Cidade de MG

Bonfinópolis de Minas

Bonfinópolis de Minas tem 5.528 habitantes (Censo 2022) em 1.850,487 km² de cerrado no Noroeste de Minas, a 558 km de Belo Horizonte pela medida do Guia Judiciário. A comarca do TJMG já constava do Anexo I da LC estadual nº 38/1995 e só foi instalada em 26 de maio de 2000; é de primeira entrância e tem uma vara só — a Vara Única, no Fórum Celestino Carlos de Azevedo, na Rua São José, 651 —, que acumula cível, criminal, infância e juventude, violência doméstica, Tribunal do Júri e execução penal. Respondem a ela quatro municípios e nenhum distrito: Bonfinópolis de Minas, Dom Bosco (61 km), Riachinho (61 km) e Natalândia (93 km). Duas respostas definem a página. A primeira: não há unidade prisional em nenhum dos quatro municípios, de modo que a execução da pena de quem está recolhido corre na comarca da unidade — Unaí, João Pinheiro ou Paracatu —, pelo art. 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014, enquanto a execução de quem está solto fica aqui, pelo parágrafo único do mesmo artigo. A segunda: a comarca CONSERVA a competência federal delegada, pelo Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026 na redação da Portaria Presi nº 170/2026 do TRF6 — quem mora aqui ajuíza a ação contra o INSS na própria Vara Única, ao contrário de quem mora em Unaí, que é a sede da subseção e perdeu a delegação. O juiz das garantias é a Vara Criminal e da Infância e Juventude de Unaí, em par recíproco, e o inquérito de homicídio não vai para lá: crime doloso contra a vida está fora do rodízio. A Justiça do Trabalho é a Vara do Trabalho de Unaí e a subseção da OAB é a de João Pinheiro, que mantém sala de advogados dentro do fórum daqui.

UF
MG
Porte
micro
População
5.528 hab.

Para questões judiciais em Bonfinópolis de Minas (MG), o juízo competente é da Comarca de Bonfinópolis de Minas — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Bonfinópolis de Minas/MG

Homicídio, feminicídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio — os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados — não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Bonfinópolis de Minas/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Bonfinópolis de Minas: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca — vara que o preside, fórum, jurisdição — está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa — mais do que a ampla defesa dos demais processos — e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais — a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

Particularidades

História

Bonfinópolis de Minas é um município cujo nome mudou três vezes e cuja jurisdição mudou junto, sempre. A história começa no sertão de Paracatu, no arraial de Lages, elevado a distrito em 6 de novembro de 1869 e reconfirmado pela lei estadual nº 2, de 14 de setembro de 1891, subordinado ao município e à comarca de Paracatu. O verbete do IBGE conta que a chegada dos primeiros moradores se deu depois do primeiro quarto do século XIX, atraídos por terra fértil e pastagem natural, e que em 1873 a povoação já tinha capela — que um padre transformou em sede provisória da paróquia de Nossa Senhora da Conceição de Santa Fé de Minas.

A primeira virada é de 1923 e está escrita com precisão notável na lei. A Lei estadual nº 843, de 7 de setembro de 1923, na seção de transferências de sede, determina, no item IV: "No município de PARACATU: do distrito de Lages para Bonfim, passando esta povoação a ter aquele nome". A sede do distrito saiu do arraial velho e foi para o povoado do Bonfim, e o quadro territorial do mesmo ato segue listando Paracatu com os distritos de Paracatu, Guarda-Mor, Unaí, Lages e Garapuava — ou seja, o distrito não trocou de nome, trocou de endereço. É um detalhe que a página de história da própria Prefeitura conta diferente, afirmando que a lei teria criado o "Distrito de Bonfim das Lages", expressão que não existe no texto do ato.

A segunda virada é de 1943 e é dupla. O Decreto-lei estadual nº 1.058, de 31 de dezembro de 1943 — o ato que rebatizou dezenas de topônimos mineiros de uma só vez —, mudou o nome do distrito de Lajes para Fróis e o desligou de Paracatu, anexando-o ao município recém-criado de Unaí. Na mesma lista de 1923, Unaí ainda era um distrito de Paracatu; vinte anos depois já era município e levou o vizinho consigo. Em 1º de julho de 1950 o distrito de Fróis figura no município de Unaí, e é dali que nasce a relação de dependência que só se romperia em 1962.

A terceira virada é a emancipação. A Lei estadual nº 2.764, de 30 de dezembro de 1962, elevou Fróis à categoria de município com o nome de Bonfinópolis de Minas, desmembrado de Unaí, com sede no distrito de Bonfinópolis (ex-Fróis) e constituído apenas do distrito sede. A instalação foi em 1º de março de 1963 — data que sobrevive hoje como feriado municipal na lista que o Guia Judiciário publica para a comarca. O topônimo homenageia o padroeiro, o Senhor do Bonfim, cuja festa em 6 de agosto também é feriado forense aqui.

A história JUDICIÁRIA, porém, tem cronologia própria e chega muito depois. O município passou trinta e dois anos sem comarca, litigando fora. A comarca de Bonfinópolis de Minas aparece pela primeira vez na Lei Complementar estadual nº 38, de 13 de fevereiro de 1995, no rol da Entrância Inicial, sob o número 15, com um Juiz de Direito — e, no quadro de composição da mesma lei, item 37, com um único município: o próprio. A lei manda o Tribunal instalar as comarcas que cria "verificadas as condições de funcionamento", e o Tribunal levou cinco anos e três meses: a instalação, pelo Guia, é de 26 de maio de 2000. Entre a lei e a audiência solene, a comarca cresceu no papel sem abrir a porta — a Lei estadual nº 12.030, de 21 de dezembro de 1995, criou Dom Bosco e Natalândia desmembrando-os do território bonfinopolitano e, na coluna "Comarca" de cada item, atribuiu os dois à Comarca de Bonfinópolis de Minas. Quando o fórum finalmente abriu, já tinha três municípios para julgar. O quarto, Riachinho, veio depois e por caminho tortuoso, contado no bloco de composição histórica da comarca.

Economia

Quem chega a Bonfinópolis de Minas encontra uma cidade de cinco mil e quinhentas pessoas e uma economia de quase meio bilhão de reais. O PIB municipal de 2023 é de R$ 473.316 mil, e o PIB per capita de 2021, R$ 84.995,13, coloca o município na 28ª posição entre os 853 de Minas Gerais e na 296ª entre os 5.570 do país. Não é riqueza urbana: é chapada de cerrado mecanizada. O valor da produção agrícola de 2023 somou R$ 500.450 mil, com soja em grão a R$ 234.710 mil e milho em grão a R$ 175.361 mil — juntos, mais de quatro quintos da lavoura —, seguidos de feijão (R$ 53.541 mil) e café arábica (R$ 31.920 mil). Na safra de 2025 o conjunto encolhe para R$ 355.533 mil e recompõe-se: a soja cai para R$ 176.418 mil, o milho para R$ 97.200 mil, o feijão desaba para R$ 16.968 mil e o café quase dobra, chegando a R$ 58.564 mil. Duas safras, dois retratos — e é essa oscilação que aparece no fórum como contrato quebrado, arrendamento discutido e dívida de custeio executada.

A pecuária é o outro pilar e dá a medida do lugar melhor que qualquer percentual: o efetivo de rebanhos de 2023 registra 45.814 bovinos para 5.528 habitantes — oito cabeças de gado por pessoa —, mais 4.970 suínos, 22.400 galináceos, 1.495 equinos, 325 ovinos e 120 caprinos. Numa economia assim, três escritórios estaduais instalados na cidade não são detalhe administrativo: a EMATER-MG, na Avenida Argemiro Barbosa, 290, o Instituto Mineiro de Agropecuária, na Rua do Comércio, 137, e o Instituto Estadual de Florestas, na Rua Modesto Mendes, 246, são as portas de licença ambiental, de guia de trânsito animal, de cadastro e de assistência técnica — e cada uma dessas portas produz, quando falha, autuação e processo.

