em vigor após decorrido 1 (um) ano de sua publicação oficial". Logo, a Comarca de Rio das Pedras existe desde 17/09/2016, por efeito de uma lei que não a nomeia. A elevação preservou a entrância: Rio das Pedras não aparece em nenhuma das listas nominais dos artigos 2º e 3º da LC 1.274/2015 (que promoveram outras comarcas a intermediária e a final), e o TJSP confirma hoje "Entrância Inicial". A data de criação e de instalação do antigo FORO DISTRITAL — a lei complementar que o criou, tipicamente LC 762/1994 ou LC 877/2000 — é NAO_CONFERIDO: não localizei o ato em 24/09/2026 e não o invento a partir da vizinhança.
Classificação: Entrância inicial, Circunscrição Judiciária de Piracicaba (34ª CJ), 4ª Região Administrativa Judiciária — Campinas. Tudo isso é resposta literal do TJSP, obtida em 24/09/2026 pelo back-end da Lista Telefônica (POST /ListaTelefonica/RetornarResultadoBusca com parmsEntrada=6997 e codigoTipoBusca=1): "Município Rio das Pedras da Comarca Rio das Pedras - 4ª RAJ Campinas"; e, na ficha do imóvel do Fórum (POST /ListaTelefonica/ObterImovel, codigo=242), o bloco Dados Gerais: Circunscrição Judiciária "Piracicaba", Número de Varas Instaladas "1", Entrância "Entrância Inicial", Comarca "Rio das Pedras", Município "Rio das Pedras", Distância da Capital "126.38 Km". A numeração 34ª CJ vem da Resolução nº 939/2024 do Órgão Especial do TJSP, que ao criar a Vara Regional das Garantias de Piracicaba a define como a da "34ª C. J. - Piracicaba". Em SP, entrância não se deduz de tamanho nem de lei antiga: a LC 980/2005 abandonou "1ª/2ª entrância" e adotou inicial, intermediária e final, e a classificação pode mudar por resolução do Tribunal — o parágrafo único do art. 2º da LC 1.274/2015 prevê elevação automática a intermediária quando a comarca passa de 50.000 eleitores. Com 31.328 habitantes, Rio das Pedras está longe desse gatilho.
Abrangência: A comarca abrange UM único município: o próprio Rio das Pedras. Isto foi medido, não presumido. Em 24/09/2026 varri o endpoint de município da Lista Telefônica do TJSP nos códigos 6440 a 7160 (721 códigos, 644 municípios com resposta válida — o Estado tem 645) e apenas UMA linha menciona a Comarca Rio das Pedras: a do próprio município. Os vizinhos saem todos para outras comarcas — Saltinho e Charqueada estão jurisdicionados à Comarca de Piracicaba; Mombuca e Rafard, à Comarca de Capivari; Elias Fausto, à Comarca de Monte Mor. O TJSP usa duas frases diferentes, e a diferença é a prova: a sede lê "Município X da Comarca X" e o município agregado lê "Município Y está jurisdicionado à Comarca Z".
Estrutura: UMA vara instalada, com competência acumulada. Os setores do imóvel do Fórum, lidos página por página em 24/09/2026 (POST /ListaTelefonica/ObterSetoresPorImovel, codigo=242, "Página 1 de 2" e "Página 2 de 2"), são exatamente estes oito: Vara Judicial, Ofício Judicial, Seção de Administração Geral, Central de Atendimento, Módulo Oficiais de Justiça, Ministério Público, Sala da Ordem dos Advogados do Brasil e Copa. A Vara Judicial fica no 1º andar, telefone (19) 2174-1604, fax (19) 2174-1602, e-mail riodaspedras@tjsp.jus.br. O Ofício Judicial atende em (19) 2174-1604 e (19) 2174-1606, no mesmo e-mail riodaspedras@tjsp.jus.br. A Seção de Administração Geral é (19) 2174-1605, e-mail riodaspedrasadm@tjsp.jus.br. A Central de Atendimento usa o (19) 2174-1605. Não há, na lista do Tribunal, vara privativa do Júri, vara ou anexo de violência doméstica, vara da Infância, vara de execuções criminais nem Cejusc neste imóvel: em comarca de vara única, tudo isso é competência ACUMULADA pela Vara Judicial — cível, criminal, família e sucessões, infância e juventude, Júri (pronúncia, instrução e plenário) e a parcela de execução penal que sobra para a comarca (ver estabelecimentosPenais).
Fórum: Fórum de Rio das Pedras — Rua Prudente de Morais, 136, Centro, CEP 13390-003, Rio das Pedras/SP. Telefone do foro: (19) 2174-1604. Contato administrativo: (19) 2174-1605 (também fax), e-mail riodaspedrasadm@tjsp.jus.br. Atendimento, com a citação do Provimento CSM nº 2.651/22 que o próprio TJSP imprime na ficha: público em geral das 13h às 17h; advogado com carteira da OAB, estagiário, protocolo e certidões das 9h às 17h.
Juizado especial: O Juizado Especial Cível e Criminal de Rio das Pedras funciona em PRÉDIO PRÓPRIO, separado do Fórum: Rua Brasil, 7, Centro, CEP 13390-037, telefone (19) 2174-1451, fax (19) 2174-1452, e-mail riodaspedrasjec@tjsp.jus.br (ficha do imóvel 622 e setor 8139 da Lista Telefônica, 24/09/2026). O imóvel tem dois setores: "Juizado Especial Cível e Criminal" e uma "Vara Judicial" cujo campo Dados Gerais diz "SALA DE AUDIENCIAS JECCRIM", telefone (19) 2174-1453. Quem tem audiência de Juizado em Rio das Pedras não vai ao Fórum da Rua Prudente de Morais: vai à Rua Brasil. O JEC responde tanto pelo cível de menor complexidade quanto pelo JECrim (infrações de menor potencial ofensivo, Lei nº 9.099/1995) — e é por isso que esses casos ficam FORA do juiz das garantias (art. 2º, IV, da Resolução TJSP nº 939/2024).
Ressalva varas instaladas: O próprio TJSP se contradiz num campo, e a ficha registra em vez de escolher: o imóvel do Fórum (codigo=242) declara "Número de Varas Instaladas: 1", enquanto o imóvel do Juizado Especial (codigo=622), da MESMA comarca, declara "Número de Varas Instaladas: 2". O campo é preenchido por imóvel, não por comarca, e a lista de setores confirma uma única Vara Judicial no Fórum, mais a estrutura do Juizado. Quem precisar de número oficial para petição deve conferir na fonte antes de afirmar duas varas.
Juri: O Júri corre AQUI. Não há regionalização do Tribunal do Júri em São Paulo, e a Resolução nº 939/2024 do Órgão Especial do TJSP é expressa em manter os processos de competência do Tribunal do Júri fora do juízo das garantias (art. 2º, II). Como a comarca tem vara única, o Júri é competência acumulada da Vara Judicial de Rio das Pedras — não há vara nem anexo privativo do Júri na lista de setores do Fórum. Ressalva honesta: a audiência de custódia do preso em flagrante por crime doloso contra a vida é feita pela Vara Regional das Garantias de Piracicaba, por força do art. 23 da mesma resolução, que manda os juízes das Garantias realizarem também as custódias dos procedimentos distribuídos às Varas ou Anexos do Júri.
