Bom Jardim de Minas

A história que o IBGE registra para Bom Jardim de Minas começa em 1770, quando Manoel Arriaga de Oliveira, a mulher e seis filhos chegaram à região e fundaram uma colônia a que chamaram Campo Vermelho, tornando-se os primeiros moradores do lugar. O território era habitado por indígenas de diversos grupos, não identificados com precisão pelas fontes, e o núcleo sofreu ataques — num deles morreu um filho do fundador, e a família mudou-se para as margens do córrego do Milho Branco, onde se formou nova povoação. Ali chegaram Antônio Corrêa de Lacerda e a mulher, Ana de Souza Guarda, espanhola, com muitos filhos e outras famílias, e a vida do arraial passou a combinar mineração, lavoura e pecuária. A Fazenda Bom Jardim, das famílias Arriaga de Oliveira e Corrêa de Lacerda, liderou o crescimento do povoado, que em 1856 já se chamava Senhor Bom Jesus do Bom Jardim.

A formação administrativa, pelo mesmo verbete, passou por quatro municípios-mãe. O distrito de Senhor Bom Jesus do Bom Jardim foi criado subordinado a Aiuruoca, por uma lei provincial de número 761 e pela lei estadual nº 2, de 14 de agosto de 1891; em 1864 já figurava no município de Vila Bela do Turvo, e em 1911 continuava no Turvo. A Lei estadual nº 843, de 7 de setembro de 1923, encurtou o nome para Bom Jardim, e a Lei estadual nº 1.160, de 1930, mudou o nome do Turvo para Andrelândia — de modo que o distrito passou a figurar em Andrelândia nas divisões de 1933, 1936 e 1937. A emancipação veio com o Decreto-Lei estadual nº 148, de 17 de dezembro de 1938, que elevou Bom Jardim a município, desmembrado de Andrelândia, com dois distritos: Bom Jardim e Tabuão. O Decreto-Lei nº 1.058, de 31 de dezembro de 1943, deu ao município o nome de Bom Jardim de Minas e criou o distrito de Arantina, anexado a ele; em 1950 e 1960 eram três distritos. A Lei estadual nº 2.764, de 30 de dezembro de 1962, desmembrou Arantina, que virou município, e desde então Bom Jardim de Minas tem os mesmos dois distritos de 1938.

O fio judiciário acompanha o político: o município saiu de Andrelândia e continua julgado por ela. A comarca de Andrelândia foi instalada em 5 de abril de 1936, dois anos antes da emancipação de Bom Jardim, e hoje reúne cinco municípios — entre eles Arantina, o antigo distrito de Bom Jardim de Minas.

A economia de Bom Jardim de Minas é de serviços e de leite. No último ano com a composição do valor adicionado publicada pelo IBGE, 2021, os serviços privados responderam por R$ 46.150 mil (39,2% do total de R$ 117.685 mil), a administração pública por R$ 36.217 mil (30,8%), a agropecuária por R$ 25.773 mil (21,9%) e a indústria por R$ 9.546 mil (8,1%). O PIB cresceu de forma contínua na série recente: R$ 108.439 mil em 2018, R$ 114.408 mil em 2019, R$ 119.990 mil em 2020, R$ 127.743 mil em 2021, R$ 136.883 mil em 2022 e R$ 152.445 mil em 2023.

No campo, o peso está na pecuária. A Pesquisa da Pecuária Municipal de 2023 conta 8.546 bovinos — mais cabeças de gado que moradores — e 4.760 mil litros de leite, com valor de produção de R$ 12.281 mil, quase todo o valor da produção de origem animal do município (R$ 12.356 mil). Há ainda 1.820 galináceos, 171 equinos, 69 suínos e 1.700 kg de mel. A lavoura é pequena: 91 hectares colhidos e R$ 1.004 mil em 2023, com o tomate na frente em valor (299 toneladas em apenas 4 hectares, R$ 598 mil), seguido do feijão (47 hectares, R$ 151 mil), do milho (30 hectares, R$ 148 mil), da cana-de-açúcar e do abacate.

O dado tem tradução jurídica direta para o produtor rural: o inventário de propriedade com rebanho e a matrícula do imóvel rural passam pelo Registro de Imóveis e pela Vara Única de Andrelândia, e a aposentadoria rural por idade pode ser pedida no próprio fórum da comarca, por causa da competência federal delegada que Andrelândia conservou.

Para quem mora em Bom Jardim de Minas, a pergunta que mais pesa — onde será julgado o crime doloso contra a vida — tem resposta curta: no Tribunal do Júri da Comarca de Andrelândia, com sessões no Fórum Presidente João Pinheiro, a 36 km da sede e a 60 km de Tabuão. Andrelândia é comarca de vara única, e a Vara Única (adl1secretaria@tjmg.jus.br) faz tudo: recebe a denúncia do Ministério Público, instrui, pronuncia e preside o plenário, com jurados sorteados entre os moradores dos cinco municípios da comarca. O inquérito de homicídio não passa pelo juiz das garantias — a Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 exclui os crimes dolosos contra a vida dessa competência —, e por isso fica, desde o início, com o juiz que presidirá o Júri. A acusação em plenário é da Promotoria de Justiça Única de Andrelândia.