Para o lado tributário, a consequência prática é direta. Município de base agropecuária com receita externa alta — a página municipal registra 90,32% de receitas externas em 2023 — concentra contencioso em ICMS de operação interestadual, ITR, funrural e obrigações acessórias de produtor rural, além do tributo local propriamente dito (IPTU, ISS e taxas), cuja porta administrativa é a Secretaria Municipal de Fazenda, no ramal 209 da Prefeitura. Judicializado, qualquer desses temas cai na mesma Vara Única da Rua São José — a comarca não tem vara de fazenda pública nem juizado especial próprio, e isso significa que execução fiscal, embargos e ação anulatória dividem pauta com processo criminal, inventário e ação de família. panorama: A economia é agropecuária de cerrado, e a escala é desproporcional ao tamanho da cidade. O PIB municipal de 2023 é de R$ 473.316 mil para 5.528 habitantes, e o PIB per capita de 2021, de R$ 84.995,13, põe o município na 28ª posição entre os 853 de Minas Gerais e na 296ª entre os 5.570 do país. O valor da produção agrícola de 2023 somou R$ 500.450 mil — número maior que o próprio PIB, o que não é contradição: o PIB mede valor adicionado e a Produção Agrícola Municipal mede valor bruto da produção. Nesse total, a soja em grão respondeu por R$ 234.710 mil e o milho em grão por R$ 175.361 mil; juntos, 82% da lavoura. Vieram depois o feijão, com R$ 53.541 mil, e o café arábica, com R$ 31.920 mil, seguidos de laranja, maracujá, sorgo, mandioca, cana-de-açúcar, arroz e banana. Na safra de 2025 o retrato muda de tamanho e de composição: o total cai para R$ 355.533 mil, a soja para R$ 176.418 mil e o milho para R$ 97.200 mil, o feijão despenca para R$ 16.968 mil e o café quase dobra, para R$ 58.564 mil. A pecuária é o outro pilar: o efetivo de rebanhos de 2023 registra 45.814 bovinos — oito cabeças de gado para cada habitante —, além de 4.970 suínos, 22.400 galináceos, 1.495 equinos, 325 ovinos e 120 caprinos. _fonte: IBGE — SIDRA tabela 5938 (PIB municipal 2023), tabela 5457 (Produção Agrícola Municipal, valor da produção, safras 2023 e 2025, por produto) e tabela 3939 (Pesquisa da Pecuária Municipal 2023, efetivo de rebanhos por tipo); Prefeitura Municipal, página de aspectos gerais (PIB per capita de 2021 e posições no ranking) — verificado 2026-09-23

Panorama jurídico

A pergunta que esta comarca responde de modo diferente de quase todas as suas vizinhas é a do previdenciário. Bonfinópolis de Minas CONSERVA a competência federal delegada: o Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026, na redação da Portaria Presi nº 170/2026 do TRF6, põe a comarca, ao lado de Arinos, Buritis e São Romão, na coluna das que têm competência federal delegada, e põe Unaí — e só Unaí — na coluna das que deixaram de possuí-la. Quem mora aqui, em Dom Bosco, em Natalândia ou em Riachinho ajuíza a ação de aposentadoria rural, de auxílio por incapacidade, de benefício de prestação continuada ou de salário-maternidade rural na própria Vara Única, a poucos metros de casa, e não na vara federal de Unaí. Quem mora em Unaí, que é a cidade grande e tem a vara federal, não tem esse atalho: perdeu a delegação por necessidade lógica da régua, que é de distância — a delegação só existe para comarca a mais de 70 km de município sede de vara federal, e a sede está a zero quilômetro de si mesma.

A segunda resposta é a da investigação, e aqui a inversão é institucional. Numa comarca de vara única e primeira entrância, o juiz das garantias é de outra comarca: a Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 pareia, na 5ª Região, a Vara Única de Bonfinópolis de Minas com a Vara Criminal e da Infância e Juventude de Unaí, em mão dupla. Prisão preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, arquivamento, homologação de acordo de não persecução penal e audiência de custódia de quem é preso aqui são decididos pelo juízo criminal de Unaí — e, na direção contrária, é o juiz daqui que decide essas medidas para os investigados de Unaí. Uma comarca de 5.528 habitantes funcionando como juiz das garantias de uma comarca de segunda entrância com quatro varas, sede de subseção federal e sede da penitenciária regional: em Minas, tamanho de cidade não prediz nada sobre o desenho do rodízio. E o processo, em qualquer das duas direções, continua na secretaria de origem, por força do § 1º do art. 7º da Resolução nº 1.109/2025 — o juiz muda, o cartório não.

A terceira resposta é o que NÃO muda de juiz, e é a que mais importa à banca. O art. 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui do rodízio os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e familiar, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares. Logo, o inquérito de homicídio de Bonfinópolis de Minas não vai a Unaí: fica com o juízo do Júri da própria comarca, que é a Vara Única, do primeiro despacho à sentença de pronúncia e ao julgamento em plenário. O mesmo vale para a medida protetiva de urgência, pedida e decidida aqui. Nas duas hipóteses em que a família costuma achar que vai ter de viajar, ela não vai.

A quarta resposta é a execução da pena, e é onde a comarca perde. Como não há unidade prisional em nenhum dos quatro municípios, o art. 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 manda a guia de recolhimento — provisória ou definitiva — ao juízo da comarca onde o condenado estiver recolhido. Em Unaí, esse juízo é especializado: a Vara de Execuções Penais, Precatórias Criminais e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, existente porque lá há penitenciária, o que aciona o § 3º do art. 10 e o art. 311 da LC 59/2001. Progressão, remição, livramento, unificação de penas e falta disciplinar de quem está preso passam a ser decididos lá, e o art. 3º da portaria obriga o juízo a declinar e remeter os autos a cada nova transferência. O que fica aqui é o parágrafo único do art. 1º: a execução de quem está SOLTO tramita no juízo da comarca da residência. Regime aberto, pena restritiva de direitos, sursis e livramento condicional de quem mora nesta comarca correm na Vara Única, que trabalha com o SEEU desde a semana de 7 a 11 de maio de 2018.

Patrimônio

O prédio que concentra a vida jurídica da cidade é o Fórum Celestino Carlos de Azevedo, na Rua São José, 651, no Centro, e sob o mesmo telefone funcionam a Vara Única, a Direção do Foro, a Sala da Administração, o CEJUSC e a Contadoria/Tesouraria com a Distribuição de Feitos. Dentro dele há também a sala de advogados mantida pela subseção da OAB de João Pinheiro. Quem foi Celestino Carlos de Azevedo, nenhuma das fontes oficiais consultadas para esta ficha esclarece, e a ficha não arrisca a atribuição.

A geografia institucional do Centro é curta e legível. Na Avenida Argemiro Barbosa da Silva ficam, em três números diferentes, o Registro de Imóveis (nº 234), a Delegacia de Polícia Civil (nº 562) e a Prefeitura (nº 870) — a mesma avenida atravessa o cadastro, a investigação e a arrecadação. Na Rua Dom Elizeu estão a Câmara Municipal (nº 51) e o Tabelionato de Protesto (nº 303). O Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais fica na Rua Vereador Gil Alves, 41. E na Rua Manoel Luiz Brandão, 300, funcionam o Hospital de Pequeno Porte, com plantão de 24 horas, e a Secretaria Municipal de Saúde — numa rua cujo nome é o de um dos fazendeiros que o verbete do IBGE aponta como fundador da localidade, ao lado de Abílio Moreira Axcar, Antônio Vitorino e Julião de Veiga. É raro que a toponímia de uma cidade de cinco mil habitantes guarde, na esquina do hospital, o nome do primeiro morador.

Fora do perímetro urbano, o patrimônio é natural e ainda pouco explorado: a página municipal descreve a Praia de Santa Cruz, no ribeirão do mesmo nome, e a Cachoeira da Fumaça, com cerca de cinquenta metros de queda. A vida cultural gira em torno das festas religiosas, e duas delas explicam a própria cidade: a Festa do Nosso Senhor do Bonfim, do padroeiro que deu nome ao município, e a Festa das Lages, que mantém viva a referência ao arraial original. As duas aparecem, de um jeito ou de outro, na lista de feriados municipais que o Guia Judiciário publica — e feriado municipal, em processo, é prazo.

Curiosidades

Esta comarca guarda dois casos raros, e os dois são de jurisdição.

O primeiro é o de Riachinho, um município que mudou de comarca três vezes em trinta anos, sem sair do lugar. Na Lei Complementar estadual nº 38, de 13 de fevereiro de 1995, Riachinho integra a Comarca de SÃO ROMÃO, junto com São Romão e Santa Fé de Minas. No texto ORIGINAL da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, ele já saiu de lá — o item de São Romão ficou reduzido a dois municípios — e aparece na Comarca de ARINOS, com Chapada Gaúcha, Uruana de Minas e Urucuia; nesse mesmo texto, o item de Bonfinópolis de Minas tem apenas três municípios. No texto VIGENTE da mesma LC 59, Riachinho saiu de Arinos e está na Comarca de BONFINÓPOLIS DE MINAS, e o Guia Judiciário confirma hoje que é aqui que ele responde. Três comarcas, um município, e o mais curioso: a relação de itens alterados que a Assembleia publica ao fim do Anexo II não menciona nem o item de Arinos nem o de Bonfinópolis. A mudança está no texto e não está na lista de mudanças.

