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Cidade de MG

Bom Jesus do Galho

Bom Jesus do Galho, no Vale do Rio Doce, tem 14.536 habitantes e uma comarca que existe só no papel: a LC 59/2001 a criou (Anexo I, Primeira Entrância, Segunda Parte, nº 3, cargo JPE-174), o TJMG nunca a instalou, e o Guia Judiciário responde por escrito que a localidade "não é uma Comarca" e "pertence à Comarca de Caratinga". Tudo o que é estadual — processo criminal, Júri, execução penal, família, cível, infância — corre a 29 km, no Fórum Desembargador Faria e Sousa, em Caratinga, comarca de entrância especial com seis varas: o Júri é da 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri, a execução penal é da 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais, e há Presídio de Caratinga na comarca, de modo que a execução de quem está recolhido nele corre ali (PC 344/2014, artigo 1º). O juiz das garantias das três varas criminais de Caratinga é o Juiz Auxiliar Especial da comarca de Manhuaçu, de mão única, pelo Anexo Único da PC 1.818/PR/2026 — fora os crimes dolosos contra a vida. A Justiça Federal é a Subseção de Manhuaçu, com UAA instalada no prédio do fórum de Caratinga desde 09/12/2025, e a comarca PERDEU a competência delegada: ação contra o INSS vai à Justiça Federal. A Justiça do Trabalho é a Vara do Trabalho de Caratinga. Defensoria, OAB (8ª Subseção) e Ministério Público são os de Caratinga, e todos publicam Bom Jesus do Galho na sua área.

UF
MG
Porte
micro
População
14.536 hab.

Para questões judiciais em Bom Jesus do Galho (MG), o juízo competente é da Comarca de Caratinga — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Bom Jesus do Galho/MG

Homicídio, feminicídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio — os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados — não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Bom Jesus do Galho/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Caratinga: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca — vara que o preside, fórum, jurisdição — está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa — mais do que a ampla defesa dos demais processos — e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais — a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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Particularidades

História

A história do lugar começa antes do povoado, com uma estrada. A Câmara Municipal conta que em 1779 o governo da capitania, atrás do ouro que o bandeirante Antônio Rodrigues Arzão dissera ter visto, mandou construir uma ponte sobre o Rio Doce e abrir uma picada pela mata até a barra do Cuieté, com um ponto de apoio sob uma grande pedra em Quartel do Sacramento — o nome do distrito guarda o quartel. Os índios botocudos queimaram a ponte, que virou Ponte Queimada; a "guerra justa" declarada por Dom João VI em 1808 não resolveu nada, e foi Guido Tomás Marlière, soldado francês a serviço do Império, quem por volta de 1820 trocou a guerra pela catequese e em 1824 deu ao aldeamento o nome de Petersdorf, depois destacamento do Sacramento. As primeiras sesmarias na região da cidade atual são de 1847, e a partir daí chegaram famílias de Araponga, Jequeri, Ervália e Viçosa. A Lei provincial nº 2.407, de 5 de novembro de 1877, ao criar o município de Manhuaçu, elevou a distritos de paz as povoações do "Gaio" e do "Sacramento", desmembradas de Ponte Nova — é o primeiro registro legal do Galho, sob a grafia antiga. Por volta de 1880 Adão Coelho, curado depois de prometer terras e capela ao Senhor Bom Jesus, ergueu a capela de sapê no lugar da atual matriz, e em torno dela cresceu o povoado que em 1911 superou o Galho: a Lei estadual nº 556, de 30 de agosto de 1911, transferiu a sede do distrito "do Galho para Bom Jesus do Galho, município de Caratinga". A primeira festa religiosa de 1919, organizada por Monsenhor Aristides da Rocha e pelo Padre Dionísio Homem de Faria — que hoje dá nome a uma escola estadual da cidade —, deu origem ao Jubileu do Senhor Bom Jesus; a Estrada de Ferro Leopoldina chegou nos anos 1920 e a paróquia foi criada em 1930. O Decreto-lei estadual nº 1.058, de 31 de dezembro de 1943, que fixou a divisão administrativa e judiciária do estado para vigorar de 1º de janeiro de 1944 a 31 de dezembro de 1948, criou o município sob o número 73, com os distritos de Bom Jesus do Galho e Vermelho Velho, desmembrado de Caratinga, Raul Soares e Matipó. A Lei estadual nº 336, de 27 de dezembro de 1948, trouxe os distritos de Córrego Novo e Passa Dez para o município e devolveu Vermelho Velho a Raul Soares; a Lei estadual nº 2.764, de 30 de dezembro de 1962, emancipou Córrego Novo e criou o distrito de Quartel do Sacramento, deixando o município com a sede, Passa Dez e Quartel do Sacramento; Revés do Belém, o quarto distrito, foi desmembrado de Passa Dez em 1996, segundo o verbete do IBGE. A comarca é o capítulo que falta: a LC 59/2001 a criou e o TJMG nunca a instalou.

Economia

O café explica a economia de Bom Jesus do Galho quase sozinho. Na Produção Agrícola Municipal de 2023 o valor da produção foi de R$ 28.205 mil, e R$ 20.805 mil — 74% — vieram do café arábica; o resto se reparte entre feijão (R$ 2.216 mil), milho (R$ 1.650 mil), cana-de-açúcar (R$ 1.368 mil), banana (R$ 919 mil), mandioca (R$ 605 mil) e tomate (R$ 327 mil). É lavoura de morro: a Câmara descreve o relevo como 60% ondulado e 25% montanhoso, com altitudes entre 253 m, na lagoa Areia Branca, e 986 m, na cabeceira do córrego dos Batistas. O PIB de 2023, R$ 221.368 mil, dá cerca de R$ 15,2 mil por habitante — abaixo do que Caratinga, polo de serviços, universidade e comércio da região, alcança. A cidade tem agências do Banco do Brasil, do Bradesco e do Itaú e lotérica da Caixa, dois sindicatos — o dos Trabalhadores Rurais e o Patronal —, Emater e IEF, o que desenha uma economia de pequena propriedade cafeeira com crédito e assistência técnica na porta. Para a advocacia isso significa que a causa típica do morador é previdenciária rural, trabalhista rural e de terra — e nenhuma delas se resolve na cidade: o INSS atende em Caratinga, inclusive pelo ponto conveniado no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de lá; a reclamação trabalhista vai à Vara do Trabalho de Caratinga; e a ação contra o INSS, desde que a comarca perdeu a competência delegada, vai à Justiça Federal de Manhuaçu, com balcão na UAA de Caratinga.

