Cidade de MG

Belo Oriente

Belo Oriente NÃO é sede de comarca em funcionamento. A Lei Complementar estadual nº 59/2001 criou a Comarca de Belo Oriente no Anexo I, entre as que se classificam como de primeira entrância "a partir de sua instalação", com um Juiz de Direito de cargo JPE-173 — e o TJMG nunca a instalou. Quem julga o município e os seus distritos de São Sebastião de Braúnas, Bom Jesus do Bagre e Perpétuo Socorro é a Vara Única da Comarca de Açucena, a 24 km, no Fórum Doutor Amaury Costa, na Rua Getúlio Vargas, 89 — e é o próprio Guia Judiciário que responde isso, ao recusar a consulta pelo código da localidade com a frase "A Localidade Belo Oriente pertence à Comarca de Açucena". A cidade é quase três vezes mais populosa que a sede que a julga (23.928 contra 8.943) e tem PIB treze vezes e meia maior: 61% da população da comarca mora aqui. O Tribunal do Júri e a execução penal são da Vara Única de Açucena. Há delegacia de Polícia Civil no município, na Rua Detetive Lahyre Paulinelli de Magalhães, 25, telefone (31) 3258-1268 — mas o e-mail que a Polícia Civil publica para ela é o de Açucena. Não há unidade prisional na cidade, então a execução de quem está preso segue a comarca da unidade (artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014) e a de quem responde solto fica em Açucena (parágrafo único). O juiz das garantias é o da Vara Única de Tarumirim, em par recíproco pelo Anexo Único da PC 1.818/PR/2026, exceto nos crimes dolosos contra a vida. A Justiça Federal é a Subseção de Ipatinga e a comarca perdeu a competência federal delegada: ação contra o INSS vai a Ipatinga. A reclamação trabalhista vai ao Foro de Coronel Fabriciano, que tem quatro varas. Não há unidade da Defensoria Pública no município nem na sede da comarca.

UF: MG
Porte: pequena
População: 23.928 hab.

Para questões judiciais em Belo Oriente (MG), o juízo competente é da Comarca de Açucena — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Belo Oriente/MG

Homicídio, feminicídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio — os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados — não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Belo Oriente/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Açucena: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca — vara que o preside, fórum, jurisdição — está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa — mais do que a ampla defesa dos demais processos — e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais — a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

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SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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Particularidades

História

O município é mais novo que o distrito e muito mais novo que o povoado. O verbete do IBGE situa a origem na bacia do Suaçuí, território de índios botocudos às margens dos rios Santo Antônio e Doce, e atribui a formação do núcleo à chegada do Barão de Mesquita com familiares e escravos, sob o nome de Piedade do Galo, junto ao Ribeirão do Galo. O topônimo atual apareceu só em 1943: o Decreto-lei estadual nº 1.058, de 31 de dezembro daquele ano, criou o distrito de Belo Oriente e o subordinou ao município de Mesquita, onde ele figurou nas divisões territoriais de 1º de julho de 1950 e de 1º de julho de 1960.

A emancipação veio pela Lei estadual nº 2.764, de 30 de dezembro de 1962, que desmembrou Belo Oriente de Mesquita com dois distritos — a sede e Perpétuo Socorro, criado pela mesma lei —, com instalação em 1º de março de 1963. O território ganhou distritos depois: Bom Jesus do Bagre foi criado e anexado pela Lei estadual nº 8.285, de 8 de outubro de 1982, e São Sebastião de Braúnas por uma lei MUNICIPAL, a nº 414, de 24 de janeiro de 1995, formado com partes das áreas do distrito-sede e de Perpétuo Socorro. Desde a divisão territorial de 2001 o município tem quatro distritos, e assim permanecia na de 2007.

A história judiciária, que o verbete não conta — o registro de Belo Oriente no IBGE não tem campo de formação judiciária —, corre em outro compasso e explica o desenho de hoje. A comarca de Açucena foi instalada em 16 de abril de 1950, treze anos antes de Belo Oriente existir como município: quando a cidade nasceu, em 1963, já havia um fórum a 24 km, e foi a ele que o território ficou vinculado. Em 2001, a Lei Complementar estadual nº 59 criou a comarca própria de Belo Oriente e a deixou para instalar. Vinte e cinco anos depois, segue sem instalação — e o município, que cresceu para ser o maior e o mais rico da comarca, continua sendo julgado pela cidade de onde saiu o seu primeiro vínculo judiciário.

Economia

O número que resume a cidade é o PIB de 2023: R$ 2.329.754 mil para 23.928 habitantes, cerca de R$ 97 mil por morador, contra R$ 19 mil por morador em Açucena, a sede da comarca. Belo Oriente responde sozinha por 8,08% do produto interno bruto da microrregião de Ipatinga, 4,19% do da mesorregião do Vale do Rio Doce e 0,24% do de Minas Gerais inteiro — um peso que nenhuma cidade de 24 mil habitantes alcança por agropecuária.

A virada tem data no verbete do IBGE, que descreve a economia dedicada às atividades agropecuárias "até 1977, quando entrou em funcionamento importante indústria de celulose que propiciou rápida expansão do município". O verbete não nomeia a empresa; o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, sim, e de modo indireto: registra um Ambulatório Cenibra e uma clínica de fisioterapia com o mesmo nome, ambos na BR-381, km 172, no distrito de Perpétuo Socorro — isto é, um ambulatório de empresa no ponto exato em que a rodovia federal corta o município. É o retrato de uma economia de planta industrial única, com serviço de saúde próprio dentro do perímetro.

Há uma segunda leitura, metodológica, que é informativa por si mesma: a API do IBGE publica o PIB total do município, mas devolve dado indisponível para TODAS as parcelas do valor adicionado bruto — agropecuária, indústria, serviços, administração pública — e também para os impostos líquidos de subsídios. Município cuja composição setorial de PIB não é publicada é, em regra, município em que poucos estabelecimentos concentram o valor adicionado. Esta ficha não afirma a razão da supressão, apenas registra o fato de que ela existe.

O reflexo institucional dessa concentração é visível no mapa da Justiça, e é aí que a economia encontra o Direito. O TRT-3 tirou Belo Oriente da órbita da sua própria comarca e o pôs no Foro de Coronel Fabriciano, com quatro Varas do Trabalho, ao lado de Ipatinga, Timóteo, Ipaba e Santana do Paraíso. Para quem advoga aqui, a consequência é prática e cara: a causa trabalhista, que é a mais frequente numa cidade industrial, não tramita na cidade onde tramita o processo criminal, e o prazo perdido por protocolo no foro errado não volta.

Panorama jurídico

A pergunta desta página não é "qual é a vara de Belo Oriente" — não há vara —, e sim "onde cai o processo de quem mora em Belo Oriente". A resposta tem quatro endereços diferentes, e errar um custa prazo. O criminal depois da denúncia, o Júri, a família, o cível, a infância e juventude e a execução penal de quem responde solto ficam em Açucena, a 24 km, na Vara Única. As medidas da fase de investigação ficam com o juiz da Vara Única de Tarumirim, por par recíproco do Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 — salvo nos crimes dolosos contra a vida, na violência doméstica, nas infrações de menor potencial ofensivo e nos crimes militares, que o artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 exclui do rodízio. A ação previdenciária contra o INSS vai à Subseção Judiciária de Ipatinga, porque o Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026 retirou de Açucena a competência federal delegada. E a reclamação trabalhista vai ao Foro de Coronel Fabriciano.

O nó jurídico que sustenta tudo isso é o artigo 3º, § 3º, da LC 59/2001, acrescentado pela LC nº 166/2022: até a instalação das comarcas criadas na lei, prevalecem a divisão judiciária e a competência anteriores, e os municípios permanecem vinculados à comarca originária "listados no Anexo II". O detalhe, que é o achado desta ficha, é que o Anexo II, no item 28, dá a Belo Oriente um item próprio com o município sozinho dentro — e portanto não nomeia comarca originária nenhuma. A lei manda voltar a um endereço que ela não escreve. Quem escreve é o Guia Judiciário do TJMG, que, perguntado pelo código da localidade, responde que Belo Oriente "não é uma Comarca" e "pertence à Comarca de Açucena".