O segundo é o arraial que perdeu a sede e ficou com o nome. A Lei estadual nº 843, de 7 de setembro de 1923, determinou a transferência da sede "do distrito de Lages para Bonfim, passando esta povoação a ter aquele nome" — e o quadro territorial do próprio ato segue chamando o distrito de Lages. O povoado do Bonfim, que recebeu a sede, virou Fróis em 1943 e Bonfinópolis de Minas em 1962. E o arraial velho não desapareceu: a página de aspectos gerais da Prefeitura arrola, entre as comunidades rurais do município, uma chamada Lages, a 30 km da sede — e a cidade mantém uma Festa das Lages no calendário. Cem anos depois da mudança, o nome antigo continua no mapa, a trinta quilômetros do fórum que o julga.

Vale um terceiro registro, menor e igualmente institucional: no rodízio do juiz das garantias esta comarca olha para Unaí, e no plantão de habeas corpus olha para João Pinheiro e Paracatu, que são também, nessa ordem invertida, as duas comarcas da fila de substituição quando a titularidade vaga. Três listas oficiais distintas, feitas por três atos distintos, e Unaí só aparece em uma delas.

Educação e cidadania

Este bloco é um mapa de endereços, porque em comarca de vara única a dúvida raramente é de direito: é de porta.

Ação de família, divórcio, guarda, alimentos, inventário, usucapião, cobrança, execução fiscal municipal, processo criminal, Tribunal do Júri, medida protetiva de urgência, infância e juventude, e execução de pena de quem responde solto: Vara Única, Fórum Celestino Carlos de Azevedo, Rua São José, 651, Centro, telefones (38) 3675-4100 e (38) 3675-4101. Causa de pequeno valor também é aqui: o município é do Grupo Jurisdicional JESP de Paracatu, mas as classes dos Juizados Especiais Cíveis tramitam nesta Vara Única desde 19 de agosto de 2019.

Medida da fase de investigação — prisão preventiva, busca e apreensão, audiência de custódia, quebra de sigilo, acordo de não persecução penal: juiz das garantias na Vara Criminal e da Infância e Juventude de Unaí, com o procedimento fisicamente na secretaria daqui. Execução de pena de quem está recolhido: na comarca da unidade prisional — Unaí, João Pinheiro ou Paracatu —, e não nesta. Aposentadoria, auxílio por incapacidade e BPC contra o INSS: na Vara Única desta comarca mesmo, porque a competência federal delegada foi conservada; o recurso, esse, vai ao TRF da 6ª Região. Reclamação trabalhista: Vara do Trabalho de Unaí, com atermação virtual por vt.unai@trt3.jus.br e telefone (38) 98862-9914. Advogado e sala de apoio: subseção da OAB de João Pinheiro, que mantém sala dos advogados no próprio fórum daqui (joaopinheiro@oabmg.org.br).

Fora do fórum: boletim de ocorrência e inquérito na Delegacia de Polícia Civil, Avenida Argemiro Barbosa da Silva, 562, Jardim Cinelândia, (38) 3675-1541; emergência policial 190; Polícia Militar local (38) 3675-1791. Criança e adolescente em risco: Conselho Tutelar, Rua Santa Cruz, s/nº, Centro, (38) 3675-1410, das 8h às 17h. Urgência médica: Hospital de Pequeno Porte, Rua Manoel Luiz Brandão, 300, plantão de 24 horas, (38) 3675-1166; SAMU 192. Saúde mental: CAPS I Afonsina Graciano de Souza, Rua Santa Cruz, 49. Benefício social e cadastro: CRAS e Secretaria de Desenvolvimento Social, (38) 3675-1121. Educação de jovens e adultos e certificação, que valem remição pelo estudo: CESEC Esméria Maria do Carmo, (38) 3675-1415. Certidão, escritura, protesto e registro de imóvel: as três serventias da sede, mais os registros civis de Dom Bosco, Natalândia e Riachinho. Tributo municipal: Secretaria Municipal de Fazenda, ramal 209 da Prefeitura, Avenida Argemiro Barbosa da Silva, 870. Licença ambiental, guia de trânsito animal e assistência técnica rural: IMA (Rua do Comércio, 137), IEF (Rua Modesto Mendes, 246) e EMATER (Avenida Argemiro Barbosa, 290). Quem vem de fora chega pela MG-181, no sentido de Riachinho ou de João Pinheiro, ou pela BR-251, pelo entroncamento do Boqueirão, no sentido de Unaí; a página municipal registra linhas intermunicipais operadas pela Viação Sertaneja e pela Santa Izabel Transportes e Turismo.

Três avisos fecham a lista, e são de natureza diferente entre si. O primeiro é de validade: competência federal delegada, par de garantias e composição de comarca mudam por portaria e por lei complementar, sem aviso a quem mora aqui, e esta página vale para a data de verificação indicada no fim do arquivo. O segundo é de método: o que esta ficha deixa de afirmar não é o mesmo que inexistente — não há fonte oficial legível para a promotoria de justiça com endereço e telefone, nem o número da zona eleitoral, nem qual unidade da Defensoria Pública atende a comarca (nenhuma das 129 unidades declara atender estes quatro municípios), nem o hospital de referência regional, e ausência numa relação oficial não prova ausência do serviço: pergunte na Direção do Foro, que é a orientação que a própria Defensoria publica para município sem unidade. O terceiro é sobre o que este site é: página de escritório de advocacia particular, não órgão público e não canal oficial de atendimento; para dado vinculante, procure a fonte primária citada em cada bloco.

Segurança e fronteira

O que caracteriza a segurança pública desta comarca não é volume de crime: é distância. São quatro municípios sob uma única vara, uma única delegacia de Polícia Civil na sede, um pelotão de Polícia Militar, nenhum equipamento prisional e a unidade de custódia mais próxima em outra comarca. A Delegacia de Polícia Civil funciona na Avenida Argemiro Barbosa da Silva, 562, no Jardim Cinelândia, telefone (38) 3675-1541. O policiamento ostensivo é do 5º Pelotão, ligado à 93ª Companhia, ao 28º Batalhão e à 16ª Região de Polícia Militar, com quartel na Rua Nossa Senhora Aparecida, 392, no Arrozal, telefone (38) 3675-1791. Não há delegacia especializada de nenhum tipo — nem de atendimento à mulher, nem de homicídios, nem de tóxicos —, de modo que toda a matéria criminal entra pela mesma porta.

A consequência mais concreta é o itinerário de quem é preso. O auto de flagrante é lavrado na delegacia do município da prisão; a audiência de custódia e a decisão sobre prisão ou liberdade cabem ao juízo criminal de Unaí, que é o juiz das garantias, embora o procedimento fique fisicamente na secretaria daqui; oferecida a denúncia, o feito volta à Vara Única de Bonfinópolis de Minas; e, se houver condenação com recolhimento, o processo de execução migra para a comarca da unidade prisional. Quatro etapas, três juízos possíveis, um só cartório — e, em toda a cadeia, nenhuma cela no município.

Para a família, a conta é de estrada. As cinco unidades da 16ª Região Integrada de Segurança Pública ficam em Unaí (o Presídio de Unaí, na Rua Buritis, e a Penitenciária Agostinho de Oliveira Júnior, na Fazenda Macaúbas), em João Pinheiro (Rodovia MG-181, km 214), em Paracatu (Rua da Contagem, no Paracatuzinho) e em Buritis (Avenida Nossa Senhora da Pena, 765). A APAC mais próxima é a de Paracatu, masculina. Nenhuma delas se alcança em menos de cem quilômetros por MG-181 ou BR-251, e o parlatório da OAB de que a família vai precisar está em Unaí ou em Paracatu — nesta cidade não há parlatório, porque não há unidade. É por isso que, aqui, saber ONDE o processo de execução está é tão importante quanto saber o que ele diz: um pedido de progressão que parece parado no fórum de Bonfinópolis pode simplesmente já não estar nele.

