Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Belo Vale
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- O Guia Judiciário do TJMG dá 13 de setembro de 1994 como data de instalação da comarca, sob o código 0064. É comarca nova para os padrões mineiros, mais nova que o próprio município, que é de 1938, e isso quer dizer uma coisa concreta: até 1994 quem morava aqui litigava fora. Esta página não afirma em qual comarca, porque a lei de criação da Comarca de Belo Vale não foi localizada nas fontes consultadas e o foro anterior não se deduz da geografia nem da ordem de substituição de hoje. Comarca instalada e em funcionamento: não é caso de comarca criada por lei e por instalar, e o Guia responde por ela com estrutura própria.
- Classificação
- Primeira entrância, que em Minas é resultado de conta e não de tamanho: o artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001 classifica como de primeira entrância a comarca com uma única vara instalada. O Anexo I da mesma lei traz Belo Vale sob o número 16 da Primeira Entrância, com um Juiz de Direito e o cargo JPE-16, e o Guia Judiciário confirma "Entrância: Primeira". Vale o cuidado que o Anexo I impõe em todo o estado, ele lista cargos, não varas instaladas, agravado por outro: o rol de juízes por comarca do artigo 10 da LC 59 está inteiramente revogado pelo artigo 13, I, "a", da Lei Complementar nº 166/2022, e quem o lê como vigente conta vara que não existe. Aqui o número foi provado por caminho independente, na página 2 da consulta de órgãos do Guia, que volta sem nenhum bloco além do cabeçalho.
- Estrutura
- Uma vara só, a Vara Única (bll1secretaria@tjmg.jus.br, telefone (31) 3734-1317), no Fórum José Alves Martins. No mesmo prédio funcionam a Administração do Fórum e a Direção do Foro (blladm@tjmg.jus.br), a Sala da Administração, o CEJUSC (cejusc.bll@tjmg.jus.br), a Distribuição de Feitos e a Contadoria/Tesouraria (bllcontadoria@tjmg.jus.br, com telefone próprio (31) 3734-1326). São seis blocos, e o Guia Judiciário não registra neste fórum nem Sala do Ministério Público nem Cartório Eleitoral, em comarca pequena de Minas a lista costuma parar aí. Sendo vara única, ela acumula o cível, o criminal, a infância e a juventude, o Tribunal do Júri e a execução penal: é o mesmo juízo para a audiência de instrução, para a sentença e para a progressão de regime. A consulta de Juizados Especiais devolve "Sua consulta não retornou nenhum resultado"não há JESP instalado, e o Grupo Jurisdicional a que a comarca pertence é o de Conselheiro Lafaiete.
- Jurisdição
- Dois municípios e dois distritos respondem a este fórum. O item 29 do Anexo II da LC 59/2001 dá a comarca como Belo Vale e Moeda, e a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário devolve exatamente isso, acrescentando os distritos: Belo Vale (sede, 73 km da capital), o município de Moeda (13 km da sede) e os distritos de Santana do Paraopeba (9 km da sede) e Coco (20 km). A distinção entre município e distrito não está no texto da tabela e sim na marcação das células, município sai em célula com colspan, distrito em duas células estreitas, e aqui isso importa mais que o normal, porque Coco é distrito de Moeda, e não de Belo Vale, pelo cadastro de localidades do IBGE. Quem responde por homicídio ou por tráfico em Moeda é julgado em Belo Vale.
- Contexto
- A composição da comarca é um fóssil da divisão administrativa de 1943. O verbete do IBGE conta que Belo Vale foi elevado a município pelo decreto-lei estadual nº 148, de 17 de dezembro de 1938, desmembrado de Bonfim, e se formou com os distritos de Belo Vale, Moeda e Santana de Paraopeba, somados a Côco, desmembrado de Itabirito no quadro de 1939-1943. Em 12 de dezembro de 1953, a lei estadual nº 1.039 tirou de Belo Vale os distritos de Moeda e Côco para formar o município de Moeda. O foro, instalado quarenta e um anos depois, não acompanhou a separação: a Comarca de Belo Vale de hoje, Belo Vale, Moeda, Santana do Paraopeba e Coco, é, território por território, o município de Belo Vale de antes de 1953. É também o que explica por que o Guia lista, entre os distritos desta comarca, um distrito que pertence a outro município: Coco esteve aqui.
