Belo Vale

A história de Belo Vale é a de um pouso de bandeira que virou município, perdeu metade do território e viu a comarca, criada meio século depois, guardar justamente o que o município havia perdido. O núcleo nasceu às margens do rio São Gonçalo como São Gonçalo da Ponte, fundação atribuída pela tradição a Paiva Lopes e Gonçalo Álvares, da expedição de Fernão Dias Paes. O distrito foi criado pela lei provincial nº 816, de 4 de julho de 1857, e confirmado pela lei estadual nº 2, de 14 de setembro de 1891, sempre subordinado a Bonfim. Duas igrejas — São Gonçalo do Paraopeba e São Gonçalo da Ponte — e uma estrada aberta para Barbacena organizaram o povoado, que trocou a exploração de catas minerais pela agricultura e fez comércio por tropa de burro até 1916, quando chegou a Estrada de Ferro Central do Brasil. O nome mudou em 18 de setembro de 1914, pela lei estadual nº 622: São Gonçalo da Ponte passou a Belo Vale. A emancipação veio pelo decreto-lei estadual nº 148, de 17 de dezembro de 1938, com desmembramento de Bonfim, e o município se formou com os distritos de Belo Vale, Moeda e Santana de Paraopeba, mais Côco, tirado de Itabirito no quadro de 1939-1943. Em 12 de dezembro de 1953, a lei estadual nº 1.039 desmembrou Moeda e Côco para criar o município de Moeda, e Belo Vale ficou com dois distritos. Quarenta e um anos depois, em 13 de setembro de 1994, quando a comarca foi instalada, a jurisdição foi desenhada sobre o mapa antigo — Belo Vale, Moeda, Santana do Paraopeba e Coco.

O PIB municipal de Belo Vale foi de R$ 268.616 mil em 2023, pela conta do IBGE — em torno de R$ 31 mil por habitante, número alto para um município de 8,6 mil pessoas, e explicado pela posição geográfica: o vale do Paraopeba é faixa de mineração de ferro, e Belo Vale fica entre Congonhas e Moeda, dois nomes do minério. A densidade de 23,58 habitantes por quilômetro quadrado, das mais baixas do entorno da capital, indica o outro lado da economia, o rural, que no histórico do IBGE aparece como a atividade que substituiu as catas minerais depois do ciclo do ouro. O efeito jurídico dessa mistura é concreto: onde há mineração e transporte de carga há acidente de trabalho, vínculo discutido em juízo, terceirização e autuação ambiental e tributária; e há, do outro lado, o produtor rural que precisa de planejamento sucessório, de ITR e de defesa em execução fiscal. A reclamação trabalhista dessa faixa não é julgada aqui: vai para a Vara do Trabalho de Congonhas, junto com as de Jeceaba, de São Braz do Suaçuí e de Desterro de Entre Rios.

Para quem precisa resolver algo na Justiça, Belo Vale se resume a quatro endereços e uma regra de deslocamento. Ação cível, crime, inventário, guarda, Júri e execução penal de quem está solto: Vara Única de Belo Vale, no Fórum José Alves Martins, Rua Padre Jacinto Ferreira, 134, Centro, telefone (31) 3734-1209. Ação contra o INSS: também aqui — a comarca conserva a competência federal delegada pelo Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026, e isso poupa a viagem de 73 km até a capital, que é onde correm os demais processos federais. Reclamação trabalhista: Vara do Trabalho de Congonhas, a 38 km. Prisão cautelar e medidas da fase de inquérito, salvo homicídio, violência doméstica e infração de menor potencial ofensivo: Vara Única de Resende Costa, pela cadeia de garantias da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026. E, depois da condenação com prisão, a execução penal muda de cidade junto com o preso, pela Portaria Conjunta nº 344/2014 — é o ponto que mais desorienta a família, porque o processo que ela acompanhava em Belo Vale desaparece do balcão daqui e reaparece em Congonhas, em Conselheiro Lafaiete ou em qualquer comarca onde houver vaga. Saber disso antes é o que evita perder prazo de progressão.

