Cidade de MG

Berilo

Berilo é um município de 9.826 habitantes (Censo 2022) e 587,106 km² no Médio Jequitinhonha, na região imediata de Araçuaí, com dois distritos: a sede e Lelivéldia. NÃO é sede de comarca: responde à Comarca de Minas Novas, de primeira entrância e vara única, a 46 km — e o Guia Judiciário do TJMG prova isso pela consulta ao código da própria localidade (MG_65), que devolve "A Localidade Berilo pertence à Comarca de Minas Novas"; o Anexo II da Lei Complementar nº 59/2001, item 187, diz o mesmo. O Tribunal do Júri que julga os crimes dolosos contra a vida do município reúne-se no Fórum Tito Fulgêncio, em Minas Novas, presidido pelo juiz da Vara Única (mnv1secretaria@tjmg.jus.br). O juiz das garantias é o de Turmalina, em par recíproco, com as exclusões do artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 — o inquérito de homicídio e a medida protetiva ficam em Minas Novas. Não há presídio no município nem na comarca: a execução do preso corre na comarca da unidade, e a do condenado solto volta a Minas Novas. A Justiça Federal é a Subseção de Montes Claros, sem competência delegada na comarca; a Vara do Trabalho é a de Araçuaí. A Polícia Civil informa que não tem delegacia no município. Pelo Censo 2022, 58,37% dos moradores se declararam quilombolas.

UF: MG
Porte: micro
População: 9.826 hab.

Para questões judiciais em Berilo (MG), o juízo competente é da Comarca de Minas Novas — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Berilo/MG

Homicídio, feminicídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio — os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados — não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Berilo/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Minas Novas: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca — vara que o preside, fórum, jurisdição — está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa — mais do que a ampla defesa dos demais processos — e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais — a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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Particularidades

História

A história que o IBGE registra para Berilo começa no ouro. Os primeiros moradores foram bandeirantes paulistas comandados por Sebastião Leme do Prado, atraídos pelo metal no princípio do século XVIII; por volta de 1727, diz o verbete, eles descobriram ricas minas na região e se fixaram na confluência do rio Araçuaí com o córrego Água Suja, onde começou o primeiro núcleo de povoação. A notícia se espalhou, o povoado cresceu, e a economia passou da mineração à agricultura e à pecuária. O distrito nasceu em 1729 como Nossa Senhora da Conceição de Água Suja; foi extinto em 1868 e recriado em 1870; em 1887 passou a se chamar Água Limpa, o nome do outro córrego que banha o lugar; e, em 1923, recebeu o nome de Berilo, pela pedra preciosa encontrada com abundância na região. Por mais de dois séculos foi distrito de Minas Novas. A Lei estadual nº 2.764, de 30 de dezembro de 1962 — a mesma que emancipou Chapada do Norte e Francisco Badaró —, fez de Berilo município, instalado em 1º de março de 1963, com o distrito de José Gonçalves de Minas. Em 1993 o município criou o distrito de Lelivéldia; em 1995 perdeu José Gonçalves de Minas, emancipado pela Lei estadual nº 12.030. A emancipação administrativa não levou consigo a Justiça: seis décadas depois, Berilo ainda vai a Minas Novas para o fórum, para o Júri e para o cartório de imóveis — e o antigo distrito de José Gonçalves de Minas foi parar noutra comarca, a de Turmalina.

Economia

A economia de Berilo é, em primeiro lugar, a folha pública, mas menos do que nos vizinhos. O PIB de 2023 foi de R$ 139,4 milhões, cerca de R$ 14,2 mil por habitante sobre a população do Censo 2022, e a última desagregação publicada pelo IBGE, a de 2021, mostra que 51,9% do valor adicionado vieram da administração, defesa, educação, saúde pública e seguridade social (R$ 55,9 milhões de R$ 107,8 milhões). Os serviços privados somaram R$ 41 milhões, a agropecuária R$ 7,9 milhões e a indústria R$ 2,9 milhões. A lavoura que o IBGE registra tem uma cara própria: na Produção Agrícola Municipal de 2023, o café arábica lidera, com R$ 4,47 milhões, seguido do abacaxi, com R$ 2,79 milhões — juntos, quase quatro quintos dos R$ 9,35 milhões da produção agrícola —, e depois milho (R$ 720 mil), cana-de-açúcar (R$ 368 mil), banana (R$ 244 mil), feijão (R$ 170 mil), mandioca (R$ 166 mil) e coco-da-baía (R$ 143 mil). A Pesquisa da Pecuária Municipal de 2024 conta 9.664 bovinos, 2.422 suínos, 773 equinos, 76 caprinos e 41.350 galináceos. Para a advocacia, o desenho é reconhecível: previdenciário rural (aposentadoria por idade do segurado especial, BPC, salário-maternidade) — hoje na Justiça Federal em Montes Claros —, usucapião e regularização de posse antiga sem registro, inventário de imóvel rural, contrato de parceria e de venda de safra de café, alimentos e a causa do servidor contratado pelo município.

