Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Andrelândia
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância (da comarca de Andrelândia, que é a que julga)
- Instalação
- Bom Jardim de Minas não é sede de comarca: não existe fórum, vara nem comarca de Bom Jardim de Minas em funcionamento. O município responde à Comarca de Andrelândia, a 36 km pela tabela oficial de distâncias do Tribunal, instalada em 5 de abril de 1936 e de primeira entrância pelo cabeçalho do Guia Judiciário do TJMG (código 0028). A prova foi feita pelos dois lados. Pedida a consulta com o código da própria localidade, Bom Jardim de Minas é MG_75 no formulário do Guia, o Tribunal responde, num único texto: "Desculpe, não é possível realizar a sua consulta: A Localidade Bom Jardim de Minas não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta", e logo abaixo, "A Localidade Bom Jardim de Minas pertence à Comarca de Andrelândia". A frase nomeia o município e a comarca ao mesmo tempo. A conferência inversa fecha o ponto: a relação de municípios e distritos integrantes da comarca de Andrelândia (MG_28) traz Bom Jardim de Minas a 36 km do fórum e a 330 km da capital, com o distrito de Tabuão logo abaixo, a 60 km do fórum. Cada consulta foi feita do zero, com cookie novo e a página de pesquisa aberta antes do pedido.
- Classificação
- A entrância que interessa ao processo de quem mora em Bom Jardim de Minas é a de Andrelândia, e ela é PRIMEIRA, o primeiro degrau da carreira da magistratura mineira, lida no campo "Entrancia" do cabeçalho do Guia. O critério da lei é o artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001, na redação da LC nº 105/2008: é de primeira entrância a comarca com uma só vara instalada. É o caso: o Guia lista em Andrelândia uma única vara, a Vara Única. O Anexo I da LC 59/2001 relaciona cargos de juiz, e não varas em funcionamento; por isso quem diz o que existe de fato no fórum é o Guia Judiciário, e não a lista de cargos.
- Estrutura
- Não há fórum, vara, cartório judicial, juiz das garantias nem endereço de e-mail @tjmg.jus.br em Bom Jardim de Minas. Toda a Justiça Estadual dos 6.783 moradores fica no Fórum Presidente João Pinheiro, na Rua Doutor Walter Otacílio Silva, 1200, Centro Industrial Odilon Salgado, Andrelândia/MG, CEP 37300-000, com três telefones publicados, (35) 3325-3950, (35) 3325-3951 e (35) 98467-2049. O fórum tem uma só vara, a Vara Única (adl1secretaria@tjmg.jus.br, ramal 203 da secretaria), que acumula tudo: cível, família, sucessões, infância e juventude, crime, Tribunal do Júri e execução penal. No mesmo prédio o Guia lista a Administração do Fórum, com a Direção do Foro (adl.adm@tjmg.jus.br, sala da administração no ramal 209); o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (cejusc.adl@tjmg.jus.br); e a Contadoria/Tesouraria, com a Distribuição de Feitos (adlcontadoria@tjmg.jus.br, ramal 206). A consulta foi lida inteira: a página não oferece navegação para uma segunda página e a lista termina na Vara Única. Um dado do cabeçalho vale prazo: os feriados municipais de 2026 registrados para a comarca são 4 e 5 de junho, 20 de julho e 15 de agosto, datas em que o fórum que julga Bom Jardim de Minas não tem expediente. Atenção ao telefone: o fórum usa o DDD 35, do Sul de Minas, e Bom Jardim de Minas usa o DDD 32, o mesmo do seu cartório de registro civil.
- Jurisdição
- A comarca de Andrelândia reúne cinco municípios e um distrito, e a tabela de municípios e distritos integrantes do Guia publica as duas distâncias que interessam, ao fórum e à capital. Andrelândia, a sede, a 294 km de Belo Horizonte. Arantina a 26 km do fórum e 320 km da capital. Bom Jardim de Minas a 36 km e 330 km, com o distrito de Tabuão a 60 km do fórum e 330 km da capital. Madre de Deus de Minas a 50 km e 244 km. São Vicente de Minas a 18 km e 260 km. Pelo Censo 2022, os cinco municípios somam 33.620 habitantes (Andrelândia 11.927, São Vicente de Minas 6.804, Bom Jardim de Minas 6.783, Madre de Deus de Minas 5.191 e Arantina 2.915). Bom Jardim de Minas é o segundo município mais distante do fórum dentro da comarca, depois de Madre de Deus de Minas, e o seu distrito de Tabuão é o ponto habitado mais distante de toda a tabela, a 60 km.
