Cidade de TO

Ananás

Ananás é um município de 10.325 habitantes (Censo 2022) no coração do Bico do Papagaio, nascido de uma fazenda pioneira batizada com o nome de uma planta nativa. É sede de comarca própria do TJTO, de entrância inicial, com Fórum na Rua Olavo Bilac. A partir de 29 de agosto de 2026, a investigação criminal passa à Vara Regional das Garantias do Norte, sediada em Araguaína, cidade também sede da Subseção da OAB e da Justiça Federal que atendem Ananás. Tem unidade prisional própria, a Cadeia Pública de Ananás. Apesar da comarca própria, não tem zona eleitoral sediada no próprio município — depende de Xambioá, cidade vizinha de porte semelhante.

UF
TO
Porte
micro
População
10.325 hab.

Para questões judiciais em Ananás (TO), o juízo competente é da Comarca de Ananás — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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Particularidades

História

A história de Ananás começa com criadores de gado, por volta de 1890, mas ganha nome e data com a chegada da família de José Honorato da Cruz, vinda do Maranhão, por volta de 1903 — o pioneiro batizou a propriedade de "Fazenda Ananás", em referência à planta nativa da região, nome que sobreviveria ao município. Entre 1953 e 1958, novas famílias — os sobrenomes Lopes, Borges, Soares e Leão aparecem no registro histórico — e migrantes maranhenses atraídos pela extração de babaçu e pela agricultura consolidaram o povoado. Antes de virar município autônomo, a localidade pertenceu sucessivamente aos territórios administrativos de Tocantinópolis, Nazaré e Araguatins — uma trajetória de três filiações diferentes antes da emancipação. O distrito foi criado pela Lei municipal nº 30, de 1º de dezembro de 1960, subordinado a Araguatins, e a emancipação como município veio pela Lei estadual nº 4.684, de 14 de outubro de 1963 (confirmada tanto pelo registro oficial de criação de municípios da Casa Civil de Goiás quanto pelo verbete do IBGE), desmembrado de Araguatins, com instalação em 1º de janeiro de 1964.

Economia

A economia de Ananás soma R$ 173,6 milhões em PIB municipal no ano de 2022, segundo o IBGE — o menor valor absoluto entre as quatro cidades pesquisadas nesta leva —, distribuídos por 1.581 km² com densidade de apenas 6,53 habitantes por quilômetro quadrado, a mais baixa das quatro. O perfil é claramente pecuário: a Pesquisa da Pecuária Municipal de 2024 registra 120.389 bovinos — o maior rebanho bovino entre as quatro cidades desta leva, mais de dez vezes a população humana —, ao lado de 1.214 equinos, 908 ovinos, 615 suínos (o menor efetivo suíno das quatro), 43 caprinos, 25 bubalinos e 8.281 galináceos. Na lavoura, a Produção Agrícola Municipal de 2024 aponta 5.940 toneladas de soja — o segundo maior volume entre as quatro cidades —, além de 2.050 de mandioca, 484 de melancia, 378 de milho, 121 de arroz e 82 de feijão. A presença de fórum, delegacia, Ciretran e unidade prisional soma ao campo uma camada de serviços públicos que também emprega gente da região do Bico do Papagaio.

Panorama jurídico

Poucas comarcas do Tocantins ilustram tão bem o paradoxo entre idade institucional e autonomia quanto Ananás: o foro próprio existe desde 1963, mais de sessenta anos, mas isso não garantiu independência nos demais mapas do Estado. A OAB é de Araguaína, dividida com Filadélfia, Goiatins e Wanderlândia; a Justiça Eleitoral é de Xambioá, cidade vizinha de porte quase idêntico. O que permanece inteiramente local é o núcleo penal: Ananás tem Cadeia Pública própria e Vara Criminal que decide o Tribunal do Júri e a execução da pena de quem cumpre aqui, ainda que o cartório de execução esteja hoje processado nos blocos BC-EXEP e BC-CRIM da Central de Processamento Eletrônico (Resolução TJTO nº 29/2025) — sem notícia de marco histórico específico de integração, diferente do que ocorreu com a vizinha Xambioá. A comarca é de entrância inicial, confirmada em fonte primária. A partir de 29 de agosto de 2026, sai do Fórum local só a investigação: a Resolução TJTO nº 19/2026 desloca o inquérito para a Vara Regional das Garantias do Norte, em Araguaína, ressalvados o Júri, a violência doméstica e familiar e os casos de menor potencial ofensivo, que continuam aqui. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, dentro dos limites éticos da advocacia, sem promessa de resultado.