Violência domestica: Não há vara nem Anexo de Violência Doméstica em Rio das Pedras — a lista completa de setores do Fórum (duas páginas, lidas em 24/09/2026) não traz nenhum. Os casos regidos pela Lei nº 11.340/2006 (Maria da Penha) e pela Lei nº 14.344/2022 correm na Vara Judicial da comarca e estão expressamente EXCLUÍDOS do juiz das garantias pelo art. 2º, III, da Resolução TJSP nº 939/2024. Atenção prática: a audiência de custódia do agressor preso em flagrante, ainda assim, é feita pela Vara Regional das Garantias de Piracicaba (art. 23), por videoconferência (art. 22, § 1º).
Juiz das garantias: A investigação criminal de Rio das Pedras NÃO corre na comarca. Pela Resolução nº 939/2024 do Órgão Especial do TJSP (assinada em 18/09/2024, publicada no DJE de 19/09/2024; texto integral lido em 24/09/2026 no repositório de legislação do e-SAJ, registro 220366), foram criadas 13 Varas das Garantias, e o artigo 5º, IV, "b" define a que atende esta comarca: "Vara Regional das Garantias de Piracicaba, contemplando os procedimentos criminais da 34ª C. J. - Piracicaba, 9ª C. J. - Rio Claro, 10ª C. J. - Limeira, 11ª C. J - Pirassununga, 50ª C. J - São João da Boa Vista e 53ª C. J. - Americana". Rio das Pedras está na 34ª CJ (Piracicaba) — logo é Piracicaba, e não Campinas, a vara das garantias do município, embora a comarca esteja na 4ª RAJ, cuja sede é Campinas. A 4ª RAJ é uma das duas únicas RAJs com DUAS varas das garantias (a outra é a 1ª, da Capital): a de Campinas atende as CJs de Campinas, Jundiaí, Bragança Paulista, Mogi Mirim e Amparo; a de Piracicaba atende as seis CJs acima. Endereço e contato oficiais da vara que atende Rio das Pedras (setor 17029 da Lista Telefônica, 24/09/2026): Ofício Regional das Garantias, Fórum Piracicaba I, Rua Bernardino de Campos, 55, Bairro dos Alemães, Piracicaba — telefones (19) 3372-3048 e (19) 3372-3129, e-mail vrgpiracicaba@tjsp.jus.br. O que a vara faz: recebe os NOVOS procedimentos investigatórios, inquéritos e autos de prisão em flagrante da base territorial e processa "até o oferecimento da denúncia" (art. 6º); oferecida a denúncia, o processo volta para a Vara Judicial de Rio das Pedras. O que ela não alcança: processos do Júri, violência doméstica e familiar, Juizados Especiais Criminais e competência originária de tribunal (art. 2º). Procedimentos que já tramitavam quando a vara foi instalada NÃO foram redistribuídos (art. 6º, parágrafo único). A Corregedoria Permanente da Polícia Judiciária, nessa base territorial, é exercida pelo Juiz Titular da Vara das Garantias (art. 19).
Audiência de custodia: Por videoconferência. O art. 22 da Resolução TJSP nº 939/2024 reserva a custódia presencial às sedes das Varas das Garantias e o § 1º determina: "Nas demais comarcas, as audiências de custódia serão realizadas por meio de videoconferência, respeitadas as cautelas previstas na Resolução CNJ nº 213/2015, com redação dada pela Resolução CNJ nº 562/2024". Rio das Pedras não é sede: a custódia do preso em flagrante na cidade é telepresencial, com o juiz em Piracicaba. O TJSP disse o mesmo em linguagem de imprensa ao concluir a implantação: "nas 13 sedes, as audiências de custódia e demais atendimentos são presenciais; nas demais, ocorrem de forma telepresencial" (notícia "Judiciário paulista conclui instalação das Varas das Garantias no estado", codigoNoticia=113005, lida em 24/09/2026). Fora dos dias úteis, a atividade do juiz das garantias é do plantão judiciário (art. 24).
Instalação da vara de garantias: A Vara Regional das Garantias de Piracicaba foi instalada em 2025 e já estava em funcionamento em 04/12/2025, quando o TJSP instalou as três últimas (Vara das Garantias da Capital, Guarulhos e Osasco) e declarou concluída a implantação no Estado; a primeira do Estado foi a de Sorocaba, em outubro de 2024. A notícia institucional registra um detalhe que interessa a esta comarca: as varas ficam nas sedes das RAJs "exceto Piracicaba, Guarulhos e Osasco". A DATA EXATA da instalação da de Piracicaba é NAO_CONFERIDO — a notícia de 04/12/2025 não a declara e não localizei o comunicado específico em 24/09/2026.
Tramitação: Processo eletrônico. A consulta processual de 1º grau do TJSP é o e-SAJ (esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do) e as publicações saem no Diário da Justiça Eletrônico (dje.tjsp.jus.br). O Provimento CSM nº 2.651/22, citado na própria ficha do imóvel, fixa o atendimento ao público das 13h às 17h e ao advogado das 9h às 17h no 1º Grau.
Colegio recursal: NAO_CONFERIDO. Em São Paulo é a Circunscrição Judiciária que define o Colégio Recursal competente para os recursos dos Juizados Especiais, e Rio das Pedras está na 34ª CJ — Piracicaba; mas o autocomplete de setores da Lista Telefônica devolveu "listaVazia" para a busca "Colégio Recursal Piracicaba" em 24/09/2026 e não localizei o setor com nome e telefone. Não afirmo o endereço do Colégio Recursal sem a fonte: confirme no Fórum Piracicaba I (Rua Bernardino de Campos, 55, telefone (19) 3372-3013).
Hub regional: Fórum Piracicaba I (Principal) — Rua Bernardino de Campos, 55, Alemães, CEP 13417-901, Piracicaba/SP, telefone (19) 3372-3013, e-mail piracicabaadm@tjsp.jus.br, 18 varas instaladas, entrância final (ficha do imóvel 213 da Lista Telefônica, 24/09/2026). É para lá que Rio das Pedras olha em três frentes: a Vara Regional das Garantias (investigação e custódia), a 9ª Subseção da Justiça Federal e a unidade da Defensoria Pública mais próxima. Na estrutura do Fórum Piracicaba I constam, entre outros, 1ª a 7ª Varas Cíveis, 1ª a 4ª Varas Criminais, 1ª a 3ª Varas da Família e das Sucessões, Ofício da Infância e da Juventude, Cejusc e o Ofício Regional das Garantias.

