Bonito de Minas

Bonito de Minas nasceu como pouso de boiada. O verbete do IBGE, com texto da Prefeitura, situa em 1937 o lugar onde os tropeiros que vinham de Goiás descansavam, às margens do córrego Borrachudo, no caminho para Montes Claros. Um deles, João Gasparino Pimenta, comerciante de gado e dono da fazenda Santa Maria da Vereda, viu ali uma cidade: pediu ao compadre João Antônio Coutinho, dono das terras, que doasse parte delas, e o povoado de Lagoa do Barro foi riscado no chão com piquetes e balizas — ruas, praças, igreja, campo de futebol — e os lotes, repartidos entre quem quisesse morar. A povoação começou em 1939. A primeira igreja foi a do Bom Jesus, e as imagens do padroeiro e de Nossa Senhora do Socorro vieram de Bom Jesus da Lapa, na Bahia, o santuário que organiza a fé do médio São Francisco. O povoado virou distrito de Januária com o nome de Bonito pela Lei estadual nº 6.769, de 13 de maio de 1976, e continuou distrito por quase vinte anos. A emancipação veio na grande rodada de novos municípios aprovada pela Assembleia em dezembro de 1995: a Lei nº 12.030, de 21 de dezembro daquele ano, criou dezenas de municípios de uma vez, entre eles Bonito de Minas e o vizinho Cônego Marinho, ambos desmembrados de Januária. A instalação foi em 1º de janeiro de 1997. A emancipação não mudou o fórum. O próprio Anexo I da lei de 1995 anota, na linha do município novo, "Comarca: Januária". Januária, instalada como comarca em 21 de abril de 1892, era sede judicial do território antes de o povoado existir e continua sendo; a comarca de hoje reúne justamente pedaços que o velho município perdeu — Itacarambi, Pedras de Maria da Cruz, Bonito de Minas e Cônego Marinho. Depois de 2007, o IBGE passou a registrar dois distritos no município, Raizama e São José do Gibão, que respondem ao mesmo fórum da sede.

A economia de Bonito de Minas é pública antes de ser rural. No último ano em que o IBGE publica o valor adicionado por setor para o município, 2021, a administração, a defesa, a educação, a saúde pública e a seguridade responderam por R$ 58,4 milhões dos R$ 97,1 milhões de valor adicionado — 60,1%. Serviços privados somaram 24,9%; agropecuária, 12,4%; indústria, 2,6%. O PIB de 2023 foi de R$ 127,5 milhões, cerca de R$ 12,5 mil por habitante pelo Censo 2022, sem decomposição setorial publicada para aquele ano. No campo, o retrato é de roça de sertão e gado solto. A Produção Agrícola Municipal de 2025 registra 1.975 hectares colhidos e R$ 7,4 milhões de valor: a cana-de-açúcar lidera, com 17.100 toneladas em 450 hectares e R$ 3,4 milhões; seguem a mandioca (R$ 1,6 milhão, 3.600 toneladas), o feijão (R$ 1,4 milhão em 540 hectares), o milho e o arroz. A Pesquisa da Pecuária Municipal de 2024 conta 15.970 bovinos, 998 equinos, 1.053 suínos e 40.400 galináceos. E há uma economia que só o Cerrado dá: em 2025 o extrativismo vegetal colheu 42 toneladas de pequi, 28 de fruto de buriti, 10 de mangaba e 10 de umbu, além de lenha e carvão, pela pesquisa de extração vegetal do IBGE. Para a advocacia, essa economia produz três pautas. A previdenciária rural — aposentadoria do segurado especial, salário-maternidade, benefício assistencial —, que desde o fim da competência delegada se ajuíza na Justiça Federal de Montes Claros, e não no fórum de Januária. A trabalhista do vaqueiro e do cortador de cana, na Vara do Trabalho de Januária. E a fundiária — posse, usucapião, inventário de terra rural, divisa de fazenda —, que corre nas varas cíveis de Januária e cuja matrícula está no Registro de Imóveis da sede da comarca.