Panorama jurídico

A pergunta jurídica de Bom Jesus do Galho é uma só e tem resposta seca: a comarca existe na lei e não existe no mapa. A Lei Complementar estadual nº 59/2001 a criou, com um cargo de Juiz de Direito (JPE-174) e três municípios no Anexo II — Bom Jesus do Galho, Córrego Novo e Pingo-d'Água —, e o artigo 3º, § 3º, acrescentado pela LC nº 166/2022, manda que até a instalação prevaleça a competência anterior. O Guia Judiciário, consultado pelo código do próprio município, recusa a pesquisa e diz a quem ele pertence: à Comarca de Caratinga. Consultado pelo código de Caratinga, lista os três como municípios integrantes. Isso encerra a dúvida da família e abre a segunda pergunta, que é para onde cada coisa vai. O Júri é da 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Caratinga (LC 59, artigo 9º, § 3º; artigo 3º, § 1º). A execução penal é da 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Caratinga — de quem está recolhido no Presídio de Caratinga, pelo artigo 1º da PC 344/2014, e de quem cumpre pena em liberdade morando em Bom Jesus do Galho, pelo parágrafo único — e muda de comarca a cada transferência (artigo 3º). O juiz das garantias das três varas criminais de Caratinga é o Juiz Auxiliar Especial da comarca de Manhuaçu, de mão única, pelo Anexo Único da PC 1.818/PR/2026, exceto para os crimes dolosos contra a vida (Resolução nº 1.109/2025, artigo 3º); impedido ele, a Microrregião LXIX (Caratinga e Ipanema) se socorre da XXVIII (Aimorés, Conselheiro Pena, Galiléia, Mantena e Resplendor). A ação contra o INSS não fica no estadual: o Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026 pôs Caratinga entre as comarcas que deixaram de possuir competência federal delegada, e a Subseção de Manhuaçu instalou em dezembro de 2025 uma UAA dentro do fórum de Caratinga cuja tabela de jurisdição nomeia Bom Jesus do Galho. A reclamação trabalhista é da Vara do Trabalho de Caratinga (Lei nº 7.471/1986). Defensoria, OAB e Ministério Público são os de Caratinga, e cada um publica o município na sua área. O que a ficha não afirma, porque nenhuma fonte diz, é o dia em que a comarca de Bom Jesus do Galho será instalada — e a fonte que vai acusar isso é a mesma consulta que hoje recusa.

Patrimônio

O patrimônio de Bom Jesus do Galho é religioso e natural. O Santuário do Senhor Bom Jesus, erguido nas décadas de 1940 e 1950 no lugar das duas igrejas anteriores — a capela de sapê de Adão Coelho e a segunda igreja, cujas torres Antônio Tomás de Assis financiou com donativos dos moradores nos anos 1920 —, é o centro do Jubileu, festa que nasceu em 1919 e que a Câmara registra como a manifestação mais tradicional da cidade, ao lado do Carnaval, da Semana Santa e da Festa do Bonjesuense Ausente. O Cristo da Paz é o mirante da cidade. Na paisagem, a Prefeitura destaca as cachoeiras e lagoas de banho e a proximidade do Parque Estadual do Rio Doce, a maior reserva de Mata Atlântica de Minas, cujo raio de influência alcança o município — a vegetação original é Mata Atlântica, e o IEF mantém escritório na cidade, (33) 3354-1744. O nome dos distritos é patrimônio também: Quartel do Sacramento guarda o quartel de 1779 e o destacamento de Marlière; Passa-Dez e Revés do Belém são topônimos de estrada e de serra. A Câmara ainda anota, com o pudor de quem sabe que a memória oral não é documento, três versões para a palavra "Galho" — e nenhuma fonte oficial escolhe entre elas.

Curiosidades

Bom Jesus do Galho é uma das 21 cidades mineiras que têm comarca sem ter fórum — e a sua comarca de papel tem um detalhe que nem toda comarca criada tem: três municípios. A LC 59/2001 desenhou a Comarca de Bom Jesus do Galho com Córrego Novo e Pingo-d'Água, dois vizinhos que hoje, como a própria sede, respondem a Caratinga. Córrego Novo foi distrito de Bom Jesus do Galho de 1948 a 1962; Pingo-d'Água é emancipação mais recente. Se a comarca fosse instalada, o município de 14,5 mil habitantes passaria a julgar dois vizinhos, com uma vara única e um juiz de primeira entrância — o cargo JPE-174 já existe na lei, sem titular e sem prédio. Outra curiosidade é de nome: o povoado que deu origem à cidade se chamou "Galho", e o povoado que virou a sede se chamou "Bom Jesus"; a lei de 1911 não rebatizou o distrito, transferiu a sede de um povoado para o outro, e o nome composto é a soma dos dois. E a Justiça Federal, que sempre esteve longe, encostou de repente: a UAA de Caratinga, instalada em dezembro de 2025 dentro do fórum estadual, publica uma tabela de jurisdição que é, na prática, a lista de municípios da comarca de Caratinga — a segunda vez em que um tribunal diferente do TJMG escreve que Bom Jesus do Galho responde a Caratinga. Por fim, o município é do Vale do Aço sem ser do Vale do Aço: a LC 90/2006, artigo 3º, § 1º, o põe no Colar Metropolitano da RMVA, ao lado de Caratinga e dos dois vizinhos da comarca de papel, enquanto a região metropolitana propriamente dita tem só quatro municípios — e nada disso muda a comarca, porque colar é vínculo de planejamento, não de jurisdição.

Educação e cidadania

Quem mora em Bom Jesus do Galho e precisa da Justiça tem de saber, antes de sair de casa, que nada se protocola na cidade — e, depois, para qual das portas de Caratinga vai cada assunto. No Fórum Desembargador Faria e Sousa, Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, ficam o processo criminal, o Júri (3ª Vara Criminal), a execução penal (1ª Vara Criminal), a família, o cível, a infância e o Juizado Especial; no mesmo prédio ficam a sala 127 da OAB, no 1º andar, e, desde dezembro de 2025, a Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal. Fora do prédio: a Defensoria Pública, na Avenida Maria Catarina Cimini, 342; a Vara do Trabalho, na Praça Engenheiro Felipe Moreira Caldas, 21; e o ponto de atendimento do INSS conveniado com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais, na Avenida Ana Pena de Faria, 142. Na própria cidade ficam o cartório de Registro Civil, o Conselho Tutelar, o CRAS, a delegacia e o posto da PM — os telefones estão nesta página, e a Câmara Municipal, na Rua Vereador José Silva Jacob, 59, é a fonte que os publica. Duas escolas estaduais atendem a sede, a Escola Estadual Padre Dionísio Homem de Faria e a Escola Estadual Pedro Martins Pereira, e a rede municipal tem o Centro Municipal de Educação Maria da Penha Ivone Abrão, com unidade no bairro Iguaçu; a APAE também está na cidade. Na saúde, o hospital geral é o Instituto Saúde Brasil, na Rua Vital Martins Bueno, 700, com plantão de 24 horas, e o CAPS fica na Rua José Saturnino, 74 — endereços que importam quando o juiz condiciona um benefício a tratamento. O que esta ficha adverte é o que a distância esconde: o prazo processual corre em Caratinga, e o juiz da fase de investigação nem sequer está em Caratinga, está em Manhuaçu; a transferência do preso leva a execução para outra comarca sem aviso; e a aposentadoria rural, causa mais comum de uma cidade de café, não se discute mais no fórum estadual. A ausência de um bloco — zona eleitoral, endereço da delegacia, promotoria — não significa que o serviço não exista: significa que a fonte oficial não o publica de forma que se possa conferir, e este é um site de advocacia particular, não um portal de serviços.