Patrimônio

O patrimônio de Ananás está ligado à terra e ao gado. Sem centro histórico anterior ao início do século XX, a cidade cresceu a partir da antiga Fazenda Ananás, e sua paisagem hoje é dominada pela pecuária extensiva que ocupa boa parte dos 1.581 km² do município — o maior território entre as quatro cidades pesquisadas nesta leva, com a menor densidade populacional. A presença do Fórum, erguido no mesmo eixo central da Rua Olavo Bilac que concentra outras instituições da cidade, e da Cadeia Pública, num bairro periférico batizado Chapadinha I, compõem o conjunto de marcos institucionais mais visíveis do município — mais visíveis, inclusive, que qualquer construção histórica remanescente do início da ocupação.

Educação e cidadania

Em Ananás, ter comarca própria desde 1963 não significa ter urna própria: quem precisa resolver título eleitoral segue para Xambioá, sede da 12ª Zona que também atende Araguanã — o único serviço essencial que a cidade não tem dentro de casa, apesar da idade avançada do seu Fórum. No mais, a estrutura roda localmente: o Fórum na Rua Olavo Bilac, a Promotoria e a Defensoria por telefone, e a 18ª Delegacia de Polícia na Rua Pedro Ludovico, na Chapadinha I. A OAB também sai do município — a inscrição é da Subseção de Araguaína — e, a partir de 29 de agosto de 2026, a investigação criminal segue o mesmo caminho, sob a Vara Regional das Garantias sediada ali. Saber que a comarca resolve o crime e a execução penal localmente, mas que título de eleitor, OAB e investigação inicial dependem de outra cidade, evita viagem desnecessária a quem precisa da Justiça.

Dados do município

Mesorregião
Ocidental do Tocantins
Microrregião
Bico do Papagaio
Área (km²)
1581.058
População (Censo 2022)
10.325
Densidade demográfica (hab/km²)
6.53
PIB per capita
Aproximadamente R$ 16.820, calculado dividindo o PIB municipal de 2022 pela população do Censo 2022 — o mais baixo entre as quatro cidades pesquisadas nesta leva. O IBGE não publicou, na consulta feita, um valor de PIB per capita já calculado para o município nessa base.

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Órgãos e instituições — Ananás/TO

Justiça Estadual — Comarca

Nome
Comarca de Ananás
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO)
Entrância
entrância inicial
Classificação
A comarca consta da relação oficial vigente do TJTO ("Relação das Comarcas do Estado do Tocantins", relatório do sistema de promoção e remoção do Tribunal, impresso em 02/09/2026) no grupo de "Comarcas Entrância Inicial" — classificação confirmada em fonte primária direta. A Lei Complementar estadual nº 153/2024 renomeou as antigas 1ª, 2ª e 3ª entrâncias para inicial, intermediária e final; a ficha usa a nomenclatura vigente.
Endereço
Fórum de Ananás — Rua Olavo Bilac, 2-18, esquina com a Rua São Pedro, s/nº, Centro, Ananás - TO, CEP 77890-000
Telefone
Telefone plantao
Estrutura
Esta pesquisa não localizou, em fonte primária aberta, o desenho detalhado de varas da comarca de Ananás. O padrão do TJTO para comarcas de entrância inicial de porte semelhante costuma reunir crime comum, cível e Juizado Especial num único juízo, com o Tribunal do Júri garantido a toda comarca instalada pelo art. 5º, XXXVIII, "d", da Constituição — mas a ficha não afirma esse desenho específico sem confirmação direta, e registra a lacuna.
Juizo das garantias
A Resolução TJTO nº 19, de 30 de julho de 2026, com vigência a partir de 29 de agosto de 2026, criou três Varas Regionais das Garantias no Estado. Ananás está nominalmente na relação de doze municípios da Vara Regional das Garantias do Norte, com sede em Araguaína — ao lado de Araguaína, Araguatins, Arapoema, Augustinópolis, Colinas do Tocantins, Filadélfia, Goiatins, Itaguatins, Tocantinópolis, Wanderlândia e Xambioá. A partir daquela data, o inquérito local passa por aquele juízo regional até o oferecimento da denúncia ou da queixa, com exceção dos procedimentos do Tribunal do Júri, dos de violência doméstica e familiar e dos de menor potencial ofensivo, que continuam no juízo comum da própria comarca.
Execução penal
Não foi localizada notícia específica de integração da comarca de Ananás à antiga Secretaria Unificada de Execução Penal (SEUP) — a relação de 20 comarcas então integradas, de janeiro de 2023, não cita Ananás. Aplica-se, ainda assim, o regime geral hoje vigente no Estado: a execução da pena é decidida pelo juízo criminal da própria comarca, no SEEU, e o que está centralizado é apenas o processamento eletrônico, organizado desde a Resolução TJTO nº 29, de 22 de outubro de 2025, nos blocos BC-EXEP e BC-CRIM da Central de Processamento Eletrônico — sucessora da SEUP. A existência de unidade prisional própria no município torna esse ponto especialmente relevante para quem tem parente preso aqui.

