Montanha

Montanha é uma cidade de meados do século XX, aberta de fora para dentro. O território ficou praticamente inexplorado até por volta de 1949, quando madeireiros procedentes da Bahia entraram nas matas do extremo norte atrás de madeira para comércio e acamparam às margens de um córrego. Do acampamento nasceu um povoado, que teve dois nomes antes do atual: Comercinho da Palha e, depois, Governador Jones dos Santos Neves. Em 1953 o povoado foi elevado a sede de distrito com o nome de Montanha — o do córrego, que nasce entre as montanhas de granito que circundam a cidade —, pela Lei estadual nº 767, de 11 de dezembro daquele ano, subordinado ao município de Mucurici. Dez anos depois veio a emancipação: a Lei estadual nº 1.913, de 28 de dezembro de 1963, criou o município desmembrado de Mucurici, instalado em 16 de abril de 1964. Há ainda um episódio raro na história territorial capixaba: em 1980, o município não perdeu, mas ganhou área — pela Lei estadual nº 3.344, de 9 de maio, Montanha adquiriu de Conceição da Barra o distrito de Vinhático, e desde então mantém a configuração de dois distritos. Em cerca de trinta anos, o que era mata fechada virou município de mil e cem quilômetros quadrados.

A economia de Montanha depende de pasto e de floresta plantada mais do que de lavoura. O rebanho bovino somava 90.695 cabeças em 2024 — quase cinco animais para cada habitante. A silvicultura ocupa 10.836 hectares, praticamente todos de eucalipto. A lavoura vem depois: 3.500 hectares de café conilon, 2.894 de cana-de-açúcar, 1.500 de mamão, 740 de mandioca e 400 de milho, num total de 9.521 hectares colhidos — menos de dez por cento de um território de 1.099 quilômetros quadrados. O PIB foi de R$ 564,549 milhões em 2023. Pecuária extensiva, eucalipto e divisa com dois Estados desenham um contencioso característico: arrendamento e parceria pecuária, compra, venda e transporte de gado, guias de trânsito animal, questões possessórias em glebas grandes, arrendamento florestal de longo prazo e litígios trabalhistas rurais que, pelo TRT da 17ª Região, correm na Vara do Trabalho de São Mateus.

Montanha é um bom exemplo de por que não se deve deduzir o mapa judiciário de uma cidade a partir da geografia. Cinco estruturas diferentes atendem o município, e cada uma tem sua sede em um lugar: a execução da pena em regime fechado e semiaberto é da 2ª Vara Criminal de São Mateus, porque o Anexo III do Código de Organização Judiciária põe Montanha na Região de execução de São Mateus; o juiz das garantias sai por sorteio entre os juízes criminais da 7ª Região do plantão judiciário, cuja sede é Barra de São Francisco; a Ordem dos Advogados atende pela 15ª Subseção, em Nova Venécia; a Polícia Civil responde pela 17ª Delegacia Regional, também em Nova Venécia; e a Justiça do Trabalho julga em São Mateus, embora Mucurici, comarca irmã de Montanha no arranjo administrativo do Tribunal, esteja na jurisdição trabalhista de Nova Venécia. Dentro do município, porém, o juízo é um só e é forte: pelo artigo 57-A do Código, na redação da LC estadual nº 788/2014, o juiz de comarca de Vara Única tem competência plena em matéria cível, criminal e de juizados especiais, exceto a execução do artigo 66-A — o que inclui presidir o Tribunal do Júri. E, ao contrário do que aconteceu em Pedro Canário e em Rio Bananal, a digitalização de 2025 não tirou o acervo de Montanha: o Ato Normativo nº 163/2025 criou uma Secretaria Inteligente Regional compartilhada com Mucurici, manteve a distribuição em cada comarca com numeração própria, assegurou que os atos continuem sendo realizados livremente no território e autorizou calendário periódico de audiências e sessões do Júri nas duas cidades. Some-se a competência federal delegada em matéria previdenciária, que permite escolher entre a Vara Única local e a Vara Federal de São Mateus, e o resultado é um município pequeno com uma quantidade incomum de opções processuais. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Montanha é geológico antes de ser construído. O nome da cidade vem do córrego que nasce entre montanhas de granito, e são justamente esses afloramentos rochosos que dão à paisagem do extremo norte capixaba um perfil distinto do tabuleiro plano que domina a faixa litorânea vizinha. O segundo elemento é o distrito de Vinhático, incorporado em 1980 — nome de uma árvore da Mata Atlântica cuja madeira foi das mais visadas pelos madeireiros que fundaram a região, o que faz do topônimo um registro involuntário do ciclo extrativo que abriu o município. A terceira camada é a memória dos nomes antigos: Comercinho da Palha, que descreve a origem comercial e precária do povoado, e Governador Jones dos Santos Neves, batismo político dos anos 1950 que não sobreviveu — dois nomes descartados antes de o lugar completar dez anos.