OAB — Subseção

Sala no fórum: Há Sala da Ordem dos Advogados do Brasil DENTRO do Fórum de Rio das Pedras, com telefone próprio: (19) 3493-3306 (setor 3255 da Lista Telefônica do TJSP, 1º andar, lido em 24/09/2026). É o dado mais firme que esta ficha tem sobre a presença da OAB na cidade.
Subseção que atende: NAO_CONFERIDO com a força devida. A ficha de Piracicaba já publicada pela casa (src/content/cidades-v41/sp/piracicaba.yaml) afirma que a 8ª Subseção da OAB-SP — Piracicaba mantém "Sala do Advogado no Fórum Distrital de Rio das Pedras", o que sugere que Rio das Pedras é atendida pela subseção de Piracicaba; mas a nomenclatura "Fórum Distrital" está vencida desde 17/09/2016 (ver comarca.instalacao), o que indica dado antigo. Tentei conferir em oabsp.org.br/subsecoes em 24/09/2026: a página responde HTTP 200 mas entrega a lista por JavaScript e o HTML não contém nem "Piracicaba" nem "Rio das Pedras". Portanto: NÃO afirmo que exista subseção própria em Rio das Pedras, nem afirmo que não exista. O que está provado é a Sala da OAB no Fórum.
Como conferir: Consulta pública de inscritos e lista de subseções em oabsp.org.br (/subsecoes e /consulta-publica) — abrir em navegador, porque a página é dinâmica.

Serviços federais na fronteira

INSS: NAO_CONFERIDO. Não localizei em fonte oficial, em 24/09/2026, agência da Previdência Social (APS) em Rio das Pedras nem a APS de referência. O agendamento do INSS é nacional pelo 135 e pelo Meu INSS (gov.br/inss) — esse é o caminho que a ficha indica, sem afirmar endereço.
Receita federal: NAO_CONFERIDO. Unidade de atendimento da Receita Federal que atende o município: não conferida nesta leva. Serviços por e-CAC (gov.br/receitafederal).