Panorama jurídico

Berilo faz divisa com seis municípios, e só dois deles, Chapada do Norte e Francisco Badaró, dividem com ele a mesma Justiça estadual: Virgem da Lapa, Cristália e José Gonçalves de Minas respondem a três outras comarcas. Por isso a primeira pergunta de quem mora na sede ou em Lelivéldia não é qual o advogado, e sim qual cidade vai receber o caso. A resposta muda com a matéria. Na relação de emprego, o caminho sai da comarca: a reclamação trabalhista do berilense vai à Vara do Trabalho de Araçuaí, embora a da sede da comarca siga para Diamantina. No benefício do INSS, o destino é a Justiça Federal em Montes Claros, porque o Anexo III da Portaria PRESI nº 170/2026 do TRF6 tirou da Comarca de Minas Novas a competência federal delegada, e a ação previdenciária deixou de ser ajuizada ali. Todo o resto do cível, da família e do crime vai a Minas Novas, a 46 km da sede, ao Fórum Tito Fulgêncio, onde uma Vara Única concentra tudo. No processo penal comum, porém, entra uma terceira cidade. Se alguém é preso em flagrante por fato apurado em Berilo, quem decide a custódia, a prisão e as cautelares do inquérito é o juiz de Turmalina, que o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 fez juiz das garantias de Minas Novas; os autos continuam na secretaria da Vara Única de Minas Novas, e o juiz natural da comarca reassume o caso quando a denúncia é recebida. Três matérias escapam desse rodízio: a violência doméstica, a infração de menor potencial ofensivo e os crimes dolosos contra a vida, estes por força do artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025. No homicídio, no feminicídio e na tentativa, portanto, preventiva, busca e quebra de sigilo do inquérito são decididas pelo próprio juízo do Júri. Esse juízo é o mesmo de tudo o mais, porque a comarca não tem vara privativa: a Vara Única recebe a denúncia oferecida pela Promotoria de Justiça da Comarca de Minas Novas, ouve as testemunhas da primeira fase, pronuncia ou impronuncia e, havendo plenário, o preside diante de sete jurados sorteados entre moradores de Berilo, Minas Novas, Chapada do Norte, Francisco Badaró e Jenipapo de Minas. Assim, um vizinho de Lelivéldia pode ser chamado a julgar um caso da sede de Minas Novas, e o inverso também. Terminado o processo com condenação, a Portaria Conjunta nº 344/2014 reparte a execução em dois caminhos: se o condenado está solto, ela volta à Vara Única de Minas Novas, pelo endereço de residência; se está preso, corre na comarca da unidade, seja Turmalina, Capelinha, Araçuaí ou outra, e troca de juízo a cada transferência.

Patrimônio

O patrimônio de Berilo está na água e na gente. O verbete do IBGE põe o começo da povoação na confluência do rio Araçuaí com o córrego Água Suja, e os dois córregos que batizaram o lugar antes da pedra — o Água Suja e o Água Limpa — são, nas palavras do verbete, os córregos que banham a localidade. Nossa Senhora da Conceição deu nome ao distrito de 1729 a 1887, e a Praça da Matriz, onde o cadastro de saúde registra hoje o CAPS Nova Vida, guarda o endereço da igreja no mapa da sede. O Censo 2022 dá a medida da memória que a cidade carrega: 5.735 pessoas, 58,37% dos moradores, se declararam quilombolas, e 86,5% se declararam pretas ou pardas. O próprio nome é patrimônio: a lei de 1923 escolheu o de uma pedra preciosa porque, diz o verbete, ela era encontrada com abundância na região.

Curiosidades

Três coisas que surpreendem quem procura Berilo nas fontes oficiais. A primeira é que a cidade é mais quilombola que as vizinhas: 58,37% dos moradores se declararam quilombolas no Censo 2022, contra 43,12% na vizinha Chapada do Norte — e, mesmo assim, o IBGE não registra território quilombola delimitado no município. A segunda é que Berilo mora numa encruzilhada de mapas: pela divisão antiga do IBGE está na microrregião de Capelinha, pela nova na região imediata de Araçuaí; a comarca é Minas Novas; o juiz das garantias, Turmalina; a Justiça Federal, Montes Claros; a Vara do Trabalho, Araçuaí; e, dos seis vizinhos de divisa, quatro respondem a comarcas diferentes da sua. A terceira é o destino do antigo distrito: José Gonçalves de Minas, criado com o município em 1962 e emancipado em 1995, hoje responde à Comarca de Turmalina — um pedaço de Berilo que saiu do município e também do fórum.

Educação e cidadania

Quem mora em Berilo encontra dentro do próprio município apenas uma parte dos serviços ligados à Justiça, e ela começa pelo registro civil. A sede tem o Registro Civil com Atribuição Notarial de Berilo, na Rua Sebastião Machado Amaral, 95, Centro, (33) 9 8762-7129, e o distrito de Lelivéldia tem o seu, na Rua Lopes de Macedo, 84, (33) 3737-2047: neles se tiram certidão de nascimento, de casamento e de óbito, se reconhece firma e se lavra procuração. A Prefeitura atende na Praça Dr. Antônio Carlos, 85, (33) 3737-1211. Para qualquer outra coisa é preciso sair. Registro de imóvel e protesto de título ficam nos cartórios de Minas Novas. Na mesma cidade está o Fórum Tito Fulgêncio, Rua Alaíde Fernades, 210, Saudade, telefones (33) 3764-2952 e (33) 99106-0127, que concentra o processo estadual, o Tribunal do Júri e a execução da pena de quem foi condenado e está solto; a Vara Única recebe pelo e-mail mnv1secretaria@tjmg.jus.br, e a tentativa de acordo passa pelo CEJUSC, no cejusc.mnv@tjmg.jus.br. No fórum funciona ainda a Sala dos Advogados da OAB, (33) 3764-1142. A delegacia que atende o berilense também é a de Minas Novas, (33) 3764-1170, já que a PCMG não mantém delegacia em Berilo. Duas matérias apontam para longe do fórum. A causa trabalhista vai à Vara do Trabalho de Araçuaí, vt.aracuai@trt3.jus.br, com atermação pelo (33) 98449-1428. O pedido contra o INSS e o crime federal vão à Subseção Judiciária de Montes Claros, porque a ação previdenciária não é mais ajuizada em Minas Novas. Para a família de quem foi preso, o aviso é que nem o município nem a comarca têm unidade prisional: a busca passa pelo Presídio de Turmalina, pelo de Capelinha ou pelo de Araçuaí, e convém perguntar em que comarca está correndo a execução. Quem não tem como pagar advogado deve se dirigir à secretaria da Vara Única, porque nenhuma unidade da Defensoria Pública de Minas Gerais aparece relacionada ao atendimento da comarca. Este site pertence a um escritório de advocacia particular e não funciona como canal oficial de órgão público, tribunal, presídio ou secretaria.