O patrimônio de Belo Vale que as fontes oficiais desta ficha registram é documental e toponímico, e a ficha não vai além do que leu. O verbete do IBGE menciona as duas igrejas de São Gonçalo — São Gonçalo do Paraopeba e São Gonçalo da Ponte — como marco da formação do povoado, e a estrada aberta para Barbacena como a ligação que tirou a comunidade do isolamento de pouso de bandeiras. Ficaram na cidade os nomes dos bandeirantes a quem a tradição atribui a fundação: a Rua Gonçalo Álvares, no Centro, é justamente onde funcionam o 1º Tabelionato de Notas e Protesto e o 2º Tabelionato de Notas. O nome antigo do lugar sobrevive no distrito de Santana do Paraopeba e no rio que lhe dá sobrenome. Tombamento, inventário de bens e proteção legal de imóvel não foram conferidos em fonte oficial e não são afirmados aqui.

A curiosidade de Belo Vale é jurídica e cabe numa frase: a comarca é maior que o município, e é maior exatamente na medida do que o município perdeu em 1953. Quando a lei estadual nº 1.039 tirou de Belo Vale os distritos de Moeda e Côco para criar o município de Moeda, o território saiu da administração e continuou no foro — tanto que o Guia Judiciário de hoje lista, entre os distritos da Comarca de Belo Vale, um distrito que o cadastro do IBGE atribui ao município de Moeda. Há um segundo detalhe que só quem lê a fonte encontra: o prefixo dos e-mails institucionais desta comarca no TJMG é "bll", que não se deduz do nome da cidade — bll1secretaria para a Vara Única, blladm para a Direção do Foro, bllcontadoria para a Contadoria. E um terceiro, de leitura: o verbete do IBGE não sabe a data de instalação do município ("não temos a data de instalação", registra ele), ao mesmo tempo que o Guia Judiciário sabe a da comarca com precisão de dia.

Três providências resolvem a maior parte das dúvidas de quem precisa da Justiça em Belo Vale, e nenhuma custa dinheiro. A primeira é descobrir em que cidade está o preso antes de procurar advogado, porque é o endereço da unidade — e não o lugar da condenação — que define o juízo da execução penal, pela Portaria Conjunta nº 344/2014. A segunda é levar procuração pronta: ela se lavra em qualquer um dos tabelionatos da comarca, na sede, em Moeda, em Santana do Paraopeba ou em Coco, e é o que permite ao defensor pedir vista dos autos no mesmo dia. A terceira é não viajar à capital quando o processo é contra o INSS — esta comarca conserva a competência federal delegada, e a ação se protocola na Vara Única daqui. Sobre o que esta página não diz: os pontos deixados em branco estão em branco porque a fonte oficial não foi lida, e não porque o serviço não exista. Não há aqui unidade da Defensoria Pública de Minas Gerais confirmada, nem endereço de delegacia, nem Sala do Ministério Público no fórum — o que não significa comarca desassistida: significa que a informação precisa ser pedida ao próprio fórum, pelo telefone (31) 3734-1209. Esta é a página de um escritório de advocacia particular, escrita para orientar; não substitui a consulta ao processo nem o atendimento da Defensoria a quem tem direito a ele.

A primeira pergunta que a família faz é onde está o preso, e em Belo Vale a resposta nunca é "aqui". Sem unidade prisional no município, o flagrante lavrado na cidade termina em transferência, e o endereço de destino determina qual juízo decide progressão, saída temporária e livramento condicional: o Presídio de Congonhas, a 38 km, e o de Conselheiro Lafaiete, a 57 km, são os destinos mais prováveis, e há também unidade em Resende Costa. A segunda pergunta é quem decide a prisão, e a resposta surpreende quem conhece o fórum: na fase de investigação, quem decide é o juízo de Resende Costa, porque Belo Vale entrou numa cadeia de três comarcas do regime de juiz das garantias. A terceira é sobre a audiência de custódia, e depende de uma distinção que a geografia esconde: Belo Vale está no Colar Metropolitano da RMBH, não na RMBH, e por isso não é destinatário da regra especial de custódia no local da prisão — vale a regra geral. Homicídio, violência doméstica e infração de menor potencial ofensivo ficam integralmente na Vara Única de Belo Vale, do inquérito à sentença.