Bonito de Minas nasceu, pela Lei estadual nº 12.030/1995, já com a anotação "Comarca: Januária" ao lado do nome, e é essa linha que decide onde o bonitense é julgado. Dos cinco municípios que respondem ao Fórum Doutor Aureliano Porto Gonçalves, na Praça Arthur Bernardes, 208, Centro, Januária, telefone (38) 3621-1431, ele é o segundo mais distante: 49 km da sede, menos só que Itacarambi. E como o território passa de 3.936 km², o morador de Raizama, de São José do Gibão ou de uma comunidade do Catulé soma à estrada da sede o trecho de terra até ela. Nenhuma audiência criminal acontece dentro do município. Quando o caso é homicídio, tentativa, feminicídio ou outro crime doloso contra a vida, quem cuida dele desde a primeira decisão é um só magistrado: o titular da Vara Criminal, de Execuções Penais, da Infância e da Juventude Infracional e de Precatórias Criminais de Januária (jnu.criminal@tjmg.jus.br). A comarca não tem vara privativa do Júri; essa é a única vara com competência penal, e nela se acumulam crime comum, Júri, execução penal e ato infracional. A Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, no artigo 3º, tira os crimes dolosos contra a vida do rodízio do juiz das garantias, e por isso o mesmo juízo que examina o pedido de prisão preventiva é o que depois pronuncia o réu, prepara a sessão e preside o Conselho de Sentença. A LC 59/2001 amarra o resto: pelo artigo 74, fora de Belo Horizonte o Júri se reúne ordinariamente de dois em dois meses e sempre na sede da comarca; pelo artigo 3º, § 1º, nem o Júri nem a execução penal podem ser deslocados para distrito judiciário, regra que alcança também Raizama e São José do Gibão. O alistamento de jurados abrange os cinco municípios, de modo que um morador de Bonito de Minas tanto pode sentar-se no Conselho que decide um caso de outra cidade da comarca quanto ser julgado por vizinhos de Januária, Itacarambi, Cônego Marinho e Pedras de Maria da Cruz. Fora do Júri, o percurso de um processo criminal bonitense atravessa três municípios. O registro do fato é feito pela Polícia Civil em Januária, já que Bonito de Minas não tem delegacia. Audiência de custódia e cautelares do inquérito ficam com o juiz das garantias da Vara Única de São João da Ponte, que forma par recíproco com a Vara Criminal de Januária segundo a Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026. Recebida a denúncia, a ação penal inteira retorna a Januária. A violência doméstica não entra nesse desvio e permanece em Januária do registro à sentença. Na execução, o que manda é o lugar em que o condenado está, pela Portaria Conjunta nº 344/2014. Presídio de Januária, APAC de Januária e Presídio de Itacarambi pertencem à mesma comarca e respondem à mesma Vara Criminal e de Execuções Penais; o bonitense em qualquer delas, ou cumprindo pena solto em casa, tem progressão e benefícios decididos pelo mesmo juízo. Se for levado ao Presídio de São Francisco ou a uma unidade de Montes Claros, os autos seguem com ele para a comarca de destino. As demais matérias também saem do município, cada uma para um endereço. Divórcio, alimentos, guarda e inventário tramitam na 1ª Vara Cível de Januária; a proteção de crianças e adolescentes, na 2ª; as causas de menor valor, no Juizado Especial. Aposentadoria rural e demais ações contra o INSS vão para a Justiça Federal de Montes Claros, e a reclamação do vaqueiro ou do cortador de cana, para a Vara do Trabalho de Januária. Na Comarca de Januária, a banca acompanha a defesa criminal e a execução penal de quem mora em Bonito de Minas, e o advogado Felipe Smargiassi faz a defesa em plenário do Tribunal do Júri em comarcas de Minas Gerais. Nenhum resultado é prometido.

O patrimônio de Bonito de Minas é, antes de tudo, a paisagem das veredas. A lei de criação do município desenha as divisas por água: o rio Carinhanha, que separa Minas da Bahia; o rio Cochá; o rio Peruaçu; o córrego Borrachudo, onde os tropeiros pousavam; o riacho Macaúbas e o ribeirão Pandeiros. A produção extrativista registrada pelo IBGE — pequi, buriti, mangaba, umbu — é o retrato econômico desse Cerrado. Na vizinhança, o Parque Estadual Veredas do Peruaçu foi criado pelo Decreto estadual nº 36.070, de 27 de setembro de 1994, com 30.702 hectares, então no território de Januária, para proteger as veredas, a fauna, a flora e sítio arqueológico da região — um ano antes de Bonito de Minas e Cônego Marinho se separarem de Januária. O patrimônio construído começa pela Igreja do Bom Jesus, a primeira do povoado, com imagens trazidas de Bom Jesus da Lapa. A Prefeitura mantém inventário de proteção do patrimônio cultural e publica a lista de bens inventariados e as declarações do ICMS Patrimônio Cultural. O que esta página não afirma: quais bens estão tombados no município, em que nível e por qual ato, nem a parte da área do Parque Estadual Veredas do Peruaçu que hoje fica dentro das divisas de Bonito de Minas — o decreto de 1994 é anterior à criação do município e o memorial atualizado não foi lido.

A curiosidade maior de Bonito de Minas está no mapa. São 3.936 km² — área maior que a de muitas comarcas inteiras — para 10.204 habitantes, menos de três por quilômetro quadrado. Quem mora numa comunidade do Catulé ou da Barra da Ema pode estar a mais de uma hora da sede antes mesmo de começar os 49 km até o fórum. A segunda está na lei que o criou. O Anexo II da Lei nº 12.030/1995 fecha a divisa com Januária por uma estrada — a que liga Bonito ao Porto Cajueiro, na Bahia — e termina "na travessia de balsa do Porto Cajueiro", no rio Carinhanha. É raro uma lei de limites municipais citar uma balsa. A terceira está no nome. Antes de Bonito, o povoado era Lagoa do Barro; em 1995 a lei acrescentou "de Minas". E o padroeiro veio de fora do estado: as imagens do Bom Jesus foram compradas em Bom Jesus da Lapa, na Bahia, pelo fundador do povoado. A quarta é de mapa judiciário. A Comarca de Januária inteira — Bonito de Minas incluído — tem uma só Vara Criminal, que julga o Júri de cinco municípios e cuida da execução penal de três unidades prisionais.

