Bonfim

A história de Bonfim é a de um município que foi mãe de quase toda a sua vizinhança e terminou menor que várias das filhas. O arraial nasceu no limiar do século XVIII com colonizadores portugueses chefiados por um sesmeiro que recebeu carta de sesmaria em 3 de janeiro de 1750 e, mal chegou, ergueu capela em honra ao Senhor do Bonfim, com imagem vinda de Portugal; o núcleo se chamava Rocinha e passou a se chamar Bonfim de Paraopeba. Virou distrito pelo decreto de 14 de julho de 1832, vila pela lei provincial nº 134, de 16 de março de 1839, desmembrada de Queluz, com instalação em 24 de janeiro de 1842, e cidade pela lei nº 1.094, de 7 de outubro de 1860, já com o nome curto. Depois disso o município passou setenta anos recebendo distritos e mais setenta perdendo-os. Chegou a ter nove: na divisão administrativa de 1911 eram Bonfim, Brumadinho do Paraopeba, Porto Alegre, Nossa Senhora da Piedade dos Gerais, Santa Cruz de Dom Silvério, Santa Luzia do Rio Manso, Santana do Paraopeba, São Gonçalo da Ponte e Vargem Alegre. Quase todos trocaram de nome pelo caminho, e cada troca tem lei: a lei estadual nº 543, de 27 de setembro de 1910, fez Santa Cruz das Águas Claras virar Santa Cruz de Dom Silvério; a lei nº 556, de 30 de agosto de 1911, fez Nossa Senhora da Boa Morte virar Porto Alegre; a lei nº 622, de 18 de setembro de 1914, fez São Gonçalo da Ponte virar Belo Vale, Santo Antônio da Vargem Alegre virar Campo Alegre e Brumadinho do Paraopeba virar Conceição do Itaguá; a lei nº 843, de 7 de setembro de 1923, devolveu o nome Brumadinho e encurtou Santa Luzia do Rio Manso para Rio Manso; a lei nº 1.035, de 20 de setembro de 1928, fez Porto Alegre virar Moeda; o decreto-lei nº 88, de 30 de março de 1938, encurtou Santa Cruz de Dom Silvério para Dom Silvério; e o decreto-lei nº 1.058, de 31 de dezembro de 1943, transformou Dom Silvério em Crucilândia. Antes dos desmembramentos grandes a cidade já havia perdido território para o lado de Itaúna: a Lei estadual nº 319, de 16 de setembro de 1901, desmembrou de Bonfim os distritos que formariam aquele município, entre eles o que hoje é Itaguara. E então vieram as separações que fizeram o mapa atual. O decreto-lei estadual nº 148 tirou Belo Vale, Moeda e Santana do Paraopeba para formar o município de Belo Vale e, no mesmo ato, elevou Brumadinho a município. A lei estadual nº 336, de 27 de dezembro de 1948, levou Crucilândia. A lei estadual nº 2.764, de 30 de dezembro de 1962, levou Piedade dos Gerais e Rio Manso. Sobrou o que existe hoje: sede e um distrito, Santo Antônio da Vargem Alegre, que já se chamou Vargem Alegre, depois Campo Alegre, depois Turibaí, e recuperou o nome antigo pela Lei estadual nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953. O detalhe que fecha a história é judiciário, e é ele que explica a ficha inteira. Das filhas que saíram, três — Crucilândia, Piedade dos Gerais e Rio Manso — nunca saíram do foro. É por isso que a comarca de 1953, que tinha dois municípios, tem quatro hoje sem nunca ter sido ampliada por lei: o território encolheu por fora e a jurisdição permaneceu. E é por isso que uma cidade de sete mil habitantes é sede de comarca desde 1892, com subseção própria da OAB e unidade da Defensoria: o fórum é mais velho que quase todos os municípios que a cercam.