Segurança e fronteira

Uma briga, um acidente ou uma agressão em Berilo segue um roteiro que começa dentro do município e logo sai dele. O primeiro endereço costuma ser o Hospital Municipal Nossa Senhora dos Pobres, que funciona 24 horas e é o ponto de urgência médica da cidade; em seguida vêm os telefones, 190 para a Polícia Militar e 197 para a Polícia Civil. O registro policial já exige estrada, porque o próprio cadastro da Polícia Civil declara que Berilo não tem delegacia. A mais próxima com endereço publicado é a de Minas Novas, sede da comarca, na Rua Cleomar Machado, s/n, Vila Cemig, telefone (33) 3764-1170. Se houver prisão, a pessoa também não fica na cidade, nem na comarca: lida do começo ao fim, a relação de unidades do Depen-MG/Sejusp não registra presídio em Berilo nem em Minas Novas. Os destinos possíveis ficam em três direções. Em Turmalina está o Presídio de Turmalina (PRTUR), Rua Bem Te Vi, s/n, Bairro Nova Turmalina, (38) 3527-2373; em Capelinha, o Presídio de Capelinha (PRCAP), Avenida José Prisco, 100, Bairro Planalto, (33) 3516-4306; e, para o lado de Araçuaí, o Presídio Doutor Carlos Vitoriano, (33) 3731-4680. A escolha da unidade não é detalhe logístico: ela decide o juiz. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 entrega ao juízo da comarca onde o preso está a progressão, a remição, o livramento e a falta grave, e o artigo 3º manda esse juízo declinar e remeter os autos imediatamente quando há transferência. Na prática, o parente que vai ao fórum de Minas Novas atrás de notícia pode ouvir que o processo mudou de cidade, e o fio para localizá-lo é a guia de recolhimento lançada no SEEU.

Dados do município

Gentílico: berilense
Mesorregião: Jequitinhonha
Microrregião: Capelinha
Região intermediária (IBGE): Teófilo Otoni
Área (km²): 587.106
População (Censo 2022): 9.826
Densidade demográfica (hab/km²): 16.74

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Berilo como para qualquer cidade mineira — os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Impostos em Minas Gerais · IPVA atrasado · ITCD · dívida ativa