- Ressalva distritos
- Distrito administrativo e distrito judiciário não são a mesma coisa, e em Belo Vale a diferença é grande. O cadastro de localidades do IBGE dá seis distritos ao município, Belo Vale, Santana do Paraopeba, Boa Morte, Chácara dos Cordeiros, Roças Novas dos Bandeirantes e São Sebastião das Lajes, enquanto o Guia Judiciário lista dois distritos na comarca, um deles de Moeda. Esta página não transforma um no outro: pelo artigo 3º, § 1º, da LC 59/2001, distrito judiciário não tem Tribunal do Júri nem execução penal, que são sempre da sede.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri funciona na sede da comarca, pelo artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001, e sendo vara única não há dúvida sobre qual vara: é a Vara Única de Belo Vale que instrui e preside a sessão de julgamento do homicídio ocorrido em Belo Vale, em Moeda, em Santana do Paraopeba ou em Coco. O crime doloso contra a vida está expressamente fora do regime do juiz das garantias, pelo artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, quer dizer que, no inquérito de homicídio, a prisão em flagrante, a preventiva e as demais cautelares continuam sendo decididas aqui, e não na comarca do rodízio.
- Execução penal
- Não há unidade prisional em Belo Vale, e isso inverte a resposta que a família espera. Em Minas a execução penal segue o corpo do preso: pela Portaria Conjunta nº 344, de 15 de abril de 2014, o juízo competente é o da comarca em que o condenado estiver recolhido (art. 1º); estando solto, o da comarca de sua residência (parágrafo único); e a cada transferência a competência é declinada (art. 3º). A guia de execução se expede independentemente do trânsito em julgado (art. 2º), no prazo do art. 4º. Em termos práticos: quem é condenado aqui e segue para o Presídio de Congonhas, a 38 km, passa a ter progressão, remição e livramento decididos na Comarca de Congonhas, não na Vara Única de Belo Vale; quem cumpre pena em regime aberto ou em domiciliar morando no município é da Vara Única daqui. É o desenho oposto ao das sedes de comarca que têm presídio, em que a execução fica em casa.
- Juiz das garantias
- Belo Vale está no regime de regionalização e substituição predefinida da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que deu nova redação ao Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, e o desenho aqui não é o par recíproco comum: é uma cadeia de três, e ela atravessa duas Regiões do TJMG. A Vara Única de Belo Vale (2ª Região) funciona como juiz das garantias da Vara Única de Entre Rios de Minas; a Vara Única de Entre Rios de Minas (3ª Região) é o juiz das garantias da Vara Única de Resende Costa; e a Vara Única de Resende Costa (3ª Região) é o juiz das garantias de Belo Vale. Ou seja: quem decide a prisão preventiva e as medidas da fase de investigação dos inquéritos desta comarca é o juízo de Resende Costa, e o juiz de Belo Vale decide as de Entre Rios de Minas, não as próprias. Ficam fora do rodízio, pelo artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e familiar contra a mulher, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares. As três comarcas da cadeia são de primeira entrância.
- Ressalva garantias
- Na tabela da PC 1.818 a marcação de Região cruzada é assimétrica, e quem confia nela perde metade da informação: a linha de Resende Costa aponta para a "Vara Única de Belo Vale (2ª Região)", com o aviso entre parênteses, mas a linha de Belo Vale aponta para a "Vara Única de Entre Rios de Minas" sem dizer que essa comarca é da 3ª Região. Segunda advertência de leitura: a coluna de entrância do par, nessa mesma tabela, já foi medida como errada em outros trios do estado, de modo que a entrância só se afirma pelo Guia Judiciário ou pelo Anexo I da LC 59, foi o que se fez aqui.
- Substituição comarca vaga
- Vara única vaga, férias ou impedimento se resolvem por outra lista, que não se confunde com a do juiz das garantias, e a prova está no próprio conteúdo: Resende Costa, que é o juiz das garantias de Belo Vale, não aparece na ordem de substituição. Pelo Guia Judiciário, substituem Belo Vale, nesta ordem, Congonhas (1ª, 38 km), Conselheiro Lafaiete (2ª, 57 km), Ouro Branco (3ª, 58 km) e Piranga (4ª, 126 km). No sentido inverso, Belo Vale substitui Congonhas (3ª posição, 35 km), Conselheiro Lafaiete (3ª, 58 km), Ouro Branco (3ª, 58 km) e Piranga (4ª, 126 km).
- Ressalva substituição
- As duas tabelas de substituição do Guia não fecham entre si, e esta página não as reconcilia: a distância para Congonhas sai como 38 km numa e 35 km na outra, a de Conselheiro Lafaiete como 57 e 58 km, e a segunda tabela repete três vezes a "3ª" posição. Os valores estão registrados como a fonte os publica.