Daí saem três advertências de método que valem para qualquer comarca-no-papel de Minas. Primeira: não se lê jurisdição no Anexo I, que lista CARGOS e não varas instaladas — o cargo JPE-173 de Belo Oriente existe desde 2001 sem vara, sem fórum e sem juiz. Segunda: não se lê jurisdição no Anexo II, que às vezes descreve a lei e não o funcionamento. Terceira: a própria consulta que responde tem um modo de falha silencioso — para uma localidade que não é comarca, as opções de varas, de juizados e de substituição do Guia devolvem uma mensagem clara de recusa, mas a opção de municípios e distritos integrantes devolve página vazia, sem mensagem alguma, o que é fácil confundir com "não integra comarca nenhuma".

Um quarto ponto, que só aparece quando se cruza tudo: a vinculação a Açucena não é só judiciária. A Polícia Civil publica, para a delegacia de Belo Oriente, o e-mail depol.acucena@policiacivil.mg.gov.br — o mesmo da delegacia de Açucena. O prefixo institucional de um município de 24 mil habitantes é o nome da cidade de 9 mil que o julga. Não há sinal mais eloquente de que, no mapa do Estado, Belo Oriente é lido a partir de Açucena.

Patrimônio

Belo Oriente não tem conjunto arquitetônico tombado registrado nas fontes oficiais lidas por esta ficha, e não se inventa patrimônio. O que a cidade tem, e é legível no cadastro federal de saúde e na relação de serventias do TJMG, é uma toponímia que funciona como arquivo: os nomes de praças e ruas guardam a história institucional que o município não tem em pedra.

A praça onde está a sede administrativa e a Secretaria Municipal de Saúde chama-se Praça Nossa Senhora da Piedade — e o verbete do IBGE registra que o primeiro nome do povoado foi Piedade do Galo, às margens do Ribeirão do Galo. A rua principal do Centro, onde estão farmácias, laboratórios, consultórios e a clínica municipal de fisioterapia, é a Rua Primeiro de Março; o mesmo verbete dá 1º de março de 1963 como a data de instalação do município. No distrito de São Sebastião de Braúnas, a clínica de fisioterapia municipal fica na Praça São Sebastião, que repete o nome do santo do distrito.

E há duas ruas que são, elas mesmas, o mapa judiciário desta página. Uma unidade básica de saúde e duas equipes de PSF de Belo Oriente atendem na Rua Açucena — o nome da cidade que o julga. O CAPS I e o centro de especialidades ficam na Rua Mesquita — o nome do município de que Belo Oriente se desmembrou em 1962, e que hoje é a primeira comarca na ordem de substituição de Açucena. A cidade escreveu nas placas as duas comarcas que decidem a sua vida institucional.

Curiosidades

Três coincidências desta cidade valem ser guardadas, e nenhuma delas é folclore: todas saem de fonte oficial.

A primeira é que Belo Oriente e Açucena nasceram no mesmo dia, pela mesma canetada. O Decreto-lei estadual nº 1.058, de 31 de dezembro de 1943, criou o distrito de Belo Oriente, subordinado a Mesquita, e — no mesmo ato — elevou o distrito de Travessão à categoria de município com o nome de Açucena. Seis décadas depois, a menor das duas julga a maior.

A segunda é geográfica e desmente a intuição. O distrito de São Sebastião de Braúnas fica a 6 km do fórum, quatro vezes mais perto do que a própria sede do município a que pertence, que está a 24 km. E o mesmo Guia Judiciário publica São Sebastião de Braúnas como estando a 285 km de Belo Horizonte, mais longe do que a sede da comarca (273 km) e 33 km mais longe do que a sede de Belo Oriente (252 km) — número incoerente com os 6 km de distância à comarca. É por isso que esta ficha usa só a coluna "Distância Comarca" do Guia e trata a coluna de distância à capital com reserva.

A terceira é jurídica e desfaz uma expectativa razoável: São Sebastião de Braúnas foi criado por uma LEI MUNICIPAL, a nº 414, de 24 de janeiro de 1995 — e, apesar de ser distrito criado por ato do próprio município, tem serventia própria de Registro Civil com Atribuição Notarial na relação oficial do TJMG. Só que essa serventia sai publicada no MESMO endereço da serventia da sede, na Avenida João Hemétrio de Menezes, 364, com telefone diferente — acumulação que o Guia publica sem explicar.

Some-se a essas três uma quarta, de telefonia, que atrapalha na prática: Belo Oriente é DDD 31, do eixo do Vale do Aço, e o fórum que o julga é DDD 33. O número do cartório da sua causa não é um número local — e, no cadastro de serventias, o próprio distrito de Bom Jesus do Bagre aparece com DDD 33 enquanto a sede e Perpétuo Socorro aparecem com 31.

Educação e cidadania

Quem mora em Belo Oriente e precisa da Justiça tem de decorar quatro endereços em vez de um, e a confusão mais cara é acreditar que existe fórum na cidade porque "Belo Oriente tem comarca". Tem, no papel, desde 2001; não tem fórum, não tem vara, não tem cartório judicial e não tem e-mail @tjmg.jus.br.

O que fica em Açucena, na Rua Getúlio Vargas, 89, a 24 km: ação penal depois da denúncia, Tribunal do Júri, execução penal de quem cumpre pena em liberdade morando no município, família, cível, infância e juventude, causa de pequeno valor dos Juizados Especiais Cíveis. Dois avisos de calendário que valem prazo: o Guia Judiciário publica como feriados municipais da comarca, em 2026, os dias 4 e 5 de junho e 15 de setembro; e o Grupo Jurisdicional dos Juizados Especiais da comarca é o de Ipatinga.

O que fica em Tarumirim: prisão preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, audiência de custódia e homologação do acordo de não persecução penal — com a ressalva de que a petição continua sendo protocolada na secretaria de Açucena, porque o juiz das garantias decide sem mudar o cartório.

O que fica em Ipatinga: a ação previdenciária contra o INSS e qualquer causa federal, com a vantagem de que os oficiais de justiça da Subseção atendem o município — Belo Oriente tem o asterisco da área de atuação dos oficiais, e a sede da comarca, não. O que fica em Coronel Fabriciano: a reclamação trabalhista, nas quatro Varas do Trabalho, com atermação pelo telefone e WhatsApp (31) 3841-9704 para quem vai sem advogado.

E o que pode ficar em qualquer lugar: a execução penal de quem está preso, porque em Minas ela acompanha a unidade em que o preso está, e não havendo unidade em Belo Oriente é o recolhimento que escolhe o juízo. O que a cidade tem, e é bom saber que tem: delegacia de Polícia Civil na Rua Detetive Lahyre Paulinelli de Magalhães, 25; hospital geral na Alameda Cruz Souza, 500; CAPS I na Rua Mesquita, 10, para o caso que envolve saúde mental ou dependência; e treze unidades básicas de saúde espalhadas pela sede, por Braúnas, por Bom Jesus do Bagre, por Perpétuo Socorro e pelos bairros Novo Oriente, Alex Muller, Esplanada, Vila Assis e Esperança.

Quatro advertências finais, específicas daqui. A primeira: se o preso for transferido de uma unidade para outra, os autos da execução vão com ele, e a família em regra só descobre quando o pedido volta sem decisão — pergunte, a cada transferência, para qual comarca o processo foi remetido. A segunda: a delegacia da cidade atende em horário de expediente, de modo que quem precisa de defesa em flagrante de madrugada deve saber que o plantão com endereço publicado está em Ipatinga, na Avenida João Valentim Pascoal, 309. A terceira: não há unidade da Defensoria Pública em Belo Oriente nem em Açucena, e as duas unidades mais próximas, Ipatinga e Guanhães, não nomeiam o município entre os que atendem — quem depende de assistência judiciária gratuita deve perguntar no próprio fórum quem responde pela comarca. A quarta: a ausência de um bloco nesta página — Ministério Público, zona eleitoral, Conselho Tutelar, CRAS, Procon, Detran — não significa ausência do serviço no município; significa que a fonte oficial não o publica de forma legível, e as URLs que falharam estão listadas ao final desta ficha. Este é um site de advocacia particular, não um guia de serviço público.

Segurança e fronteira

A segurança pública de Belo Oriente tem uma assimetria simples de enunciar: o registro do crime é local, a decisão sobre a liberdade não é. A Delegacia de Polícia Civil do município funciona na Rua Detetive Lahyre Paulinelli de Magalhães, 25, Centro, telefone (31) 3258-1268, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 12h e das 14h às 18h30. É ali que o flagrante é registrado e o inquérito é instaurado — e é bom sublinhar, porque contraria a intuição de quem lê "não tem comarca": a cidade tem porta de polícia judiciária, não é preciso ir a Açucena para registrar ocorrência.