O PIB municipal de 2023 foi de R$ 142,9 milhões, e a lavoura responde por uma fatia grande dele: R$ 28,8 milhões de valor de produção agrícola no mesmo ano, cerca de um quinto de tudo. O que chama a atenção, porém, não é o volume, é a composição — que não é de município de leite nem de café, como a maioria das comarcas pequenas de Minas. Duas culturas somam três quartos da lavoura: tangerina, com R$ 11,2 milhões, e mandioca, com R$ 10,4 milhões. Depois vêm maracujá com R$ 2,1 milhões, batata-doce com R$ 1,7 milhão, laranja com R$ 753 mil, cana-de-açúcar com R$ 575 mil, manga com R$ 506 mil, tomate com R$ 454 mil, milho em grão com R$ 360 mil e abacate com R$ 270 mil, mais feijão, amendoim, banana, limão, batata-inglesa e coco em valores menores. É perfil de cinturão hortifrutícola a 86 km de uma capital de milhões de habitantes: fruta e raiz de ciclo curto, colhidas para o mercado do dia seguinte, com transporte próprio e venda em central de abastecimento. Esse perfil desenha o tipo de conflito que chega a um fórum assim, e é diferente do conflito de município de pecuária. Aparecem contrato de parceria e de arrendamento em área pequena, comercialização informal com atravessador e dívida de safra sem instrumento escrito; disputa de posse e de divisa em propriedade de poucos hectares, que no Registro de Imóveis da Rua Dona Dodoca vira usucapião e retificação de área; acidente de trabalho na colheita e no trato da lavoura; e vínculo de emprego rural discutido não aqui, mas no Foro de Betim, entre seis varas do trabalho. O calendário também importa. A safra de tangerina e o plantio e a colheita de mandioca concentram em poucas semanas a circulação de dinheiro vivo e de trabalhador de fora, com o que isso costuma trazer de ocorrência policial nos meses seguintes — e a única delegacia da comarca, que atende quatro municípios de segunda a sexta em horário comercial, é o gargalo natural desse ciclo. Do outro lado da conta, uma economia agrícola de pequeno produtor é também uma economia de segurado especial: é ela que explica por que a competência federal delegada, que permite ajuizar a ação previdenciária na própria comarca, vale mais aqui do que valeria numa cidade de assalariados urbanos.

Quem procura advogado em Bonfim precisa de quatro respostas, e três delas surpreendem. A primeira é simples, e é boa notícia: a Justiça Estadual está aqui, e não está sozinha. No mesmo prédio da Avenida Governador Valadares, 196, funcionam a Vara Única, a Direção do Foro, o CEJUSC, a Contadoria com a Distribuição de Feitos, a sala da subseção da OAB/MG — que é de Bonfim, e não de cidade vizinha — e a unidade da Defensoria Pública do Estado. Divórcio, inventário, guarda, alimentos, cobrança, usucapião, furto, tráfico e homicídio de quem mora nos quatro municípios da comarca se resolvem nesse endereço, e a única delegacia da comarca fica a poucas ruas dele, no bairro São Miguel. A segunda resposta é criminal e é a que mais espanta: a fase de investigação saiu da cidade. Desde 25 de agosto de 2025, prisão preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo bancário ou telefônico, produção antecipada de prova, homologação de acordo de não persecução penal e audiência de custódia de quem é preso em Bonfim são decididos pelo juiz da Vara Única de Juatuba, no rodízio do juiz das garantias. E a direção importa: o juiz de Bonfim, por sua vez, decide as cautelares de Itaguara, e não as suas próprias. É um ciclo de três comarcas, não um par, e quem lê apenas a linha de Bonfim na portaria conclui o contrário do que precisa. Ficam de fora do rodízio, pelo artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, o crime doloso contra a vida, a violência doméstica, a infração de menor potencial ofensivo e o crime militar, que permanecem inteiramente com o juiz daqui. O cartório, de todo modo, não muda: a secretaria que processa continua sendo a da Vara Única de Bonfim, e o juiz das garantias para de atuar no instante em que a denúncia é oferecida. A terceira resposta é previdenciária e é um "sim" que vale dinheiro e estrada: a comarca CONSERVA a competência federal delegada, de modo que a ação contra o INSS de quem mora em Bonfim, Crucilândia, Piedade dos Gerais ou Rio Manso pode ser proposta nesta vara, sem ir a Belo Horizonte. É coisa que as comarcas de Brumadinho, Igarapé, Juatuba, Mateus Leme, Betim e Contagem, todas em volta, não têm mais — e a diferença não se deduz do tamanho da cidade nem da distância à capital: ela está escrita, comarca por comarca, na grade do Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026, com a redação da Portaria Presi nº 170/2026. A quarta é de execução penal e é a menos intuitiva: ela depende de onde o corpo do condenado está, não de onde ele foi julgado. Quem está solto tem a execução aqui; quem está recolhido tem a execução na comarca do presídio. O detalhe que fecha o quadro é o trabalhista: a reclamação de quem trabalha em Bonfim não é julgada em nenhuma dessas portas, e sim no Foro de Betim, do TRT da 3ª Região, entre seis varas de jurisdição idêntica.