Dados do município

Gentílico
bonfinopolitano
Mesorregião
Noroeste de Minas
Microrregião
Unaí
Área (km²)
1850.487
Altitude (m)
710
Clima
Clima tropical de chapada, com estação seca marcada, e vegetação predominantemente de cerrado com manchas de campo e de mata. A página de aspectos gerais da Prefeitura registra variação de temperatura entre 14 °C e 38 °C. O regime de chuva concentrado é o que fixa o calendário do agronegócio local — plantio de soja e milho na entrada das águas, colheita e safrinha no primeiro semestre — e, por consequência, o ritmo do próprio fórum, porque é a safra que move contrato, arrendamento, crédito rural e execução de dívida agrária na comarca.
Bioma
Cerrado
População (Censo 2022)
5.528
Densidade demográfica (hab/km²)
2.99

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Bonfinópolis de Minas como para qualquer cidade mineira — os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Órgãos e instituições — Bonfinópolis de Minas/MG

Justiça Estadual — Comarca

Nome
Comarca de Bonfinópolis de Minas
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
primeira entrância
Instalação
O Guia Judiciário do TJMG dá 26 de maio de 2000 como data de instalação da comarca, e a comarca é bem mais velha do que isso no papel. Ela já consta do Anexo I da Lei Complementar estadual nº 38, de 13 de fevereiro de 1995 — a lei de organização e divisão judiciárias então vigente —, no rol da "Entrância Inicial", sob o número 15, com um Juiz de Direito; e o quadro de composição da mesma lei, no item 37, descreve a comarca de Bonfinópolis de Minas como formada por um único município, o próprio. O texto original de 1995, e não apenas o consolidado, traz as duas linhas. A LC 38, no § 8º do artigo que fixa o quadro de varas, manda que "as varas e as comarcas criadas por esta lei serão instaladas pelo Tribunal de Justiça, verificadas as condições de funcionamento" — e foi o que aconteceu: entre a lei e a audiência solene passaram-se cinco anos e três meses. Quando o fórum abriu, em maio de 2000, a comarca já não tinha mais um município só: a Lei estadual nº 12.030, de 21 de dezembro de 1995, tinha criado Dom Bosco e Natalândia desmembrando-os do território bonfinopolitano e, no mesmo ato, atribuído ambos à Comarca de Bonfinópolis de Minas. Comarca instalada e em funcionamento; não é caso de comarca criada por lei e por instalar.
Classificação
Primeira entrância, e em Minas isso é conta, não avaliação. O artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, classifica como de primeira entrância a comarca com apenas uma vara instalada, e é o caso. O Anexo I da mesma lei, no item I.2.III — Primeira Entrância — Primeira Parte, que é a lista das comarcas em funcionamento, traz Bonfinópolis de Minas sob o número 20, com um Juiz de Direito e o cargo JPE-20. A cautela que vale para todo o estado vale aqui e, por sorte, não muda nada: o Anexo I lista cargos previstos, não varas efetivamente instaladas, e nesta comarca os dois números coincidem em um. Registre-se ainda que a classificação é de 2001 e sucede outra: na LC 38/1995 a mesma comarca figurava sob o rótulo "Entrância Inicial", de uma escala de quatro degraus (Especial, Final, Intermediária e Inicial) que a LC 59 substituiu pela escala de três (especial, segunda e primeira). Quem cruzar documento dos anos 1990 com documento de hoje encontra nomes diferentes para a mesma coisa.
Estrutura
Uma vara para tudo. O Guia Judiciário devolve quatro blocos de órgão no Fórum Celestino Carlos de Azevedo, todos no mesmo endereço e no mesmo telefone: a Vara Única (bfs1secretaria@tjmg.jus.br); a Administração do Fórum com a Direção do Foro e a Sala da Administração; o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, o CEJUSC (cejusc.bfs@tjmg.jus.br); e a Contadoria/Tesouraria, que abriga a Distribuição de Feitos (bfscontadoria@tjmg.jus.br). São quatro blocos — bem abaixo do corte de dez que o Guia aplica por página —, de modo que a lista não foi truncada e o que aparece é tudo o que existe. Note-se que a Administração do Fórum e a Contadoria publicam o MESMO endereço eletrônico, o que é comum no Guia e impede contar varas por contagem de e-mail. O que prova vara única aqui é o nome oficial do órgão — "Vara Única" — confirmado de forma independente pela página de implantações do PJe da comarca, que lista esse e apenas esse órgão. Sendo vara única, ela acumula por força de lei o cível, o criminal, a infância e a juventude, a violência doméstica, o Tribunal do Júri e a execução penal: o § 1º do art. 10 da LC 59/2001, na redação da LC nº 174, de 7 de junho de 2024, só manda distribuir competência por resolução do Órgão Especial "nas comarcas onde houver mais de um Juiz de Direito". A comarca não tem Juizado Especial instalado como unidade própria — a consulta de Juizados do Guia devolve "sua consulta não retornou nenhum resultado" — e o cabeçalho informa Grupo Jurisdicional JESP: Paracatu.
Endereço
Fórum Celestino Carlos de Azevedo — Rua São José, 651, Centro, Bonfinópolis de Minas - MG, CEP 38650-000
Telefone
Feriados forenses
O Guia publica os feriados municipais que suspendem prazo na comarca, e em 2026 são cinco: 1º de março, aniversário da instalação do município; 4 e 5 de junho, Corpus Christi e o dia seguinte; 6 de agosto, dia do padroeiro Senhor do Bonfim; e 31 de outubro. Quem conta prazo para esta comarca de fora do município precisa dessa lista, que não está em nenhuma agenda estadual — e ela guarda, de graça, duas datas históricas: 1º de março de 1963, instalação do município, e a festa que deu nome à cidade.
Jurisdição
Quatro municípios e nenhum distrito respondem a este fórum, e a coincidência entre a lei e a prática é total. O item 38 do Anexo II da LC 59/2001, no texto vigente, dá a comarca como Bonfinópolis de Minas, Dom Bosco, Natalândia e Riachinho; a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia devolve exatamente esses quatro, e a leitura pelo atributo colspan de cada linha confirma que os quatro saem como MUNICÍPIO — a linha da sede vem grafada "Bonfinópolis de Minas(Comarca)" e nenhuma linha traz o par de células de 25% que marcaria distrito. É comarca sem distrito judiciário, coerente com o verbete do IBGE, que registra o município "constituído do distrito sede" na divisão territorial de 1963 e assim permanecendo em 2007. As distâncias que o Guia publica na coluna Distância Comarca são: Dom Bosco a 61 km, Riachinho a 61 km e Natalândia a 93 km. Quem mora em Dom Bosco, em Natalândia ou em Riachinho é investigado, processado e julgado aqui, na Rua São José — e, em matéria de Júri e de execução penal, nem poderia ser de outro modo, porque o § 1º do art. 3º da LC 59/2001 proíbe que essas duas competências desçam abaixo do nível da comarca.
Composição histórica
A composição de hoje é o resultado de três movimentos documentados, e um deles é uma migração de jurisdição que passa despercebida. Primeiro: em 1995, a LC 38 descreve a comarca com um município só, o da sede. Segundo: dez meses depois, a Lei estadual nº 12.030, de 21/12/1995, cria Dom Bosco (item XXII) e Natalândia (item XLVIII), ambos com "Município Remanescente: Bonfinópolis de Minas" e ambos com a coluna "Comarca: Bonfinópolis de Minas" — a comarca ganhou dois municípios por dentro, sem que ninguém mudasse de foro, e ganhou-os quase cinco anos antes de ser instalada. Terceiro, e é o achado: Riachinho passou por três comarcas. Na LC 38/1995 ele integra a Comarca de São Romão (item 272, com São Romão e Santa Fé de Minas). No texto ORIGINAL da LC 59/2001 ele já não está em São Romão (item 286, reduzido a São Romão e Santa Fé de Minas) e aparece na Comarca de Arinos (item 21, com Arinos, Chapada Gaúcha, Riachinho, Uruana de Minas e Urucuia), enquanto o item 38 de Bonfinópolis tem só três municípios. No texto VIGENTE da mesma LC 59, Riachinho saiu de Arinos e está em Bonfinópolis de Minas — e o Guia Judiciário confirma, hoje, que Riachinho responde a esta comarca.
Ressalva
A mudança de Riachinho para esta comarca não tem nota de fonte. O texto consolidado da LC 59 que a Assembleia publica traz, ao fim do Anexo II, a relação de itens alterados — itens 42, 54, 65, 85, 127, 130, 133, 151, 159, 164, 172, 181, 189, 221, 271, 299, 315, 320, além da renumeração dos itens 182 a 321 e dos itens reescritos pela LC nº 174/2024 —, e nem o item 21 (Arinos) nem o item 38 (Bonfinópolis de Minas) constam dessa relação. Ou seja: os dois itens mudaram de conteúdo entre o texto original e o vigente sem que apareça uma nota de "redação dada por". Esta ficha afirma os dois textos, que são fatos verificáveis, e não afirma o ato que operou a transferência. O que está fora de dúvida é o estado atual, porque duas fontes independentes o dizem: o Anexo II vigente e o Guia Judiciário.
Substituição comarca vaga