Segurança e fronteira

A segurança pública de Bom Jesus do Galho tem endereço na cidade e comando em Caratinga. Na cidade estão a delegacia da Polícia Civil, (33) 3354-1000, e a Polícia Militar, (33) 3354-1976, com presença também em Revés do Belém, (33) 3354-2039 — telefones publicados pela Câmara Municipal, que não dá o endereço de nenhuma das duas. O comando é o 62º Batalhão de Polícia Militar, criado pela Resolução nº 4.405, de 11 de junho de 2015, a partir da 22ª Companhia Independente, com área de 22 municípios que vai de Bom Jesus do Galho a Vermelho Novo; o Corpo de Bombeiros é o 6º Pelotão, também de Caratinga, instalado no mesmo dia de 2015 e responsável por 21 municípios além da sede. O flagrante lavrado na cidade segue para Caratinga: a audiência de custódia é decidida pelo juiz das garantias — o Juiz Auxiliar Especial de Manhuaçu — com a secretaria em Caratinga (Resolução nº 1.109/2025, artigos 2º e 7º, § 1º), e o preso mantido é recolhido no Presídio de Caratinga, na BR-116, Córrego dos Bias, Zona Rural, ou onde houver vaga — e, para onde for, a execução vai junto. A família que quer visitar precisa pedir o cadastro de visita social, íntima ou assistida pelos serviços que a página do Governo de Minas publica para a unidade; o parlatório da OAB em Caratinga não consta do PDF de salas de 2021, e esta ficha não afirma que exista. Duas advertências específicas. A primeira: a delegacia da cidade registra, mas não decide — a representação por prisão preventiva vai a Caratinga, e o advogado precisa acompanhar o expediente lá, não aqui. A segunda: o homicídio ocorrido em qualquer dos quatro distritos é julgado pelo Júri de Caratinga, e o inquérito dele não passa pelo juiz das garantias; quem o conduz é o juízo da 3ª Vara Criminal.

Dados do município

Gentílico
bom-jesuense
Mesorregião
Vale do Rio Doce
Microrregião
Caratinga
Área (km²)
592.289
População (Censo 2022)
14.536
Densidade demográfica (hab/km²)
24.54

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Bom Jesus do Galho como para qualquer cidade mineira — os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Impostos em Minas Gerais · IPVA atrasado · ITCD · dívida ativa