Do registro em diante, tudo se move. A audiência de custódia e as demais medidas da fase de investigação — preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, acordo de não persecução penal — são decididas pelo juiz da Vara Única de Tarumirim, por força do rodízio do juiz das garantias em vigor desde 25 de agosto de 2025. Oferecida a denúncia, o processo fica na Vara Única de Açucena, que também é o juízo do Júri. E se houver recolhimento, a execução vai para a comarca da unidade prisional, porque não há unidade em Belo Oriente: o artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 fixa a competência pelo lugar onde o condenado está recolhido, e as unidades da região ficam em Ipaba, Ipatinga, Coronel Fabriciano e Timóteo — todas fora da comarca.

O que a cidade não tem, e é isso que a defesa precisa localizar antes de precisar: delegacia especializada de atendimento à mulher, delegacia de homicídios, delegacia de tóxicos, plantão de 24 horas e posto de perícia. As unidades especializadas com endereço publicado estão em Ipatinga, sob o 12º Departamento de Polícia Civil, na Rua Argentina, 418, Cariru: a 1ª Delegacia Regional, na Avenida João Valentim Pascoal, 309; a 1ª Delegacia, na Rua Santa Bárbara, 5, que a própria fonte identifica como de homicídios; a Delegacia de Plantão, no mesmo endereço da Regional, telefone (31) 3828-1126; e a DEAM, na Rua Pedras Preciosas, 755, Iguaçu, telefone (31) 3822-9421. Esta ficha registra onde essas unidades estão, e não afirma a circunscrição formal de cada uma sobre Belo Oriente, que a fonte não publica.

Uma nota sobre o Júri que é específica daqui e favorece a defesa entender a sala: o corpo de jurados é sorteado na comarca, não no município do fato. Como 61% da população da comarca de Açucena mora em Belo Oriente, o júri que julga um homicídio de Belo Oriente tende a ser formado, em sua maioria, por moradores do próprio município — de modo que a mudança de cidade para o julgamento não é, neste caso, mudança de comunidade. É uma característica rara: em quase toda comarca mineira a sede é a cidade grande, e aqui é o contrário.

Dados do município

Gentílico: belo-orientino
Mesorregião: Vale do Rio Doce
Microrregião: Ipatinga
Área (km²): 334.909
População (Censo 2022): 23.928
Densidade demográfica (hab/km²): 71.45

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Empresa ou produtor rural em Belo Oriente

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Belo Oriente tem indústria — atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal — o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi — OAB/MG 154.574, Auditor Fiscal Aposentado · Doutor em Direito (UMSA).

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Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Belo Oriente como para qualquer cidade mineira — os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Impostos em Minas Gerais · IPVA atrasado · ITCD · dívida ativa