Vagando a titularidade, a substituição chama primeiro Paracatu. O Guia publica, para essa pergunta, duas tabelas que respondem coisas diferentes, e as colunas dizem qual é qual. Na tabela de quem substitui Bonfinópolis de Minas, Paracatu é 1ª, a 189 km, e João Pinheiro é 2ª, a 156 km — a ordem de preferência não é a ordem da distância, e aqui a inversão é de 33 km. Na tabela da posição que Bonfinópolis ocupa na fila das vizinhas, a comarca é 2ª na fila de João Pinheiro, a 156 km, e 2ª na fila de Paracatu, a 188 km. A única incoerência real é de quilometragem: o mesmo par Bonfinópolis-Paracatu sai a 189 km num sentido e a 188 km no outro. As duas ficam registradas como publicadas, sem reconciliação. E vale o alerta que a prática do estado impõe: a primeira posição da substituição de comarca vaga NÃO é o par do juiz das garantias. Aqui as duas listas nem se tocam — a substituição é Paracatu e João Pinheiro; as garantias são Unaí, que não aparece em nenhuma das duas tabelas.
Juizado especial
O cabeçalho da comarca informa Grupo Jurisdicional JESP: Paracatu, e é só isso que a fonte diz. A consulta específica de Juizados Especiais do Guia não retorna unidade nesta comarca. A página de implantações do PJe registra que, desde 19 de agosto de 2019, tramitam eletronicamente na Vara Única "todas as classes processuais de natureza cível que tramitam na Justiça Comum e no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e suas respectivas Turmas Recursais", pelo Aviso Conjunto nº 7/CGJ/2019 — o que prova que a causa de pequeno valor é processada aqui, sob o mesmo teto, e não em Paracatu. Esta ficha não deduz do rótulo "Grupo Jurisdicional" onde se reúne a Turma Recursal nem que unidade decide cada recurso.
Tribunal juri
O Tribunal do Júri é da comarca, e em comarca de vara única não há a dúvida que existe nas de duas ou três varas: quem preside o Conselho de Sentença é o juiz de direito da Vara Única de Bonfinópolis de Minas. O § 3º do art. 9º da LC 59/2001 põe um Tribunal do Júri em cada comarca, e o art. 74 da mesma lei dá o ritmo: o Júri funciona na sede da comarca e se reúne em sessão ordinária bimestralmente fora de Belo Horizonte — com a regra, no § 2º do art. 76, de que, não havendo processo a julgar, a convocação já feita se declara sem efeito por edital. Na prática: o homicídio ocorrido em Dom Bosco, em Natalândia ou em Riachinho é julgado no Fórum Celestino Carlos de Azevedo, por jurados sorteados nesta comarca, entre os moradores dos quatro municípios que a integram. E o inquérito desse homicídio também não sai daqui, por razão que está no bloco do juiz das garantias.
Execução penal
Não há unidade prisional em Bonfinópolis de Minas, nem em Dom Bosco, nem em Natalândia, nem em Riachinho — a relação estadual foi varrida pelo endereço de cada unidade, município por município da comarca, e não por busca de nome. A consequência está no art. 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG: a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca ONDE O CONDENADO ESTIVER RECOLHIDO. Como a comarca não tem unidade, quem é preso aqui cumpre pena em outra comarca e o processo de execução vai junto. As unidades que a relação do Depen-MG/Sejusp registra na 16ª Região Integrada de Segurança Pública, que é a da região, são cinco e nenhuma fica nesta comarca: o Presídio de Unaí (PRUNI), na Rua Buritis, s/nº, Centro, em Unaí; a Penitenciária Agostinho de Oliveira Júnior (PAOJ), na Fazenda Macaúbas, s/nº, zona rural de Unaí; o Presídio de João Pinheiro (PRJOP), na Rodovia MG-181, km 214, Bairro Fazenda Alegre; o Presídio de Paracatu (PRPRC), na Rua da Contagem, s/nº, Bairro Paracatuzinho; e o Presídio de Buritis (PRBII), na Avenida Nossa Senhora da Pena, 765, Bairro Israel Pinheiro. Há um detalhe de estrutura que muda a resposta e que quase ninguém escreve: em Unaí a unidade não é só presídio, é PENITENCIÁRIA — e é a penitenciária, não o presídio, que aciona o § 3º do art. 10 da LC 59/2001, na redação da LC nº 174/2024, obrigando a instalação de pelo menos uma vara de execução penal por circunscrição judiciária onde ela houver. Unaí de fato tem essa vara, e ela sai nominada no Guia: "Vara de Execuções Penais, Precatórias Criminais e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher" (univec@tjmg.jus.br). Ou seja, para quem é de Bonfinópolis e está recolhido em Unaí, progressão, remição, livramento condicional, unificação de penas e falta disciplinar são decididos por um juízo ESPECIALIZADO de outra comarca, e não pela vara única daqui. O art. 3º da PC 344/2014 obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" a cada transferência, com prazo de trinta dias para os incidentes já instruídos (art. 4º) e com a regra do § 2º do art. 3º, de que quem ouve o preso já transferido é o juízo declinado. O caminho inverso é o que fica aqui e é o que mais gente usa: o parágrafo único do art. 1º fixa a execução de quem está SOLTO no juízo da comarca do endereço residencial. Regime aberto, pena restritiva de direitos, suspensão condicional da pena e livramento condicional de quem mora em Bonfinópolis, Dom Bosco, Natalândia ou Riachinho correm na Vara Única desta comarca. Provisório e definitivo correm no mesmo juízo, porque a guia provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado (art. 2º). A tramitação é pelo SEEU, o Sistema Eletrônico de Execução Unificado do CNJ, e a comarca tem data: a preparação começou em abril de 2018 e a semana de implantação, com capacitação de servidores e cadastramento dos processos, foi de 7 a 11 de maio de 2018.
Juiz das garantias
Aqui está a singularidade institucional desta comarca, e ela inverte a intuição. No interior de Minas o juiz das garantias não é uma vara: é rodízio entre juízos de comarcas diferentes, em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026, e quem pareia com quem está no Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que reescreveu o anexo da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025. Lido pela grade da tabela, o bloco da 5ª Região traz duas linhas consecutivas e recíprocas: "Bonfinópolis de Minas | Vara Única | Primeira | Vara Criminal e da Infância e Juventude de Unaí | Segunda" e "Unaí | Vara Criminal e da Infância e Juventude | Primeira | Vara Única de Bonfinópolis de Minas | Primeira". É par recíproco de mão dupla, e é assimétrico em entrância: uma comarca de vara única e primeira entrância, com 5.528 habitantes, funciona como juiz das garantias de uma comarca de SEGUNDA entrância, com quatro varas instaladas, que é ao mesmo tempo a sede da Subseção Judiciária federal e a sede da penitenciária da região. Para o investigado em Bonfinópolis, isso significa que prisão preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, arquivamento, homologação de acordo de não persecução penal e a audiência de custódia são decididos pelo juízo criminal de Unaí — mas a secretaria que processa continua sendo a daqui, por força do § 1º do art. 7º da Resolução nº 1.109/2025: o juiz muda, o cartório não. A função cessa quando a denúncia é oferecida (art. 2º, parágrafo único, e art. 7º, III). O art. 3º da mesma resolução exclui do rodízio os crimes DOLOSOS CONTRA A VIDA, a violência doméstica e familiar, as infrações de menor potencial ofensivo, os crimes militares e a competência originária de tribunal — de modo que o inquérito de homicídio de Bonfinópolis não vai a Unaí: fica com o juízo do Júri da própria comarca. A medida protetiva de urgência também é pedida e decidida aqui mesmo. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada (PC 1.709, art. 3º), e inquérito distribuído antes da implantação permanece no juízo original (Res. nº 1.155/2026, art. 9º, § 2º), sem que ato decisório anterior gere impedimento ou suspeição (§ 3º).
Plantao e microrregiao
Para o caso de impedimento justificado do juiz das garantias, a escala é outra e a geografia muda. As microrregiões judiciárias de Minas são criadas e compostas pela Resolução do Órgão Especial nº 966, de 22 de junho de 2021, alterada pelas Resoluções nº 1.148/2026 e nº 1.151/2026, e nelas Bonfinópolis de Minas integra a MICRORREGIÃO XXXI, com João Pinheiro e Paracatu — nenhuma das duas alteradoras de 2026 tocou nessa composição, que mudou apenas as microrregiões IV, XXI e LVII. O Anexo II da PC 1.709/2025 pareia a XXXI com a MICRORREGIÃO XLVII, formada por Arinos, Buritis e Unaí. O desenho é elegante e vale registrar: no rodízio das garantias esta comarca olha para Unaí, que está na microrregião vizinha; no plantão de habeas corpus e de medidas urgentes, ela olha para João Pinheiro e Paracatu, que são exatamente as duas comarcas da ordem de substituição de comarca vaga. Três listas oficiais diferentes — garantias, plantão e substituição —, feitas por três atos diferentes, e só duas delas coincidem.
Sistema processual
A migração para o processo eletrônico nesta comarca tem duas datas documentadas na página de implantações do PJe do TJMG, e ambas nomeiam o ato. Em 19 de agosto de 2019, pelo Aviso Conjunto nº 7/CGJ/2019, passaram ao PJe na Vara Única todas as classes processuais de natureza cível da Justiça Comum e do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e suas Turmas Recursais. Em 15 de maio de 2020, pelo Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020, passaram todas as classes cíveis regidas pela Lei nº 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente. A página não registra implantação para a matéria CRIMINAL, e esta ficha não afirma em que sistema tramita o processo penal da comarca — Minas opera um mosaico de PJe, SEEU, eProc e do legado SISCOM, e a migração é por lotes de unidades.