Órgãos e instituições — Bom Jesus do Galho/MG

Justiça Estadual — Comarca

Nome
Comarca de Caratinga — Bom Jesus do Galho é município jurisdicionado; a comarca própria foi criada pela LC 59/2001 e nunca instalada
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
entrância especial (a de Caratinga, que julga o município)
Instalação
Bom Jesus do Galho NÃO é sede de comarca em funcionamento. A Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, criou a Comarca de Bom Jesus do Galho: ela está no Anexo I, item I.2.III — Primeira Entrância, SEGUNDA PARTE —, sob o número 3, com um Juiz de Direito e o cargo JPE-174, e o Anexo II lhe dá o item 35, composto por Bom Jesus do Galho, Córrego Novo e Pingo-d'Água. O TJMG nunca a instalou, e enquanto não instalar vale o artigo 3º, § 3º, da mesma lei, acrescentado pela LC nº 166/2022: prevalecem a divisão judiciária e a competência anteriores, com os municípios vinculados à comarca originária. Quem responde onde o processo cai não é a lei, é o Guia Judiciário do TJMG — e ele foi consultado de duas maneiras que se conferem. Pedida a consulta de órgãos para a própria localidade Bom Jesus do Galho (código MG_78), o Guia recusou com o texto que nomeia os dois lados: "A Localidade Bom Jesus do Galho não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Bom Jesus do Galho pertence à Comarca de Caratinga." Pedida a consulta de municípios integrantes da comarca de Caratinga (código MG_134, 0134), a tabela saiu com o cabeçalho "Caratinga(Comarca)" e listou Bom Jesus do Galho como município, a 29 km, com os distritos de Passa-Dez, Quartel do Sacramento e Revés do Belém. A comarca que julga foi instalada em 7 de maio de 1892, dois anos depois de Caratinga virar município, e é de entrância especial. Os outros dois municípios da comarca de papel — Córrego Novo e Pingo-d'Água — saíram na mesma tabela, também sob Caratinga: aqui a comarca criada não se repartiu entre duas comarcas reais, como acontece em Mato Verde e Joaíma.
Classificação
A entrância que vale para o morador de Bom Jesus do Galho é a de Caratinga, e ela é especial pelos dois critérios do artigo 8º, I, da LC 59/2001: cinco ou mais varas instaladas, contadas as dos Juizados Especiais, e população igual ou superior a 130 mil habitantes na estimativa do IBGE. O Anexo I da lei, item I.2.I — Entrância Especial —, põe Caratinga sob o número 4, com sete Juízes de Direito e os cargos JEE-226 a JEE-232, e o cabeçalho do Guia Judiciário confirma "Entrância: Especial". Vale o cuidado de sempre: o Anexo I lista CARGOS, não varas — e aqui os sete cargos correspondem a seis varas mais a unidade do Juizado Especial, o que a consulta de órgãos do Guia comprova bloco a bloco, em duas páginas. A comarca de Bom Jesus do Galho, se um dia for instalada, nascerá de primeira entrância, porque é assim que o artigo 10, IV, da LC 59 classifica as comarcas da Segunda Parte "a partir de sua instalação". Até lá, a entrância dela é uma abstração: o único cargo previsto, JPE-174, não está provido em vara nenhuma.
Estrutura
O fórum que atende Bom Jesus do Galho é o Fórum Desembargador Faria e Sousa — o Guia grafa "Sousa", a OAB grafa "Souza" —, na Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, bairro Dos Rodoviários, Caratinga, CEP 35300-274, telefone (33) 3322-6450. A consulta de órgãos do Guia devolve onze blocos em duas páginas. Na primeira: Administração do Fórum e Direção do Foro (cgaadm@tjmg.jus.br), com Gabinete do Juiz Auxiliar, Sala da Administração e Serviço Psicossocial; Central de Conciliação, com gabinete do coordenador local e secretaria; Central de Mandados (cgamandados@tjmg.jus.br, telefone próprio (33) 3321-5857); CEJUSC (cejus.cga@tjmg.jus.br — o prefixo é "cejus", sem o "c" final, copiado como o Guia publica); Contadoria/Tesouraria (cgacontadoria@tjmg.jus.br), que abriga a Distribuição de Feitos; 1ª Vara Cível (cga1civel@tjmg.jus.br); 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais (cga1criminal@tjmg.jus.br); 2ª Vara Cível (cga2civel@tjmg.jus.br); 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude (cga2criminal@tjmg.jus.br); e 3ª Vara Cível (cga3civel@tjmg.jus.br). A primeira página tem exatamente dez blocos, que é o corte do Guia, e por isso a segunda página decide: ela traz o décimo primeiro, a 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri (cga3criminal@tjmg.jus.br). São, portanto, seis varas — três cíveis e três criminais — e o Guia não registra neste fórum Sala do Ministério Público, Cartório Eleitoral nem sala da OAB; a sala da OAB existe (sala 127, 1º andar) e é a subseção quem a publica. Nada disso fica em Bom Jesus do Galho: no município não há vara, secretaria, e-mail @tjmg.jus.br nem servidor do TJMG, e o cartório de Registro Civil da sede não é órgão judicial.
Endereço
Fórum Desembargador Faria e Sousa — Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Dos Rodoviários, Caratinga - MG, CEP 35300-274 (a 29 km de Bom Jesus do Galho)
Telefone
Jurisdição
Onze municípios e catorze distritos respondem ao fórum de Caratinga, e a lista abaixo foi lida pelo colspan das células do Guia — município sai com colspan 2, distrito com células de 25% —, não pelo texto. Municípios, com a distância à comarca: Caratinga, a sede; Piedade de Caratinga (12 km); Santa Rita de Minas (13 km); Ubaporanga (22 km); Santa Bárbara do Leste (23 km); Entre-Folhas (27 km); Bom Jesus do Galho (29 km); Vargem Alegre (34 km); Córrego Novo (42 km); Imbé de Minas (42 km); e Pingo-d'Água (61 km). Distritos de Bom Jesus do Galho: Passa-Dez (30 km), Quartel do Sacramento (44 km) e Revés do Belém (59 km) — exatamente os três que a API de localidades do IBGE devolve para o município, além da sede. Distritos de Caratinga: Dom Modesto (9 km), Dom Lara (14 km), Santa Efigênia de Caratinga, Santa Luzia de Caratinga e Sapucaia (16 km), São João do Jacutinga (30 km), Patrocínio de Caratinga (40 km), Santo Antônio do Manhuaçu e São Cândido (49 km) e Cordeiro de Minas (50 km). De Imbé de Minas, Manducas (23 km); de Ubaporanga, São José do Batatal (26 km) e São Sebastião do Batatal (30 km). A coluna "Distância Capital" do Guia foi ignorada de propósito: ela dá 236 km para Revés do Belém e 272 km para a sede de Bom Jesus do Galho, e é sabidamente inconsistente em todo o estado. O Anexo II da LC 59/2001 conta a comarca de outro jeito — o item 66, de Caratinga, tem oito municípios, e o item 35, de Bom Jesus do Galho, tem os outros três —, o que prova apenas que o Anexo II descreve a divisão que a lei quis, não a que o TJMG opera.
Comarca nao instalada
Para a família de Bom Jesus do Galho a consequência é concreta: "ter comarca" e "ter fórum" são frases diferentes, e só a segunda diz onde se protocola. O município tem comarca no papel desde 2001 — Anexo I, Primeira Entrância, Segunda Parte, nº 3, cargo JPE-174 — e a instalação depende do que o artigo 5º, II, "a", da LC 59/2001 exige: prédio público estadual com condições para fórum, delegacia, cadeia pública e destacamento policial, seguido de resolução do órgão competente do Tribunal e de audiência solene designada pelo Presidente (artigo 6º, §§ 1º e 2º, na redação da LC nº 135/2014). Nada disso ocorreu até a data desta ficha, e a consulta ao Guia Judiciário devolveu a recusa literal. O processo criminal, o Tribunal do Júri, a execução penal, a família, o cível e a infância de quem mora na sede, em Passa-Dez, em Quartel do Sacramento ou em Revés do Belém correm a 29 km ou mais, no Fórum Desembargador Faria e Sousa. O mesmo vale para Córrego Novo e Pingo-d'Água, que a lei pôs na comarca de Bom Jesus do Galho e o Guia mantém em Caratinga. Se um dia o TJMG instalar a comarca, ela nascerá de primeira entrância, com vara única, e esta ficha terá de ser reescrita — e a fonte que vai acusar a mudança é a mesma consulta do Guia, que passará a devolver varas próprias em vez da recusa.
Substituição comarca vaga
Vagando a comarca de Caratinga, a ordem oficial de substituição começa por Manhuaçu, a 78 km, e segue por Manhumirim (2ª, 98 km) e Mutum (3ª, 132 km). O Guia publica também a tabela inversa — as comarcas que Caratinga substitui —, e nela Caratinga aparece como 3ª substituta de Manhuaçu (79 km), de Manhumirim (98 km) e de Mutum (125 km). As distâncias divergem entre as duas tabelas para o mesmo par (78 × 79 km com Manhuaçu; 132 × 125 km com Mutum) e ficam registradas como publicadas. É coincidência, e não regra, que a primeira posição da substituição de comarca vaga seja a mesma comarca do juiz das garantias: as duas ordens são independentes.
Juizado especial
A consulta própria de Juizados do Guia devolve o Juizado Especial de Caratinga, instalado em 16 de novembro de 2004, com Sala da Administração e uma Unidade Jurisdicional Única (cgajesp@tjmg.jus.br), no mesmo prédio do fórum. O cabeçalho da comarca informa Grupo Jurisdicional JESP: Governador Valadares — e é só isso que a fonte diz; esta ficha não deduz daí onde se reúne a Turma Recursal. As classes dos Juizados Especiais Cíveis tramitam no PJe desde 20 de maio de 2019 (Aviso Conjunto nº 3/CGJ/2019).
Tribunal juri
Em Caratinga o Júri tem vara certa, e é a 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri — o nome oficial do órgão, na segunda página da consulta do Guia, resolve a dúvida que existe em comarcas de duas varas criminais. O artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe um Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, proíbe que a competência do Júri e a de execuções penais desçam a distrito judiciário. Logo, o homicídio ocorrido em Bom Jesus do Galho, em Passa-Dez, em Quartel do Sacramento ou em Revés do Belém é julgado no Fórum Desembargador Faria e Sousa, pela 3ª Vara Criminal, por jurados sorteados na comarca de Caratinga — e o inquérito desse homicídio não passa pelo juiz das garantias, como se vê adiante.
Execução penal
Em Minas a execução penal segue o corpo do preso, e a régua é a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG. O artigo 1º manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, ao juízo de execução da comarca onde o condenado ESTIVER RECOLHIDO; o parágrafo único manda a de quem responde solto ao juízo com competência de execuções penais da comarca do endereço residencial. As duas metades importam para Bom Jesus do Galho. Primeira: o município não tem unidade prisional registrada na relação oficial do Depen-MG — nem na sede nem nos quatro distritos, e ausência na relação não prova inexistência —, e a unidade da comarca é o Presídio de Caratinga, na zona rural da sede. Quem está recolhido nele tem progressão, remição, livramento condicional, unificação de penas e falta disciplinar decididos pela 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Caratinga, tenha sido condenado onde for. Transferido o preso, o artigo 3º obriga o juízo a declinar e remeter os autos "imediata e diretamente" à comarca de destino, com prazo de trinta dias para os incidentes já instruídos (artigo 4º): o processo viaja atrás do corpo, e a família só descobre quando o pedido volta sem decisão. Segunda: quem cumpre regime aberto, pena restritiva de direitos, sursis ou livramento morando em Bom Jesus do Galho responde na 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Caratinga, porque Caratinga é a comarca da residência — ainda que a condenação tenha vindo de Belo Horizonte ou de outro estado. Provisório e definitivo correm no mesmo juízo, porque a guia provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão (artigo 2º). Tudo tramita no SEEU, do CNJ: em Caratinga a preparação estava prevista para fevereiro de 2017, a semana de implantação foi de 24 a 28 de abril, com capacitação dos servidores e cadastramento dos processos, e a conclusão ocorreu em 18 de agosto de 2017.
Juiz das garantias
No interior de Minas o juiz das garantias não é uma vara: é uma escala entre juízes de comarcas diferentes, em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026, com os pares fixados no Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que reescreveu o da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025. O desenho de Caratinga é o de comarca de entrância especial, e é de mão única: as três linhas da 3ª Região que citam Caratinga têm na coluna "Comarca" a de Manhuaçu e na coluna "Vara" o Juiz de Direito Auxiliar Especial da comarca de Manhuaçu, que funciona como juiz das garantias da 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais, da 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude e da 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Caratinga. É a figura do artigo 5º, § 2º, da Resolução nº 1.109/2025 — o juiz auxiliar especial da comarca de entrância especial —, e a tabela não traz linha alguma em que Caratinga esteja na coluna "Comarca": os juízes de Caratinga não são garantias de ninguém. O texto original da PC 1.709, no espelho do MPMG de 26/08/2025, já trazia as mesmas três linhas; a PC 1.818 não mudou este desenho. Para o investigado de Bom Jesus do Galho isso significa que prisão preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, arquivamento, homologação de acordo de não persecução penal e a audiência de custódia são decididos por um juiz que despacha em Manhuaçu, a 78 km de Caratinga — mas a secretaria que processa continua a de Caratinga (artigo 7º, § 1º), e o juiz das garantias cessa quando a denúncia é oferecida. O artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui do rodízio os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares: o inquérito de homicídio de Bom Jesus do Galho fica com o juízo da própria comarca. Para o impedimento justificado do juiz das garantias, o Anexo II da PC 1.709 (microrregiões) põe Caratinga e Ipanema na Microrregião LXIX, em substituição recíproca com a Microrregião XXVIII — Aimorés, Conselheiro Pena, Galiléia, Mantena e Resplendor —, um par assimétrico de duas contra cinco comarcas. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada (PC 1.709, artigo 3º), e inquérito distribuído antes da implantação permanece no juízo original (Resolução nº 1.155/2026, artigo 9º, § 2º).
Ressalva
A consulta de municípios integrantes pedida para o código de Bom Jesus do Galho (MG_78, opcConsulta=3) não falhou calada nesta sessão: devolveu a tabela inteira da comarca de Caratinga, byte a byte igual à pedida para o código de Caratinga, com o cabeçalho "Caratinga(Comarca)". É prova de graça e armadilha ao mesmo tempo — quem não conferir o cabeçalho acha que Bom Jesus do Galho é comarca com onze municípios. A prova que não depende de sessão é a recusa da consulta de órgãos (opcConsulta=1), que nomeia os dois lados no mesmo texto. E a ficha de Caratinga já no ar fala em "duas varas criminais"; o Guia devolve três, e a terceira é a do Júri.

