Pancas

A história administrativa de Pancas tem um episódio que quase nenhum município brasileiro pode contar: o município foi anulado pelo Supremo Tribunal Federal. A ocupação começou em 1918, com colonizadores vindos de Minas Gerais atrás de terras próprias para o café, aos quais se juntaram depois imigrantes alemães. Em 1924 nasceu o distrito de Nossa Senhora da Penha, subordinado a Colatina; em 1926 a sede foi transferida para a povoação de Santa Luzia, cujo nome o distrito assumiu em 1938; em 31 de dezembro de 1943 um decreto-lei estadual rebatizou tudo de Pancas. A Lei estadual nº 777, de 29 de dezembro de 1953, criou o município, desmembrado de Colatina e constituído de três distritos — Pancas, Alto Rio Novo e Lajinha. Menos de dois anos depois, por acórdão do Supremo Tribunal Federal de 4 de outubro de 1955, o ato de criação foi anulado e Pancas voltou à condição de distrito de Colatina. A emancipação definitiva só veio com a Lei estadual nº 1.837, de 21 de fevereiro de 1963, com instalação em 13 de maio daquele ano. Em 1988, o município perdeu os distritos de Alto Rio Novo e Palmerino, que formaram o município de Alto Rio Novo, e ficou com a configuração atual de três distritos: Pancas, Lajinha e Vila Verde.

Pancas é café e pedra. A lavoura ocupou, em 2024, 13.103 hectares colhidos, dos quais 12.120 de café conilon — nenhum hectare de arábica —, seguidos de 426 hectares de banana, 208 de cacau, 90 de feijão e 90 de manga, segundo o levantamento agrícola municipal do IBGE. A silvicultura é pequena para a região, 1.883 hectares, praticamente todos de eucalipto, e o rebanho bovino soma 28.826 cabeças. O PIB municipal foi de R$ 467,082 milhões em 2023, o menor entre os cinco maiores municípios capixabas ainda sem página neste portal, apesar de o território ser o segundo maior do grupo. A outra economia é a que nasce dos lajedos: os pontões rochosos que dão nome ao município atraem escalada, trilha e voo livre, e o turismo de aventura convive com a agricultura familiar dentro de uma unidade de conservação federal que admite, por lei, o uso da terra pelos proprietários. Desse encontro nascem litígios característicos: licenciamento e restrição administrativa de uso, contratos de prestação de serviço turístico, responsabilidade civil por acidente em atividade de risco e questões possessórias e ambientais dentro do perímetro protegido.

Em Pancas, quem for citar dispositivo precisa cotejar dois textos. O artigo 57 do Código de Organização Judiciária, com a redação da Lei Complementar estadual nº 788/2014, continua listando a comarca entre as que têm duas varas — a 1ª cível, a 2ª criminal, com infância, órfãos, juizado especial criminal e a execução penal do artigo 66-B, inclusive "quando esta decorrer de transferência de local de execução". Mas o Ato Normativo TJES nº 178/2025, de 3 de junho de 2025, determinou no artigo 10 que a 2ª Vara fosse integrada e o acervo redistribuído à unidade remanescente, que passou a chamar-se Vara Única da Comarca de Pancas, ficando a segunda bloqueada para novas distribuições e para remoções e promoções. A lei diz duas varas; o quadro vigente do Tribunal diz uma — e o catálogo telefônico ainda imprime ramais separados de "1ª Vara Cível" e "2ª Vara Criminal". O que não mudou é mais importante do que o que mudou: Pancas não virou comarca digital. As vizinhas Marilândia, São Domingos do Norte, Alto Rio Novo e São Gabriel da Palha tiveram os processos transferidos para tramitação remota; aqui o juiz continua na cidade, dirige o foro e coordena a própria secretaria inteligente, por força do artigo 5º do mesmo ato — o que significa que o Júri é instruído e levado a plenário no Fórum local. A exceção é a execução da pena em regime fechado e semiaberto, que pertence à 2ª Vara Criminal de Colatina, porque o Anexo III coloca Pancas na Região de execução de Colatina e o artigo 56, § 1º, inciso III, alínea "b", atribui a matéria à segunda vara criminal da comarca-sede. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Pancas é literalmente de pedra, e tem estatuto legal. Os pontões rochosos — inselbergs de granito que rompem a paisagem do vale do rio Doce — foram protegidos primeiro como Parque Nacional dos Pontões Capixabas, criado pelo Decreto sem número de 19 de dezembro de 2002, e depois recategorizados como Monumento Natural dos Pontões Capixabas pela Lei federal nº 11.686, de 2 de junho de 2008, que abrange Pancas e Águia Branca e é administrada pelo Instituto Chico Mendes. A mudança de categoria não foi detalhe burocrático: como monumento natural, a unidade permite que os proprietários continuem usando a terra e os recursos naturais, desde que não comprometam a preservação dos pontões, da fauna, da flora e da paisagem formada por elementos naturais e culturais tradicionais — solução legal desenhada para um território ocupado por agricultura familiar de origem pomerana e italiana. É por causa dessas rochas que o município aparece no mapa nacional do voo livre e da escalada, e é por causa delas, também, que o nome da cidade significa terra onde a raiz não penetra.