Estabelecimentos penais

Unidade no município: NÃO existe unidade prisional em Rio das Pedras — e isto é negativa PROVADA, não ausência de notícia: a relação oficial e completa da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP-SP), "Unidades Prisionais - 180", em PDF gerado em 03/08/2026 e baixado em 24/09/2026 de www1.sap.sp.gov.br/sp/unidades-prisionais/impressao/pdf/todas-categorias.pdf, lista as 180 unidades do Estado por município e Rio das Pedras não aparece em nenhuma linha.
Unidades da região: As unidades mais próximas estão em Piracicaba, a cerca de meia hora: Centro de Detenção Provisória + Ala de Progressão Penitenciária "Nelson Furlan" de Piracicaba, telefone (19) 3421-0827, e-mail cdppiracicaba@cdppir.sap.sp.gov.br (c/c cimic@cdppir.sap.sp.gov.br); Penitenciária "ASP Luís Ricardo Jock Stoduto" de Piracicaba, (19) 3447-8130, cimic@pepiracicaba.sap.sp.gov.br; e Centro de Ressocialização Feminino de Piracicaba, (19) 3434-2339. Na mesma região administrativa: Penitenciária de Limeira, (19) 3404-6806; Centro de Ressocialização + Anexo de Regime Semiaberto de Limeira, (19) 3443-1849; Centro de Ressocialização Feminino + ARS de Rio Claro, (19) 3525-3365; Centro de Ressocialização "Dr. Luis Gonzaga da Arruda Campos" de Rio Claro, (19) 3534-8352; Penitenciária I "Dr. Antônio de Queiróz Filho" + ARS de Itirapina, (19) 3575-1411; Penitenciária II "João Batista de Arruda Sampaio" + APP de Itirapina, (19) 3586-6302; CDP de Campinas, (19) 3282-1505; CPP "Prof. Ataliba Nogueira" de Campinas, (19) 3281-5687; CDP "AEVP Renato Gonçalves Rodrigues" de Americana, (19) 3471-7190. Telefones e e-mails vêm da planilha da Corregedoria de Execução (DEEX) do TJSP, "Competência dos Estabelecimentos Prisionais", baixada em 24/09/2026 de tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Competencia-Estabelecimentos-Prisionais.xlsx.
Qual unidade recebe o preso: NAO_CONFERIDO, e de propósito. Não existe documento público que diga "preso da comarca X vai para a unidade Y": a distribuição de vagas é ato administrativo da SAP. O que é público e vinculante é o outro lado da corrente — a planilha da DEEX liga cada UNIDADE PRISIONAL ao juízo que decide a execução. Por isso esta ficha diz quais unidades servem a região e a qual juízo elas respondem, sem prometer em qual delas o preso será recolhido.
Execução penal: Em São Paulo a execução penal de quem está PRESO segue a unidade prisional, não a comarca da condenação — é o critério oposto ao de Minas. A Lei Complementar estadual nº 1.208, de 23/07/2013, criou o Departamento Estadual de Execuções Criminais (DEECRIM), "ao qual serão vinculadas as unidades prisionais do Estado" (art. 1º), manda o Departamento funcionar "por meio de unidades regionais, a serem instaladas nas 10 (dez) sedes administrativas do Tribunal de Justiça" (§ 1º) e atribui ao Órgão Especial "vincular as unidades prisionais do Estado às Varas competentes... e, após sua instalação, às Unidades Regionais do DEECRIM" (§ 4º). Para Rio das Pedras isso significa: as unidades de Piracicaba, Limeira, Rio Claro, Itirapina, Campinas, Hortolândia e Americana estão TODAS no bloco da 4ª RAJ da planilha da DEEX (linhas 77 a 105 da relação, 29 estabelecimentos), cujo cabeçalho mesclado diz "4ª RAJ - Fone: (19) 2101-3402 - deecrimcampinas@tjsp.jus.br". Ou seja: quem cumpre pena em regime fechado ou semiaberto nas unidades da região tem a execução na UNIDADE REGIONAL DO DEECRIM DA 4ª RAJ, com sede em CAMPINAS, telefone (19) 2101-3402, e-mail deecrimcampinas@tjsp.jus.br. Todas as linhas estão marcadas "100% DIGITAL".
Resolução certa: A resolução do Órgão Especial que regulamenta a UR da 4ª RAJ é a Resolução TJ nº 619/2013 (DOE de 11/10/2013), com a UR instalada em 08/07/2014 — e NÃO a Resolução nº 628/2013, que é a da 3ª RAJ (Bauru) e que o portal do TJSP usa como abreviatura, difundindo o erro. Para uma cidade da 4ª RAJ, citar "Res. 628/13" é citar a resolução de Bauru.
O que fica na comarca: A vara com competência para execução criminal da comarca cuida do MEIO ABERTO e do acervo físico antigo. A página oficial de Execuções Criminais do TJSP é explícita ao dizer que as VECs estão instaladas em todas as comarcas do Estado e respondem pelo acervo físico ainda existente e pelas execuções digitais em meio aberto: regime aberto, livramento condicional, penas restritivas de direitos, sursis e medida de segurança de tratamento ambulatorial. Em Rio das Pedras não existe vara com esse nome: é competência acumulada pela Vara Judicial — por isso a ficha escreve "a vara com competência para execução criminal da comarca", nunca "Vara de Execuções Criminais de Rio das Pedras".
Regime aberto onde corre: Cuidado com a frase fácil. Pela Tabela de Competência da Corregedoria de Execução (TJSP), quem está em meio aberto ou prisão domiciliar e NÃO possui execução anterior tem a guia cadastrada na vara com competência de execução criminal do local de RESIDÊNCIA (ou do local da infração, se o endereço for desconhecido) — e não automaticamente na comarca da condenação. Para o morador de Rio das Pedras que cumpre pena em meio aberto e mora na cidade, dá no mesmo: corre aqui. Para quem foi condenado aqui e mora em outra comarca, não: corre lá.
Medida de seguranca: Medida de segurança de INTERNAÇÃO de todo o Estado corre na 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital — é o que dizem, juntas, a Tabela de Competência do TJSP e a planilha da DEEX, que manda os três Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (dois em Franco da Rocha e um em Taubaté) para a "5ª VEC". Tratamento AMBULATORIAL fica na comarca.
Acervo antigo: Existe um rabo de acervo que explica decisões aparentemente fora do desenho: o § 8º do art. 1º da LC 1.208/2013 manda que os processos em curso perante as varas especializadas "permanecerão nas varas em que estão tramitando até sua conclusão", e a Tabela de Competência mantém na VEC do local da prisão quem tem execução antiga no sistema SIVEC. Por isso ainda saem progressões de varas do interior em 2026 sem que isso desminta a regionalização.
Ressalva adi5070: Prazo constitucional correndo. A ficha informativa da LC 1.208/2013 na ALESP registra que na ADI nº 5070 o STF julgou a ação parcialmente procedente e declarou "a nulidade, com redução de texto, do artigo 1º, § 3º, da LC nº 1.208/2013, com efeitos após o transcurso de 24 meses a contar de 19/11/2024" — isto é, o modelo de juiz DESIGNADO pelo Conselho Superior da Magistratura para o DEECRIM cai por volta de 19/11/2026, dentro de dois meses da data desta ficha. A estrutura das URs (§ 1º) e a vinculação de presídios (§ 4º) não foram atingidas. Consequência de redação: esta ficha descreve o JUÍZO, nunca a forma de provimento do cargo, e deve ser revisitada no fim de 2026.

Ministério Público Estadual

Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP)
Presenca no fórum: O Ministério Público tem setor próprio dentro do Fórum de Rio das Pedras, com telefone (19) 3493-1522 — é o setor 3254 da Lista Telefônica do TJSP (1º andar), lido em 24/09/2026. O e-mail do setor vem "Não Informado" na fonte.
Nome oficial da promotoria: NAO_CONFERIDO. O portal do MPSP (mpsp.mp.br/promotorias) devolveu HTTP 403 a consulta por script em 24/09/2026 — o que, pela régua desta casa, NÃO é prova de ausência: é acesso bloqueado. Por isso a ficha não publica o nome oficial do cargo (por exemplo "Promotoria de Justiça de Rio das Pedras") nem o número de cargos; publica o telefone que o Tribunal informa.
Ministerio público federal: NAO_CONFERIDO para Rio das Pedras. A Procuradoria da República no Município de Piracicaba existe e é a referência regional plausível (o MPF a lista em mpf.mp.br), mas não abri a página de abrangência municipal em 24/09/2026 e não afirmo cobertura sem ela.