OAB — Subseção

Nome
Subseção de Araguaína — OAB/TO
Endereço
Rua 25 de Dezembro, nº 310, Centro, Araguaína - TO
Telefone
Jurisdição
Ananás, Filadélfia, Goiatins, Wanderlândia e Xambioá

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Sem vara federal no município; jurisdição da Subseção Judiciária de Araguaína (TRF1/SJTO), confirmada nominalmente.
Justica trabalho
Não foi confirmada Vara do Trabalho própria em Ananás nesta pesquisa; no Tocantins, só Araguaína, Gurupi e Palmas têm vara própria do TRT-10. É provável, mas não confirmado diretamente, que Ananás responda à Vara do Trabalho de Araguaína, mesma subseção da Justiça Federal.
INSS
Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo portal e aplicativo Meu INSS.

Estabelecimentos penais

Nome oficial
Cadeia Pública de Ananás
Administração
Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju) — Polícia Penal do Tocantins, autarquia que no Tocantins não tem o nome de "SEAP" nem de "Sejus" (nomenclaturas usuais em outros estados).
Endereço
Rua dos Buritis, s/nº, Bairro Chapadinha I, Ananás - TO
Telefone
Panorama
Há unidade prisional estadual no próprio município, o que faz da progressão de regime, do livramento condicional e das faltas disciplinares assunto do foro criminal local, com a execução decidida ali, ainda que o cartório de execução seja processado de forma centralizada pelos blocos BC-EXEP e BC-CRIM da Central de Processamento Eletrônico do TJTO (Resolução nº 29/2025).
Correição e inspeção
A fiscalização do sistema prisional tocantinense, no plano do Judiciário, cabe ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas do Tocantins (GMF-TO), vinculado à Presidência do TJTO por determinação do CNJ (Resolução CNJ nº 214/2015, alterada pela Resolução nº 368/2021). Não foi localizado ato específico do GMF-TO sobre a unidade de Ananás.
Orientação familia e defesa
Antes de qualquer providência de visita, transferência ou incidente de execução, a orientação é confirmar a unidade exata de custódia no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 3.0) ou no processo de execução no SEEU, já que presos podem ser transferidos entre unidades do Estado.

Ministério Público Estadual

Estadual
O Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) mantém Promotoria de Justiça em Ananás, com atribuição cível e criminal, inclusive Tribunal do Júri e execução penal.
Telefone
Observação divergência
Duas fontes de busca dirigida divergiram sobre o endereço físico da Promotoria: uma cita a Rua Olavo Bilac — mesma via do Fórum, o que pode indicar coincidência de endereçamento no eixo central da cidade, ou imprecisão de uma das fontes —, e outra cita "Av 32, Lt 18, nº 465, Centro". Nenhuma das duas foi confirmada por fetch direto de página oficial do MPTO. Esta ficha registra o telefone, confirmado por fonte oficial (comunicado de migração VoIP), e omite o endereço físico até confirmação mais segura.

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
A Defensoria Pública do Estado do Tocantins mantém atendimento em Ananás, telefone (63) 3442-1985, para quem não pode contratar advogado sem prejuízo do próprio sustento — inclusive em matéria criminal e de execução penal.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Araguaína (Justiça Federal da 1ª Região — TRF1/SJTO)
Jurisdição
Ananás não é sede de vara federal, mas integra nominalmente a jurisdição da Subseção Judiciária de Araguaína, que atende 54 municípios do norte do Tocantins — confirmado por fetch direto da página oficial de jurisdição. Causas de competência federal — previdenciárias, tributárias federais, crimes federais — são processadas ali.