Órgãos e instituições — Belo Oriente/MG

Justiça Estadual — Comarca

Nome: Comarca de Açucena (comarca instalada a que Belo Oriente responde)
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância: primeira entrância (da comarca de Açucena, que é a que julga)
Instalação: Belo Oriente tem comarca criada por lei e não instalada pelo Tribunal, e esta é a primeira coisa que a página precisa dizer, porque é exatamente onde a família se perde: "ter comarca" e "ter fórum funcionando" são frases diferentes, e só a segunda decide onde se protocola. A Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, criou a Comarca de Belo Oriente no Anexo I, item I.2.III — Primeira Entrância, SEGUNDA PARTE —, sob o número 2, com um Juiz de Direito e o código de cargo JPE-173. O cabeçalho dessa segunda parte é explícito quanto ao efeito da lista: "serão classificadas como de primeira entrância, a partir de sua instalação, as comarcas constantes da segunda parte do item I.2.III". A instalação nunca ocorreu, e quem responde onde o processo cai é o Guia Judiciário do TJMG: pedida a consulta com o código da própria localidade (Belo Oriente é MG_63 no formulário do Guia), o sistema devolve, com o nome conferido no corpo da resposta, a frase "A Localidade Belo Oriente não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta" seguida de "A Localidade Belo Oriente pertence à Comarca de Açucena". A comarca que julga, essa sim, está instalada desde 16 de abril de 1950. Duas conferências independentes fecham o mesmo ponto: a página de implantações do PJe e a página de execução penal/SEEU do TJMG existem para acucena e devolvem 404 para belo-oriente.
Classificação: A entrância que interessa ao processo de quem mora aqui é a de Açucena — primeira —, porque é lá que a vara existe. A conta está no artigo 8º da LC 59/2001: classifica-se como de primeira entrância a comarca com uma única vara instalada. Para Belo Oriente a classificação é condicional e futura, e a própria lei diz isso com as palavras "a partir de sua instalação". Vale aqui, em dobro, o cuidado que o Anexo I impõe em todo o estado: ele lista CARGOS, não varas instaladas. O cargo JPE-173 existe no anexo de uma lei de 2001 sem que haja vara, fórum, secretaria ou juiz correspondente no município — e a mesma lei antecipa a consequência no artigo 3º, § 3º, acrescentado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 166, de 30 de junho de 2022: "Até a instalação das comarcas criadas nesta lei complementar, relacionadas no item I.2.III - Primeira entrância - Segunda parte - do Anexo I, prevalecerão a divisão judiciária e a competência jurisdicional previstas na legislação em vigor, permanecendo vinculados à comarca originária os municípios listados no Anexo II". O ponto fino é este: o Anexo II dá a Belo Oriente um item próprio, o 28, com o município sozinho dentro, e por isso não nomeia comarca originária nenhuma. A lei manda voltar a um lugar que ela mesma não indica; só o Guia indica.
Estrutura: Não há fórum, vara, cartório judicial, juiz das garantias nem endereço de e-mail @tjmg.jus.br de Belo Oriente, e procurar qualquer um deles na cidade é perder o dia. Tudo o que é Justiça Estadual para os 23.928 moradores do município e para os seus três distritos fica a 24 km, no Fórum Doutor Amaury Costa, na Rua Getúlio Vargas, 89, Centro, em Açucena, CEP 35147-000, telefones (33) 3322-9650 e (33) 3322-9651. A vara é uma só — a Vara Única, de e-mail acn1secretaria@tjmg.jus.br — e, sendo única, acumula o cível, o criminal, a infância e a juventude, a família, o Tribunal do Júri e a execução penal dos três municípios da comarca. No mesmo prédio funcionam a Administração do Fórum e a Direção do Foro (acnadm@tjmg.jus.br), com Sala da Administração e Sala da Central de Mandados; a Central de Conciliação; o CEJUSC (cejusc.acn@tjmg.jus.br); e a Contadoria/Tesouraria (acncontadoria@tjmg.jus.br), que abriga a Distribuição de Feitos — cinco blocos ao todo, com o paginador do HTML vindo vazio, o que é a prova de que a lista terminou e de que não há segunda vara. O Guia não registra neste fórum Sala do Ministério Público nem Cartório Eleitoral: em comarca pequena de Minas a lista costuma parar aí, e a ausência no Guia não prova que o serviço não exista. Dois dados de calendário que a mesma consulta publica e que valem prazo: o Grupo Jurisdicional dos Juizados Especiais da comarca é o de Ipatinga, e os feriados municipais de 2026 são 4 e 5 de junho e 15 de setembro. E há um detalhe prático que engana quem liga: Belo Oriente é DDD 31, o do eixo industrial do Vale do Aço, e o fórum que o julga é DDD 33 — o número do cartório da sua causa não é um número local.
Jurisdição: O município responde à comarca de Açucena com os seus quatro distritos, e as distâncias ao fórum são desiguais de um modo que pesa na vida de quem precisa comparecer: a sede, Belo Oriente, fica a 24 km; São Sebastião de Braúnas, a 6 km; Bom Jesus do Bagre, a 40 km; e Perpétuo Socorro, a 41 km. Ou seja, um distrito de Belo Oriente é quatro vezes mais perto do fórum do que a própria sede do município, e outros dois são quase o dobro mais longe. A composição sai da consulta de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário para a comarca de Açucena, lida pelo colspan das células — linha de município com colspan 2, linha de distrito com células de 25% —, e a atribuição dos distritos a Belo Oriente foi conferida contra a API de localidades do IBGE, que devolve exatamente Belo Oriente (310630905), Bom Jesus do Bagre (310630906), Perpétuo Socorro (310630910) e São Sebastião de Braúnas (310630920) para o município 3106309. Os outros dois municípios da mesma comarca são Açucena, a sede, e Naque, a 34 km; os distritos de Açucena são Aramirim (13 km), Naque-Nanuque (22 km), Gama (28 km) e Felicina (40 km). Ao todo, três municípios e sete distritos — onze localidades — respondem a uma vara só.
Comarca nao instalada: O desenho é este, e vale escrito sem rodeio. A LC 59/2001 criou a comarca de Belo Oriente; o TJMG não a instalou; o artigo 3º, § 3º, da mesma lei manda prevalecer a divisão judiciária anterior; e o Guia Judiciário, perguntado pelo código da localidade, responde que Belo Oriente pertence à Comarca de Açucena. A consequência prática para a família: a denúncia, a audiência de instrução, o júri, o pedido de progressão de pena e o alvará de soltura de quem mora em Belo Oriente são protocolados e decididos em Açucena, no Fórum Doutor Amaury Costa. Não há distribuidor, não há balcão e não há processo eletrônico do município: a página de implantações do PJe do TJMG não tem entrada para belo-oriente — devolve 404, e não o 200 com a página de outra cidade que já se mediu nesse índice —, exatamente porque não há unidade judiciária a implantar. Uma ironia histórica fecha o quadro: o município foi desmembrado de Mesquita pela Lei estadual nº 2.764, de 30 de dezembro de 1962, e Mesquita é, ela própria, comarca instalada de primeira entrância — e é a primeira na ordem oficial de substituição da comarca de Açucena, a 30 km. Mesmo assim, a comarca a que Belo Oriente responde não é a da cidade de que se separou: é Açucena. Não se deduz jurisdição de história, nem de tamanho, nem de vizinhança — só se lê na fonte.
Tribunal juri: O Tribunal do Júri de quem responde por homicídio em Belo Oriente é o da comarca de Açucena, presidido pelo juiz de direito da Vara Única. Duas regras da LC 59/2001 se somam para isso: o artigo 9º, § 3º, põe um Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, na redação do artigo 3º da Lei Complementar nº 174, de 7 de junho de 2024, permite que a comarca se subdivida em distritos e subdistritos judiciários com competência plena "excetuadas as competências do Tribunal do Júri e de Execuções Penais" — ou seja, o Júri não desce de nível, nunca. Na prática, o homicídio ocorrido na sede, em São Sebastião de Braúnas, em Bom Jesus do Bagre ou em Perpétuo Socorro é julgado a 24 km, em Açucena, e o corpo de jurados é sorteado na comarca. Há um efeito que só existe aqui e que a defesa deve ter em conta: como 61% da população da comarca mora em Belo Oriente, a lista de jurados que julga um fato de Belo Oriente é majoritariamente formada por moradores do próprio município — a mudança de cidade não é, neste caso, mudança de comunidade. É o inverso do que acontece em quase toda comarca de Minas, onde a sede é a cidade maior.
Execução penal: Não há unidade prisional em Belo Oriente. A afirmação foi feita depois do grep, não antes: o texto integral da relação de unidades do Depen-MG não tem nenhuma entrada para o município nem para os seus três distritos. Isso inverte a resposta que valeria numa cidade com presídio, e a régua é a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, que dá duas respostas e a ficha escreve as duas. Pelo artigo 1º, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, vai ao juízo de execução da comarca onde o condenado ESTIVER RECOLHIDO. Pelo parágrafo único, a de quem responde solto vai ao juízo da comarca do endereço residencial — para o morador de Belo Oriente, a Vara Única de Açucena. Então: regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis e livramento condicional de quem mora aqui ficam em Açucena; e o preso recolhido decide o foro com o lugar onde está. A unidade dentro da própria comarca é o Presídio de Açucena, e nesse caso a execução fica na mesma Vara Única. Mas as unidades do corredor industrial em que Belo Oriente vive são de OUTRAS comarcas — Ipaba, Ipatinga, Coronel Fabriciano e Timóteo —, e é para lá que a maioria dos recolhimentos leva o processo. O artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" à comarca de destino a cada transferência, com prazo de trinta dias para os incidentes já instruídos (artigo 4º), e a guia provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado (artigo 2º). É por isso que a pergunta que a família de Belo Oriente tem de fazer não é "qual é a minha comarca", e sim "em que unidade ele está hoje" — porque a segunda resposta é que diz onde o pedido de progressão será decidido. A tramitação da execução na comarca é pelo SEEU, do CNJ.
Juiz das garantias: Quem decide as medidas da fase de investigação contra um morador de Belo Oriente não é o juiz de Açucena, e também não é nenhum juiz do próprio município: é o juiz da Vara Única de Tarumirim. O rodízio de juiz das garantias do interior de Minas está em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026, e a tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026. Belo Oriente não aparece nessa tabela, e não aparecer é o resultado correto: a escala é entre comarcas, e a comarca daqui não está instalada. A linha que vale é a da comarca que julga, na 3ª Região, e ela é recíproca e coerente nos dois sentidos — "Açucena, Vara Única, Primeira, Vara Única de Tarumirim" e "Tarumirim, Vara Única, Primeira, Vara Única de Açucena". Na prática, prisão em flagrante, preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, arquivamento, homologação de acordo de não persecução penal e audiência de custódia de um fato ocorrido em Belo Oriente sobem para Tarumirim, ainda que a secretaria que processa continue sendo a de Açucena (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025), e a função do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia. Há exceções que importam muito aqui: o artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui do rodízio os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares — logo o inquérito de homicídio não vai a Tarumirim e fica com o mesmo juízo que presidirá o Júri. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada (Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, artigo 3º), e inquérito distribuído antes da implantação permanece no juízo original (Resolução nº 1.155/2026, artigo 9º, § 2º).
Juizado especial: A consulta própria de Juizados Especiais do Guia Judiciário responde "Atenção: Sua consulta não retornou nenhum resultado" para a comarca de Açucena, e o cabeçalho da comarca informa apenas Grupo Jurisdicional JESP: Ipatinga. É só isso que a fonte diz, e esta ficha não deduz daí a que unidade vai cada causa de pequeno valor nem onde se reúne a Turma Recursal. O que o TJMG registra é que as classes dos Juizados Especiais Cíveis tramitam eletronicamente na comarca desde 11 de fevereiro de 2019, pelo Aviso Conjunto nº 4/CGJ/2018 — de modo que a causa de pequeno valor de morador de Belo Oriente é distribuída na Vara Única de Açucena, em processo eletrônico, sem juizado autônomo.
Substituição comarca vaga: Vagando a Vara Única de Açucena, quem responde por Belo Oriente passa a ser o juiz da comarca seguinte na ordem oficial de substituição, e essa ordem começa por Mesquita, a 30 km da sede, seguida de Ipatinga e Coronel Fabriciano. O Guia publica duas tabelas para esse par de perguntas e elas não coincidem no detalhe: na que diz quem substitui Açucena, Mesquita é 1ª a 30 km, Ipatinga 2ª a 67 km e Coronel Fabriciano 3ª a 77 km; na que diz quem Açucena substitui, Ipatinga aparece como 3ª a 66 km, Coronel Fabriciano como 4ª a 78 km e Mesquita também como 4ª, a 30 km — duas posições "4ª" na mesma tabela. As duas ficam registradas como publicadas, sem reconciliação. Vale o aviso que a fonte não dá: a primeira posição da substituição de comarca vaga não é o par do juiz das garantias, e uma não se deduz da outra — aqui a substituta é Mesquita e o juiz das garantias é o de Tarumirim.
Ressalva: O Anexo II da LC 59/2001 não responde à pergunta desta página, e isso foi medido: no item 28 ele dá a Belo Oriente um item próprio com o município sozinho dentro, e no item 3 dá a comarca de Açucena como formada apenas por Açucena e Naque. Lido isoladamente, o anexo sugere comarca autônoma e esconde a jurisdição real. Quem prova é o Guia Judiciário, e o teste barato é o que esta ficha fez: pedir a consulta com o código da própria localidade e ler a mensagem de recusa, que nomeia a comarca. Registre-se ainda um modo de falha do Guia que pode enganar: para uma localidade que não é comarca, as opções 1, 2 e 4 devolvem a mensagem explícita de recusa, mas a opção 3 (municípios e distritos integrantes) devolve a página SEM mensagem nenhuma e sem tabela — silêncio que não deve ser lido como "não integra comarca alguma". A opção 5, ao contrário, responde normalmente para município e devolve as serventias dele e dos seus distritos.

