Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Caratinga, Bom Jesus do Galho é município jurisdicionado; a comarca própria foi criada pela LC 59/2001 e nunca instalada
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- entrância especial (a de Caratinga, que julga o município)
- Instalação
- Bom Jesus do Galho NÃO é sede de comarca em funcionamento. A Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, criou a Comarca de Bom Jesus do Galho: ela está no Anexo I, item I.2.III, Primeira Entrância, SEGUNDA PARTE, sob o número 3, com um Juiz de Direito e o cargo JPE-174, e o Anexo II lhe dá o item 35, composto por Bom Jesus do Galho, Córrego Novo e Pingo-d'Água. O TJMG nunca a instalou, e enquanto não instalar vale o artigo 3º, § 3º, da mesma lei, acrescentado pela LC nº 166/2022: prevalecem a divisão judiciária e a competência anteriores, com os municípios vinculados à comarca originária. Quem responde onde o processo cai não é a lei, é o Guia Judiciário do TJMG, e ele foi consultado de duas maneiras que se conferem. Pedida a consulta de órgãos para a própria localidade Bom Jesus do Galho (código MG_78), o Guia recusou com o texto que nomeia os dois lados: "A Localidade Bom Jesus do Galho não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Bom Jesus do Galho pertence à Comarca de Caratinga." Pedida a consulta de municípios integrantes da comarca de Caratinga (código MG_134, 0134), a tabela saiu com o cabeçalho "Caratinga(Comarca)" e listou Bom Jesus do Galho como município, a 29 km, com os distritos de Passa-Dez, Quartel do Sacramento e Revés do Belém. A comarca que julga foi instalada em 7 de maio de 1892, dois anos depois de Caratinga virar município, e é de entrância especial. Os outros dois municípios da comarca de papel, Córrego Novo e Pingo-d'Água, saíram na mesma tabela, também sob Caratinga: aqui a comarca criada não se repartiu entre duas comarcas reais, como acontece em Mato Verde e Joaíma.
- Classificação
- A entrância que vale para o morador de Bom Jesus do Galho é a de Caratinga, e ela é especial pelos dois critérios do artigo 8º, I, da LC 59/2001: cinco ou mais varas instaladas, contadas as dos Juizados Especiais, e população igual ou superior a 130 mil habitantes na estimativa do IBGE. O Anexo I da lei, item I.2.I, Entrância Especial, põe Caratinga sob o número 4, com sete Juízes de Direito e os cargos JEE-226 a JEE-232, e o cabeçalho do Guia Judiciário confirma "Entrância: Especial". Vale o cuidado de sempre: o Anexo I lista CARGOS, não varas, e aqui os sete cargos correspondem a seis varas mais a unidade do Juizado Especial, o que a consulta de órgãos do Guia comprova bloco a bloco, em duas páginas. A comarca de Bom Jesus do Galho, se um dia for instalada, nascerá de primeira entrância, porque é assim que o artigo 10, IV, da LC 59 classifica as comarcas da Segunda Parte "a partir de sua instalação". Até lá, a entrância dela é uma abstração: o único cargo previsto, JPE-174, não está provido em vara nenhuma.
- Estrutura
- O fórum que atende Bom Jesus do Galho é o Fórum Desembargador Faria e Sousa, o Guia grafa "Sousa", a OAB grafa "Souza", na Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, bairro Dos Rodoviários, Caratinga, CEP 35300-274, telefone (33) 3322-6450. A consulta de órgãos do Guia devolve onze blocos em duas páginas. Na primeira: Administração do Fórum e Direção do Foro (cgaadm@tjmg.jus.br), com Gabinete do Juiz Auxiliar, Sala da Administração e Serviço Psicossocial; Central de Conciliação, com gabinete do coordenador local e secretaria; Central de Mandados (cgamandados@tjmg.jus.br, telefone próprio (33) 3321-5857); CEJUSC (cejus.cga@tjmg.jus.br, o prefixo é "cejus", sem o "c" final, copiado como o Guia publica); Contadoria/Tesouraria (cgacontadoria@tjmg.jus.br), que abriga a Distribuição de Feitos; 1ª Vara Cível (cga1civel@tjmg.jus.br); 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais (cga1criminal@tjmg.jus.br); 2ª Vara Cível (cga2civel@tjmg.jus.br); 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude (cga2criminal@tjmg.jus.br); e 3ª Vara Cível (cga3civel@tjmg.jus.br). A primeira página tem exatamente dez blocos, que é o corte do Guia, e por isso a segunda página decide: ela traz o décimo primeiro, a 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri (cga3criminal@tjmg.jus.br). São, portanto, seis varas, três cíveis e três criminais, e o Guia não registra neste fórum Sala do Ministério Público, Cartório Eleitoral nem sala da OAB; a sala da OAB existe (sala 127, 1º andar) e é a subseção quem a publica. Nada disso fica em Bom Jesus do Galho: no município não há vara, secretaria, e-mail @tjmg.jus.br nem servidor do TJMG, e o cartório de Registro Civil da sede não é órgão judicial.