OAB — Subseção

Nome
Subseção da OAB/MG de João Pinheiro
E-mail
Estrutura
Bonfinópolis de Minas não é sede de subseção, e a subseção a que pertence não é a da cidade grande mais próxima: é a de JOÃO PINHEIRO, a 156 km pela MG-181, no sentido oposto ao de Unaí. A relação oficial de setores, unidades e subseções da OAB/MG registra a linha "JOÃO PINHEIRO — COMARCA DE BONFINÓPOLIS DE MINAS", com endereço na Rua São José, 651, Centro, edifício do fórum, sala dos advogados, e o endereço eletrônico da subseção. Ou seja: há sala de advogados dentro do próprio Fórum Celestino Carlos de Azevedo, mantida pela subseção de João Pinheiro. A mesma relação registra, para a subseção, uma linha "FÓRUM" na Rua Astolfo Moreira, 286, Centro, em João Pinheiro, e uma linha "SEDE".
Ressalva
O documento erra o município dentro do endereço da sala daqui, e o erro é comprovável letra por letra. A linha da sala publica "RUA SÃO JOSÉ, 651 - CENTRO - EDIFÍCIO DO FÓRUM - SALA DOS ADVOGADOS - JOÃO PINHEIRO/MG", mas Rua São José, 651, Centro, edifício do fórum, é o endereço do Fórum Celestino Carlos de Azevedo em BONFINÓPOLIS DE MINAS, conforme o Guia Judiciário, e o rótulo da própria linha diz "Comarca de Bonfinópolis de Minas". O logradouro e o número estão certos; o município, não. E o mesmo bloco de João Pinheiro repete o defeito na direção contrária: a linha "SEDE" da subseção sai com "RUA FREI CARMELO, 321 - CENTRO - JOÃO MONLEVADE/MG" e telefone de prefixo de João Pinheiro — João Monlevade fica a centenas de quilômetros dali. São duas trocas de município no mesmo bloco, em sentidos opostos. Além disso, o documento é de 18 de fevereiro de 2021 e a linha da sala daqui não traz nem telefone nem horário de funcionamento, de modo que não há como cruzar prefixo telefônico. Esta ficha adota o Guia Judiciário para o endereço e publica da OAB apenas o que fecha: o rótulo, o logradouro com número e o endereço eletrônico institucional da subseção. Registre-se por fim que a relação NÃO traz parlatório em Bonfinópolis de Minas — o que é coerente, porque não há unidade prisional no município — e traz parlatório em Unaí, na Rua Buritis, s/nº, Centro, e em Paracatu, na Rua da Contagem, s/nº, Paracatuzinho: exatamente os endereços do Presídio de Unaí e do Presídio de Paracatu na relação do Depen-MG, duas fontes independentes casando letra por letra.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Subseção Judiciária de Unaí (SJMG/TRF6) — não há vara federal no município, e a comarca CONSERVA a competência federal delegada pelo Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026, na redação da Portaria Presi nº 170/2026, de modo que a ação previdenciária contra o INSS pode ser ajuizada na Vara Única desta comarca.
Justica trabalho
Vara do Trabalho de Unaí (TRT-3), criada pela Lei nº 8.432, de 11/06/1992, com jurisdição sobre os quatro municípios da comarca; atermação virtual por vt.unai@trt3.jus.br e (38) 98862-9914.
INSS
Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo aplicativo e site Meu INSS. A agência da Previdência Social que atende o município não foi confirmada em fonte oficial.
Contexto
A combinação é incomum e merece ser dita de uma vez: o segurado de Bonfinópolis de Minas pode escolher o juízo estadual da própria cidade para a ação previdenciária, porque a delegação foi conservada, enquanto o morador da sede da subseção, em Unaí, não pode. A delegação é competência do juiz estadual para causa federal, não mudança de natureza da ação: o recurso continua indo para o Tribunal Regional Federal da 6ª Região.

Estabelecimentos penais

Panorama
Não há estabelecimento penal em nenhum dos quatro municípios da comarca. A relação do Depen-MG/Sejusp foi lida no texto integral e pelo ENDEREÇO de cada unidade, que é o método correto em Minas: há presídio batizado com o nome de outra cidade, presídio cujo nome não cita cidade nenhuma, bairro com nome de município vizinho e rua com nome de cidade vizinha — nesta própria região, o Presídio de Unaí fica na "Rua Buritis", que casa por texto com o município de Buritis e não tem nada a ver com ele. Varrida a lista por endereço para Bonfinópolis de Minas, Dom Bosco, Natalândia e Riachinho, o resultado é zero. A 16ª Região Integrada de Segurança Pública, que é a da região, reúne cinco unidades: Presídio de Buritis (PRBII), Avenida Nossa Senhora da Pena, 765, Bairro Israel Pinheiro, Buritis, telefone (38) 3662-1742; Presídio de João Pinheiro (PRJOP), Rodovia MG-181, km 214, Bairro Fazenda Alegre, João Pinheiro, telefones (38) 3561-6055 e (31) 2129-9401; Presídio de Paracatu (PRPRC), Rua da Contagem, s/nº, Bairro Paracatuzinho, Paracatu, telefones (38) 3671-2196 e (38) 3672-6218; Penitenciária Agostinho de Oliveira Júnior (PAOJ), Fazenda Macaúbas, s/nº, zona rural de Unaí, telefones (38) 3676-5050 e (31) 2129-9427; e Presídio de Unaí (PRUNI), Rua Buritis, s/nº, Centro, Unaí, telefones (38) 3676-9732 e (38) 3676-9412. A distinção entre "presídio" e "penitenciária" é de regime e destinação pela Lei de Execução Penal, não de tamanho, e tem efeito de estrutura: é a penitenciária — aqui, a de Unaí — que aciona a obrigação de vara de execução penal por circunscrição (art. 10, § 3º, da LC 59/2001) e, pelo art. 311 da mesma lei, na redação da LC nº 135/2014, a de instalar vara de execução penal na comarca em que se instale penitenciária. Comarca com presídio executa pela vara que tem; comarca sem unidade nenhuma, como esta, não executa a pena de quem está preso.
Apac
Também não há APAC em nenhum dos quatro municípios. A relação de contatos das APACs em funcionamento publicada pelo TJMG tem 87 linhas e, em toda a região, registra uma só: a APAC de Paracatu, masculina, telefone (38) 3672-4389. Esse dado importa porque o Depen NÃO lista APAC: ausência no Depen não autoriza, sozinha, a frase "sem unidade de cumprimento". Aqui as duas listas foram conferidas e as duas são negativas para a comarca.
Ressalva
A fonte prisional está congelada. O portal do Depen-MG está indisponível durante o período de vedações eleitorais de 2026 e o que se leu foi a cópia arquivada com conteúdo de 26 de março de 2025. "Sem unidade prisional na comarca" é frase que INVERTE a resposta da execução penal, e por isso ela aqui não vem de ausência de resultado numa busca por nome: vem de varredura do texto integral da relação estadual, município por município e endereço por endereço, para os quatro municípios da comarca. Há uma segunda fonte, e ela concorda: a relação de salas e parlatórios da OAB/MG não registra parlatório em Bonfinópolis de Minas — e onde não há unidade prisional não há parlatório. Ainda assim, ausência numa relação congelada não é prova de inexistência hoje. Os e-mails das unidades não são publicados aqui porque a própria relação os protege por script anti-spam, e a Região Integrada de Segurança Pública de cada unidade foi lida pelo cabeçalho que antecede o bloco, não por sigla no texto.