Defensoria Pública Estadual

Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPESP)
Unidade no município: NAO_CONFERIDO — e a distinção é importante. Não localizei unidade da DPESP em Rio das Pedras, mas também não consegui provar a ausência: a página oficial de endereços e telefones (defensoria.sp.def.br/institucional/enderecos-e-telefones) responde 200 e é um diretório Liferay que só devolve resultados com filtro JavaScript; o HTML bruto não traz nem Piracicaba nem Rio das Pedras. Portanto: ausência não declarada.
Unidade mais próxima: Piracicaba — Rua Coronel João Mendes Pereira de Almeida, 230, Nova América, Piracicaba/SP, telefones (19) 3374-7499 e (19) 3374-7503, atendimento de segunda a sexta das 8h às 17h (dados publicados pela própria DPESP e lidos por índice de busca sobre o portal em 24/09/2026, porque o diretório do portal é dinâmico).
Como ser atendido: Atendimento na Defensoria de São Paulo, inicial ou de acompanhamento, ocorre SOMENTE mediante prévio agendamento — regra que o próprio portal destaca em caixa alta. Canais: central 0800 773 4340 (dias úteis) e a página "Agende seu atendimento" (defensoria.sp.def.br/atendimento/agende-seu-atendimento).
Convenio OAB dativo: Em comarca sem unidade da Defensoria, a assistência ao hipossuficiente em São Paulo costuma ser prestada por advogado do Convênio DPESP/OAB-SP (advogado dativo) — e a ficha de Piracicaba já publicada pela casa registra esse convênio com advogados inscritos. Para Rio das Pedras, se a nomeação de dativo é feita pelo juízo da comarca com base no convênio é NAO_CONFERIDO: não achei o ato que organiza o convênio nesta comarca em 24/09/2026. O caminho prático de quem não pode pagar advogado é perguntar no Fórum (19) 2174-1604 e na central da Defensoria 0800 773 4340.

Justiça Federal

Subseção: 9ª Subseção Judiciária de São Paulo — Piracicaba
Seção judiciária: Seção Judiciária de São Paulo (SJSP)
Tribunal: Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)
Jurisdição: Rio das Pedras é jurisdicionado à 9ª Subseção Judiciária, com sede em Piracicaba. A página oficial de jurisdição por subseções da SJSP (trf3.jus.br/scaj/foruns-e-juizados/jurisdicoes-das-varas-e-jefs/jurisdicao-por-subsecoes-secao-judiciaria-de-sao-paulo/piracicaba-9a-subsecao) relaciona, para as Varas Federais e o JEF de Piracicaba, os municípios de Águas de São Pedro, Analândia, Charqueada, Corumbataí, Ipeúna, Jumirim, Laranjal Paulista, Pereiras, Piracicaba, Rio Claro, Rio das Pedras, Saltinho, Santa Gertrudes, Santa Maria da Serra, São Pedro e Tietê — dezesseis municípios, Rio das Pedras entre eles.
Ressalva acesso: LIMITE DE PROVA, declarado: em 24/09/2026 os domínios trf3.jus.br e jfsp.jus.br NÃO responderam a este ambiente — curl com 80 e 100 segundos de teto devolveu HTTP 000 (timeout) e o fetch de página devolveu timeout de 60 s e ECONNRESET. A lista de municípios acima foi lida pelo índice de busca sobre a página oficial, não pela página aberta aqui. O mesmo bloqueio de rede ficou registrado no REGRA-SP.md em 28/08/2026 — ou seja, é problema persistente, não incidente do dia. Confira a lista no portal antes de usar em petição.
Competência delegada previdenciária: NAO_CONFERIDO para esta comarca, e a razão importa. A regra vigente está no art. 3º da Lei federal nº 13.876, de 20/09/2019 (texto lido no Planalto em 24/09/2026), que deu nova redação ao art. 15 da Lei nº 5.010/1966: quando a Comarca não for sede de Vara Federal, podem ser processadas e julgadas na Justiça Estadual "as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal"; e o § 2º acrescenta que "Caberá ao respectivo Tribunal Regional Federal indicar as Comarcas que se enquadram no critério de distância". Ou seja: não é a distância que cada um mede, é a LISTA do TRF. No TRF3 essa lista está nos Anexos da Resolução PRES nº 322/2019, alterados pela Resolução PRES nº 334/2020 — e o PDF dessa resolução (web.trf3.jus.br) não abriu em 24/09/2026 (HTTP 000 após 100 s). Portanto: Rio das Pedras não é sede de Vara Federal (a sede é Piracicaba, da 9ª Subseção), mas ESTA FICHA NÃO AFIRMA nem nega que a comarca esteja no anexo de competência delegada. Quem for ajuizar contra o INSS confira o anexo vigente; se a comarca não estiver lá, a ação vai à Justiça Federal em Piracicaba (ou ao JEF, pelo valor).
Jef: O Juizado Especial Federal da 9ª Subseção funciona em Piracicaba (o CJF noticiou a inauguração do JEF e da Central de Conciliação de Piracicaba em abril de 2013). Endereço, telefone e e-mail das varas federais e do JEF: NAO_CONFERIDO nesta leva, pelo bloqueio de rede a trf3.jus.br e jfsp.jus.br descrito acima.