- Jurisdição
- Onze municípios e catorze distritos respondem ao fórum de Caratinga, e a lista abaixo foi lida pelo colspan das células do Guia, município sai com colspan 2, distrito com células de 25%, não pelo texto. Municípios, com a distância à comarca: Caratinga, a sede; Piedade de Caratinga (12 km); Santa Rita de Minas (13 km); Ubaporanga (22 km); Santa Bárbara do Leste (23 km); Entre-Folhas (27 km); Bom Jesus do Galho (29 km); Vargem Alegre (34 km); Córrego Novo (42 km); Imbé de Minas (42 km); e Pingo-d'Água (61 km). Distritos de Bom Jesus do Galho: Passa-Dez (30 km), Quartel do Sacramento (44 km) e Revés do Belém (59 km), exatamente os três que a API de localidades do IBGE devolve para o município, além da sede. Distritos de Caratinga: Dom Modesto (9 km), Dom Lara (14 km), Santa Efigênia de Caratinga, Santa Luzia de Caratinga e Sapucaia (16 km), São João do Jacutinga (30 km), Patrocínio de Caratinga (40 km), Santo Antônio do Manhuaçu e São Cândido (49 km) e Cordeiro de Minas (50 km). De Imbé de Minas, Manducas (23 km); de Ubaporanga, São José do Batatal (26 km) e São Sebastião do Batatal (30 km). A coluna "Distância Capital" do Guia foi ignorada de propósito: ela dá 236 km para Revés do Belém e 272 km para a sede de Bom Jesus do Galho, e é sabidamente inconsistente em todo o estado. O Anexo II da LC 59/2001 conta a comarca de outro jeito, o item 66, de Caratinga, tem oito municípios, e o item 35, de Bom Jesus do Galho, tem os outros três, o que prova apenas que o Anexo II descreve a divisão que a lei quis, não a que o TJMG opera.
- Comarca nao instalada
- Para a família de Bom Jesus do Galho a consequência é concreta: "ter comarca" e "ter fórum" são frases diferentes, e só a segunda diz onde se protocola. O município tem comarca no papel desde 2001, Anexo I, Primeira Entrância, Segunda Parte, nº 3, cargo JPE-174, e a instalação depende do que o artigo 5º, II, "a", da LC 59/2001 exige: prédio público estadual com condições para fórum, delegacia, cadeia pública e destacamento policial, seguido de resolução do órgão competente do Tribunal e de audiência solene designada pelo Presidente (artigo 6º, §§ 1º e 2º, na redação da LC nº 135/2014). Nada disso ocorreu até a data desta página, e a consulta ao Guia Judiciário devolveu a recusa literal. O processo criminal, o Tribunal do Júri, a execução penal, a família, o cível e a infância de quem mora na sede, em Passa-Dez, em Quartel do Sacramento ou em Revés do Belém correm a 29 km ou mais, no Fórum Desembargador Faria e Sousa. O mesmo vale para Córrego Novo e Pingo-d'Água, que a lei pôs na comarca de Bom Jesus do Galho e o Guia mantém em Caratinga. Se um dia o TJMG instalar a comarca, ela nascerá de primeira entrância, com vara única, e esta página terá de ser reescrita; e a fonte que vai acusar a mudança é a mesma consulta do Guia, que passará a devolver varas próprias em vez da recusa.
- Substituição comarca vaga
- Vagando a comarca de Caratinga, a ordem oficial de substituição começa por Manhuaçu, a 78 km, e segue por Manhumirim (2ª, 98 km) e Mutum (3ª, 132 km). O Guia publica também a tabela inversa, as comarcas que Caratinga substitui, e nela Caratinga aparece como 3ª substituta de Manhuaçu (79 km), de Manhumirim (98 km) e de Mutum (125 km). As distâncias divergem entre as duas tabelas para o mesmo par (78 × 79 km com Manhuaçu; 132 × 125 km com Mutum) e ficam registradas como publicadas. É coincidência, e não regra, que a primeira posição da substituição de comarca vaga seja a mesma comarca do juiz das garantias: as duas ordens são independentes.
- Juizado especial
- A consulta própria de Juizados do Guia devolve o Juizado Especial de Caratinga, instalado em 16 de novembro de 2004, com Sala da Administração e uma Unidade Jurisdicional Única (cgajesp@tjmg.jus.br), no mesmo prédio do fórum. O cabeçalho da comarca informa Grupo Jurisdicional JESP: Governador Valadares, e é só isso que a fonte diz; esta página não deduz daí onde se reúne a Turma Recursal. As classes dos Juizados Especiais Cíveis tramitam no PJe desde 20 de maio de 2019 (Aviso Conjunto nº 3/CGJ/2019).