OAB — Subseção

Nome
8ª Subseção da OAB/MG — Caratinga
Estrutura
Bom Jesus do Galho pertence à 8ª Subseção da OAB/MG, sediada em Caratinga, e a própria subseção publica a sua área: "a comarca de Caratinga (MG) com as cidades de Bom Jesus do Galho, Caratinga, Córrego Novo, Entre Folhas, Imbé de Minas, Piedade de Caratinga, Pingo D'Água, Santa Bárbara do Leste, Santa Rita de Minas, Ubaporanga e Vargem Alegre". A subseção foi criada em 1º de agosto de 1932, em reunião da Seccional na Faculdade de Direito da capital. Três unidades atendem o advogado: a Casa do Advogado, na Rua João Pinheiro, 252, Centro, Caratinga, CEP 35300-037, telefone (33) 3321-3152, de 9h às 13h e de 14h às 18h; a Sala de Apoio do Fórum, na Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, sala 127, 1º andar do Edifício do Fórum Desembargador Faria e Souza, telefone (33) 3321-3361, e-mail caratinga@oabmg.org.br, de 9h às 18h; e a Sala de Apoio do TRT, na Praça Engenheiro Felipe Moreira Caldas, 21, dentro da Vara do Trabalho, de 8h às 14h. Não há unidade da OAB em Bom Jesus do Galho, o que é coerente com a ausência de fórum.
Ressalva
O PDF de salas da OAB/MG, de 18 de fevereiro de 2021, fecha com a subseção no logradouro, no número e no telefone da sala do fórum, mas põe o bairro como "Santa Zita", enquanto o Guia Judiciário e a subseção dizem "Dos Rodoviários"; prevalece a fonte mais recente. O mesmo PDF publica, para a sala do TRT e para a subseção, endereços de provedor comercial, que não são reproduzidos aqui. O PDF não registra parlatório para Caratinga, embora haja Presídio de Caratinga na relação do Depen-MG — ausência de linha, não prova de ausência de parlatório.

Serviços federais na fronteira

Panorama
Bom Jesus do Galho não tem agência do INSS, da Receita Federal nem da Polícia Federal. O atendimento previdenciário presencial mais próximo é o de Caratinga, e o INSS mantém, por acordo de cooperação técnica publicado no gov.br, um ponto de atendimento no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Caratinga, na Avenida Ana Pena de Faria, 142, bairro Limoeiro, Caratinga, CEP 35300-103, de segunda a sexta, das 7h às 11h e das 12h às 16h30, para os associados do sindicato — relevante numa cidade cuja economia é o café e cujo segurado típico é o trabalhador rural. Os canais gerais valem para todos: telefone 135 e aplicativo Meu INSS; Receita pelo 146 e portal e-CAC. Na própria cidade o Sindicato dos Trabalhadores Rurais atende pelo (33) 3354-1339 e a Emater pelo (33) 3354-1434. Correios: (33) 3354-1345. A Justiça Eleitoral fica em Caratinga: o acervo arquivístico do TRE-MG guarda a apuração das eleições municipais de 1992 de Bom Jesus do Galho "na Junta Eleitoral da 72ª Zona Eleitoral de Caratinga" — e o portal do TRE-MG bloqueia leitura automatizada, de modo que a zona vigente e o endereço do cartório não foram conferidos.
Ressalva
O endereço da Agência da Previdência Social de Caratinga circula em sites não oficiais (Rua João Pinheiro, 60, Centro) e não foi conferido em página do INSS; por isso não é afirmado. A 72ª Zona Eleitoral é dado de 1992, lido em documento de arquivo, não em lista vigente.