OAB — Subseção

Estrutura: A OAB/MG não publica nenhuma sala, sede ou parlatório em Belo Oriente — o que é coerente com a cidade não ter fórum, delegacia regional nem unidade prisional. A sala mais próxima ligada ao processo do morador daqui é a do fórum que o julga: no Fórum Doutor Amaury Costa, na Rua Getúlio Vargas nº 89, Centro, Açucena/MG, com telefone (33) 3298-1365, atendimento de 12 às 18h e o e-mail acucena@oabmg.org.br. No eixo em que a cidade vive, a relação oficial registra a Subseção de Ipatinga com sede na Rua Edgar Boy Rossi, nº 180, Centro, telefone (31) 3822-2523, das 9 às 18h, além de salas no Fórum de Ipatinga (Praça dos Três Poderes — Avenida Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, telefone (31) 3822-6670), na Justiça Federal, no Juizado Especial (Rua Edgar Boy Rossi, 38, Centro, CEP 35160-015, telefone (31) 3822-1228, anotada como "atualmente fechada"), na Delegacia de Polícia Civil da Avenida João Valentim Pascoal, 309, aberta 24 horas, e na Penitenciária Dênio Moreira — este último o parlatório que interessa à defesa de quem tem preso na unidade. Em Coronel Fabriciano, a mesma relação registra a sede na Rua Boa Vista, nº 136, Centro, telefone (31) 3841-4533, sala no Fórum na Rua Boa Vista, nº 71, sala na Justiça do Trabalho e sala no presídio da Rua Três Grotas, aberta 24 horas.
Contexto: Um achado desta relação merece registro porque desfaz uma dedução comum: a Subseção de Ipatinga mantém sala na COMARCA DE MESQUITA, na Praça Benedito Valadares, 200, em Mesquita/MG, sob o e-mail ipatinga@oabmg.org.br. Ou seja, a subseção da OAB atravessa a divisão de comarcas do TJMG, exatamente como a subseção federal e o foro trabalhista. Não se deduz a subseção da Ordem pela comarca, e este é mais um dos mapas sobrepostos que a cidade tem de consultar um por um.
Ressalva: O documento da OAB/MG é de 18 de fevereiro de 2021, e coerência interna não prova endereço vigente — já se mediu em Minas linha internamente coerente com endereço errado, e neste mesmo documento há um erro de município demonstrável (a Penitenciária Dênio Moreira sai como sendo de Ipatinga, enquanto a relação do órgão gestor a situa em Ipaba). A qual subseção da OAB/MG Belo Oriente pertence formalmente não foi determinado: o site da Ordem devolve HTTP 403 nas páginas de subseções.

Serviços federais na fronteira

Ressalva: Belo Oriente não tem agência do INSS, unidade da Receita Federal nem posto da Polícia Federal com endereço confirmado nas fontes abertas lidas, e o município está na área da Subseção Judiciária de Ipatinga, que é a referência federal da região. A tentativa de confirmar agência do INSS pelo canal oficial (https://www.gov.br/inss/pt-br/canais_atendimento) devolveu página sem lista legível por município, e o mesmo ocorreu com o Procon (https://www.consumidor.gov.br) e com o Detran-MG, cuja página de unidades de atendimento devolveu HTTP 400. Esta ficha não aponta endereço sem fonte — e lembra o que já está provado no bloco da Justiça Federal: a ação previdenciária contra o INSS de morador de Belo Oriente se ajuíza em Ipatinga, porque a comarca de Açucena perdeu a competência federal delegada.

Estabelecimentos penais

Panorama: Não há estabelecimento penal em Belo Oriente. A afirmação só entrou depois do grep no texto integral da relação de unidades prisionais do Depen-MG, que não devolve nenhuma entrada para o município nem para São Sebastião de Braúnas, Bom Jesus do Bagre ou Perpétuo Socorro — e a busca foi pelo ENDEREÇO, não pelo nome, porque em Minas há presídio batizado com o nome de outra cidade. A unidade que fica dentro da própria comarca é o Presídio de Açucena, sigla PRAÇN, na Rua Pedro Gonçalves de Magalhães, s/n, Centro, Açucena, telefone (33) 3298-1216: preso de Belo Oriente recolhido lá tem a execução na mesma Vara Única que o julgou, sem mudança de juízo. Já as unidades do corredor industrial em que o município de fato vive estão em outras comarcas, e são estas: a Penitenciária Dênio Moreira de Carvalho, sigla PDMC, na Rua dos Esportes, s/n, Centro, Ipaba, telefones (31) 3327-1118 e (31) 2129-9339; o Centro de Remanejamento Provisório do Sistema Prisional de Ipatinga (CERESP-Ipatinga), na Estrada do Ceresp, s/n, Cidade Nova, Zona Rural, Ipatinga, telefone (31) 3821-7466 e fax (31) 3821-6459; o Presídio de Coronel Fabriciano, sigla PRCFB, na Rua Três Grotas, nº 319, Bairro Todos Santos; e o Presídio de Timóteo, sigla PRTIM, na Rua Narciso, nº 25, Bairro Primavera. Ipaba, Ipatinga, Coronel Fabriciano e Timóteo são justamente os municípios que o TRT-3 põe no mesmo foro trabalhista de Belo Oriente — é o mesmo mapa econômico, agora do lado prisional.
Regime: A distinção entre "presídio" e "penitenciária" não é de tamanho: é de regime, pelo artigo 87 da Lei de Execução Penal, que destina a penitenciária ao condenado em regime fechado, e tem efeito de estrutura judiciária. A obrigação de instalar pelo menos uma vara de execução penal por circunscrição judiciária, do artigo 10, § 3º, da LC 59/2001 na redação da LC nº 174/2024, só é acionada onde houver PENITENCIÁRIA — e a única penitenciária desta vizinhança, a Dênio Moreira de Carvalho, está em Ipaba, fora da comarca de Açucena. Comarca com presídio executa pela vara que tem; é o caso de Açucena, e portanto o de Belo Oriente.
Visitas: A relação lida do Depen-MG publica endereço, telefone e, em parte dos casos, fax das unidades, mas NÃO publica dia de visita, regra de cadastro de visitante, rol de itens permitidos nem horário de parlatório — e esta ficha não inventa nenhum desses dados. Duas referências reais de acesso da defesa, essas sim publicadas, saem da relação de salas da OAB/MG: o parlatório da Penitenciária Dênio Moreira, registrado como aberto 24 horas, e o do presídio de Coronel Fabriciano, na Rua Três Grotas, com atendimento de 7 às 16h. Para a família, o caminho conferido é ligar para a unidade onde o preso está (os telefones estão acima) antes de viajar.
Ressalva: Capacidade, regime declarado e e-mail das unidades não constam da relação lida: o e-mail é protegido por script anti-spam na página de origem e não foi inventado. Há divergência de fonte quanto à Penitenciária Dênio Moreira de Carvalho: a relação do Depen-MG a situa em IPABA (Rua dos Esportes, s/n, Centro), e o PDF de salas da OAB/MG, de 18/02/2021, publica o mesmo logradouro como sendo em IPATINGA/MG. Adotado o Depen-MG, que é a fonte do órgão gestor; registrada a divergência, que é exatamente o modo de falha já medido nesse PDF (erro de município com rótulo e telefone certos). Há também divergência de número para o presídio de Coronel Fabriciano — nº 319 no Depen-MG, "594-780" no PDF da OAB. A relação do Depen não inclui APAC, de modo que a ausência de outras entradas não autoriza afirmar que não haja outra forma de cumprimento de pena servindo ao município.

Ministério Público Estadual

Ressalva: Esta ficha não publica endereço, telefone ou e-mail de promotoria de justiça para Belo Oriente nem para a comarca de Açucena, porque não os obteve em fonte oficial legível. O Guia Judiciário do TJMG, que em muitas comarcas mineiras lista a Sala do Ministério Público dentro do fórum, NÃO a registra no Fórum Doutor Amaury Costa: a consulta de órgãos e setores devolve cinco blocos e nenhum deles é do Ministério Público. O portal do MPMG responde, mas a página de telefones e endereços não entrega o dado por comarca em leitura direta. O que se pode afirmar com base na lei é a atribuição, não o endereço: a ação penal pública de fato ocorrido em Belo Oriente é promovida perante a Vara Única de Açucena, e é lá que o órgão de execução do Ministério Público atua.

Defensoria Pública Estadual

Estrutura: A Defensoria Pública de Minas Gerais não tem unidade em Belo Oriente nem na sede da comarca que o julga, e isso foi verificado com cuidado, porque é a informação de que a família de preso mais precisa. A relação oficial de unidades da DPMG traz 129 endereços e nenhum deles é em Belo Oriente ou em Açucena. Mais: as páginas das duas unidades geograficamente mais próximas declaram expressamente quais municípios atendem, e nenhuma nomeia Belo Oriente — a unidade de Ipatinga, na Rua Poços de Caldas, 69, 2º andar, Centro, telefone (31) 3825-1378, com funcionamento de segunda a sexta das 8h às 17h, lista como municípios contemplados apenas Ipaba e Santana do Paraíso; a unidade de Guanhães, na Rua Barão do Rio Branco, 78, sala 01, Centro, telefone (33) 3421-1329, lista apenas Dores de Guanhães e Senhora do Porto.
Ressalva: Ausência em lista não é prova de ausência de atendimento: a DPMG atua por designação e por plantão, e a assistência a quem responde na comarca de Açucena pode ser prestada por defensor de outra unidade sem que a página da unidade o registre. O que esta ficha afirma é o que a fonte diz: não há unidade da Defensoria no município nem na sede da comarca, e nenhuma das duas unidades vizinhas nomeia Belo Oriente entre os municípios contemplados. A orientação prática é perguntar no próprio Fórum Doutor Amaury Costa quem responde pela assistência judiciária na comarca.

Justiça Federal

Subseção: Subseção Judiciária de Ipatinga
Tribunal: Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) — Seção Judiciária de Minas Gerais
Jurisdição: Minas Gerais deixou a jurisdição do TRF da 1ª Região e hoje é área exclusiva do TRF da 6ª Região, criado pela Lei federal nº 14.226/2021. Belo Oriente está na Subseção Judiciária de Ipatinga, e isso consta de duas publicações independentes: a tabela de jurisdições da Seção Judiciária de Minas Gerais e a lista de municípios por subseção que acompanha a Portaria Presi nº 170/2026. Nas duas o município aparece na linha de Ipatinga, ao lado de Antônio Dias, Bela Vista de Minas, Braúnas, Bugre, Carmésia, Coronel Fabriciano, Dionísio, Dom Cavati, Dores de Guanhães, Ferros, Guanhães, Iapu, Inhapim, Ipaba, Jaguaraçu, Joanésia, João Monlevade, Marliéria, Mesquita, Naque, Nova Era, Rio Piracicaba, Santana do Paraíso, São Domingos das Dores, São Domingos do Prata, São João do Oriente, São José do Goiabal, São Sebastião do Anta, Senhora do Porto e Timóteo — e a mesma portaria acrescenta à subseção, como novos, Martelândia, Passabém, Sabinópolis, Santo Antônio do Rio Abaixo e São Sebastião do Rio Preto.
Contexto: Há um detalhe da tabela da SJMG que tem efeito prático e que quase ninguém lê: o asterisco. A legenda diz, textualmente, "* Área de atuação dos Oficiais de Justiça da Subseção", e a nota seguinte completa que "para as localidades não atendidas pelos Oficiais de Justiça, as comunicações de atos processuais serão realizadas via Correios (A.R.) ou carta precatória dirigida à Comarca da Justiça Estadual que as abranja". Belo Oriente tem o asterisco; Açucena, a sede da comarca que o julga, não tem. Ou seja: no processo federal, a citação e a intimação do morador de Belo Oriente são cumpridas por oficial de justiça da Subseção de Ipatinga, enquanto as do morador da cidade onde fica o fórum estadual dependem de Correios ou de precatória. É uma das poucas coisas em que estar fora da sede da comarca joga a favor de quem mora aqui — e vale saber disso antes de pedir prazo por suposta demora de citação.
Estrutura: A sede da Justiça Federal que atende Belo Oriente fica em Ipatinga. O documento mais recente lido que publica um endereço para ela é a relação de salas de advogados da OAB/MG, que registra a sala da Justiça Federal na Rua Vila Lobos, 311, bairro Cidade Nobre, Ipatinga/MG, telefone (31) 3826-9657 — com a anotação, na própria relação, de que a sala estava "atualmente fechada". Esta ficha publica o endereço como referência de localização da subseção e registra que o número de varas federais de Ipatinga, os seus nomes oficiais e os seus contatos não foram conferidos aqui: o dado de jurisdição que se provou é a lista de municípios, não a estrutura interna da subseção.
Competência delegada: A ação previdenciária contra o INSS de morador de Belo Oriente NÃO se ajuíza na Vara Única de Açucena: vai à Justiça Federal, na Subseção de Ipatinga. A resposta não está numa linha de Belo Oriente, e é importante entender por quê: o Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026, publicado pela Portaria Presi nº 170/2026, é uma lista de COMARCAS estaduais, e comarca criada-e-não-instalada não figura em nenhuma das suas duas colunas. Quem decide é a comarca que julga. Lida pela grade da tabela, a linha da Subseção de Ipatinga põe Açucena na coluna das comarcas estaduais que DEIXARAM de possuir competência federal delegada, ao lado de Ipatinga, Coronel Fabriciano, Guanhães, Inhapim, Mesquita, Sabinópolis e Timóteo — e reserva à coluna das que conservam, na mesma linha, apenas Ferros, João Monlevade, Nova Era, Rio Piracicaba e São Domingos do Prata. Não há asterisco nessa linha: a Decisão PRESI nº 241/2026 suspendeu a eficácia da resolução somente quanto a Poço Fundo e Carandaí, mantendo as duas, respectivamente, nas subseções de Pouso Alegre e de Belo Horizonte até a instalação das UAAs de Machado e Barbacena. A régua legal é o artigo 15, inciso III, e § 2º, da Lei nº 5.010/1966, na redação da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, regulamentada pela Resolução CJF nº 603/2019 e alterada pela Resolução CJF nº 705, de 27 de abril de 2021. Para o aposentado de Belo Oriente o efeito é menos duro do que para o morador da sede da comarca: Ipatinga é a cidade do mesmo eixo industrial em que o município vive, e não um destino novo.
Acervo anterior: O que está provado quanto ao acervo é o artigo 4º da Resolução CJF nº 603/2019: a ação previdenciária ajuizada no juízo estadual antes de 2020 permanece nele até o trânsito em julgado. A regra específica de acervo na cessação recente é atribuída ao artigo 13, § 2º, da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026, cujo texto integral não está publicado nas fontes lidas — esta ficha não afirma o detalhe. Na prática, quem já tinha processo previdenciário em Açucena antes de 2020 continua lá; quem for ajuizar hoje ajuíza em Ipatinga.
Ressalva: O gatilho da perda da competência delegada em Minas é a instalação de Unidade Avançada de Atendimento (UAA) do TRF6, e a jurisdição da UAA atravessa a divisão de comarcas — não se deduz a delegada da comarca vizinha nem do par do juiz das garantias. A prova está ao lado: Tarumirim, que é o par de garantias de Açucena e também é comarca de vara única e de primeira entrância, CONSERVA a competência delegada pela Subseção de Governador Valadares, enquanto Açucena a perdeu pela de Ipatinga. Cada comarca tem de ser lida na sua própria linha.

