Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Açucena (comarca instalada a que Belo Oriente responde)
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância (da comarca de Açucena, que é a que julga)
- Instalação
- Belo Oriente tem comarca criada por lei e não instalada pelo Tribunal, e esta é a primeira coisa que a página precisa dizer, porque é exatamente onde a família se perde: "ter comarca" e "ter fórum funcionando" são frases diferentes, e só a segunda decide onde se protocola. A Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, criou a Comarca de Belo Oriente no Anexo I, item I.2.III, Primeira Entrância, SEGUNDA PARTE, sob o número 2, com um Juiz de Direito e o código de cargo JPE-173. O cabeçalho dessa segunda parte é explícito quanto ao efeito da lista: "serão classificadas como de primeira entrância, a partir de sua instalação, as comarcas constantes da segunda parte do item I.2.III". A instalação nunca ocorreu, e quem responde onde o processo cai é o Guia Judiciário do TJMG: pedida a consulta com o código da própria localidade (Belo Oriente é MG_63 no formulário do Guia), o sistema devolve, com o nome conferido no corpo da resposta, a frase "A Localidade Belo Oriente não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta" seguida de "A Localidade Belo Oriente pertence à Comarca de Açucena". A comarca que julga, essa sim, está instalada desde 16 de abril de 1950. Duas conferências independentes fecham o mesmo ponto: a página de implantações do PJe e a página de execução penal/SEEU do TJMG existem para acucena e devolvem 404 para belo-oriente.
- Classificação
- A entrância que interessa ao processo de quem mora aqui é a de Açucena, primeira, porque é lá que a vara existe. A conta está no artigo 8º da LC 59/2001: classifica-se como de primeira entrância a comarca com uma única vara instalada. Para Belo Oriente a classificação é condicional e futura, e a própria lei diz isso com as palavras "a partir de sua instalação". Vale aqui, em dobro, o cuidado que o Anexo I impõe em todo o estado: ele lista CARGOS, não varas instaladas. O cargo JPE-173 existe no anexo de uma lei de 2001 sem que haja vara, fórum, secretaria ou juiz correspondente no município, e a mesma lei antecipa a consequência no artigo 3º, § 3º, acrescentado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 166, de 30 de junho de 2022: "Até a instalação das comarcas criadas nesta lei complementar, relacionadas no item I.2.III - Primeira entrância - Segunda parte - do Anexo I, prevalecerão a divisão judiciária e a competência jurisdicional previstas na legislação em vigor, permanecendo vinculados à comarca originária os municípios listados no Anexo II". O ponto fino é este: o Anexo II dá a Belo Oriente um item próprio, o 28, com o município sozinho dentro, e por isso não nomeia comarca originária nenhuma. A lei manda voltar a um lugar que ela mesma não indica; só o Guia indica.
- Estrutura
- Não há fórum, vara, cartório judicial, juiz das garantias nem endereço de e-mail @tjmg.jus.br de Belo Oriente, e procurar qualquer um deles na cidade é perder o dia. Tudo o que é Justiça Estadual para os 23.928 moradores do município e para os seus três distritos fica a 24 km, no Fórum Doutor Amaury Costa, na Rua Getúlio Vargas, 89, Centro, em Açucena, CEP 35147-000, telefones (33) 3322-9650 e (33) 3322-9651. A vara é uma só, a Vara Única, de e-mail acn1secretaria@tjmg.jus.br, e, sendo única, acumula o cível, o criminal, a infância e a juventude, a família, o Tribunal do Júri e a execução penal dos três municípios da comarca. No mesmo prédio funcionam a Administração do Fórum e a Direção do Foro (acnadm@tjmg.jus.br), com Sala da Administração e Sala da Central de Mandados; a Central de Conciliação; o CEJUSC (cejusc.acn@tjmg.jus.br); e a Contadoria/Tesouraria (acncontadoria@tjmg.jus.br), que abriga a Distribuição de Feitos, cinco blocos ao todo, com o paginador do HTML vindo vazio, o que é a prova de que a lista terminou e de que não há segunda vara. O Guia não registra neste fórum Sala do Ministério Público nem Cartório Eleitoral: em comarca pequena de Minas a lista costuma parar aí, e a ausência no Guia não prova que o serviço não exista. Dois dados de calendário que a mesma consulta publica e que valem prazo: o Grupo Jurisdicional dos Juizados Especiais da comarca é o de Ipatinga, e os feriados municipais de 2026 são 4 e 5 de junho e 15 de setembro. E há um detalhe prático que engana quem liga: Belo Oriente é DDD 31, o do eixo industrial do Vale do Aço, e o fórum que o julga é DDD 33, o número do cartório da sua causa não é um número local.
- Jurisdição
- O município responde à comarca de Açucena com os seus quatro distritos, e as distâncias ao fórum são desiguais de um modo que pesa na vida de quem precisa comparecer: a sede, Belo Oriente, fica a 24 km; São Sebastião de Braúnas, a 6 km; Bom Jesus do Bagre, a 40 km; e Perpétuo Socorro, a 41 km. Ou seja, um distrito de Belo Oriente é quatro vezes mais perto do fórum do que a própria sede do município, e outros dois são quase o dobro mais longe. A composição sai da consulta de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário para a comarca de Açucena, lida pelo colspan das células, linha de município com colspan 2, linha de distrito com células de 25%, e a atribuição dos distritos a Belo Oriente foi conferida contra a API de localidades do IBGE, que devolve exatamente Belo Oriente (310630905), Bom Jesus do Bagre (310630906), Perpétuo Socorro (310630910) e São Sebastião de Braúnas (310630920) para o município 3106309. Os outros dois municípios da mesma comarca são Açucena, a sede, e Naque, a 34 km; os distritos de Açucena são Aramirim (13 km), Naque-Nanuque (22 km), Gama (28 km) e Felicina (40 km). Ao todo, três municípios e sete distritos, onze localidades, respondem a uma vara só.
- Comarca nao instalada
- O desenho é este, e vale escrito sem rodeio. A LC 59/2001 criou a comarca de Belo Oriente; o TJMG não a instalou; o artigo 3º, § 3º, da mesma lei manda prevalecer a divisão judiciária anterior; e o Guia Judiciário, perguntado pelo código da localidade, responde que Belo Oriente pertence à Comarca de Açucena. A consequência prática para a família: a denúncia, a audiência de instrução, o júri, o pedido de progressão de pena e o alvará de soltura de quem mora em Belo Oriente são protocolados e decididos em Açucena, no Fórum Doutor Amaury Costa. Não há distribuidor, não há balcão e não há processo eletrônico do município: a página de implantações do PJe do TJMG não tem entrada para Belo Oriente, exatamente porque não há unidade judiciária a implantar. Uma ironia histórica fecha o quadro: o município foi desmembrado de Mesquita pela Lei estadual nº 2.764, de 30 de dezembro de 1962, e Mesquita é, ela própria, comarca instalada de primeira entrância, e é a primeira na ordem oficial de substituição da comarca de Açucena, a 30 km. Mesmo assim, a comarca a que Belo Oriente responde não é a da cidade de que se separou: é Açucena. Não se deduz jurisdição de história, nem de tamanho, nem de vizinhança, só se lê na fonte.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri de quem responde por homicídio em Belo Oriente é o da comarca de Açucena, presidido pelo juiz de direito da Vara Única. Duas regras da LC 59/2001 se somam para isso: o artigo 9º, § 3º, põe um Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, na redação do artigo 3º da Lei Complementar nº 174, de 7 de junho de 2024, permite que a comarca se subdivida em distritos e subdistritos judiciários com competência plena "excetuadas as competências do Tribunal do Júri e de Execuções Penais"ou seja, o Júri não desce de nível, nunca. Na prática, o homicídio ocorrido na sede, em São Sebastião de Braúnas, em Bom Jesus do Bagre ou em Perpétuo Socorro é julgado a 24 km, em Açucena, e o corpo de jurados é sorteado na comarca. Há um efeito que só existe aqui e que a defesa deve ter em conta: como 61% da população da comarca mora em Belo Oriente, a lista de jurados que julga um fato de Belo Oriente é majoritariamente formada por moradores do próprio município, a mudança de cidade não é, neste caso, mudança de comunidade. É o inverso do que acontece em quase toda comarca de Minas, onde a sede é a cidade maior.
- Execução penal
- Não há unidade prisional em Belo Oriente. A afirmação foi feita depois do grep, não antes: o texto integral da relação de unidades do Depen-MG não tem nenhuma entrada para o município nem para os seus três distritos. Isso inverte a resposta que valeria numa cidade com presídio, e a regra é a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, que dá duas respostas, e esta página traz as duas. Pelo artigo 1º, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, vai ao juízo de execução da comarca onde o condenado ESTIVER RECOLHIDO. Pelo parágrafo único, a de quem responde solto vai ao juízo da comarca do endereço residencial, para o morador de Belo Oriente, a Vara Única de Açucena. Então: regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis e livramento condicional de quem mora aqui ficam em Açucena; e o preso recolhido decide o foro com o lugar onde está. A unidade dentro da própria comarca é o Presídio de Açucena, e nesse caso a execução fica na mesma Vara Única. Mas as unidades do corredor industrial em que Belo Oriente vive são de OUTRAS comarcas, Ipaba, Ipatinga, Coronel Fabriciano e Timóteo, e é para lá que a maioria dos recolhimentos leva o processo. O artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" à comarca de destino a cada transferência, com prazo de trinta dias para os incidentes já instruídos (artigo 4º), e a guia provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado (artigo 2º). É por isso que a pergunta que a família de Belo Oriente tem de fazer não é "qual é a minha comarca", e sim "em que unidade ele está hoje", porque a segunda resposta é que diz onde o pedido de progressão será decidido. A tramitação da execução na comarca é pelo SEEU, do CNJ.
- Juiz das garantias
- Quem decide as medidas da fase de investigação contra um morador de Belo Oriente não é o juiz de Açucena, e também não é nenhum juiz do próprio município: é o juiz da Vara Única de Tarumirim. O rodízio de juiz das garantias do interior de Minas está em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026, e a tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026. Belo Oriente não aparece nessa tabela, e não aparecer é o resultado correto: a escala é entre comarcas, e a comarca daqui não está instalada. A linha que vale é a da comarca que julga, na 3ª Região, e ela é recíproca e coerente nos dois sentidos"Açucena, Vara Única, Primeira, Vara Única de Tarumirim" e "Tarumirim, Vara Única, Primeira, Vara Única de Açucena". Na prática, prisão em flagrante, preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, arquivamento, homologação de acordo de não persecução penal e audiência de custódia de um fato ocorrido em Belo Oriente sobem para Tarumirim, ainda que a secretaria que processa continue sendo a de Açucena (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025), e a função do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia. Há exceções que importam muito aqui: o artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui do rodízio os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares, logo o inquérito de homicídio não vai a Tarumirim e fica com o mesmo juízo que presidirá o Júri. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada (Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, artigo 3º), e inquérito distribuído antes da implantação permanece no juízo original (Resolução nº 1.155/2026, artigo 9º, § 2º).
- Juizado especial
- A consulta própria de Juizados Especiais do Guia Judiciário responde "Atenção: Sua consulta não retornou nenhum resultado" para a comarca de Açucena, e o cabeçalho da comarca informa apenas Grupo Jurisdicional JESP: Ipatinga. É só isso que a fonte diz, e esta página não deduz daí a que unidade vai cada causa de pequeno valor nem onde se reúne a Turma Recursal. O que o TJMG registra é que as classes dos Juizados Especiais Cíveis tramitam eletronicamente na comarca desde 11 de fevereiro de 2019, pelo Aviso Conjunto nº 4/CGJ/2018, de modo que a causa de pequeno valor de morador de Belo Oriente é distribuída na Vara Única de Açucena, em processo eletrônico, sem juizado autônomo.
- Substituição comarca vaga
- Vagando a Vara Única de Açucena, quem responde por Belo Oriente passa a ser o juiz da comarca seguinte na ordem oficial de substituição, e essa ordem começa por Mesquita, a 30 km da sede, seguida de Ipatinga e Coronel Fabriciano. O Guia publica duas tabelas para esse par de perguntas e elas não coincidem no detalhe: na que diz quem substitui Açucena, Mesquita é 1ª a 30 km, Ipatinga 2ª a 67 km e Coronel Fabriciano 3ª a 77 km; na que diz quem Açucena substitui, Ipatinga aparece como 3ª a 66 km, Coronel Fabriciano como 4ª a 78 km e Mesquita também como 4ª, a 30 km, duas posições "4ª" na mesma tabela. As duas ficam registradas como publicadas, sem reconciliação. Vale o aviso que a fonte não dá: a primeira posição da substituição de comarca vaga não é o par do juiz das garantias, e uma não se deduz da outra, aqui a substituta é Mesquita e o juiz das garantias é o de Tarumirim.
- Ressalva
- O Anexo II da LC 59/2001 não responde à pergunta desta página, e isso foi medido: no item 28 ele dá a Belo Oriente um item próprio com o município sozinho dentro, e no item 3 dá a comarca de Açucena como formada apenas por Açucena e Naque. Lido isoladamente, o anexo sugere comarca autônoma e esconde a jurisdição real. Quem prova é o Guia Judiciário, e o teste simples, feito aqui, é pedir a consulta com o código da própria localidade e ler a mensagem de recusa, que nomeia a comarca. Registre-se ainda um modo de falha do Guia que pode enganar: para uma localidade que não é comarca, as opções 1, 2 e 4 devolvem a mensagem explícita de recusa, mas a opção 3 (municípios e distritos integrantes) devolve a página SEM mensagem nenhuma e sem tabela, silêncio que não deve ser lido como "não integra comarca alguma". A opção 5, ao contrário, responde normalmente para município e devolve as serventias dele e dos seus distritos.