Para quem mora em Bonito de Minas e precisa de um endereço, a lista começa em Januária, a 49 km. Processo estadual, Júri, família, violência doméstica e execução penal: Fórum Doutor Aureliano Porto Gonçalves, Praça Arthur Bernardes, 208, Centro, Januária, CEP 39480-000, (38) 3621-1431; Vara Criminal em jnu.criminal@tjmg.jus.br, 1ª Vara Cível e de Família em jnu1secretaria@tjmg.jus.br, 2ª Vara Cível e da Infância em jnu2secretaria@tjmg.jus.br, CEJUSC para conciliação em cejusc.jnu@tjmg.jus.br e Juizado Especial em jnujesp@tjmg.jus.br. Defensoria Pública: unidade de Januária, Rua Coronel Serrão, 43, Loja 1, (38) 3621-3081, de segunda a sexta, das 8h às 17h, que lista Bonito de Minas entre os municípios atendidos. OAB: Subseção de Januária, (38) 3621-2095, januaria@oabmg.org.br. Na cidade, o Registro Civil com Atribuição Notarial fica na Avenida Valdivino Viana Matos, 135, Centro, (38) 3625-6138 — certidão, casamento, óbito, procuração e escritura, para a sede e para os distritos. A saúde se organiza pelo Centro de Saúde Parteira Silvina Evangelista Ribeiro, 24 horas, na Avenida Ranulfo Correa Saraiva, 135, pela base do SAMU 192 e pelas unidades básicas da sede, de Raizama, do Gibão e da zona rural; a Secretaria de Saúde atende no (38) 3625-6120. Para o que é federal — benefício do INSS, tributo da União —, a porta é a Subseção Judiciária de Montes Claros; para o INSS, o agendamento é pelo 135 ou pelo Meu INSS. Reclamação trabalhista: Vara do Trabalho de Januária, vt.januaria@trt3.jus.br, (38) 99867-0627. Não foram confirmados em fonte oficial a unidade da Polícia Militar, o endereço do Conselho Tutelar, o CRAS, a zona eleitoral e a promotoria com endereço — a ausência deles aqui não significa que o serviço não exista. Este site é de advocacia particular e não é canal oficial de nenhum órgão público.

Numa ocorrência em Barra da Ema, no Salto do Borrachudo ou em São Sebastião do Catulé, a distância pesa antes de qualquer questão jurídica. Bonito de Minas tem 3.936 km² e menos de três moradores por quilômetro quadrado, e tudo o que envolve polícia judiciária, prisão e processo fica em Januária, 49 km depois da sede. Na própria cidade, o que funciona dia e noite é a saúde: o Centro de Saúde Parteira Silvina Evangelista Ribeiro atende em regime de 24 horas, e o município mantém base do SAMU 192 com unidade de suporte básico. Para polícia, o número é o 190; a unidade da Polícia Militar responsável pelo município não foi confirmada em fonte oficial. Delegacia não existe: a consulta de unidades da Polícia Civil, pedida para Bonito de Minas, responde que a cidade não possui delegacias. Quem é preso em flagrante segue para a Delegacia de Polícia Civil de Plantão de Januária, Avenida Marechal Eurico Gaspar Dutra, 484, Centro, (38) 3629-4827, aberta todos os dias, 24 horas. O mesmo prédio abriga a 2ª Delegacia Regional e a 1ª Delegacia de Polícia Civil, com expediente de segunda a sexta pelo (38) 3629-4800. Para registrar uma ocorrência sem viajar, existe ainda a Delegacia Virtual do Estado. Depois da delegacia, o destino habitual é o Presídio de Januária, na Praça dos Pescadores, s/n, telefone (38) 3621-2743. É lá que a OAB/MG mantém parlatório, onde o advogado conversa com o preso em reserva. A audiência de custódia não é decidida pelo mesmo juiz em todos os casos: em crime comum, ela e as medidas da investigação cabem ao juiz das garantias de São João da Ponte; em crime doloso contra a vida e em violência doméstica, ao juiz da Vara Criminal de Januária. O preso pode mudar de endereço sem que a família saiba. Transferido para a APAC de Januária ou para o Presídio de Itacarambi, continua com o mesmo juiz de execução, porque as duas unidades são da comarca; levado para o Presídio de São Francisco ou para Montes Claros, passa a ter outro juiz. Guarde a guia de recolhimento e o número do processo no SEEU: são eles que permitem localizar o caso depois de uma remoção. Dias de visita não constam da relação oficial de unidades, e o portal do Depen-MG está fora do ar pela vedação eleitoral de 2026; telefone para a unidade antes de encarar a viagem. A mulher bonitense em situação de violência conta com a Central 180, a qualquer hora, e com a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, em Januária, na Avenida São Francisco, 106, telefone (38) 3629-4833.