Defensoria Pública Estadual

Panorama
A Defensoria Pública de Minas Gerais não declara cobertura sobre esta comarca. A relação oficial de unidades foi varrida integralmente — as 129 páginas de unidade publicadas no portal, uma a uma, pelo campo "Municípios contemplados por esta unidade / comarca" — e nenhuma delas menciona Bonfinópolis de Minas, Dom Bosco, Natalândia ou Riachinho. A unidade de Unaí, que é a mais próxima e a da comarca-par de garantias, declara atender apenas dois municípios: Cabeceira Grande e Unaí. Ela funciona na Avenida Governador Valadares, 275, telefone (38) 3493-4060, de segunda a sexta, das 8h às 17h, e atende, entre outras áreas, criminal, execução penal, direitos de crianças e adolescentes e mulher em situação de violência de gênero — mas os municípios desta comarca não estão na lista dela.
Ressalva
Ausência em relação oficial não é prova de ausência do serviço, e o próprio portal da Defensoria publica a orientação que vale aqui: "Para municípios ainda sem Defensoria, recomendamos procurar o fórum". Quem precisa de assistência jurídica gratuita em Bonfinópolis de Minas deve procurar a Direção do Foro no Fórum Celestino Carlos de Azevedo, que é quem encaminha o pedido de nomeação de defensor dativo. Registre-se também a armadilha de leitura: o endereço eletrônico de unidade da Defensoria responde por prefixo e pode redirecionar a página de outra cidade com status 200, de modo que a varredura foi feita pelo conteúdo declarado de cada página, e não por tentativa de endereço.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Unaí (SJMG/TRF6)
Jurisdição
Bonfinópolis de Minas integra a área de jurisdição da Subseção Judiciária de Unaí, uma das 26 sedes de subseção da Seção Judiciária de Minas Gerais. A tabela de jurisdições da SJMG, atualizada em 27 de maio de 2026 de acordo com o Anexo II da Resolução Conjunta Presi/COGER nº 3, de 31 de março de 2026, arrola na linha de Unaí catorze municípios: "Unaí, Arinos, Bonfinópolis de Minas, Buritis, Cabeceira Grande, Chapada Gaúcha, Dom Bosco, Formoso, Natalândia, Riachinho, Santa Fé de Minas, São Romão, Uruana de Minas, Urucuia", com a observação "Novo: Santa Fé de Minas, São Romão". Os quatro municípios desta comarca estão todos ali, e Bonfinópolis sai sem asterisco — nessa publicação o asterisco marca área de atuação dos Oficiais de Justiça, e não competência jurisdicional; no PDF da portaria que trata da competência delegada o mesmo sinal gráfico tem outro significado, e confundir os dois é erro de leitura de fonte. Não há vara federal em Bonfinópolis de Minas, e a Subseção de Unaí não tem Unidade de Atendimento Avançado (UAA) do TRF6 na comarca: as páginas institucionais de UAA para Bonfinópolis de Minas, Arinos e Buritis dentro da subseção de Unaí respondem 404.
Competência delegada
Bonfinópolis de Minas CONSERVA a competência federal delegada — e essa é a resposta mais valiosa desta ficha, porque é a que contraria a intuição de quem olha o mapa. O Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026, na redação da Portaria Presi nº 170/2026 do TRF6, distribui as comarcas estaduais em duas colunas, e a linha da Subseção de Unaí sai com três células: "Unaí" na coluna das subseções; "Arinos, Bonfinópolis de Minas, Buritis e São Romão" na coluna das comarcas COM competência federal delegada; e "Unaí" de novo, sozinha, na coluna das que DEIXARAM de possuí-la. A leitura foi feita pela grade da tabela, e o cabeçalho da página anterior declara o critério: "Critérios de Aferição de Distância", conforme o art. 15, III e § 2º, da Lei nº 5.010/66, na redação da Lei nº 13.876/2019, regulamentado pelas Resoluções CJF nº 603/2019 e nº 705/2021. Em termos práticos: a ação previdenciária contra o INSS de quem mora em Bonfinópolis de Minas, em Dom Bosco, em Natalândia ou em Riachinho — aposentadoria por idade, aposentadoria rural, auxílio por incapacidade, benefício de prestação continuada, salário-maternidade rural, pensão por morte — pode ser ajuizada na própria Vara Única desta comarca, pelo juiz estadual, em nome da União, sem que o segurado precise ir a Unaí. Quem perdeu foi justamente a cidade grande: a sede da subseção, que tem a vara federal, está na coluna das que deixaram de possuir a delegação — o que é necessidade lógica da régua de distância, porque a delegação só existe para comarca a mais de 70 km de município sede de vara federal, e a sede está a zero. É a inversão que interessa ao leitor daqui: o município pequeno mantém o atalho e o município grande, não.
Acervo anterior
O que já está em curso não muda de lugar por causa de portaria, e a ficha diz isso em dois degraus, porque as fontes têm força diferente. O que está PROVADO, lido no ato, é o art. 4º da Resolução CJF nº 603/2019: as ações previdenciárias ajuizadas no juízo estadual antes de 1º de janeiro de 2020 permanecem nele até o trânsito em julgado. O art. 2º, § 1º, da mesma resolução esclarece que a distância se mede de centro urbano a centro urbano, "em nada interferindo o domicílio do autor", e o § 2º, na redação da Res. 705/2021, que se mede deslocamento real e não linha reta — por isso a régua não se confere com régua de mapa. Já a regra específica do acervo formado até a cessação é ATRIBUÍDA ao art. 13, § 2º, da Resolução Conjunta nº 3/2026, cujo texto integral não foi localizado publicado; esta ficha não afirma o conteúdo desse dispositivo. Como Bonfinópolis CONSERVA a delegação, a questão do acervo aqui não se põe para o segurado daqui — põe-se para quem litiga em Unaí. Registre-se ainda o dever do art. 3º, § 2º, da Res. 603/2019: a comarca que perde a delegação e o Tribunal devem afixar aviso sobre a vara federal competente em local de acesso a advogados e ao público.
Contexto
Duas tabelas respondem perguntas diferentes e é por confundi-las que se erra neste ponto. Estar na Subseção de Unaí diz ONDE FICA a Justiça Federal de Bonfinópolis de Minas: em Unaí. O Anexo III da Resolução Conjunta diz SE o juiz estadual de Bonfinópolis pode julgar causa previdenciária em nome da União: pode. A primeira resposta é "Unaí"; a segunda é "sim". E nada disso se deduz da vizinhança: no mesmo bloco, a sede perdeu e as quatro comarcas pequenas conservaram; noutras subseções do estado o desenho é o oposto, com a coluna das que conservam inteiramente vazia.

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Unaí (TRT da 3ª Região)
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Abrangência
Os quatro municípios da comarca vão para a mesma Vara do Trabalho, a de Unaí, criada pela Lei nº 8.432, de 11 de junho de 1992. A relação oficial de jurisdição do TRT-3 traz na entrada "Unaí" onze municípios: Arinos, Bonfinópolis de Minas, Buritis, Cabeceira Grande, Dom Bosco, Formoso, Natalândia, Riachinho, Unaí, Uruana de Minas e Urucuia. É vara única do trabalho para toda a região — a relação não registra segunda vara nem foro com mais de uma unidade em Unaí — e o atendimento remoto para reclamação sem advogado se faz pela atermação virtual, cujo canal publicado para esta vara é vt.unai@trt3.jus.br, com telefone (38) 98862-9914.
Contexto
Em Minas a Justiça do Trabalho não segue a comarca, e há comarca partida entre três foros trabalhistas diferentes. Bonfinópolis não é um desses casos: a comarca vai inteira para Unaí, os quatro municípios juntos. Vale notar a diferença de recorte entre as duas justiças federais que atendem a região — a lista trabalhista de Unaí tem onze municípios e NÃO inclui Chapada Gaúcha, Santa Fé de Minas nem São Romão, ao passo que a lista federal da subseção tem catorze e inclui os três. Quem mora em Riachinho e precisa das duas justiças vai para a mesma cidade; quem mora em Chapada Gaúcha, não.