- Município nao sede
- O desenho decide onde se protocola. Bom Jardim de Minas não tem comarca própria; o Guia Judiciário, perguntado pelo código da localidade, responde que o município pertence à Comarca de Andrelândia. Consequência prática para a família: a denúncia, a audiência de custódia, a instrução, o Júri, a ação de família, o inventário, o pedido de progressão de pena e o alvará de soltura de quem mora na sede ou em Tabuão são protocolados e decididos em Andrelândia, no Fórum Presidente João Pinheiro. A história explica o mapa: Bom Jardim foi distrito do antigo município do Turvo, que em 1930 passou a chamar-se Andrelândia, e dele se desmembrou pelo Decreto-Lei estadual nº 148, de 17 de dezembro de 1938, segundo o verbete oficial do IBGE. O município continua sendo julgado pela comarca da cidade de que saiu. Para o código do próprio município, o Guia devolve apenas as serventias extrajudiciais de Bom Jardim de Minas e de Tabuão, é a única consulta em que o município aparece com endereço próprio.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri que julga o homicídio, a tentativa de homicídio, o feminicídio, o induzimento ou instigação ao suicídio, o infanticídio e o aborto ocorridos em Bom Jardim de Minas ou em Tabuão é o da Comarca de Andrelândia, com sessões no Fórum Presidente João Pinheiro, na Rua Doutor Walter Otacílio Silva, 1200, a 36 km da sede do município. Andrelândia não tem vara privativa do Júri nem vara criminal separada: é a Vara Única (adl1secretaria@tjmg.jus.br, telefone do fórum (35) 3325-3950) que recebe a denúncia, pronuncia, prepara e preside o julgamento em plenário, com o mesmo juiz que cuida do cível e da execução penal. Duas regras da LC 59/2001 amarram essa competência: o artigo 9º, § 3º, põe um Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, na redação da LC nº 174/2024, exclui das subdivisões da comarca "as competências do Tribunal do Júri e de Execuções Penais"o Júri nunca desce ao município nem ao distrito. Os jurados são sorteados entre moradores da comarca inteira, de modo que o fato ocorrido em Bom Jardim de Minas é julgado por cidadãos de Andrelândia, Arantina, Madre de Deus de Minas, São Vicente de Minas e do próprio município. E há um cruzamento que muda o começo do caso: o artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 exclui do juiz das garantias os crimes dolosos contra a vida, e por isso o inquérito de homicídio de Bom Jardim de Minas não passa pelo juiz de Aiuruoca, fica, desde o início, com a Vara Única de Andrelândia, que presidirá o Júri.
- Juiz das garantias
- Nos demais crimes, quem decide as medidas da fase de investigação contra um morador de Bom Jardim de Minas é o juiz da Vara Única da comarca de Aiuruoca, e não o de Andrelândia. Está no Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 do TJMG, cujas colunas são REGIÃO, COMARCA, VARA, ENTRÂNCIA, JUIZ DAS GARANTIAS DE e ENTRÂNCIA. Na 4ª Região, três linhas formam um ciclo entre três comarcas de vara única: a Vara Única de Aiuruoca é juiz das garantias da Vara Única de Andrelândia; a Vara Única de Andrelândia é juiz das garantias da Vara Única de Itamonte; e a Vara Única de Itamonte é juiz das garantias da Vara Única de Aiuruoca. Não é um par recíproco: Andrelândia não faz as garantias de Aiuruoca. O regime vale desde 25 de agosto de 2025 (Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026) e alcança a prisão em flagrante e a audiência de custódia, a preventiva, a busca e apreensão, a quebra de sigilo e a homologação de acordo de não persecução penal. Ficam fora os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares. A função cessa com o oferecimento da denúncia, e a secretaria que processa continua sendo a da vara em que o procedimento foi distribuído, o juiz muda, o cartório não. Ação penal com denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada.
- Execução penal
- Não há unidade prisional em Bom Jardim de Minas nem em Andrelândia: a relação oficial de unidades prisionais do Departamento Penitenciário de Minas Gerais não traz unidade em nenhum dos dois municípios. A execução da pena segue as duas metades da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG. Pelo artigo 1º, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado ESTIVER RECOLHIDO, e, como a comarca de Andrelândia não tem presídio, o preso de Bom Jardim de Minas tem a execução decidida na comarca da unidade em que estiver. Pelo parágrafo único, estando o condenado solto, a execução corre no juízo com competência para execuções penais da comarca do endereço residencial, para o morador de Bom Jardim de Minas, a Vara Única de Andrelândia. Regime aberto, pena restritiva de direitos, sursis e livramento condicional de quem mora aqui ficam, portanto, a 36 km de casa. Transferido o preso, o processo vai com ele: o artigo 3º obriga o juízo a declinar e remeter os autos "imediata e diretamente" a cada transferência, com prazo de trinta dias para os incidentes já instruídos (artigo 4º), e a guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). A pergunta que a família precisa fazer não é "qual é a minha comarca", e sim "em que unidade ele está hoje". A execução penal tramita no SEEU, o sistema eletrônico unificado do Conselho Nacional de Justiça.
- Juizado especial
- O Guia Judiciário não lista Juizado Especial instalado na comarca de Andrelândia: a consulta de juizados da comarca devolve "Sua consulta não retornou nenhum resultado". A causa de pequeno valor do morador de Bom Jardim de Minas é processada, portanto, na própria Vara Única de Andrelândia, pelo rito da Lei nº 9.099/1995. O cabeçalho do Guia registra para a comarca o Grupo Jurisdicional dos Juizados Especiais de Juiz de Fora; a sede da Turma Recursal não é deduzida desse dado.
- Substituição comarca vaga
- Vagando o juízo em Andrelândia, o processo do morador de Bom Jardim de Minas passa ao juiz da comarca seguinte na ordem oficial de substituição que o Guia publica: Aiuruoca é a 1ª, a 95 km; Baependi a 2ª, também a 95 km; Caxambu a 3ª, a 99 km; e Carmo de Minas a 4ª, a 136 km. Na tabela inversa, Andrelândia é a 4ª substituta de Aiuruoca (66 km) e a 5ª de Baependi (94 km), de Carmo de Minas (137 km) e de Caxambu (99 km). As duas tabelas publicam distâncias diferentes para o mesmo par de cidades (Aiuruoca a 95 km numa e a 66 km na outra; Baependi a 95 e a 94; Carmo de Minas a 136 e a 137), e os números são registrados como publicados. Substituição de comarca vaga e juiz das garantias são coisas diferentes: aqui a primeira substituta e a comarca do juiz das garantias coincidem, Aiuruoca, mas por atos distintos.