Justiça Eleitoral

Zona
12ª Zona Eleitoral — sede em Xambioá
Abrangência
Ananás, Araguanã e Xambioá

Segurança Pública

Panorama
Ananás fica no eixo da TO-134, no coração do Bico do Papagaio, com demanda de segurança típica de cidade pequena do interior — ocorrências de trânsito e crimes patrimoniais somam-se à rotina de uma sede municipal com unidade prisional própria, o que acrescenta custódia e transporte de presos à atividade policial local.
Atendimento mulher
A Central de Atendimento à Mulher — Ligue 180 — funciona 24 horas em todo o país; na Justiça Estadual, a violência doméstica fica fora da competência da vara das garantias e segue no juízo comum da comarca.

Polícia Civil

Unidade
18ª Delegacia de Polícia — Ananás
Endereço
Rua Pedro Ludovico, nº 579, Chapadinha I, Ananás - TO, CEP 77890-000
Telefone
E-mail

DETRAN

Unidade
Ciretran de Ananás
Telefone

Câmara Municipal

Nome
Câmara Municipal de Ananás
Endereço
Avenida Brasil, Lote 242, Centro, Ananás - TO, CEP 77890-000
Telefone
Site
ananas.to.leg.br

Cartórios

Panorama
Esta pesquisa não localizou, em fonte oficial aberta, a relação nominal dos tabelionatos e registros extrajudiciais da comarca de Ananás no Portal Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tocantins. Registra-se a lacuna em vez de afirmar quantidade ou nome de serventia sem confirmação.

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Cvv
188
Direitos humanos
100
Policia federal
194
Disque denuncia
181

Percepções inéditas

Cruzamentos, comparações e anomalias identificados pela redação

divergencia-fontes

Comarca desde 1963, mas sem urna própria

Ananás tem foro próprio havia mais de sessenta anos quando esta ficha foi escrita, um dos marcos institucionais mais antigos entre as quatro cidades pesquisadas nesta leva. Ainda assim, nunca teve zona eleitoral sediada no próprio município — a 12ª Zona Eleitoral, que cobre Ananás, tem sede em Xambioá, cidade de população quase idêntica. É um lembrete de que a antiguidade e a força de uma instituição — a comarca — não garantem que as demais sigam o mesmo desenho.

Fontes: Casa Civil do Estado de Goiás — criação do município (Lei nº 4.684/1963) · MPTO — página "Zonas, Coordenadoria e Promotores Eleitorais"

cruzamento

Três filiações antes da própria identidade

Antes de existir como Ananás, o território já tinha passado por três vínculos administrativos diferentes — Tocantinópolis, depois Nazaré, depois Araguatins — antes de finalmente ganhar distrito próprio em 1960 e virar município em 1963. É uma trajetória de pertencimentos sucessivos incomum mesmo para os padrões de fragmentação municipal do norte de Goiás/Tocantins, onde a maioria dos municípios se desmembrou de um único antecessor, não de três em sequência.

Fontes: IBGE — Acervo/Biblioteca, verbete Ananás

valoracao

O maior rebanho bovino da leva, na cidade com menor PIB

Ananás tem o maior rebanho bovino entre as quatro cidades pesquisadas nesta leva — 120.389 cabeças — e, ao mesmo tempo, o menor PIB municipal absoluto do grupo. A combinação sugere pecuária extensiva de baixo valor agregado por hectare, sem o beneficiamento industrial ou a lavoura de grão em escala que caracteriza cidades vizinhas como Miranorte, cujo PIB é mais do que o dobro do de Ananás com uma população semelhante.

Fontes: IBGE — SIDRA tabela 3939 (Pesquisa da Pecuária Municipal 2024) · IBGE — SIDRA tabela 5938 (PIB municipal 2022)

divergencia-fontes

Um endereço de Promotoria com duas versões, nenhuma confirmada

Duas buscas independentes sobre o endereço físico da Promotoria de Justiça de Ananás trouxeram respostas diferentes — uma situando-a na mesma rua do Fórum, outra numa avenida distinta —, e nenhuma delas veio de fetch direto de página oficial do MPTO. É um lembrete de que telefone confirmado e endereço confirmado são graus de certeza diferentes, e que a prudência editorial recomenda publicar o primeiro e omitir o segundo quando as fontes disponíveis divergem sem que nenhuma seja claramente mais confiável.

Fontes: Busca dirigida sobre páginas de terceiros citando a Promotoria de Justiça de Ananás

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

Utilidade pública

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional