Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Bonfim
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- O Guia Judiciário do TJMG dá 20 de março de 1892 como data de instalação da comarca, data anterior à autonomia municipal de três dos quatro municípios que hoje respondem a ela. Comarca instalada e em funcionamento: não é caso de comarca criada por lei e por instalar, e por isso tudo o que esta página diz sobre vara, fórum, e-mail institucional e juiz das garantias é da própria cidade, e não de uma comarca vizinha que a julgue. O primeiro registro legal de composição que foi possível ler é a Lei estadual nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, que fixou a Divisão Administrativa e Judiciária de Minas para o quinquênio de 1954 a 1958: ali a comarca de Bonfim aparece sob o número 33, formada por dois municípios (o de número 80, Bonfim, listado no quadro de sedes como cidade sob o nº 166, e o de número 81, Crucilândia). Piedade dos Gerais e Rio Manso, que hoje são o terceiro e o quarto município da comarca, naquele ano ainda eram distritos de Bonfim e figuram no mesmo quadro de sedes como vilas, sob os números 167 e 168; viraram municípios em 1962 e não saíram do foro. Isto é: a comarca não foi ampliada por lei nenhuma, ela se subdividiu por dentro.
- Classificação
- Primeira entrância. Em Minas essa classificação não mede o tamanho da cidade e sim o número de varas: o artigo 8º, II, da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, define como de primeira entrância a comarca que tem apenas uma vara instalada, e o item I.2.III, Primeira Entrância, Primeira Parte do Anexo I da mesma lei põe Bonfim sob o número 19, com um Juiz de Direito e o cargo JPE-19. A distinção entre a Primeira e a Segunda Parte do item importa e é o que separa Bonfim das comarcas criadas e ainda não instaladas: a Segunda Parte lista comarcas criadas pela LC 59 e ainda por instalar, e Bonfim não está lá. O cabeçalho do Guia Judiciário confirma "Entrância: Primeira". Valem duas cautelas de leitura da lei. A primeira: o Anexo I lista CARGOS, não varas instaladas. A segunda: o rol de juízes por comarca do artigo 10 da LC 59 está inteiramente revogado pelo artigo 13, I, "a", da LC nº 166/2022, e o quantitativo hoje é fixado por resolução do Tribunal (art. 10, § 1º, red. LC nº 174/2024), quem lê o artigo 10 como vigente conta vara a mais. Aqui os números fecham por três caminhos independentes: o Anexo I dá um cargo, o Guia devolve quatro blocos de órgão dos quais um só é vara, e a página de implantações do PJe da comarca lista um único órgão, "Vara Única".
- Estrutura
- Uma vara para tudo: a Vara Única, cujo endereço eletrônico oficial é bfm1civ@tjmg.jus.br. O Guia Judiciário devolve quatro blocos de órgão, todos no mesmo prédio, no mesmo endereço e sob o mesmo telefone. São eles: a Administração do Fórum, que abriga a Direção do Foro (bfm.adm@tjmg.jus.br); o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, o CEJUSC, com sala própria (cejusc.bfm@tjmg.jus.br); a Contadoria/Tesouraria, que abriga também a Distribuição de Feitos (bfmcontadoria@tjmg.jus.br); e a Vara Única, com a sua Secretaria. Quatro blocos ficam abaixo do corte de dez que o Guia aplica por página, mas a contagem não é a prova. A prova é que o bloco de paginador do HTML do resultado volta vazio, sem nenhum link de página seguinte: não há segunda página escondida com uma quinta ou sexta unidade. A lista não registra neste fórum Sala do Ministério Público nem Cartório Eleitoral, e a instrução correta é procurar no Guia, não concluir do silêncio. Sendo vara única, ela acumula tudo o que numa comarca grande se reparte entre muitas: o cível, o criminal, a família, a infância e a juventude, a execução fiscal, o Tribunal do Júri, a execução penal de quem responde solto, as causas dos Juizados Especiais Cíveis e, por delegação federal, a matéria previdenciária contra o INSS. Duas particularidades da fonte merecem registro. A primeira: o Guia não dá nome próprio ao prédio, chama-o apenas de "Fórum da Comarca", ao contrário do que faz na maioria das comarcas mineiras, onde publica o nome do homenageado. A segunda: o endereço eletrônico da vara é "bfm1civ", com ordinal e sigla de cível de comarca de mais de uma vara, embora a vara aqui seja única e cumulativa, prefixo de e-mail do Guia não se deduz nem do nome da cidade nem da estrutura, e por isso foi copiado verbatim.
- Histórico informatização
- A comarca tem datas de informatização, e elas respondem à pergunta prática de onde se consulta o processo. A página de implantações do Processo Judicial Eletrônico da comarca de Bonfim lista um único órgão, a Vara Única, com duas entradas: 22 de abril de 2019 para todas as classes processuais de natureza cível que tramitam na Justiça Comum e no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e respectivas Turmas Recursais, pelo Aviso Conjunto nº 6/CGJ/2018; e 15 de maio de 2020 para todas as classes cíveis regidas pela Lei nº 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente, pelo Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020. A execução penal tem data própria e sistema próprio: pelo Sistema Eletrônico de Execução Unificado, o SEEU, do Conselho Nacional de Justiça, a preparação começou em abril de 2018 e a semana de implantação, com capacitação dos servidores, cadastramento dos processos e lançamento dos atos processuais, foi de 21 a 25 de maio de 2018. Note-se o que a fonte NÃO diz: a página do PJe não registra entrada para as classes criminais, e esta página não afirma em que sistema tramita o processo criminal desta comarca.
- Jurisdição
- Quatro municípios e dois distritos judiciários respondem a este fórum. O item 37 do Anexo II da LC 59/2001 dá a comarca como Bonfim, Crucilândia, Piedade dos Gerais e Rio Manso, e a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário devolve exatamente a mesma lista, sem atraso e sem divergência, o que em Minas não é regra, porque o Anexo II já foi pego desatualizado em outras comarcas. As distâncias à sede, pela medida do Guia, são todas curtas: Rio Manso a 12 km, Crucilândia a 16 km e Piedade dos Gerais a 20 km. Os dois distritos judiciários são Santo Antônio da Vargem Alegre, a 8 km, que pertence ao próprio município de Bonfim, e Sousa, a 21 km, que pertence a Rio Manso. Quem mora em qualquer um desses seis lugares é investigado, processado e julgado na Avenida Governador Valadares, e, em matéria de Júri e de execução penal, nem poderia ser de outro modo, porque o artigo 3º, § 1º, da LC 59/2001 proíbe que essas duas competências desçam ao nível de distrito judiciário. A leitura da relação foi feita pelo atributo colspan de cada linha do HTML, e não pelo texto: linha com colspan de duas células é município, linha com duas células de 25% é distrito. Pelo texto seria impossível separar"Rio Manso" e "Sousa" não trazem no nome nenhuma pista da sua natureza, e quem lê o texto corrido publica seis municípios onde há quatro.
- Ressalva
- Distrito administrativo e distrito judiciário não são a mesma coisa, e nesta comarca a diferença é medível. O IBGE registra, nos quatro municípios, seis distritos: Bonfim e Santo Antônio da Vargem Alegre em Bonfim; Crucilândia em Crucilândia; Piedade dos Gerais e Medeiros dos Gerais em Piedade dos Gerais; e Rio Manso, Bernardas e Souza em Rio Manso. A relação judiciária do Guia lista somente dois, Santo Antônio da Vargem Alegre e Sousa, Medeiros dos Gerais e Bernardas não aparecem. Esta página não conclui daí que eles não existam: conclui que não são distritos judiciários, o que é coisa diferente e não muda nada para quem mora lá, porque o foro é o mesmo. Há também divergência de grafia no mesmo distrito: o IBGE escreve "Souza" e o Guia escreve "Sousa". Registre-se, por fim, que a coluna "Distância Capital" do Guia é inservível nesta comarca, ela dá 86 km para a sede, 78 km para o distrito de Santo Antônio da Vargem Alegre, que fica 8 km adiante, e 71 km para Sousa, que fica 21 km adiante. Só a coluna "Distância Comarca" foi usada nesta página.