Justiça do Trabalho

Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), com sede em Campinas
Vara competente: Vara do Trabalho de Capivari (unidade 0039 do TRT-15)
Jurisdição: A reclamação trabalhista de quem trabalha em Rio das Pedras corre em CAPIVARI, não em Piracicaba. A página de jurisdição do TRT-15 (trt15.jus.br/contato/jurisdicao, lida em 24/09/2026) lista, sob "Vara do Trabalho de Capivari", exatamente estes municípios: Capivari, Elias Fausto, Mombuca, Monte Mor, Rafard e Rio das Pedras. A mesma página mostra Rio das Pedras também na abrangência do Cejusc Piracicaba (centro de conciliação), o que não desloca a vara: conciliação regional e jurisdição da vara são coisas diferentes.
Por que trt15: Porque não está na lista de 1986. São Paulo tem DUAS Regiões da Justiça do Trabalho e a divisa é nominal e negativa: a Lei federal nº 7.520, de 15/07/1986, art. 1º, § 1º, restringe a 2ª Região à Capital e a quarenta municípios nomeados um a um (Arujá, Barueri, Biritiba-Mirim, Caieiras, Cajamar, Carapicuíba, Cotia, Cubatão, Diadema, Embu, Embu-Guaçu, Ferraz de Vasconcelos, Francisco Morato, Franco da Rocha, Guararema, Guarujá, Guarulhos, Itapecerica da Serra, Itapevi, Itaquaquecetuba, Jandira, Juquitiba, Mairiporã, Mauá, Mogi das Cruzes, Osasco, Pirapora do Bom Jesus, Poá, Praia Grande, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Salesópolis, Santa Isabel, Santana de Parnaíba, Santo André, Santos, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São Vicente, Suzano e Taboão da Serra), e o § 2º manda que a 15ª Região compreenda "a área do Estado não abrangida" por essa lista. Rio das Pedras não está entre os quarenta — logo é TRT-15, e o recurso ordinário sobe para CAMPINAS, não para São Paulo.
Endereço da vara: NAO_CONFERIDO. O endereço, telefone e e-mail da Vara do Trabalho de Capivari não saíram das páginas do TRT-15 em 24/09/2026: trt15.jus.br/contato/jurisdicao traz a jurisdição mas não os contatos; trt15.jus.br/contato/informacoes-das-varas e .../informacoes-das-sedes respondem 200 mas carregam a lista por JavaScript (nada de Capivari no HTML); trt15.jus.br/node/4610 é a página da unidade ("VARA DO TRABALHO DE CAPIVARI — Cidade: Capivari — Vara do Trabalho de Capivari - 0039") e só publica pautas, sem endereço; as URLs trt15.jus.br/vara-do-trabalho-de-capivari e trt15.jus.br/contato/varas-do-trabalho/capivari devolvem 404. O que ficou provado é a jurisdição e o código 0039 da unidade (que é o que aparece no número dos processos: ...5.15.0039).
Atermação: O TRT-15 mantém atermação eletrônica (reclamação sem advogado, jus postulandi) e PJe em pje.trt15.jus.br — caminho institucional, não página lida hoje.

Justiça Eleitoral

Tribunal: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP)
Zona eleitoral: NAO_CONFERIDO. A consulta a zonas eleitorais do TRE-SP responde 403 a script (proteção de borda) e não abri o dado em 24/09/2026. Não publico número de zona por dedução.
Canais: Central 148 do TSE, aplicativo e-Título e autoatendimento eleitoral (tse.jus.br/eleitor) — canais institucionais nacionais, citados como caminho.

Segurança Pública

Guarda civil municipal: Guarda Civil Municipal de Rio das Pedras — telefone (19) 3493-1550, conforme a página "Telefones Úteis" da Câmara Municipal (camarariodaspedras.sp.gov.br/camara/telefones, lida em 24/09/2026).
Policia civil regional: Rio das Pedras fica na área do DEINTER 9 — Piracicaba (Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior), cuja Delegacia Seccional de Polícia de Piracicaba é a unidade regional de referência; o DEINTER 9 e a Seccional de Piracicaba estão documentados em ato próprio da Polícia Civil (Portaria DSPP-41, de 17/06/2010, publicada no PDF institucional ssp.sp.gov.br/midia/Midia/00000068.pdf, baixado em 24/09/2026). A relação estadual de unidades da Polícia Civil confirma que a Seccional de Piracicaba abrange Capivari, a comarca vizinha.
Plantao policial: O plantão policial (flagrantes) de referência da região NÃO está em Rio das Pedras. Na relação oficial de unidades da Polícia Civil lida em 24/09/2026, o Departamento Seccional de Piracicaba aparece com "DELEGACIA PARTICIPATIVA - 1º DP - PLANTÃO" (Rua do Vergueiro, 888) e com a "DELEGACIA DE POLÍCIA DE CAPIVARI" (Rua General Osório, 582); nenhuma linha da relação é de Rio das Pedras.
Delegacia local: NAO_CONFERIDO. Não consegui confirmar em fonte oficial, em 24/09/2026, o endereço e o telefone da delegacia de polícia de Rio das Pedras: o buscador de delegacias do Portal SSP (ssp.sp.gov.br/servicos/delegacias) responde 200 mas é aplicação Angular que monta a lista por JavaScript — o HTML tem 20 linhas úteis e nenhuma delegacia; policiacivil.sp.gov.br devolve uma página de erro de 427 bytes; e o portal da Prefeitura, que seria a fonte municipal, está fora do ar (ver prefeitura). Registro o que é certo: a cidade é atendida pela estrutura do DEINTER 9/Seccional Piracicaba e tem Guarda Civil Municipal.
Ressalva extração: Os endereços citados acima saíram de PDF da Polícia Civil extraído por pdftotext -layout, e a PRIMEIRA tabela desse mesmo PDF (a das DDMs) veio com a coluna de endereço deslocada de linha — a DDM de Piracicaba aparece com endereço em Sumaré, a de Araras com endereço em Presidente Epitácio. Por isso esta ficha usa daquele documento apenas o que é estrutural (existe/não existe, a que Seccional pertence) e marca os endereços como a conferir.
Delegacia da mulher: NÃO há Delegacia de Defesa da Mulher em Rio das Pedras — negativa provada na relação estadual "DELEGACIAS DE POLÍCIA DE DEFESA DA MULHER — Unidades e endereços", publicada pela Polícia Civil de São Paulo (documento de 8 páginas baixado em 24/09/2026 do portal policiacivil.sp.gov.br, link indicado pelo próprio Portal SSP). No DEINTER 9, o Departamento Seccional de Piracicaba tem DDM em PIRACICABA e em CAPIVARI; Rio das Pedras não figura em nenhuma linha do documento. Para a vítima de violência doméstica na cidade, a consequência prática é dupla: o registro pode ser feito na delegacia local ou pela Delegacia Eletrônica, e o atendimento especializado de DDM está em Piracicaba ou Capivari — enquanto o processo corre na Vara Judicial da comarca e a custódia do agressor preso é telepresencial, com a Vara das Garantias de Piracicaba.
Delegacia eletronica: Delegacia Eletrônica da Polícia Civil de São Paulo — delegaciaeletronica.policiacivil.sp.gov.br (comunicar ocorrência, acompanhar andamento e complementar boletim; o próprio portal mantém trilha específica de triagem para vítima de violência doméstica). Caminho institucional citado a partir do código do Portal SSP lido em 24/09/2026.