Nos outros crimes, o começo do processo tem outro endereço. O flagrante, a audiência de custódia, a preventiva e a busca e apreensão são decididos pelo juiz da Vara Única de Aiuruoca, juiz das garantias de Andrelândia pela Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026; oferecida a denúncia, o processo segue em Andrelândia. A execução da pena segue a Portaria Conjunta nº 344/2014: solto, o condenado cumpre e pede benefícios na Vara Única de Andrelândia; preso, a execução vai para a comarca da unidade prisional — que nunca é Andrelândia, porque a comarca não tem presídio — e muda a cada transferência.

Fora do crime, o mapa se divide. A família, as sucessões, o cível e a causa de pequeno valor ficam na mesma Vara Única, porque a comarca não tem Juizado Especial instalado. A ação contra o INSS pode ir ao mesmo fórum, pela competência federal delegada que Andrelândia conservou; as demais causas federais vão à Subseção Judiciária de Lavras. A reclamação trabalhista vai à Vara do Trabalho de Caxambu, e o processo eleitoral à 240ª Zona Eleitoral, em Rio Preto. O imóvel se registra no Registro de Imóveis de Andrelândia; o nascimento, o casamento, o óbito e a escritura podem ser feitos no próprio município, na sede ou em Tabuão.

O nome vem de um jardim. O verbete oficial do IBGE registra que o topônimo nasceu da Fazenda Bom Jardim, das famílias Arriaga de Oliveira e Corrêa de Lacerda, e "do belo 'jardim' nela construído pelos seus proprietários" — e a fazenda deu nome ao arraial, ao distrito e ao município, que em 1943 ganhou o "de Minas" no fim.

Outra curiosidade está nas divisas. Quando a Lei estadual nº 2.764, de 1962, emancipou Arantina — que desde 1943 era distrito de Bom Jardim de Minas —, descreveu a divisa entre os dois municípios pelo divisor dos rios Grande e Turvo Pequeno e, num trecho, pelo próprio leito do Rio Grande, "até a foz do Córrego Espigão no Rio Grande; sobe pelo rio até a foz do Córrego do Espraiado". E o distrito de Tabuão, criado junto com o município em 1938, é hoje o ponto habitado mais distante do fórum em toda a comarca de Andrelândia: 60 km pela tabela oficial do Tribunal.

A rede pública de Bom Jardim de Minas combina uma escola estadual — a Escola Estadual Nossa Senhora Aparecida, na Avenida Dom Silvério, 173, vinculada à Superintendência Regional de Ensino de Juiz de Fora — com a rede municipal da creche Casinha dos Sonhos e das escolas municipais Balão Mágico e Monsenhor Nardy. A cidadania institucional está concentrada numa só avenida: na Dom Silvério ficam a Prefeitura (nº 170), a escola estadual (nº 173) e o cartório de registro civil com atribuição notarial (nº 95), onde se tiram certidões de nascimento, casamento e óbito e se lavram procurações. A Câmara Municipal, na Rua Liberdade, 270, publica a Lei Orgânica e a legislação municipal no seu portal.

Para o condenado, o estudo encurta a pena: pelo artigo 126 da Lei de Execução Penal, a remição por estudo desconta um dia de pena a cada doze horas de frequência escolar, e a declaração da escola é a prova levada ao juiz da execução. Para o eleitor, a referência é a 240ª Zona Eleitoral, sediada em Rio Preto.

Bom Jardim de Minas não tem delegacia da Polícia Civil: a consulta oficial de unidades da PCMG responde que a cidade "não possui delegacias". A delegacia da sede da comarca fica em Andrelândia, na Rua Joaquim Emerenciano, 155, e a de Rio Preto — município vizinho e sede da zona eleitoral — na Rua José Fernandes Fagundes, s/n. Também não há unidade prisional no município nem na comarca: a relação do Depen-MG não traz unidade em Bom Jardim de Minas nem em Andrelândia, e as mais próximas publicadas estão em São João del-Rei, Santos Dumont, Juiz de Fora e São Lourenço.

Na prática, o registro da ocorrência começa pela Polícia Militar (190) ou pela delegacia virtual, e a vítima de agressão é atendida no Hospital Municipal, 24 horas, na Rua José de Paula Nogueira, 135 — onde o prontuário produzido é peça do exame de corpo de delito. A violência doméstica tem trilho próprio: fica fora da competência do juiz das garantias e segue, desde o início, com a Vara Única de Andrelândia, que decide as medidas protetivas da Lei Maria da Penha. A Central de Atendimento à Mulher responde no 180.