Justiça do Trabalho

Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3)
Abrangência: A reclamação trabalhista do morador de Belo Oriente não vai a Açucena nem a Guanhães: vai ao Foro Trabalhista de CORONEL FABRICIANO, que tem quatro Varas do Trabalho, todas com a mesma jurisdição sobre o município. A tabela de jurisdições do TRT-3 traz a lei de criação de cada uma: a 1ª pela Lei nº 6.563, de 19 de setembro de 1978; a 2ª pela Lei nº 7.729, de 16 de janeiro de 1989; a 3ª e a 4ª pela Lei nº 8.432, de 11 de junho de 1992. A jurisdição das quatro é idêntica e abrange Antônio Dias, Belo Oriente, Coronel Fabriciano, Iapu, Ipaba, Ipatinga, Jaguaraçu, Joanésia, Marliéria, Mesquita, Santana do Paraíso e Timóteo.
Estrutura: O Foro de Coronel Fabriciano atende pelo e-mail foro.fabriciano@trt3.jus.br e pelo telefone (31) 3841-9704, que a base de atermação do TRT-3 publica também como número de WhatsApp — o que importa a quem vai reclamar sem advogado, porque a atermação é feita por esse canal. O endereço do prédio da Justiça do Trabalho na cidade, pela relação de salas da OAB/MG, é a Rua José Gomes Ferreira, nº 90, bairro Santo Elói, Coronel Fabriciano/MG, onde a Ordem mantém sala de advogados com atendimento de 8 às 18h.
Contexto: A Justiça do Trabalho de Minas não segue a divisão judiciária estadual, e a comarca de Açucena é um caso extremo disso: os seus três municípios caem em três foros diferentes — Açucena na Vara do Trabalho de Guanhães, Belo Oriente no Foro de Coronel Fabriciano e Naque nas Varas de Governador Valadares. Para Belo Oriente, que é o município industrial da comarca e onde a causa trabalhista é frequente, o foro é o do próprio eixo econômico, e não o da cidade onde corre o processo criminal. Dois vizinhos da mesma comarca, julgados pelo mesmo juiz criminal no mesmo prédio, ajuízam reclamação trabalhista em cidades separadas por mais de cem quilômetros. Conferir em qual foro a causa cai é o primeiro passo antes de protocolar, e a confusão é frequente justamente porque a intuição manda seguir a comarca.

Justiça Eleitoral

Ressalva: A zona eleitoral a que Belo Oriente pertence não foi determinada nesta ficha. O Guia Judiciário do TJMG, que em parte das comarcas mineiras lista o Cartório Eleitoral entre os órgãos do fórum, não o registra no Fórum Doutor Amaury Costa, e o portal do TRE-MG bloqueia leitura automatizada. Vale o registro de que a lista de órgãos do Guia é comarca-dependente: em comarca pequena ela costuma parar em quatro ou cinco blocos, e a ausência do Cartório Eleitoral ali não prova que não haja atendimento eleitoral na região.

Segurança Pública

Panorama: O mapa de segurança de Belo Oriente é o de uma cidade industrial de 24 mil habitantes sem estrutura judiciária própria: tem delegacia e tem base de SAMU, mas a investigação especializada, a perícia e o sistema prisional ficam fora. O flagrante é registrado na Delegacia de Polícia Civil de Belo Oriente, na Rua Detetive Lahyre Paulinelli de Magalhães, 25, Centro; a audiência de custódia e as demais medidas da fase de investigação são decididas pelo juiz da Vara Única de Tarumirim, por força do rodízio do juiz das garantias; o processo, depois da denúncia, corre na Vara Única de Açucena; e o recolhimento, se houver, se dá em unidade de outra comarca, o que muda o juízo da execução. São quatro cidades diferentes para um único caso, e a família precisa saber disso desde o primeiro dia.
Unidades: Unidades de segurança e emergência com endereço publicado e conferido para o município: Delegacia de Polícia Civil de Belo Oriente, Rua Detetive Lahyre Paulinelli de Magalhães, 25, Centro, CEP 35195-000, telefone (31) 3258-1268; Unidade de Suporte Básico do SAMU de Belo Oriente, registrada no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde sob gestão ESTADUAL, na Alameda Cruz Souza, 500, mesmo endereço do hospital do município; Vigilância Sanitária de Belo Oriente e Unidade de Vigilância Ambiental e Epidemiológica, ambas na Praça Nossa Senhora da Piedade, 6, Centro, telefone (31) 3258-2700.
Ressalva: Não foi possível conferir em fonte oficial aberta a existência e o endereço de unidade da Polícia Militar (companhia ou destacamento), do Corpo de Bombeiros ou de posto de perícia/IML no município: o portal da Polícia Militar e o da Polícia Científica de Minas não entregam unidade por município em leitura direta, e o portal da Prefeitura devolve HTTP 403. A ausência destes blocos NÃO é afirmação de que os serviços não existam na cidade — é ausência de fonte.

Polícia Civil

Estrutura: Belo Oriente TEM delegacia de Polícia Civil, e isso é uma diferença importante em relação ao Judiciário: o inquérito começa na cidade, mesmo que o processo corra a 24 km. A Delegacia de Polícia Civil de Belo Oriente funciona na Rua Detetive Lahyre Paulinelli de Magalhães, 25, Centro, CEP 35195-000, telefone (31) 3258-1268, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 12h e das 14h às 18h30. O e-mail que a própria Polícia Civil publica para ela é depol.acucena@policiacivil.mg.gov.br — o mesmo endereço eletrônico da Delegacia de Polícia Civil de Açucena, que fica na Rua Consesso Barbosa, 47, Centro, Açucena, CEP 35150-000, telefone (33) 3298-1180, no mesmo horário. O prefixo do e-mail é um indício institucional que confirma tudo o que esta página diz: até na Polícia Civil, Belo Oriente é lido a partir de Açucena.
Regional: A estrutura regional que responde por esta área tem sede em Ipatinga, e é onde estão as especializadas que a cidade não tem. A Polícia Civil publica ali o 12º Departamento de Polícia Civil, na Rua Argentina, 418, Cariru, Ipatinga, CEP 35160-083, telefone (31) 3828-1144, de segunda a sexta das 8h30 às 12h e das 14h às 18h30; a 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil, na Avenida João Valentim Pascoal, 309, Centro, CEP 35160-003, telefone (31) 3828-1100, e-mail assessoria.ipatinga@policiacivil.mg.gov.br; a 1ª Delegacia de Polícia Civil de Ipatinga, na Rua Santa Bárbara, 5, Centro, CEP 35160-038, telefone (31) 3828-1101, que é a unidade que a fonte identifica como de homicídios pelo endereço eletrônico que publica; a 2ª Delegacia, no mesmo prédio da Regional, com o e-mail regional.ipatinga@pcivil.mg.gov.br; a 3ª Delegacia, de trânsito, telefone (31) 3828-1120, e-mail transito.ipatinga@policiacivil.mg.gov.br; a Delegacia de Plantão, na Avenida João Valentim Pascoal, 309, telefone (31) 3828-1126; e a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) de Ipatinga, na Rua Pedras Preciosas, 755, bairro Iguaçu, CEP 35162-106, telefone (31) 3822-9421, e-mail deam.ipatinga@pcivil.mg.gov.br, de segunda a sexta das 8h30 às 12h e das 14h às 18h30.
Contexto: O endereço da Delegacia Regional de Ipatinga tem confirmação cruzada por fonte independente: a relação de salas da OAB/MG, de 2021, registra sala de advogados na "Delegacia de Polícia Civil" da Avenida João Valentim Pascoal, 309, Centro, Ipatinga, aberta 24 horas — mesmo logradouro e mesmo número que a Polícia Civil publica hoje. Para a defesa isso vale duas coisas: o plantão de 24 horas fica ali, e há sala da Ordem no prédio.
Ressalva: A Polícia Civil de Minas publica, para três das unidades de Ipatinga, endereços de e-mail em provedor comercial. Esta ficha não os reproduz, por regra da casa, e publica apenas os endereços institucionais em domínio oficial. A fonte também nomeia o delegado titular de cada unidade; nomes de autoridade em exercício não são publicados aqui. E a área formal de circunscrição de cada especializada — em particular se a DEAM de Ipatinga atende ocorrência de Belo Oriente — não consta da relação lida: a ficha registra onde a unidade está, não a sua circunscrição.