Polícia Militar

Emergência: 190 (Polícia Militar do Estado de São Paulo)
Unidade: NAO_CONFERIDO. Não localizei em fonte oficial da PMESP, em 24/09/2026, qual Batalhão de Polícia Militar do Interior e qual Companhia atendem Rio das Pedras. Registro a pendência em vez de deduzir pela geografia — em São Paulo a divisão da PM não acompanha nem a RAJ do Tribunal nem o DEINTER da Polícia Civil.

Polícia Civil

Estrutura regional: Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior — DEINTER 9, Piracicaba; Delegacia Seccional de Polícia de Piracicaba. A existência e o nome das duas unidades estão em ato da própria Polícia Civil (Portaria DSPP-41, de 17/06/2010), lido em PDF institucional em 24/09/2026.
Unidade local: NAO_CONFERIDO (endereço e telefone) — ver seguranca.delegaciaLocal para o motivo e as URLs que falharam.
Ddm: Sem DDM no município; as mais próximas são as de Piracicaba e Capivari, ambas do Departamento Seccional de Piracicaba (relação estadual de DDMs da Polícia Civil, 24/09/2026).
Instituto medico legal: NAO_CONFERIDO. Não localizei, em fonte oficial da Superintendência da Polícia Técnico-Científica, qual é a unidade do Instituto Médico Legal e do Instituto de Criminalística que atende Rio das Pedras. Não deduzo por proximidade.

DETRAN

Unidade local: NAO_CONFERIDO. Há indícios fortes de unidade do Detran-SP na cidade (uma notícia da própria Prefeitura sobre reforma da "unidade do Detran em Rio das Pedras" aparece indexada em riodaspedras.sp.gov.br/noticias_integra.php?IdNoticia=654, e agregadores falam de uma 333ª Ciretran na Rua Joaquim Leite), mas nada disso se sustenta como fonte: a notícia da Prefeitura devolveu 404 em 24/09/2026 porque o portal municipal está fora do ar, e o buscador oficial de unidades do Detran-SP (detran.sp.gov.br/detransp/pb/informacoes/institucional/enderecos_telefones/pesquisa_unidades) responde 200 com 1.483 bytes de casca, sem nenhuma unidade no HTML. Portanto a ficha não publica endereço, telefone nem número de Ciretran.
Canais: Serviços de CNH, veículos e multas pelo portal e aplicativo do Detran-SP (detran.sp.gov.br) e pelo Poupatempo.

Prefeitura Municipal

Nome: Prefeitura Municipal de Rio das Pedras
Telefone
Site: www.riodaspedras.sp.gov.br
Status do portal: FORA DO AR em 24/09/2026, por ataque cibernético — e com comunicado oficial no lugar da home. O texto publicado, lido na íntegra hoje: "A Prefeitura Municipal de Rio das Pedras informa que o portal eletrônico oficial do Município está enfrentando instabilidades em razão de tentativas de ataques cibernéticos identificadas por nossa equipe técnica. As medidas de segurança necessárias já foram adotadas e os trabalhos para o restabelecimento integral dos serviços estão em andamento." A página traz quatro links temporários, todos em domínio de terceiro (aibrazil.net.br): arrecadação/tributos, serviços internos, holerites online e Portal da Transparência. Consequência para esta ficha: os dados municipais (Procon, Conselho Tutelar, secretarias, endereço do paço) ficaram sem fonte hoje e estão marcados NAO_CONFERIDO — não por falta de procura, mas porque a fonte oficial está indisponível. Quem for tratar com a Prefeitura por prazo (protocolo, certidão, ITBI) deve considerar que o canal eletrônico pode estar instável.
Lema: "Rio das Pedras — Cidade Doçura" é o lema que a própria Prefeitura mantém no rodapé do portal (lido no comunicado de 24/09/2026); vem da tradição canavieira e do doce de leite da região.

Câmara Municipal

Nome: Câmara Municipal de Rio das Pedras
Endereço: Rua Moraes Barros, 270, Centro, Rio das Pedras/SP
CEP: 13390-027
Telefone
E-mail
CNPJ: 03.219.351/0001-86
Site: www.camarariodaspedras.sp.gov.br
Situação: Portal ativo e atualizado — em 23/09/2026 publicou pauta e notícias da 27ª sessão do ano, inclusive a aprovação de emenda ao projeto do Programa Especial de Recuperação Fiscal (PERF) 2026, o que interessa a quem tem débito municipal inscrito. Foi a Câmara, e não a Prefeitura, a fonte municipal viva desta ficha (lida em 24/09/2026), porque o portal da Prefeitura está fora do ar.
Legislação municipal: A Câmara mantém consulta de leis municipais e Diário Oficial Eletrônico próprios no portal — caminho para quem precisa de lei local (zoneamento, IPTU/ITBI, código de posturas) enquanto o site da Prefeitura não volta.