- Substituição comarca vaga
- Vagando a comarca, a substituição começa por Brumadinho, a 28 km. O Guia publica duas tabelas para esse par de perguntas e elas não coincidem. Na que diz quem substitui Bonfim, a ordem é Brumadinho 1ª a 28 km, Igarapé 2ª a 45 km e Ibirité 3ª a 57 km. Na que diz quem Bonfim substitui, Brumadinho sai como 2ª a 28 km, Ibirité como 3ª a 79 km e Igarapé também como 3ª a 45 km. São 22 km de diferença para o mesmo par Bonfim-Ibirité, dois ordinais "3ª" na mesma tabela e nenhuma 1ª posição nela. Esta página registra as duas listas como estão publicadas e não as reconcilia, porque não há na fonte nada que autorize escolher uma. E registra o que se mede em toda Minas: a primeira posição da substituição não é o par do juiz das garantias. São listas diferentes, feitas por atos diferentes, e a coincidência entre elas, quando ocorre, é coincidência, aqui elas nem coincidem, porque o juiz das garantias de Bonfim é o de Juatuba, que não figura em nenhuma das duas tabelas.
- Juizado especial
- O cabeçalho da comarca informa Grupo Jurisdicional JESP: Belo Horizonte, e a consulta específica de Juizados da comarca devolve "Atenção: Sua consulta não retornou nenhum resultado", não há unidade de Juizado Especial instalada no fórum de Bonfim. Isso não quer dizer que a causa de pequeno valor não seja julgada aqui: ela tramita na própria Vara Única, que desde 22 de abril de 2019 recebe pelo PJe as classes dos Juizados Especiais Cíveis e das respectivas Turmas Recursais. Esta página não deduz do nome do grupo jurisdicional onde se reúne a Turma Recursal nem a que unidade de Belo Horizonte cada classe é distribuída.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri é da comarca e, em comarca de vara única, não existe a dúvida que existe nas de duas ou três varas, onde a competência do Júri pode estar em qualquer delas: aqui quem preside o Conselho de Sentença é o juiz de direito da Vara Única de Bonfim. O artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe um Tribunal do Júri em cada comarca. Na prática, o homicídio ocorrido em Crucilândia, em Piedade dos Gerais, em Rio Manso, em Santo Antônio da Vargem Alegre ou em Sousa é julgado no Fórum da Comarca, por jurados sorteados entre os moradores dos quatro municípios, um corpo de jurados tirado de uma população somada pequena, o que na prática forense de comarca desta dimensão costuma pesar na discussão sobre desaforamento. E o inquérito desse homicídio também não sai daqui, por uma razão que está no bloco do juiz das garantias: crime doloso contra a vida está fora do rodízio.
- Execução penal
- Não há unidade prisional em nenhum dos quatro municípios da comarca, e essa ausência é o que mais desloca a resposta. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, ao juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido. Como a comarca não tem presídio, quem é condenado aqui e é preso cumpre pena em outra comarca, e o processo de execução vai com ele. Pelo endereço das unidades, as mais próximas são o conjunto de São Joaquim de Bicas, a Penitenciária Professor Jason Soares Albergaria, na Avenida C, 550, Bairro Primavera, e os Presídios de São Joaquim de Bicas I e II, na Avenida Bacharel Otacílio Teotônio de Lima, 325 e 550, no mesmo bairro, que ficam na comarca de Igarapé, a 45 km de Bonfim; e o Presídio de Juatuba, na Rua Minas Gerais, 140, Bairro São Jerônimo, que fica na comarca de Juatuba. Progressão de regime, remição, livramento condicional, unificação de penas e falta disciplinar de quem está recolhido passam a ser decididos pelo juízo da comarca da unidade, e não pela Vara Única de Bonfim; o artigo 3º da mesma portaria obriga o juízo a declinar da competência e a remeter os autos "imediata e diretamente" a cada transferência, com prazo de trinta dias para os incidentes já instruídos (artigo 4º). É a parte que costuma pegar a família de surpresa: o processo viaja atrás do corpo, sem aviso a ninguém. O que fica aqui é o parágrafo único do artigo 1º, estando o condenado solto, a execução tramita no juízo da comarca do endereço residencial. Regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis e livramento condicional de quem mora em Bonfim, Crucilândia, Piedade dos Gerais ou Rio Manso correm na Vara Única desta comarca, e a unidade da Defensoria Pública instalada no mesmo prédio do fórum lista a execução penal entre as suas áreas de atuação. Provisório e definitivo correm no mesmo juízo, porque a guia provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado (artigo 2º). A tramitação é pelo SEEU, do CNJ, e a comarca tem data: preparação em abril de 2018 e semana de implantação de 21 a 25 de maio de 2018.