Em Bonfim a vida jurídica cabe num único endereço, e isso é raro até entre comarcas pequenas: na Avenida Governador Valadares, 196, no Centro, estão o Fórum da Comarca, a Direção do Foro, o CEJUSC, a Contadoria com a Distribuição de Feitos, a sala da subseção da OAB/MG e a unidade da Defensoria Pública estadual — seis portas, três instituições, um prédio. O Guia Judiciário, curiosamente, não dá nome ao edifício: escreve apenas "Fórum da Comarca", sem homenageado, ao contrário do que faz na maioria das comarcas mineiras, onde publica o nome de quem batizou o prédio. A poucos metros, na Rua Dona Dodoca, 71, funciona o Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas, que é onde se resolve a papelada das pequenas propriedades de fruta e de mandioca — e que é o único registro de imóveis de uma comarca de quatro municípios. Na Avenida Gov. Benedito Valadares, 40, está o Tabelionato de Notas e Protesto com o Registro Civil das Pessoas Naturais. No bairro Cristo Redentor, na Praça Ruth Brandão, 170, concentra-se a outra metade da vida institucional da cidade: a Policlínica Dr. Homero J. Santos, a Secretaria Municipal de Saúde e a Vigilância Sanitária. E no bairro São Miguel, na Rua Dr. Pedro Pinto, 14, está a Delegacia de Polícia Civil. O patrimônio mais antigo não é jurídico: é a igreja do Senhor do Bonfim, erguida pelo sesmeiro que recebeu a carta de 1750 e cuja imagem veio de Portugal — foi em torno dela que o povoado de Rocinha se tornou vila e depois cidade, e dela vem o nome do município e do bairro Senhor do Bonfim. Do ciclo territorial que a cidade comandou por dois séculos restam os topônimos em volta, que são todos antigos distritos de Bonfim: Belo Vale, Moeda, Brumadinho, Crucilândia, Piedade dos Gerais, Rio Manso — e o distrito de Santo Antônio da Vargem Alegre, a 8 km, o único que ficou, com seu próprio registro civil e seu próprio centro de saúde.

Bonfim guarda um caso quase completo de município cercado pelas próprias filhas — e a geografia judiciária transformou isso em detalhe prático, verificável linha por linha nas fontes oficiais. Brumadinho, que foi distrito de Bonfim até ser elevado a município pelo decreto-lei estadual nº 148, hoje é comarca própria e é a PRIMEIRA da lista oficial de comarcas que substituem Bonfim quando esta vaga, a 28 km. Belo Vale, que também saiu de Bonfim no mesmo ato, é comarca própria de primeira entrância — e é uma das poucas da região que, como Bonfim, conservou a competência federal delegada: as duas estão lado a lado, na mesma coluna da mesma linha do Anexo III. Itaguara, cujo território saiu de Bonfim em 1901 para formar Itaúna, é hoje a comarca para a qual o juiz de Bonfim funciona como juiz das garantias — a mãe decide as cautelares da filha, e quem decide as da mãe é Juatuba, que não tem parentesco nenhum com ela. E Crucilândia, Piedade dos Gerais e Rio Manso, que saíram do município em 1948 e 1962, nunca saíram do foro. A outra curiosidade é de documento, e é um erro de data que se desmente dentro do próprio registro. O verbete do IBGE atribui ao "decreto-lei estadual nº 148, de 17-12-1948" o desmembramento de Belo Vale e a elevação de Brumadinho — mas o mesmo verbete informa, duas linhas depois, que no quadro territorial fixado para vigorar no período de 1944-1948 o município já era constituído de cinco distritos, sem Belo Vale e sem Brumadinho. Ou seja: o ato é necessariamente anterior a 1944, e a data publicada não fecha com o próprio texto que a acompanha. Esta ficha cita o ato sem a data. A terceira é de nome, e vale de alerta a quem pesquisa: "Bonfim" é também bairro de Belo Horizonte, e a relação estadual de unidades prisionais traz um endereço nesse bairro. Quem casa fonte por nome, e não por endereço, dá a esta cidade uma unidade prisional que ela não tem — e inverte, de uma vez, toda a resposta sobre onde corre a execução penal.