Estabelecimentos penais

Panorama
Não há unidade prisional em Bom Jesus do Galho na relação oficial do Depen-MG: o nome do município e os dos distritos de Passa-Dez, Quartel do Sacramento e Revés do Belém não aparecem em nenhum endereço da lista. A unidade da comarca é o Presídio de Caratinga, sigla PRCRT, na Estrada de Santa Luzia, Km 3 com Km 518 da BR-116, Córrego dos Bias, Zona Rural, Caratinga, telefones (33) 99108-3726, (33) 99108-3844 e (33) 2129-8115/8116, listado na 12ª Região Integrada de Segurança Pública e identificado pelo ENDEREÇO. É presídio, não penitenciária — distinção de regime (artigo 87 da Lei de Execução Penal), com efeito de estrutura: a obrigação do artigo 10, § 3º, da LC 59/2001, de instalar vara de execução penal por circunscrição, só é acionada por penitenciária; Caratinga executa pela vara que tem, a 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais. A página do Governo de Minas para a unidade, atualizada em 30 de julho de 2021, publica atendimento administrativo de 8h às 17h e os serviços de cadastro e renovação de visita social, visita íntima e visita assistida — é por ali que a família de quem está recolhido em Caratinga pede o cadastro, e o horário de visita em si não consta da página. O preso de Bom Jesus do Galho pode ser recolhido em qualquer unidade do estado; onde ele estiver, a execução irá atrás (PC 344/2014, artigo 1º). A unidade mais próxima fora da comarca é o Presídio de Inhapim, na Rua Vereador José Viana da Silva, s/nº, Centro, Inhapim, da mesma 12ª RISP — e Inhapim é outra comarca, com outro juízo de execução.
Ressalva
As duas fontes oficiais divergem no quilômetro da estrada: a relação do Depen-MG diz "Km 3 com Km 518", a página do Governo de Minas diz "Km 6 com Km 518", e o telefone é outro em cada uma — (33) 8454-3145 na página de 2021, sem o nono dígito. Registradas as duas, sem reconciliação. Capacidade, regime e e-mail da unidade não constam das fontes lidas (o e-mail é protegido por script), e a relação do Depen não inclui APAC, de modo que a ausência de outras entradas não autoriza afirmar que não haja outra unidade de cumprimento na comarca.

Ministério Público Estadual

Estadual
O Ministério Público que atua nos processos de Bom Jesus do Galho é o da comarca de Caratinga, com pelo menos sete Promotorias de Justiça numeradas: a lista oficial de telefones do MPMG publica a Secretaria das Promotorias de Justiça de Caratinga, (33) 98451-1127, e as 1ª ((33) 98413-0874), 3ª ((33) 98408-0556), 5ª ((33) 98453-3652) e 7ª ((33) 98451-7179) Promotorias; a 6ª Promotoria assina ofício de 2025 dirigido à Câmara de Córrego Novo, município da mesma comarca de papel. Qual promotoria atua no Júri, na execução penal ou na violência doméstica não consta das fontes lidas.
Ressalva
O endereço das promotorias não foi obtido em fonte oficial: o portal do MPMG entrega, em leitura direta, só a sede da instituição em Belo Horizonte. O Guia Judiciário não registra Sala do Ministério Público no fórum de Caratinga.

Defensoria Pública Estadual

Unidade
Defensoria Pública de Minas Gerais — unidade Caratinga (Sede)
Atendimento
A Defensoria que atende quem mora em Bom Jesus do Galho é a de Caratinga, e a lista oficial de unidades da DPMG diz isso com o nome do município: a unidade "Caratinga - Sede" contempla Bom Jesus do Galho, Caratinga, Córrego Novo, Entre Folhas, Imbé de Minas, Piedade de Caratinga, Pingo d'Água, Santa Bárbara do Leste, Santa Rita de Minas, Ubaporanga e Vargem Alegre — os onze da comarca. Fica na Avenida Maria Catarina Cimini, 342, Centro, Caratinga, fora do prédio do fórum, com telefones (33) 3321-2699 e (31) 98207-1497 e atendimento presencial de segunda a sexta, das 8h às 17h. As áreas publicadas são mulher em situação de violência de gênero, direitos das crianças e dos adolescentes, saúde, cível, família e sucessões e criminal/execuções. Para a família do preso sem advogado, é esta unidade que assiste o réu na 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri e o sentenciado na 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais; não há Defensoria em Bom Jesus do Galho, e o deslocamento é o mesmo do fórum.
Ressalva
A ficha de Caratinga já no ar situa a Defensoria "no Fórum Desembargador Faria e Souza, 5º andar"; a página oficial da unidade, lida hoje, dá a Avenida Maria Catarina Cimini, 342. Prevalece a fonte de hoje; a divergência vai ao relatório de acervo.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Manhuaçu — com Unidade Avançada de Atendimento (UAA) em Caratinga
Tribunal
Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) — Seção Judiciária de Minas Gerais
Jurisdição
Minas Gerais saiu do TRF da 1ª Região e hoje é área exclusiva do TRF da 6ª Região, criado pela Lei federal nº 14.226/2021. Bom Jesus do Galho está na Subseção Judiciária de Manhuaçu — e está lá como município NOVO: a tabela de jurisdições da SJMG, que reproduz o Anexo II da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026 na redação da Portaria Presi nº 170/2026, lista o município entre os "Novos" de Manhuaçu, ao lado de Córrego Novo, Entre-Folhas, Faria Lemos, Fervedouro, Imbé de Minas, Pingo-d'Água, Ubaporanga e Vargem Alegre. Caratinga já estava em Manhuaçu; os nove municípios foram trazidos para a mesma subseção da sede da comarca. Desde 9 de dezembro de 2025 há um balcão federal muito mais perto: a Unidade Avançada de Atendimento de Caratinga, criada pela Resolução Conjunta Presi/Coger nº 17/2025, de 6 de junho de 2025, instalada pela Portaria Presi nº 357/2025 e vinculada à Subseção de Manhuaçu, funciona no próprio prédio do fórum estadual, na Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, com o e-mail uaa.caratinga.mnc@trf6.jus.br e a Prefeitura de Caratinga e a 8ª Subseção da OAB como parceiras. A página da UAA publica a jurisdição como tabela "Comarca × Municípios" — comarca de Caratinga com os onze municípios, Bom Jesus do Galho incluído —, o que é uma contraprova, independente do TJMG, de que o município responde a Caratinga.
Competência delegada
Caratinga PERDEU a competência federal delegada, e com ela Bom Jesus do Galho. O Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026, na redação da Portaria Presi nº 170/2026 (SEI 0001175-08.2025.4.06.8000), lido pela grade da tabela na página 4, traz na linha da Subseção de Manhuaçu duas colunas: as comarcas que conservam a competência delegada — Ipanema e Mutum — e as que deixaram de possuí-la — Caratinga, Carangola, Manhuaçu, Abre Campo, Divino, Espera Feliz, Lajinha e Manhumirim. Não há asterisco na linha: a Decisão PRESI nº 241/2026 suspendeu a eficácia apenas quanto a Poço Fundo e Carandaí. O efeito prático: ação previdenciária contra o INSS de quem mora em Bom Jesus do Galho não se ajuíza nas varas cíveis de Caratinga — vai à Justiça Federal, na Subseção de Manhuaçu, podendo o atendimento presencial passar pela UAA de Caratinga. A régua legal é o artigo 15, III, e § 2º, da Lei nº 5.010/1966, na redação da Lei nº 13.876/2019, regulamentada pela Resolução CJF nº 603/2019 e alterada pela Resolução CJF nº 705/2021.
Acervo anterior
O que está provado quanto ao acervo é o artigo 4º da Resolução CJF nº 603/2019: as ações previdenciárias ajuizadas no juízo estadual antes de 2020 permanecem nele até o trânsito em julgado. A regra específica de acervo da cessação recente é atribuída ao artigo 13, § 2º, da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026, cujo texto integral não está nas fontes lidas — esta ficha não afirma o detalhe.