- Contexto
- A distinção entre "presídio" e "penitenciária" é de regime e destinação pela Lei de Execução Penal, não de tamanho, e tem efeito de estrutura judiciária: o artigo 10, § 3º, da LC 59/2001 obriga a instalação de pelo menos uma vara de execução penal por circunscrição judiciária onde houver penitenciária. A penitenciária da região é a Professor Jason Soares Albergaria, em São Joaquim de Bicas, na comarca de Igarapé, a obrigação se aciona lá, e Bonfim, que tem uma vara cumulativa, não ganha nada com isso. É outra razão pela qual a execução penal de quem está preso tende a se fixar fora desta comarca, e não nela.
- Juiz das garantias
- Quem decide prisão preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, produção antecipada de prova e audiência de custódia no inquérito de Bonfim não é o juiz de Bonfim: é o da Vara Única de Juatuba. E a razão de isso não ser óbvio é que o desenho não é um par, é um triângulo. O Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que reescreveu o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, tem seis colunas, e a quinta se chama "GARANTIAS DE"é ativa. A linha de Bonfim diz "Bonfim | Vara Única | Primeira | Vara Única de Itaguara | Primeira", isto é, diz de quem Bonfim é juiz das garantias, e não quem é o juiz das garantias de Bonfim. Duas linhas abaixo, na mesma 2ª Região, está a resposta: "Juatuba | Vara Única | Primeira | Vara Única de Bonfim | Primeira". O ciclo, portanto, é Bonfim → Itaguara → Juatuba → Bonfim, três comarcas de vara única e primeira entrância, e a direção muda a resposta: o juiz daqui decide as cautelares de Itaguara e não recebe nada de Itaguara em troca. O instituto está em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026, e não criou vara nenhuma: a secretaria que processa continua sendo a da vara de origem (artigo 7º, § 1º) e a competência do juiz das garantias cessa quando a denúncia é oferecida. O artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 tira do rodízio os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares, o inquérito de homicídio de Bonfim não vai a Juatuba, fica com o juízo do Júri da própria comarca, e a medida protetiva de urgência é pedida e decidida aqui. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada (PC 1.709, artigo 3º), e inquérito distribuído antes da implantação permanece no juízo original (Resolução nº 1.155/2026).
- Ressalva garantias
- Duas armadilhas de fonte, as duas medidas nesta comarca. A primeira: a coluna 6 da tabela, que informa a entrância do juízo par, é reconhecidamente inconfiável em Minas; aqui ela acerta, porque as três comarcas do ciclo são de primeira entrância, mas a entrância informada nesta página vem do Guia e do Anexo I da LC 59, nunca da portaria. A segunda: comparar a PC 1.818 com o texto CONSOLIDADO da PC 1.709 não prova nada, porque o consolidado reproduz a tabela vigente duas vezes, uma delas rotulada como "anexo substituído". Para saber se o par mudou é preciso comparar com o texto ORIGINAL da PC 1.709, e esta página não afirma se o ciclo Bonfim-Itaguara-Juatuba é novo ou vem do desenho de 2025.