Prefeitura Municipal

Estrutura: A sede administrativa do município está na Praça Nossa Senhora da Piedade, 6, Centro — endereço que esta ficha não tirou do portal da Prefeitura, que está inacessível, mas do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, que registra nesse mesmo endereço a Secretaria Municipal de Saúde de Belo Oriente, telefone (31) 3258-2711, a Vigilância Sanitária, telefone (31) 3258-2700, e a Unidade de Vigilância Ambiental e Epidemiológica. O nome da praça guarda o topônimo do povoado original, Piedade do Galo, que o verbete do IBGE registra como o primeiro nome do lugar.
Ressalva: O portal municipal devolve HTTP 403 em www.belooriente.mg.gov.br, belooriente.mg.gov.br e na versão sem TLS, inclusive com user-agent de navegador — é o bloqueio de borda já catalogado em portais municipais mineiros. Os domínios alternativos testados para a Câmara Municipal (camarabelooriente.mg.gov.br, www.cmbelooriente.mg.gov.br e belooriente.cam.mg.gov.br) não resolvem. Por isso esta ficha não publica telefone geral da Prefeitura, e-mail institucional, endereço do Conselho Tutelar, do CRAS, do CREAS nem do Procon municipal: o dado existe, a fonte não abre.

Cartórios

Estrutura: Há quatro serventias no município, uma na sede e uma em cada distrito, e todas são do mesmo tipo: Registro Civil com Atribuição Notarial. O Registro Civil com Atribuição Notarial de Belo Oriente atende na Avenida João Hemétrio de Menezes, 364, Centro, CEP 35195-000, telefone (31) 99722-3171. O de São Sebastião de Braúnas funciona no mesmo endereço, com o telefone (31) 3258-1313. O de Bom Jesus do Bagre fica na Rua Alfredo Vitorino de Azevedo, 159 (A), Centro, CEP 35195-000, com os telefones (31) e (33) publicados como 99835-9441 e 99168-9328. E o de Perpétuo Socorro fica na Avenida Tancredo Neves, 578 (C), bairro Alex Muller, CEP 35196-000, telefone (31) 99385-4610. Essas quatro serventias fazem nascimento, casamento, óbito e os atos notariais que a atribuição permite — e é nelas que se resolve a documentação básica de quem precisa instruir um processo criminal ou de execução penal com prova de endereço, de vínculo familiar ou de idade.
Contexto: O que NÃO existe no município, pela relação do Guia Judiciário, é Registro de Imóveis e Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos. Essas serventias são organizadas por comarca e ficam em Açucena: o Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Açucena, na Rua Travessão, 38, Centro, CEP 35147-000, telefone (33) 3298-1243, e o Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos e Registro Civil das Pessoas Naturais de Açucena, na Praça Edson de Miranda, 59, Centro. Quem vai registrar escritura de imóvel, tirar certidão de matrícula, lavrar procuração pública ou protestar título sai de Belo Oriente com a mesma viagem de 24 km que faz para ir ao fórum — e isso vale também para a certidão de ônus que instrui execução fiscal e para a procuração pública de preso que a família precisa levar ao advogado.
Ressalva: A relação do Guia tem três esquisitices que ficam registradas como publicadas, sem reconciliação. As serventias de Belo Oriente e de São Sebastião de Braúnas saem no MESMO endereço — Avenida João Hemétrio de Menezes, 364 —, com telefones diferentes: é o padrão de acumulação de serventia que o Guia publica sem explicitar. A de Bom Jesus do Bagre sai com o mesmo CEP da sede (35195-000) e com DDD 33, enquanto a sede e Perpétuo Socorro saem com DDD 31. E três dos quatro telefones publicados são números de celular: a coluna "Fax" repete o mesmo número em dois casos e vem vazia na sede, de modo que nenhum número foi publicado aqui como fax.

Saúde Pública

Estrutura: O município tem hospital, e para a defesa criminal isso importa mais do que parece: laudo de lesão corporal, atendimento de vítima, internação de dependente e relatório médico para pedido de prisão domiciliar humanitária saem de estabelecimentos com endereço certo. O Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde registra 81 estabelecimentos no município. O principal é o Hospital Jaques Gonçalves Pereira, CNES 5350697, classificado como hospital geral, na Alameda Cruz Souza, 500, bairro Alex Muller, telefone (33) 3314-1298 — no mesmo endereço está a base da Unidade de Suporte Básico do SAMU e um laboratório de análises clínicas. A saúde mental tem porta própria: o CAPS I de Belo Oriente, CNES 6501400, na Rua Mesquita, 10, bairro Novo Oriente, telefone (31) 3258-2724, no mesmo endereço do Centro de Especialidades Maria Joana de Carvalho, telefone (31) 3258-2723 — é o endereço a procurar quando o caso envolve dependência química, medida de segurança ou avaliação de saúde mental de investigado.
Rede basica: A atenção básica é distribuída por bairro e por distrito, o que ajuda a localizar quem precisa de atendimento e de comprovação de residência: UBS João Bosco Quita Ribeiro, Rua Açucena, 23, Novo Oriente, telefone (31) 3258-1485; UBS Vicente Rômulo (10ª equipe), Avenida João Hemétrio de Menezes, 702, Centro; 6ª e 7ª equipes de PSF, Rua Açucena, 23, Centro; UBS José Odorico Rodrigues (2ª equipe), Rua Getúlio Vargas, 41, Alex Muller; UBS José Matozinhos Ferreira (8ª equipe), Rua Um, 3, Perpétuo Socorro; UBS José Fernandes Guerra / José Galdino, Rua Maria Josefina, 49, Esplanada; UBS de Bom Jesus do Bagre (4ª ESF), Rua Alfredo Vitorino de Azevedo, 327, no distrito; UBS José Romualdo Rocha (1ª equipe, Braúnas), Rua Professor Anselmo, 10, Braúnas; UBS Sebastião Vicente Roberto (9ª equipe), Avenida Juscelino Kubitschek, 690, Braúnas; UBS João Francisco dos Anjos (3ª equipe), BR-758, 121, Vila Assis; UBS da 12ª equipe, LMG-758, bairro Esperança; e Unidade Básica de Saúde Lina Leandra dos Santos Fonseca (11ª equipe), Avenida Juscelino Kubitschek, 105, Alex Muller. A Clínica Municipal de Fisioterapia Sebastião Viana da Silva fica na Rua Primeiro de Março, 739, Centro, e a Secretaria Municipal de Saúde na Praça Nossa Senhora da Piedade, 6, Centro, telefone (31) 3258-2711.
Contexto: Duas leituras institucionais que o cadastro de saúde permite e que nenhuma outra fonte desta ficha dava. A primeira: o CNES registra um "Ambulatório Cenibra" (CNES 4494210) e uma clínica de fisioterapia com o mesmo nome, ambos na BR-381, km 172, no distrito de Perpétuo Socorro, com telefone (31) 3829-5050 — é a marca da empresa de celulose aparecendo no cadastro federal de saúde, no mesmo lugar em que o verbete do IBGE situa a indústria que mudou a cidade a partir de 1977. A segunda: a distribuição dos estabelecimentos por CEP desenha a geografia real do município — 35195-000 na sede, no Centro e em Novo Oriente; 35196-000 em Perpétuo Socorro e Alex Muller; 35197-000 em Braúnas.
Ressalva: O CNES é cadastro declaratório e inclui farmácias, consultórios e laboratórios privados; esta ficha selecionou o que tem função de porta de entrada pública (hospital, SAMU, CAPS, UBS, vigilância e secretaria) e não reproduz a lista inteira. Não há IML nem posto de perícia médico-legal registrado no município nas fontes lidas, e a unidade de referência para perícia não foi determinada.

Emergências

Contexto: Em Belo Oriente, o socorro é local e a investigação é local, mas a decisão judicial e o sistema prisional não são. A base do SAMU do município fica na Alameda Cruz Souza, 500, junto ao Hospital Jaques Gonçalves Pereira, telefone (33) 3314-1298. A Delegacia de Polícia Civil da cidade, na Rua Detetive Lahyre Paulinelli de Magalhães, 25, telefone (31) 3258-1268, atende em horário de expediente, de segunda a sexta — o plantão de 24 horas mais próximo com endereço publicado é o da Delegacia de Plantão de Ipatinga, na Avenida João Valentim Pascoal, 309, Centro, telefone (31) 3828-1126. Para quem precisa de defesa em flagrante fora do horário de expediente, é esse o endereço que importa saber antes de precisar dele.
Ressalva: Os números nacionais de emergência (190, 192, 193, 180 e 181) são de uso público e não dependem de fonte municipal; esta ficha não publica telefone local de Polícia Militar, Corpo de Bombeiros ou Defesa Civil porque não os obteve em fonte oficial aberta.

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

Proteção à vida — apoio especializado

Emergências imediatas

Utilidade pública