Onde ir em Bonfim, endereço por endereço, e o que não fica aqui. Avenida Governador Valadares, 196, Centro — Fórum da Comarca: ação de família, divórcio, alimentos, guarda, inventário, cobrança, usucapião, processo criminal, Tribunal do Júri, execução penal de quem responde solto e, por delegação federal, ação previdenciária contra o INSS de quem mora nos quatro municípios da comarca. No mesmo prédio: a sala da subseção da OAB/MG de Bonfim, das 12h às 18h; a unidade da Defensoria Pública de Minas Gerais, de segunda a sexta das 08h às 17h, com atendimento presencial nas áreas criminal, execução penal, família, infância e juventude, cível, sucessões, consumidor e saúde; e o CEJUSC, para acordo, conciliação e mediação. Rua Dr. Pedro Pinto, 14, São Miguel — Delegacia de Polícia Civil de Bonfim, de segunda a sexta das 8h30 às 18h30: registro de ocorrência e inquérito dos quatro municípios da comarca, porque não há delegacia em Crucilândia, em Piedade dos Gerais nem em Rio Manso. Rua Dona Dodoca, 71, Centro — Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas: matrícula, certidão de ônus reais, registro de penhora e de usucapião. Avenida Gov. Benedito Valadares, 40 — Tabelionato de Notas e Protesto e Registro Civil das Pessoas Naturais: escritura, procuração, protesto, nascimento, casamento e óbito. Nos outros municípios e nos distritos, um registro civil com atribuição notarial em cada um: Crucilândia, Piedade dos Gerais, Rio Manso, Santo Antônio da Vargem Alegre e Sousa. Praça Ruth Brandão, 170, Cristo Redentor — Policlínica Dr. Homero J. Santos, Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária. Avenida Alderico Marques Monteiro, 749, Senhor do Bonfim — Unidade Básica de Saúde Farmacêutico Ary de Freitas Marques. Rua Manoel de Freitas Marques, 70, Centro — Laboratório Municipal. No distrito, Alameda João Gomes de Moura, 7 — Centro de Saúde de Santo Antônio da Vargem Alegre. Fora da cidade: medida da fase de investigação — preventiva, busca e apreensão, custódia, acordo de não persecução — com o juiz das garantias na Vara Única de Juatuba, mas com o processo fisicamente na secretaria daqui; execução penal de quem está recolhido, na comarca da unidade prisional, que será Igarapé (complexo de São Joaquim de Bicas) ou Juatuba; reclamação trabalhista, no Foro de Betim, do TRT da 3ª Região; e tudo o que é federal e não é previdenciário delegado, na Subseção Judiciária de Belo Horizonte. Cinco ressalvas honestas sobre esta lista, e todas importam. Primeira: ela vale para a data de verificação — competência delegada e par de garantias mudam por portaria de tribunal, sem aviso a quem mora aqui, e mudaram em 2026. Segunda: esta ficha não localizou em fonte oficial a Promotoria de Justiça, o Cartório Eleitoral, o Conselho Tutelar, o CRAS, a Prefeitura e a Câmara desta cidade com endereço e telefone — os domínios municipais testados não resolvem em DNS e os portais estaduais do Ministério Público e do Detran não publicam lista por município sem JavaScript; ausência numa relação oficial não é prova de ausência do serviço, e o caminho é perguntar na Direção do Foro. Terceira: os endereços de cartório acima são os que o Guia Judiciário publica, e num deles o CEP publicado é de outro bairro; confirme antes de se deslocar. Quarta: não há hospital nem posto do IML no município, de modo que perícia e necropsia se fazem fora. Quinta: este site é página de escritório de advocacia particular, não é órgão público nem canal oficial de atendimento — para dado vinculante, procure a fonte primária citada em cada bloco.

A pergunta que mais chega a um escritório criminal de comarca sem presídio não é sobre o tamanho da pena: é sobre onde está o processo. Em Minas a execução penal segue o preso, pelo artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, e não há unidade prisional em nenhum dos quatro municípios desta comarca. Quem é condenado aqui e é recolhido passa a ter progressão de regime, remição, livramento condicional, unificação de penas e falta disciplinar decididos pelo juízo da comarca onde a unidade fica — o complexo de São Joaquim de Bicas, que pertence à comarca de Igarapé, a 45 km de Bonfim, ou o Presídio de Juatuba, na comarca de Juatuba. O artigo 3º da mesma portaria manda o juízo declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" a cada nova transferência, sem que ninguém avise a família; é por isso que um pedido de progressão pode parecer parado — ele está em outro fórum, em outra cidade, e quem foi procurá-lo em Bonfim não o encontra. Há uma ironia geográfica nessa rota: a comarca de Juatuba, que abriga um dos destinos possíveis, é a mesma cujo juiz decide as cautelares da investigação em Bonfim, de modo que a família pode acabar percorrendo duas vezes a mesma estrada por dois motivos diferentes e sem saber que são diferentes. O caminho inverso também é verdade, e é alívio quando se aplica: o parágrafo único do artigo 1º fixa a execução de quem está solto no juízo da comarca da residência. Pena restritiva de direitos, regime aberto, sursis e livramento condicional de quem mora nos quatro municípios ficam na Vara Única de Bonfim, que trabalha com o SEEU desde a semana de 21 a 25 de maio de 2018 — e, aqui, quem não tem advogado encontra a Defensoria Pública no mesmo prédio, com a execução penal entre as áreas que ela declara atender. Duas notas de estrutura fecham o quadro, e as duas são de escassez. A primeira: há uma só delegacia para os quatro municípios, em Bonfim, com expediente de segunda a sexta das 8h30 às 18h30 — não é plantão, e a fonte oficial não diz quem cobre a madrugada e o fim de semana. A segunda: não há hospital no município nem posto do Instituto Médico-Legal arrolado aqui, o que significa que exame de corpo de delito, exame de lesões e necropsia dependem de estrutura de fora, e que o prazo de laudo que o processo espera é, na prática, prazo de estrada.