O número que melhor descreve Montanha não é populacional: são 90.695 cabeças de gado para 18.900 habitantes, quase cinco bois por pessoa, num território de 1.099 quilômetros quadrados com dezessete habitantes por quilômetro quadrado. A segunda curiosidade é jurídica: por estar a 115 quilômetros da Vara Federal de São Mateus, Montanha integra a lista de comarcas com competência federal delegada em matéria previdenciária — quem tem ação contra o INSS escolhe entre a Justiça Estadual da própria cidade e a Justiça Federal. A terceira é administrativa: em 1980 o município ganhou território em vez de perder, ao receber de Conceição da Barra o distrito de Vinhático, movimento raro num Estado cuja regra histórica foi a fragmentação por emancipação.

A vantagem institucional de Montanha está concentrada em uma avenida. Na Antônio Paulino ficam, a cinquenta números de distância, o Fórum Desembargador Ayres Xavier da Penha, no 445, e a Promotoria de Justiça de Montanha, no 395, com telefone (27) 2018-3087 e e-mail p.montanha@mpes.mp.br. A Prefeitura e a Câmara Municipal dividem a Praça Osvaldo Lopes. O que falta é a Defensoria Pública: quem não pode contratar advogado precisa procurar as unidades de Boa Esperança ou de Nova Venécia, sempre com agendamento prévio, que pode ser feito pelo portal sem sair da cidade; para execução penal há núcleo especializado em Vila Velha, com linha direta. A advocacia se organiza pela 15ª Subseção da OAB-ES, em Nova Venécia, que mantém sala de apoio no Fórum de lá. O Fórum de Montanha, por força do próprio ato que criou a comarca digital, continua obrigado a manter atendimento presencial com pelo menos um servidor e um estagiário — e o ato admite ampliar essa estrutura por convênio com a Prefeitura.

Uma prisão em Montanha percorre uma distância difícil de imaginar antes de acontecer. O registro é feito na delegacia da Rua Anchieta, no Centro, aberta das 8h às 18h e subordinada à 17ª Delegacia Regional de Nova Venécia. Se houver flagrante, a audiência de custódia não é decidida no extremo norte: desde 2025 todos os autos de flagrante do Espírito Santo são de competência exclusiva de um núcleo estadual instalado no Fórum de Cariacica, na Grande Vitória, a mais de quinhentos quilômetros. O processo criminal, esse sim, corre na Vara Única do Fórum Desembargador Ayres Xavier da Penha, na Avenida Antônio Paulino, e o eventual plenário do Júri pode ser realizado ali mesmo, por calendário. Havendo condenação com recolhimento, a execução muda de cidade outra vez: vai para a 2ª Vara Criminal de São Mateus, a 115 quilômetros, e para o juízo da região onde o preso for custodiado. Nenhuma etapa é evitável, mas todas são previsíveis — e saber a ordem delas evita viagem perdida.