Cartórios

Registro de imoveis: Rio das Pedras NÃO tem registro de imóveis próprio. A circunscrição imobiliária do município é do 2º Registro de Imóveis e Anexos de Piracicaba, conforme a página de circunscrição publicada pela própria serventia (2registropira.com.br/circunscricao, lida em 24/09/2026), que declara abranger parte do município de Piracicaba (incluído o distrito de Tupi), o município de Saltinho e o município de Rio das Pedras. Consequência prática: matrícula, usucapião registral, averbação de partilha e penhora de imóvel situado em Rio das Pedras se resolvem em Piracicaba, no 2º RI — não no cartório da cidade.
Registro civil e notas: NAO_CONFERIDO em fonte oficial. Há serventia de notas e registro civil na cidade (agregadores comerciais informam um "Tabelião de Notas e Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais" de Rio das Pedras, com código CNJ 11.684-8), mas agregador não é fonte para esta casa e a consulta oficial não abriu: o Justiça Aberta do CNJ (cnj.jus.br/corregedoria/justica_aberta/ e justicaaberta.cnj.jus.br) responde 200 com uma casca de aplicação JavaScript (852 bytes) e não expôs endpoint de serventias a script em 24/09/2026; o portal extrajudicial do TJSP (extrajudicial.tjsp.jus.br) devolveu 404 e a Lista Telefônica do TJSP não lista cartórios entre os setores do Fórum (ao contrário do Guia do TJMG, que lista). Nome oficial, titular, endereço e telefone: a conferir em navegador no Justiça Aberta.

Saúde Pública

Hospital: Hospital e Maternidade São Vicente de Paulo — Rua São Vicente de Paula, 60, Centro, telefone (19) 3493-2406. Registro no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) nº 2766167, tipo "hospital geral", consultado na API de dados abertos do Ministério da Saúde (apidadosabertos.saude.gov.br/cnes/estabelecimentos?codigo_municipio=354400) em 24/09/2026.
Pronto socorro: Pronto Socorro Municipal de Rio das Pedras — mesmo endereço e telefone do hospital (Rua São Vicente Paulo, 60, Centro, (19) 3493-2406), CNES 2766183, tipo "pronto socorro geral" (CNES, 24/09/2026). Interessa ao caso criminal e ao previdenciário: é aqui que saem o boletim de atendimento e o laudo que instruem lesão corporal, acidente de trabalho e incapacidade.
Saude mental: CAPS — Centro de Atenção Psicossocial de Rio das Pedras, Rua Holanda Cibim, 659, São Cristóvão II (CNES 5377919, 24/09/2026). Endereço relevante para medida de segurança de tratamento ambulatorial e para pedido de internação involuntária.
Rede basica: A rede pública municipal, pelo CNES de 24/09/2026, tem 109 estabelecimentos cadastrados no município, entre eles: Secretaria Municipal de Saúde e Ambulatório de Especialidades (Rua Aradesco Bianchim, 89, São Cristóvão, telefone (19) 3493-6464); Centro de Saúde II Mário Gobatto (Rua João Batista de Mello Ayres, 89); UBS Pastor Augustinho Gomes Nascimento (Rua Ayrton Sypriano, 281, São Pedro); UBS Prefeito Victorio Olivio Cezarino (Rua Antonio Roberto Roncato, 20, Residencial Luiz Mas); UBS Dr. Matheus Gabriel Bonassa (Rua João Batista de Mello Ayres, 100, Jardim São Cristóvão); Vigilância Epidemiológica (Rua Dr. Moraes Barros, 248, Centro, (19) 3493-4842); Projeto Materno Infantil Antônio Nicolai Sobrinho (Av. Dr. Ademar de Barros, 234).
Ressalva cnes: O CNES traz um registro aparentemente duplicado e inconsistente para o hospital: além do CNES 2766167 (Hospital e Maternidade São Vicente de Paulo, Centro), existe o CNES 2888491 "Hospital São Vicente de Paulo" com o mesmo logradouro mas bairro "Parque Residencial C" e telefone de DDD 11. Quem precisar do dado para ofício deve confirmar qual registro está ativo.

Cidadania

Conselho tutelar: NAO_CONFERIDO. Endereço e telefone do Conselho Tutelar de Rio das Pedras não foram obtidos em fonte oficial em 24/09/2026: o portal municipal está fora do ar (ver prefeitura) e a página de Telefones Úteis da Câmara lista apenas Guarda Civil Municipal e Prefeitura. Em caso urgente envolvendo criança ou adolescente, os canais que a ficha pode indicar com segurança são o 100 (Disque Direitos Humanos), o 190 e a Vara Judicial da comarca, que acumula a competência da Infância e Juventude.
Procon: NAO_CONFERIDO. Não confirmei existência de Procon municipal: o endereço do Procon-SP que lista os Procons municipais (procon.sp.gov.br/enderecos-dos-procons-municipais/) devolveu 404 em 24/09/2026 e o portal municipal está fora do ar. Canal estadual: Procon-SP (procon.sp.gov.br) e plataforma federal consumidor.gov.br.
Saae: A Câmara Municipal lista o SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) entre os atalhos ao cidadão — indício de que o saneamento é municipal, por autarquia, e não concedido. Dado de estrutura, não de contato: telefone e endereço NAO_CONFERIDO.

Emergências

Policia militar: 190
Samu: 192
Bombeiros: 193
Defesa civil: 199
Disque denuncia estadual: 181 (Disque-Denúncia da SSP-SP)
Violência contra a mulher: 180 (Central de Atendimento à Mulher)
Direitos humanos: 100 (Disque Direitos Humanos)
Guarda civil municipal: (19) 3493-1550
Pronto socorro municipal: (19) 3493-2406
Ressalva: Os canais 190, 192, 193, 199, 181, 180 e 100 sao nacionais/estaduais; os dois telefones locais vem da pagina de Telefones Uteis da Camara Municipal e do CNES, lidos em 24/09/2026.

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

Proteção à vida — apoio especializado

Emergências imediatas