Pancas coleciona anomalias. A primeira é jurídica e definitiva: o município foi criado em 1953 e desfeito em 1955 por acórdão do Supremo Tribunal Federal, voltando a ser distrito de Colatina até renascer em 1963 — poucas cidades brasileiras podem apontar uma decisão do STF como causa de terem deixado de existir por oito anos. A segunda é toponímica: antes de ser Pancas, o lugar foi Nossa Senhora da Penha e Santa Luzia, e o nome atual descreve o solo raso sobre lajedo, "terra onde a raiz não penetra". A terceira é ambiental: a unidade de conservação federal que protege os pontões mudou de categoria por lei do Congresso Nacional, e não por decreto — o que é raro no direito ambiental brasileiro e resultou de uma disputa entre a proteção integral do parque nacional e a permanência dos agricultores no território.

Para um município de dezenove mil habitantes, Pancas está razoavelmente servida. Dentro da cidade funcionam o Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, na Rua Jovino Nonato da Cunha, com Vara Única, Juizado Especial, contadoria e comissários da infância e da juventude; a Promotoria de Justiça, na Avenida Laurindo Barbosa, com telefone (27) 2018-3095 e e-mail p.pancas@mpes.mp.br; e a delegacia de polícia, no Centro. A 1ª Subseção da OAB-ES, sediada em Colatina, mantém sala de apoio aos advogados no Fórum de Pancas — cortesia que a Ordem reserva a poucos municípios sem subseção própria. Falta a Defensoria Pública, cuja unidade mais próxima é a de Colatina, na Av. Prefeito José Zoain, com agendamento prévio que pode ser feito pelo portal, e a de Baixo Guandu; para execução penal há núcleo especializado em Vila Velha, com linha direta. Vale registrar que o Fórum local não perdeu o juiz: quem preside audiência, decide medida cautelar e conduz o Júri está na cidade, o que, no Espírito Santo de 2026, deixou de ser garantido.

O caminho de um caso criminal em Pancas começa na Rua Diamante, no Centro, onde funciona a delegacia municipal das 8h às 18h, subordinada à 15ª Delegacia Regional de Colatina. Havendo flagrante, a custódia é apreciada pelo núcleo estadual instalado no Fórum de Cariacica, na Grande Vitória — regra que vale para todo o Espírito Santo desde 2025. O inquérito e a ação penal, porém, voltam para a cidade: a Vara Única do Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho concentra hoje toda a competência que antes se repartia entre duas varas, e é ali que o Júri é julgado. A pena, se houver recolhimento em regime fechado ou semiaberto, é executada em Colatina, pela 2ª Vara Criminal — e a custódia costuma ficar no Centro de Detenção Provisória de São Domingos do Norte ou nas unidades do Córrego Santa Fé, em Colatina, todas dentro da mesma Região. Há ainda uma camada pouco comum: parte do território do município está em unidade de conservação federal, e fatos que envolvam interesse da União nessa área podem deslocar a competência para a Justiça Federal, em Colatina.