- Tribunal juri
- Em Caratinga o Júri tem vara certa, e é a 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri, o nome oficial do órgão, na segunda página da consulta do Guia, resolve a dúvida que existe em comarcas de duas varas criminais. O artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe um Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, proíbe que a competência do Júri e a de execuções penais desçam a distrito judiciário. Logo, o homicídio ocorrido em Bom Jesus do Galho, em Passa-Dez, em Quartel do Sacramento ou em Revés do Belém é julgado no Fórum Desembargador Faria e Sousa, pela 3ª Vara Criminal, por jurados sorteados na comarca de Caratinga, e o inquérito desse homicídio não passa pelo juiz das garantias, como se vê adiante.
- Execução penal
- Em Minas a execução penal segue o corpo do preso, e a régua é a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG. O artigo 1º manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, ao juízo de execução da comarca onde o condenado ESTIVER RECOLHIDO; o parágrafo único manda a de quem responde solto ao juízo com competência de execuções penais da comarca do endereço residencial. As duas metades importam para Bom Jesus do Galho. Primeira: o município não tem unidade prisional registrada na relação oficial do Depen-MG, nem na sede nem nos quatro distritos, e ausência na relação não prova inexistência, e a unidade da comarca é o Presídio de Caratinga, na zona rural da sede. Quem está recolhido nele tem progressão, remição, livramento condicional, unificação de penas e falta disciplinar decididos pela 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Caratinga, tenha sido condenado onde for. Transferido o preso, o artigo 3º obriga o juízo a declinar e remeter os autos "imediata e diretamente" à comarca de destino, com prazo de trinta dias para os incidentes já instruídos (artigo 4º): o processo viaja atrás do corpo, e a família só descobre quando o pedido volta sem decisão. Segunda: quem cumpre regime aberto, pena restritiva de direitos, sursis ou livramento morando em Bom Jesus do Galho responde na 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Caratinga, porque Caratinga é a comarca da residência, ainda que a condenação tenha vindo de Belo Horizonte ou de outro estado. Provisório e definitivo correm no mesmo juízo, porque a guia provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão (artigo 2º). Tudo tramita no SEEU, do CNJ: em Caratinga a preparação estava prevista para fevereiro de 2017, a semana de implantação foi de 24 a 28 de abril, com capacitação dos servidores e cadastramento dos processos, e a conclusão ocorreu em 18 de agosto de 2017.
- Juiz das garantias
- No interior de Minas o juiz das garantias não é uma vara: é uma escala entre juízes de comarcas diferentes, em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026, com os pares fixados no Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que reescreveu o da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025. O desenho de Caratinga é o de comarca de entrância especial, e é de mão única: as três linhas da 3ª Região que citam Caratinga têm na coluna "Comarca" a de Manhuaçu e na coluna "Vara" o Juiz de Direito Auxiliar Especial da comarca de Manhuaçu, que funciona como juiz das garantias da 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais, da 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude e da 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Caratinga. É a figura do artigo 5º, § 2º, da Resolução nº 1.109/2025, o juiz auxiliar especial da comarca de entrância especial, e a tabela não traz linha alguma em que Caratinga esteja na coluna "Comarca": os juízes de Caratinga não são garantias de ninguém. O texto original da PC 1.709, no espelho do MPMG de 26/08/2025, já trazia as mesmas três linhas; a PC 1.818 não mudou este desenho. Para o investigado de Bom Jesus do Galho isso significa que prisão preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, arquivamento, homologação de acordo de não persecução penal e a audiência de custódia são decididos por um juiz que despacha em Manhuaçu, a 78 km de Caratinga, mas a secretaria que processa continua a de Caratinga (artigo 7º, § 1º), e o juiz das garantias cessa quando a denúncia é oferecida. O artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui do rodízio os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares: o inquérito de homicídio de Bom Jesus do Galho fica com o juízo da própria comarca. Para o impedimento justificado do juiz das garantias, o Anexo II da PC 1.709 (microrregiões) põe Caratinga e Ipanema na Microrregião LXIX, em substituição recíproca com a Microrregião XXVIII, Aimorés, Conselheiro Pena, Galiléia, Mantena e Resplendor, um par assimétrico de duas contra cinco comarcas. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada (PC 1.709, artigo 3º), e inquérito distribuído antes da implantação permanece no juízo original (Resolução nº 1.155/2026, artigo 9º, § 2º).
- Ressalva
- A consulta de municípios integrantes pedida para o código de Bom Jesus do Galho (MG_78, opcConsulta=3) não falhou calada nesta sessão: devolveu a tabela inteira da comarca de Caratinga, byte a byte igual à pedida para o código de Caratinga, com o cabeçalho "Caratinga(Comarca)". É prova de graça e armadilha ao mesmo tempo, quem não conferir o cabeçalho acha que Bom Jesus do Galho é comarca com onze municípios. A prova que não depende de sessão é a recusa da consulta de órgãos (opcConsulta=1), que nomeia os dois lados no mesmo texto. E a página de Caratinga já no ar fala em "duas varas criminais"; o Guia devolve três, e a terceira é a do Júri.