Órgãos e instituições — Berilo/MG

Justiça Estadual — Comarca

Nome: Comarca de Minas Novas
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância: primeira entrância
Instalação: Berilo não é sede de comarca e responde à Comarca de Minas Novas, que o Guia Judiciário do TJMG dá como instalada em 13 de janeiro de 1892, sob o código 0418. A prova direta vem da consulta ao Guia pelo código da própria localidade de Berilo (MG_65): a resposta é uma recusa que nomeia os dois lados — "A Localidade Berilo não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Berilo pertence à Comarca de Minas Novas". A consulta pelo código do distrito de Lelivéldia (MG_7243) devolve o mesmo texto. A contraprova é a consulta de municípios e distritos integrantes da Comarca de Minas Novas (MG_418), que lista Berilo a 46 km da sede e a 526 km da capital, com o distrito de Lelivéldia. A lei diz o mesmo: o item 187 do Anexo II da Lei Complementar estadual nº 59/2001 põe Berilo na Comarca de Minas Novas, ao lado de Chapada do Norte, Francisco Badaró e Jenipapo de Minas.
Classificação: Primeira entrância. O cabeçalho da consulta ao Guia Judiciário imprime "Entrancia: Primeira" para Minas Novas, e o artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001 classifica como de primeira entrância a comarca com uma vara instalada. O bloco de órgãos do próprio Guia traz uma só secretaria de vara, a Vara Única, sem página seguinte — é isso, e não a contagem de cargos da lei, que prova a vara única.
Estrutura: Uma vara para tudo, a 46 km de casa. A consulta ao Guia Judiciário para a Comarca de Minas Novas devolve o Fórum Tito Fulgêncio, na Rua Alaíde Fernades, 210, Bairro Saudade, Minas Novas/MG, CEP 39650-000, telefones (33) 3764-2952 e (33) 99106-0127, e seis blocos de órgãos e setores: a Vara Única (mnv1secretaria@tjmg.jus.br); a Administração do Fórum, com Direção do Foro e Sala da Administração (mnv.adm@tjmg.jus.br); a Central de Conciliação, com gabinete do coordenador local e secretaria; o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania — CEJUSC (cejusc.mnv@tjmg.jus.br, com o telefone da sala publicado como (33) 8447-1080); a Contadoria/Tesouraria (mnvcontadoria@tjmg.jus.br); e a Distribuição de Feitos. Não há vara criminal separada, vara de execuções penais separada nem segunda vara: cível, criminal, família, infância e juventude, Tribunal do Júri e execução penal de quem mora em Berilo são de um único juízo. Em Berilo não há fórum, vara, juizado nem posto do TJMG; o que o Guia registra dentro do município são duas serventias extrajudiciais, uma na sede e outra em Lelivéldia.
Endereço: Fórum Tito Fulgêncio — Rua Alaíde Fernades, 210, Saudade, Minas Novas - MG, CEP 39650-000 (46 km da sede de Berilo)
Telefone
E-mail
Jurisdição: Cinco municípios respondem ao Fórum Tito Fulgêncio, e a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia os lista com a distância à sede e à capital: Berilo, a 46 km (526 km da capital), com o distrito de Lelivéldia (63 km); Chapada do Norte, a 23 km, com Cachoeira do Norte, Granjas do Norte, Santa Rita do Araçuaí e São Sebastião da Boa Vista; Francisco Badaró, a 60 km, com Tocoiós de Minas; Jenipapo de Minas, a 61 km; e a própria Minas Novas, que sai na tabela como "Minas Novas(Comarca)", com Baixa Quente, Cruzinha e Ribeirão da Folha.
Jurisdição o que nao e: Berilo fica numa encruzilhada de quatro comarcas, e a divisa municipal não decide o fórum. Dos seis municípios com que Berilo faz divisa pela malha do IBGE, só Chapada do Norte e Francisco Badaró respondem, como ele, a Minas Novas. Perguntado pelos outros, o Guia Judiciário responde que Virgem da Lapa "pertence à Comarca de Araçuaí", que Cristália "pertence à Comarca de Grão-Mogol" e que José Gonçalves de Minas — distrito de Berilo até 1995 — "pertence à Comarca de Turmalina"; Grão Mogol é comarca própria. Quem tem processo nessas cidades não vai ao Fórum Tito Fulgêncio, e quem mora em Berilo não vai ao fórum delas, por mais perto que fique.
Onde ajuizar: Na prática, para quem mora em Berilo ou em Lelivéldia: ação de família, alimentos, guarda, inventário, usucapião, cobrança, despejo, ação contra o município, ação de consumidor, interdição, adoção, processo criminal, habeas corpus de primeiro grau e execução de pena de condenado solto — tudo na Vara Única de Minas Novas, no Fórum Tito Fulgêncio. Não há Juizado Especial autônomo: a consulta própria do Guia para os juizados da comarca responde "Sua consulta não retornou nenhum resultado", e o cabeçalho põe a comarca no Grupo Jurisdicional JESP de Teófilo Otoni. A causa de menor valor e a infração de menor potencial ofensivo de Berilo, portanto, também correm na Vara Única. O CEJUSC da comarca (cejusc.mnv@tjmg.jus.br) é o caminho da conciliação pré-processual.
Tribunal juri: É a pergunta mais séria que uma família de Berilo faz, e a resposta é direta: o Tribunal do Júri que julga os crimes dolosos contra a vida praticados no município — homicídio, feminicídio, induzimento ou auxílio ao suicídio, infanticídio e aborto, consumados ou tentados — reúne-se no Fórum Tito Fulgêncio, em Minas Novas, a 46 km, e é presidido pelo juiz da Vara Única da comarca. O Tribunal do Júri é órgão de cada comarca (artigo 9º, § 3º, da Lei Complementar nº 59/2001) e não desce a distrito judiciário (artigo 3º, § 1º): o fato ocorrido em Lelivéldia vai ao mesmo plenário. A Comarca de Minas Novas NÃO tem vara privativa do Júri: a mesma Vara Única (mnv1secretaria@tjmg.jus.br) recebe a denúncia, instrui a primeira fase, decide a pronúncia e preside o julgamento em plenário. O Conselho de Sentença é sorteado entre jurados alistados na comarca inteira — um morador de Berilo pode julgar fato de Chapada do Norte, e vice-versa. E o inquérito de homicídio também não sai da comarca: o artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 exclui os crimes dolosos contra a vida do regime do juiz das garantias, de modo que a investigação fica, desde o início, com o juízo do Júri de Minas Novas, e não com o de Turmalina.
Execução penal: A resposta tem duas metades, e a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG as escreve no mesmo artigo. O artigo 1º manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, ao juízo de execução da comarca onde o condenado ESTIVER RECOLHIDO; o parágrafo único manda a guia do condenado que cumpre pena em liberdade ao juízo da comarca do seu endereço residencial. Nem Berilo nem Minas Novas têm unidade prisional na relação do Depen-MG. Então: o berilense preso vai para uma unidade de outra comarca — as mais próximas da comarca são o Presídio de Turmalina e o Presídio de Capelinha, e, na direção de Araçuaí, o Presídio Doutor Carlos Vitoriano — e a execução corre na vara da comarca da unidade; se ele for transferido, a execução vai atrás, porque o artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos imediata e diretamente a cada mudança, e o artigo 4º dá trinta dias quando há incidente já instruído. Já o condenado que mora em Berilo e cumpre regime aberto, pena restritiva de direitos, sursis ou livramento condicional tem a execução na Vara Única de Minas Novas, pelo critério da residência. A guia provisória sai logo após a sentença, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). A execução penal em Minas tramita no SEEU, o sistema eletrônico do CNJ.
Juiz das garantias: No interior de Minas o juiz das garantias não é uma vara: é um rodízio entre juízes de comarcas diferentes, em vigor desde 25 de agosto de 2025 (Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela nº 1.155/2026). A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, e na 6ª Região o desenho de Minas Novas é um par recíproco com Turmalina: a linha "Minas Novas — Vara Única" traz, na coluna "Juiz das Garantias de", a Vara Única de Turmalina, e a linha "Turmalina — Vara Única" traz a Vara Única de Minas Novas. Cada juiz é o juiz das garantias do outro. Para quem mora em Berilo, isso põe uma terceira cidade no mapa: prisão em flagrante, audiência de custódia, preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo e homologação de acordo de não persecução penal do inquérito apurado aqui são decididos pelo juiz de Turmalina, a 26 km de Minas Novas pela tabela do Guia, enquanto a secretaria que processa continua sendo a da Vara Única de Minas Novas (artigo 7º, § 1º, da Resolução). Oferecida a denúncia, o feito volta ao juízo da comarca. Crimes dolosos contra a vida, violência doméstica e familiar, infrações de menor potencial ofensivo e crimes militares ficam FORA do rodízio (artigo 3º). Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada (Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, artigo 3º).
Substituição comarca vaga: Se o juízo de Minas Novas vagar, a tabela de substituição do Guia dá a ordem: Turmalina em 1º lugar, a 26 km; Capelinha em 2º, a 68 km; Itamarandiba em 3º, a 115 km; e Diamantina em 4º, a 219 km. A tabela recíproca, em que Minas Novas substitui as outras, repete Turmalina e Capelinha e dá dois terceiros lugares, Diamantina (220 km) e Itamarandiba (115 km), sem quarto — como está na fonte.
Feriados forenses: Os feriados municipais que o Guia Judiciário publica para a comarca em 2026 são os de Minas Novas, não os de Berilo: 23 e 24 de junho e 2 de outubro. Quem conta prazo olha o calendário da comarca onde o processo corre.

OAB — Subseção

Nome: Subseção da OAB/MG de Minas Novas
E-mail
Telefone
Estrutura: Berilo não tem subseção nem sala da OAB/MG. A relação oficial de salas da Ordem, organizada pela coluna "Subseção", traz uma subseção com o nome de Minas Novas, e a sua única sala é a do Fórum: Sala dos Advogados no edifício do Fórum, telefone (33) 3764-1142, aberta das 12h às 18h, e-mail minasnovas@oabmg.org.br. É o apoio do advogado que atua pelos moradores de Berilo na Justiça estadual. A relação não lista parlatório nessa subseção, o que é coerente com a falta de unidade prisional em Minas Novas.
Ressalva: O documento da OAB/MG dá à sala o endereço "Rua Cel. José Bento Nogueira, s/nº, Ed. do Fórum", enquanto o Guia Judiciário situa o Fórum Tito Fulgêncio na Rua Alaíde Fernades, 210, Saudade. Para ir ao fórum, vale o endereço do Guia. O número ordinal da subseção não consta do documento e não é afirmado aqui.

Serviços federais na fronteira

Justica federal: Subseção Judiciária de Montes Claros (SJMG/TRF6) — não há vara federal em Berilo nem em Minas Novas, e a Comarca de Minas Novas deixou de ter competência federal delegada (Portaria PRESI nº 170/2026, Anexo III): a ação contra o INSS vai a Montes Claros.
Justica trabalho: Vara do Trabalho de Araçuaí (TRT-3) — vt.aracuai@trt3.jus.br, atermação pelo (33) 98449-1428.
INSS: Não se localizou agência do INSS em Berilo. O requerimento se faz pelo telefone 135 ou pelo aplicativo e portal Meu INSS, que agenda o atendimento presencial quando necessário.
Policia federal: Passaporte e demais serviços da Polícia Federal exigem agendamento prévio pelo portal gov.br.

Estabelecimentos penais

Panorama: Não há unidade prisional em Berilo nem em Minas Novas, a sede da comarca, na relação do Depen-MG/Sejusp, organizada por Região Integrada de Segurança Pública e lida no texto integral: o nome de Berilo não aparece nela. As unidades mais próximas da comarca são o Presídio de Turmalina (PRTUR), na Rua Bem Te Vi, s/n, Bairro Nova Turmalina, Turmalina, telefones (38) 3527-2373 e (38) 3527-2719 — a comarca de Turmalina fica a 26 km de Minas Novas pela tabela do Guia —, e o Presídio de Capelinha (PRCAP), na Avenida José Prisco, 100, Bairro Planalto, Capelinha, telefones (33) 3516-4306 e (33) 3516-4310, a 68 km de Minas Novas. Na direção de Araçuaí, sede da região imediata de Berilo e da sua Vara do Trabalho, está o Presídio Doutor Carlos Vitoriano (PRDCV), na Avenida Luiz Gonzaga Pereira, 931, Bairro Itatiaia, Araçuaí, telefones (33) 3731-4680 e (33) 3731-4666.
Regra de visita: A relação do Depen-MG não publica capacidade, regime nem regra de visita das unidades, e o e-mail de cada uma vem protegido por script. Nada disso é estimado aqui: quem vai visitar deve ligar para a unidade antes de sair de casa e confirmar o dia de visita, o cadastro do visitante e o que pode entrar na sacola.
Consequência juridica: Sem presídio na comarca, a execução penal do berilense preso corre na comarca da unidade em que ele estiver (Portaria Conjunta nº 344/2014, artigo 1º), e muda de juízo a cada transferência (artigo 3º). Só volta a Minas Novas quando o condenado passa a cumprir a pena em liberdade (parágrafo único do artigo 1º). O rastro do processo é a guia de recolhimento, no SEEU.

Ministério Público Estadual

Nome: Ministério Público do Estado de Minas Gerais — Promotoria de Justiça da Comarca de Minas Novas
Contexto: Não há Promotoria de Justiça em Berilo. O Ministério Público que oficia nos processos do município é o da Comarca de Minas Novas: é ele que acusa no Tribunal do Júri do Fórum Tito Fulgêncio, que recebe a representação criminal, a notícia de improbidade, a demanda de saúde pública e as questões de infância, juventude e curatela. O endereço e o telefone da Promotoria não foram obtidos em fonte oficial e não são afirmados aqui; o fato jurídico — a promotoria da comarca — é o que se nomeia.

Defensoria Pública Estadual

Contexto: Não há unidade da Defensoria Pública de Minas Gerais em Berilo nem em Minas Novas. A relação oficial de unidades da DPMG tem 129 páginas de unidade, e nenhuma delas cita Berilo, Lelivéldia ou Minas Novas no bloco "Municípios contemplados por esta unidade / comarca" — nem a de Araçuaí, que relaciona Araçuaí, Coronel Murta, Itinga, Padre Paraíso, Ponto dos Volantes e Virgem da Lapa. Abrangência de órgão não é jurisdição de comarca, e a ausência na relação não é ausência do direito: a assistência jurídica gratuita é garantia constitucional (artigo 5º, LXXIV, da Constituição), e quem não pode pagar advogado deve procurar a secretaria da Vara Única de Minas Novas, que informa como o juízo nomeia defensor dativo quando não há Defensoria na comarca.
Defensoria pública uniao: Nas causas federais — a ação contra o INSS, que corre na Subseção Judiciária de Montes Claros — a assistência gratuita cabe à Defensoria Pública da União, e não à estadual.

Justiça Federal

Subseção: Subseção Judiciária de Montes Claros — Seção Judiciária de Minas Gerais (SJMG), Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Jurisdição: Berilo não é sede de subseção federal e, apesar de a região intermediária do IBGE ser a de Teófilo Otoni, a tabela de jurisdições da SJMG, atualizada em 27 de maio de 2026, põe o município sob a Subseção de MONTES CLAROS — junto com Minas Novas, Chapada do Norte, Francisco Badaró e os demais municípios da comarca. Processo previdenciário, FGTS, tributo federal e crime de competência da União de quem mora em Berilo correm em Montes Claros. Não há vara federal no município nem na comarca.
Oficial de justica: Na tabela da SJMG o asterisco marca a "área de atuação dos Oficiais de Justiça da Subseção", e Berilo aparece SEM asterisco. Pela nota da própria página, nas localidades não atendidas pelos oficiais federais as comunicações de atos processuais são feitas pelos Correios, com aviso de recebimento, ou por carta precatória à comarca estadual que as abranja — a de Minas Novas.
Competência delegada: A Comarca de Minas Novas DEIXOU de ter competência federal delegada. O Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026 do TRF6, na redação da Portaria PRESI nº 170/2026, divide as comarcas de cada subseção em duas colunas, e na linha de Montes Claros, lida pela grade da tabela do PDF, conservam a delegação apenas Buenópolis, Grão Mogol, Itamarandiba, Salinas e São João da Ponte; Minas Novas está na coluna das que deixaram de possuí-la. Na prática, a aposentadoria rural, o auxílio por incapacidade, o benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) e o salário-maternidade rural de quem mora em Berilo não se ajuízam mais no Fórum Tito Fulgêncio: vão à Justiça Federal em Montes Claros.
Acervo anterior: O que já estava em curso não muda de lugar por presunção. O artigo 4º da Resolução CJF nº 603/2019 mantém no juízo estadual, até o trânsito em julgado, a ação previdenciária nele ajuizada antes de 2020. Quem tem processo previdenciário antigo correndo em Minas Novas deve conferir nos autos se ele foi ou não remetido.

Justiça do Trabalho

Nome: Vara do Trabalho de Araçuaí (TRT da 3ª Região)
Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3), com sede em Belo Horizonte
E-mail
Telefone
Abrangência: A reclamação trabalhista de quem trabalha em Berilo vai para a Vara do Trabalho de Araçuaí, criada pela Lei nº 10.770, de 21 de novembro de 2003, com a jurisdição fixada também pela Resolução Administrativa nº 26, de 4 de fevereiro de 2010. Ela abrange vinte municípios: Araçuaí, Berilo, Berizal, Chapada do Norte, Coronel Murta, Curral de Dentro, Francisco Badaró, Fruta de Leite, Itaobim, Itinga, Jenipapo de Minas, José Gonçalves de Minas, Novorizonte, Padre Paraíso, Ponto dos Volantes, Rubelita, Salinas, Santa Cruz de Salinas, Taiobeiras e Virgem da Lapa. A planilha oficial de códigos das varas do TRT-3 registra a unidade com o código 141.
Contexto: Aqui a Justiça do Trabalho parte a comarca. A própria Minas Novas, sede do fórum, vai para a Vara do Trabalho de Diamantina; Berilo vai para Araçuaí, com Chapada do Norte, Francisco Badaró e Jenipapo de Minas. Para o berilense, Araçuaí é também a sede da região geográfica imediata do IBGE. O TRT-3 não segue a divisão de comarcas do TJMG, e presumir o contrário é a causa mais comum de reclamação distribuída no lugar errado.
Atermação: Quem quer reclamar sem advogado (o jus postulandi do artigo 791 da CLT) usa a atermação virtual do TRT-3: para a Vara de Araçuaí, pelo e-mail vt.aracuai@trt3.jus.br ou pelo telefone (33) 98449-1428.

Segurança Pública

Panorama: Berilo tem 587 km², dois distritos e 16,74 habitantes por quilômetro quadrado, e quase toda a sua vida judiciária do outro lado da divisa. Não há no município fórum, vara, juizado, Promotoria, Defensoria, sala da OAB, unidade prisional nem delegacia da Polícia Civil. Para quem é preso em flagrante aqui, o desenho produz uma geografia de três cidades: o inquérito tramita pela secretaria da Vara Única de MINAS NOVAS; a decisão sobre a prisão, a custódia e as cautelares é do juiz das garantias de TURMALINA; e o preso vai para uma unidade de outra comarca. Nos crimes dolosos contra a vida e na violência doméstica, o juiz das garantias sai do mapa, e tudo fica em Minas Novas.
Policia civil: A Polícia Civil de Minas Gerais afirma, no seu cadastro de unidades, que "Esta cidade não possui delegacias da PCMG" quando a consulta é feita para Berilo — uma negativa dita pela própria fonte, e não uma busca sem resultado (a mesma consulta, feita para Minas Novas, devolve a delegacia da cidade). A delegacia da sede da comarca é a Delegacia de Polícia Civil de Minas Novas, na Rua Cleomar Machado, s/n, Vila Cemig, Minas Novas, CEP 39650-000, telefone (33) 3764-1170, com expediente de segunda a sexta, das 8h às 12h e das 14h às 18h. O cadastro não diz qual unidade responde formalmente pelos fatos ocorridos em Berilo, e isso não é deduzido aqui: em emergência, o 190 aciona a Polícia Militar, e o 197 é o canal da Polícia Civil.
Policia militar: A lotação da Polícia Militar em Berilo — destacamento, pelotão, companhia e batalhão — não foi confirmada em fonte oficial consultável e não é afirmada aqui. Em qualquer ocorrência, o número é o 190.
Atendimento mulher: A Central de Atendimento à Mulher, o 180, funciona 24 horas. A medida protetiva de urgência da Lei nº 11.340/2006 pedida por mulher que mora em Berilo é decidida pela Vara Única de Minas Novas, e NÃO pelo juiz das garantias de Turmalina: o artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 exclui a violência doméstica e familiar do rodízio. O atendimento de urgência da vítima, no município, é no Hospital Municipal Nossa Senhora dos Pobres, que o CNES registra com atendimento contínuo de 24 horas.
Pericia: Não há Instituto Médico-Legal nem posto de perícia oficial em Berilo pela relação do CNES, e a unidade de perícia que atende a comarca não foi identificada em fonte oficial. O exame de corpo de delito depende de perito oficial; o prontuário do atendimento hospitalar instrui o boletim de ocorrência, mas não substitui o laudo.

Prefeitura Municipal

Nome: Prefeitura Municipal de Berilo
Endereço: Praça Dr. Antônio Carlos, 85, Centro, Berilo - MG, CEP 39640-000
Telefone
CNPJ: 17.700.758/0001-35
Site: www.berilo.mg.gov.br
Contexto: O endereço e o telefone são os do cadastro do Município de Berilo na Receita Federal, CNPJ 17.700.758/0001-35 — o mesmo CNPJ que o CNES registra como mantenedor da rede municipal de saúde, de modo que uma fonte confirma a outra. O portal oficial do município é o berilo.mg.gov.br; é por ele, e pelo portal da transparência, que se pede documento público do município com base na Lei nº 12.527/2011.

Cartórios

Estrutura: Duas serventias extrajudiciais em Berilo, uma em cada distrito, e são os únicos órgãos que o Guia Judiciário do TJMG registra dentro do município. Na sede, o Registro Civil com Atribuição Notarial de Berilo, na Rua Sebastião Machado Amaral, 95, Centro, CEP 39640-000, com o número (33) 9 8762-7129 publicado na consulta. Em Lelivéldia, o Registro Civil com Atribuição Notarial de Lelivéldia, na Rua Lopes de Macedo, 84, Centro, CEP 39643-000, com o número (33) 3737-2047. "Registro Civil com Atribuição Notarial" é a serventia de lugar pequeno que acumula o registro das pessoas naturais — nascimento, casamento, óbito — com atribuições de tabelionato, como reconhecimento de firma, autenticação de cópia, procuração e escritura pública nos limites da delegação. A acumulação tem base no artigo 6º, §§ 5º e 6º, da Lei Complementar estadual nº 59/2001, na redação da Lei Complementar nº 166/2022. Quem mora em Lelivéldia, a 63 km do fórum, registra o filho e reconhece firma sem sair do distrito.
Onde registrar imóvel: Não há Registro de Imóveis em Berilo. Escritura, compra e venda, hipoteca, usucapião, formal de partilha e georreferenciamento de imóvel situado no município se registram no Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Minas Novas, na Rua Capelinha, 28, Bairro Saudade, CEP 39650-000, telefones (33) 3764-1108, (33) 99115-9052 e (33) 99113-1428. Também não há Tabelionato de Protesto em Berilo: o protesto de título de devedor domiciliado aqui se lavra no Tabelionato de Protesto de Títulos de Minas Novas, na Rua Manoel Fulgêncio, 131, Centro, telefone (33) 3764-1528. Para ato notarial que exceda a delegação da serventia local, o Tabelionato de Notas de Minas Novas fica na Avenida Waldemar César Santos, 53, loja, Centro, com o número publicado como (33) 3674-1402.
Ressalva: Os números são os que o Guia Judiciário publica, sem correção: o do Tabelionato de Notas de Minas Novas sai com o prefixo 3674, enquanto os demais da cidade usam 3764; e o da serventia da sede de Berilo é um celular. Na dúvida, confirme por telefone antes de viajar.