Justiça do Trabalho

Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3)
Abrangência
Aqui a Justiça do Trabalho não parte a comarca: a tabela de jurisdições do TRT-3 põe Bom Jesus do Galho na Vara do Trabalho de Caratinga, criada pela Lei nº 7.471, de 30 de abril de 1986, com a jurisdição fixada pela RA nº 26, de 4 de fevereiro de 2010. A mesma vara abrange Bugre, Caratinga, Córrego Novo, Dom Cavati, Entre-Folhas, Imbé de Minas, Inhapim, Piedade de Caratinga, Pingo-d'Água, Raul Soares, Santa Bárbara do Leste, Santa Rita de Minas, São Domingos das Dores, São João do Oriente, São Pedro dos Ferros, São Sebastião do Anta, Sobrália, Tarumirim, Ubaporanga, Vargem Alegre e Vermelho Novo — 22 municípios, mais do que os onze da comarca estadual, o que mostra que a divisão trabalhista tem lógica própria. O canal de atermação publicado pelo TRT-3 é o e-mail vt.caratinga@trt3.jus.br e o telefone/WhatsApp (33) 98414-5533.
Contexto
A vara funciona em prédio próprio na Praça Engenheiro Felipe Moreira Caldas, 21, bairro Dos Rodoviários, Caratinga, CEP 35302-001 — endereço que a 8ª Subseção da OAB publica para a sua sala de apoio dentro da vara e que o PDF de salas da OAB/MG de 2021 repete com o bairro "Santa Zita". Para o trabalhador de Bom Jesus do Galho a conta é simples: o mesmo deslocamento de 29 km resolve a causa trabalhista e a criminal, em prédios diferentes da mesma cidade.

Segurança Pública

Panorama
A Polícia Civil tem unidade na cidade: a Câmara Municipal publica, em sua lista de telefones úteis, "Polícia Civil do Estado de Minas Gerais" com o telefone (33) 3354-1000 — o prefixo 3354 é o de Bom Jesus do Galho, o mesmo da Prefeitura, da Câmara e do hospital. A lista não dá o endereço da delegacia nem o nome oficial da unidade, e o portal da PCMG não entrega unidade por município em leitura direta; a ficha publica o que a fonte municipal publica. A Polícia Militar também está na cidade — telefone (33) 3354-1976 — e no distrito de Revés do Belém, "PM - Revés do Belém", (33) 3354-2039. A unidade de que tudo isso depende é o 62º Batalhão de Polícia Militar, sediado em Caratinga: a Resolução nº 4.405, de 11 de junho de 2015, elevou a 22ª Companhia de Polícia Militar Independente a batalhão, e a área de responsabilidade publicada na instalação, em 23 de junho de 2015, compreende 22 municípios, Bom Jesus do Galho entre eles, ao lado de Caratinga, Córrego Novo, Entre-Folhas, Inhapim, Pingo-d'Água, Raul Soares, Ubaporanga, Vargem Alegre e outros. O Corpo de Bombeiros chega de Caratinga: o 6º Pelotão, instalado no mesmo dia na Avenida Presidente Tancredo Neves, 1.141, bairro Esplanada, atende Caratinga e mais 21 municípios, Bom Jesus do Galho incluído. Na cidade há ainda o Serviço de Alistamento Militar e Identidade, (33) 3354-1074, que é onde se tira a carteira de identidade. O flagrante lavrado em Bom Jesus do Galho vai para a audiência de custódia decidida pelo juiz das garantias de Caratinga — o Juiz Auxiliar Especial de Manhuaçu —, e o preso, se mantido, é recolhido no Presídio de Caratinga ou onde houver vaga.
Ressalva
A área do 62º BPM e do 6º Pelotão de Bombeiros vem de reportagem do Diário de Caratinga de 23/06/2015, que reproduz a resolução e a lista de municípios, e não de página institucional da PMMG, que não foi localizada; a imprensa regional noticia subdestacamentos da PM em Quartel do Sacramento e em Revés do Belém, o que a lista da Câmara confirma só para Revés do Belém. Endereço da delegacia, nome oficial da unidade da PCMG e a delegacia regional a que ela responde não foram encontrados em fonte oficial.

Prefeitura Municipal

Endereço
Rua Vital Martins Bueno, 34, Centro, Bom Jesus do Galho - MG, CEP 35340-000
Telefone
E-mail
Site
www.bomjesusdogalho.mg.gov.br
Contexto
A Prefeitura fica na Rua Vital Martins Bueno, 34 — a mesma rua do cartório de Registro Civil, que está no 376. O rodapé do portal municipal publica um celular sem o nono dígito, (33) 9172-0064, e o e-mail institucional; o telefone fixo, (33) 3354-1358, vem da lista de telefones úteis da Câmara. A Câmara publica ainda os serviços municipais que a família de um preso ou de um adolescente costuma procurar: Conselho Tutelar (33) 3354-1312; CRAS — Centro de Referência de Assistência Social (33) 3354-1090; Bolsa Família (33) 3354-1916; Departamento de Saúde (33) 3354-1907; Centro de Saúde (33) 3354-1920; Unidade Básica de Saúde "Prefeito Jofre Batista" (33) 3354-1955; postos de saúde do Centro (33) 3354-1558, de São Geraldo (33) 3354-1554, do Iguaçu (33) 3354-1455, do Palmeiras (33) 3354-1461, de Passa Dez (33) 3354-1491, de Quartel do Sacramento (33) 3354-3070 e de Revés do Belém (33) 3354-2089; APAE (33) 3354-1512; Terminal Rodoviário (33) 3354-1445.