Saúde Pública

Panorama: O Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde registra vinte e quatro estabelecimentos em Berilo, e, ao contrário da vizinha Chapada do Norte, Berilo tem hospital: o Hospital Municipal Nossa Senhora dos Pobres, o único registro com atendimento hospitalar no município. A atenção básica se espalha pela sede, pelo distrito de Lelivéldia e pela zona rural. A entidade que mantém a rede pública, de CNPJ 17.700.758/0001-35, é o próprio Município de Berilo, pelo cadastro da Receita Federal.
Urgência: O Hospital Municipal Nossa Senhora dos Pobres (CNES 2134292), na Rua Padre Pedro Heredes, s/n, Bairro São Francisco, telefone publicado (33) 99868-6727, é cadastrado como hospital geral, com atendimento hospitalar e ambulatorial pelo SUS e atendimento contínuo de 24 horas, inclusive sábados, domingos e feriados. É para onde vai, no município, a vítima de lesão corporal, de acidente e de violência doméstica, e é dele que sai o prontuário que instrui o boletim de ocorrência. O acesso de urgência pré-hospitalar é pelo 192.
Atenção basica: A atenção básica, pelo CNES, tem na sede a Unidade Básica de Saúde Irmã Agatha Knopf (2133954), na Rua Geraldo Souza Coelho, 531, e a Unidade Básica de Saúde Viva Berilo (2133946), na mesma rua, nº 581, ambas no Bairro São Francisco; a Unidade Básica de Saúde Irmã Roberta Maria de Jesus Redentor (7825234), na Rua José Ferreira de Souza, Bairro Bela Vista; no distrito de Lelivéldia, a Unidade Básica de Saúde São Norberto (2133881), na Rua Juscelino dos Reis, com turnos de manhã, tarde e noite; e, na zona rural, a Unidade Básica de Saúde José Gomes Lisboa (7539134), na Comunidade Alto Bravo, e o Posto de Saúde de Vila Isidório (2133938).
Saude mental: Berilo tem Centro de Atenção Psicossocial — o CAPS Nova Vida (CNES 9212124), na Praça da Matriz, s/n, Centro — e o Centro de Convivência e Cultura Criarte (4706722), na Rua do Porto, 204, Centro. Para o direito, isso importa: é a rede que instrui o pedido de internação involuntária, a interdição e a curatela, e o tratamento de dependência química que pode pesar numa decisão de execução penal.
Rede de apoio: Completam a rede pública a Secretaria Municipal de Saúde (6534007), na Rua Geraldo Raimundo Amaral, s/n, Bairro Bela Vista, telefone (33) 3737-1458; a Farmácia de Minas de Berilo (9664017), na Rua Geraldo de Souza Coelho, 548, Bairro São Francisco, com o mesmo telefone; e duas clínicas odontológicas municipais na Rua Geraldo Raimundo Amaral (2133911 e 2133342). O cadastro traz ainda laboratórios, drogarias e consultórios privados na sede e em Lelivéldia.
Hospital de referência: O Hospital Municipal Nossa Senhora dos Pobres atende no município; a internação e o atendimento de maior complexidade dependem de hospital de outra cidade, pela regulação do SUS. Qual é o hospital de referência pactuado para Berilo, e em que microrregião de saúde do Plano Diretor de Regionalização de Minas Gerais o município está, não foi conferido em fonte oficial e não é afirmado aqui.

Educação Pública

Contexto: A rede de ensino de Berilo não foi levantada unidade a unidade. A vaga em creche, a matrícula e o transporte escolar, quando negados, são objeto de ação na Vara Única de Minas Novas, que acumula a competência da infância e juventude na comarca; o transporte escolar pesa mais num município em que o distrito de Lelivéldia fica a 63 km do fórum e a zona rural tem posto de saúde próprio.

Cidadania

Conselho tutelar: O endereço e o telefone do Conselho Tutelar de Berilo não foram obtidos em fonte oficial e não são afirmados aqui. A ação de guarda, de acolhimento e de medida protetiva de criança ou adolescente corre na Vara Única de Minas Novas, que acumula a infância e juventude.
Procon: Não se localizou Procon municipal em Berilo. O consumidor pode usar o consumidor.gov.br, plataforma federal, e o Procon estadual de Minas Gerais; a ação de consumo corre na Vara Única de Minas Novas.
Acesso informação: Pedido de acesso a informação pública do município pela Lei nº 12.527/2011, por meio do portal da transparência da Prefeitura.
Transporte: As linhas intermunicipais regulares entre Berilo e Minas Novas, e a rodovia de ligação, não foram conferidas em fonte oficial do DER-MG; a distância de referência é a do Guia Judiciário, 46 km.

Emergências

Pm: 190
Samu: 192
Bombeiros: 193
Policia civil: 197
Defesa civil: 199
Central mulher: 180
Disque denuncia: 181
Disque100: 100 — Disque Direitos Humanos, para violação contra criança, adolescente, idoso e pessoa com deficiência

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

Proteção à vida — apoio especializado

Emergências imediatas

Utilidade pública