Câmara Municipal

Nome
Câmara Municipal de Bom Jesus do Galho
Endereço
Rua Vereador José Silva Jacob, 59, Centro, Bom Jesus do Galho - MG, CEP 35340-000
Telefone
Site
camarabomjesusdogalho.mg.gov.br
Contexto
Atende de segunda a sexta, das 8h às 17h. O portal da Câmara é, na prática, a melhor fonte pública do município: publica a história, os dados do município (emancipação em 31/12/1943, adoção do nome em 1911, 12.649 eleitores, rodovias de acesso BR-116, BR-381, BR-262 e MG-329) e a lista de telefones úteis usada nesta ficha. O e-mail publicado é de provedor comercial e não é reproduzido.

Cartórios

Estrutura
Bom Jesus do Galho tem uma serventia extrajudicial na sede e uma em cada um de dois distritos, todas do tipo que a LC 59/2001 chama de Registro Civil com Atribuição Notarial — o cartório que registra nascimento, casamento e óbito e faz reconhecimento de firma e autenticação, sem ser tabelionato pleno. Na sede: Registro Civil com Atribuição Notarial de Bom Jesus do Galho, Rua Vital Martins Bueno, 376, Centro, CEP 35340-000, telefone (33) 99838-3756. Em Passa-Dez: Registro Civil com Atribuição Notarial de Passa-Dez, Rua João Cândido de Assis, 29, Centro, CEP 35343-000, telefone (33) 99987-4231. Em Quartel do Sacramento: Registro Civil com Atribuição Notarial de Quartel do Sacramento, publicado no MESMO endereço e telefone da serventia da sede — Rua Vital Martins Bueno, 376, (33) 99838-3756 —, o padrão de acumulação que o Guia publica sem explicitar. O distrito de Revés do Belém não tem serventia na relação. O que o município NÃO tem fica em Caratinga: Registro de Imóveis de Caratinga, Rua Pedro Faiçal, 153, Rodoviários, CEP 35300-016, (33) 3321-7286; Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas, Rua João Vitor Fagundes, 89, Santo Antônio, CEP 35303-097, (33) 99920-3022; Tabelionato de Protesto de Títulos, Avenida Dário de Anunciação Grossi, 602, sala 102, CEP 35300-034, (33) 3321-2447; 1º Tabelionato de Notas, Rua Cel. Pedro Martins, 56, Centro, CEP 35300-040, (33) 3321-2195; 2º Tabelionato de Notas, Avenida Olegário Maciel, 303, Centro, CEP 35300-000, (33) 3321-2871; 3º Tabelionato de Notas, Praça Getúlio Vargas, 58, Centro, CEP 35300-034, (33) 3321-2463; e o Registro Civil das Pessoas Naturais de Caratinga, Rua João Pinheiro, 246, Centro, CEP 35300-037, (33) 3321-7321. Escritura de imóvel situado em Bom Jesus do Galho pode ser lavrada em qualquer tabelionato, mas o registro é no Registro de Imóveis de Caratinga, que é o da comarca.
Ressalva
A relação do Guia publica número de celular no campo de telefone das três serventias de Bom Jesus do Galho e no de várias de Caratinga; foram reproduzidos como estão. As serventias de Córrego Novo (Rua São José, 100, CEP 35345-000) e de Pingo-d'Água (Rua Geralda Martins Moraes, 12, CEP 35348-000) — os outros dois municípios da comarca de papel — saem na mesma relação de Caratinga.

Saúde Pública

Panorama
A cidade tem hospital geral com plantão de 24 horas, e o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde o identifica: Instituto Saúde Brasil, CNES 2760738, na Rua Vital Martins Bueno, 700, Centro, CEP 35340-000, telefone (33) 99875-9577, tipo "hospital geral", de natureza jurídica privada sem fins lucrativos (código 3999), com atendimento ambulatorial pelo SUS, centro cirúrgico e serviço de apoio, sem centro obstétrico, em "atendimento contínuo de 24 horas/dia (plantão: inclui sábados, domingos e feriados)", cadastro atualizado em 3 de setembro de 2025. A Câmara Municipal publica o hospital da cidade sob o rótulo "Hospital - Aminas Saúde", com o telefone fixo (33) 3354-1245 — a razão social do CNES e o rótulo da Câmara não coincidem, e a ficha registra os dois sem escolher. Para o processo criminal o dado que mais pesa é outro: há CAPS na cidade — Centro de Atenção Psicossocial de Bom Jesus do Galho, CNES 4199537, Rua José Saturnino, 74, Centro, (33) 98439-4932, turnos da manhã e da tarde, cadastro de 11 de setembro de 2025. É o CAPS que recebe o réu com transtorno mental quando a medida de segurança é tratamento ambulatorial (artigo 97, § 1º, do Código Penal), que acompanha o incidente de insanidade e que cumpre a condição de tratamento de um acordo de não persecução penal ou de uma suspensão condicional — e fica na cidade, não em Caratinga. A rede básica, toda municipal, tem oito portas no CNES: PSF Bom Jesus Centro (Rua Major João Guaberto, 05, (33) 3354-1907); Posto de Saúde São Geraldo (Rua Antônio Martins de Moraes, 13, (33) 3354-1919); PSF Prefeito Jofre Batista (Geraldo Caetano de Matos, 6, bairro Rondon Pacheco); PSF José Aquino de Almeida Porto (Praça Manoel Pedro Soares, s/nº, São José do Porto); PSF Passa Dez (Rua João Cândido de Assis, 27 — vizinho do cartório do distrito, que é o nº 29); PSF Quartel do Sacramento (Rua Francisco Vaz da Silva, 21, (33) 3354-3070); PSF Revés do Belém (Avenida Vitória Régia, 03); e o Centro de Especialidades Bom Jesus (Rua Vital Martins Bueno, 690, ao lado do hospital). Completam a rede pública a Secretaria Municipal de Saúde (Antônio Vaz Sobrinho, 11, (33) 3354-1908), a Vigilância em Saúde (Rua Abraão José Simão, 70, (33) 3354-1907 — o CNES grafa o nome da rua de dois modos), que é quem lavra o auto de infração sanitária, a Clínica de Fisioterapia Municipal, no mesmo endereço, a Farmácia de Todos (Abraão José Simão, 100) e uma unidade móvel odontológica; a Câmara acrescenta postos de saúde no Iguaçu, (33) 3354-1455, e no Palmeiras, (33) 3354-1461, que o CNES não nomeia assim. Há três laboratórios privados de análises clínicas (Santa Luzia, Rocha e Raspante) e cinco farmácias. Urgência de maior complexidade, perícia médico-legal e exame de corpo de delito não se fazem em Bom Jesus do Galho: correm em Caratinga, e a Defensoria de Caratinga tem a área de saúde entre as suas competências publicadas.
Ressalva
O CNES cadastra vinte e oito estabelecimentos no município, lidos em duas páginas da API de dados abertos do Ministério da Saúde (20 + 8), com a terceira página vazia. O hospital publica no cadastro um e-mail de provedor comercial, que não é reproduzido. O nome "Hospital São Vicente de Paulo", que circula na imprensa regional para o hospital da cidade, não consta do CNES nem da Câmara e não é afirmado. O Posto Médico-Legal que atende a comarca não foi localizado em fonte oficial, e o CNES não registra serviço de perícia oficial no município.

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180

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SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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