Justiça Eleitoral

Panorama
Há cartório eleitoral no município: a página de telefones úteis da Prefeitura publica "Cartório Eleitoral: (38) 3675-1510". O Guia Judiciário não registra Cartório Eleitoral entre os blocos do fórum, o que aqui significa apenas que ele não funciona dentro do prédio do Fórum — o Guia é comarca-dependente nesse ponto e sua omissão não é negativa.

Sistema Penitenciário

Gestor
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) de Minas Gerais, por meio do Departamento Penitenciário de Minas Gerais (Depen-MG)
Contexto
A administração prisional mineira está na Sejusp, por meio do Depen-MG. A sigla "SEAP-MG", que ainda circula em documento antigo e em página de busca, é nome vencido: a Lei estadual nº 24.313, de 28 de abril de 2023, que fixa a estrutura orgânica do Poder Executivo estadual, não arrola Secretaria de Administração Prisional entre as secretarias de estado. Para a família de preso de Bonfinópolis isso tem efeito prático simples: o pedido de transferência, a visita, o cadastro de visitante e a informação sobre lotação se resolvem com o Depen-MG e com a unidade, e o processo de execução, esse, se resolve com o juízo da comarca onde a unidade fica.

Segurança Pública

Panorama
O desenho de segurança desta comarca é o de um território muito grande com muito pouca gente e nenhum equipamento prisional: 1.850 km² de chapada, 5.528 habitantes na sede, quatro municípios sob a mesma vara, 558 km até a capital e a unidade prisional mais próxima em outra comarca. O efeito é específico e vale escrever com todas as letras: a carga criminal que a Vara Única instrui e julga fica aqui, mas a carga de execução penal se dispersa para Unaí, João Pinheiro ou Paracatu, conforme onde o preso esteja. Quem é condenado aqui e recolhido em Unaí passa a ter progressão e livramento decididos por uma vara especializada de outra comarca, a mais de cem quilômetros; quem responde solto continua sob o juiz daqui. É o inverso da comarca pequena com presídio, onde a população carcerária sob jurisdição não guarda relação com a população da cidade. Aqui a conta é a oposta, e o que ela cobra da família é deslocamento e informação: o processo de execução muda de fórum a cada transferência, sem que ninguém avise.
Estrutura
A página de órgãos da Prefeitura publica os dois equipamentos de segurança instalados no município, com endereço e telefone. A Delegacia de Polícia Civil funciona na Avenida Argemiro Barbosa da Silva, 562, Bairro Jardim Cinelândia, telefone (38) 3675-1541 — é para lá que vai o registro de ocorrência, o inquérito e o flagrante lavrado no município. O policiamento ostensivo é do 5º Pelotão, vinculado à 93ª Companhia da Polícia Militar, ao 28º Batalhão de Polícia Militar e à 16ª Região de Polícia Militar, com quartel na Rua Nossa Senhora Aparecida, 392, Bairro Arrozal, telefone (38) 3675-1791. Essa cadeia de unidades é o dado que quase nenhuma ficha publica e que decide, por exemplo, a quem se dirige uma representação administrativa ou um pedido de informação sobre ocorrência. Em emergência valem os números nacionais — 190 para a Polícia Militar, 193 para o Corpo de Bombeiros, 192 para o SAMU e 181 para o Disque-Denúncia.
Fluxo da prisao
Para quem foi preso em flagrante em Bonfinópolis de Minas, em Dom Bosco, em Natalândia ou em Riachinho, a sequência tem três endereços diferentes e é esta: o auto é lavrado na Delegacia de Polícia Civil do município da prisão; a audiência de custódia e a decisão sobre prisão ou liberdade são do JUIZ DAS GARANTIAS, que é o juízo criminal de Unaí, ainda que o procedimento fique na secretaria daqui; oferecida a denúncia, o processo volta à Vara Única de Bonfinópolis de Minas, que instrui e julga; e, havendo condenação com recolhimento, a execução vai para a comarca da unidade em que o preso estiver. Quatro etapas, três juízos possíveis e um só cartório. A exceção está no crime doloso contra a vida e na violência doméstica, que não passam pelo juiz das garantias e ficam, do inquérito à sentença, na Vara Única daqui.
Atendimento mulher
A Central de Atendimento à Mulher, o 180, funciona 24 horas em todo o país. O município não tem Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher e o registro é feito na Delegacia de Polícia Civil. Os processos de violência doméstica e familiar correm na Vara Única desta comarca e estão expressamente FORA do rodízio do juiz das garantias, pelo art. 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 — o que significa, em termos práticos, que a medida protetiva de urgência é pedida e decidida aqui mesmo, no Fórum Celestino Carlos de Azevedo, e não em Unaí. Registre-se que em Unaí a competência de violência doméstica está acumulada pela Vara de Execuções Penais, Precatórias Criminais e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, e não pela vara criminal que é a das garantias — mais uma razão para não presumir que o pedido protetivo siga o mesmo caminho do inquérito.
Ressalva
A página oficial da Prefeitura publica, para a Delegacia de Polícia Civil, endereço eletrônico de provedor comercial e, para o Conselho Tutelar, outro — nenhum dos dois é reproduzido nesta ficha, que não publica e-mail de provedor comercial ainda quando a fonte oficial o publica. A mesma página nomeia o delegado titular e servidores; nome de autoridade não entra aqui. A estrutura da Polícia Civil no estado não pôde ser conferida em fonte da própria instituição: o diretório de unidades da Polícia Civil de Minas Gerais não renderiza unidade por consulta direta.

Polícia Militar

Unidade
5º Pelotão — 93ª Companhia de Polícia Militar — 28º Batalhão de Polícia Militar — 16ª Região de Polícia Militar
Endereço
Rua Nossa Senhora Aparecida, 392, Bairro Arrozal, Bonfinópolis de Minas - MG
Telefone
Contexto
A cadeia de comando publicada pela Prefeitura situa o destacamento local no 28º BPM e na 16ª RPM, que é o mesmo número da Região Integrada de Segurança Pública a que pertencem as unidades prisionais da região. Vale lembrar que crime militar de policial militar ou bombeiro não corre na vara comum: Minas Gerais é um dos três estados com Tribunal de Justiça Militar próprio, e a Resolução nº 1.109/2025 exclui expressamente o crime militar do rodízio do juiz das garantias. Esta ficha não afirma a sede nem a abrangência territorial do juízo militar de primeira instância, que não foi localizada em fonte primária.

Polícia Civil

Unidade
Delegacia de Polícia Civil de Bonfinópolis de Minas
Endereço
Avenida Argemiro Barbosa da Silva, 562, Bairro Jardim Cinelândia, Bonfinópolis de Minas - MG
Telefone
Contexto
É a unidade que registra ocorrência, instaura e conduz o inquérito dos crimes praticados no município e lavra o auto de prisão em flagrante que vai à audiência de custódia. Não há no município delegacia especializada — nem de atendimento à mulher, nem de homicídios, nem de tóxicos —, de modo que toda a matéria criminal passa por esta porta. Para os outros três municípios da comarca, a fonte municipal consultada não descreve a estrutura policial, e esta ficha não a afirma.

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas
Endereço
Avenida Argemiro Barbosa da Silva, 870, Bonfinópolis de Minas - MG, CEP 38650-000
Telefone
E-mail
Horário de funcionamento
07h às 13h
Estrutura
A administração se organiza em nove secretarias, e a página institucional publica telefone e ramal de cada uma: Governo, (38) 3675-1121, sec.governo@bonfinopolis.mg.gov.br; Administração e Planejamento, ramal 204, compras@bonfinopolis.mg.gov.br; Fazenda, ramal 209, fazenda@bonfinopolis.mg.gov.br; Educação, ramal 223, semed@educacao.bonfinopolis.mg.gov.br; Saúde, (38) 3675-1166; Obras, Serviços Públicos e Transporte, ramal 219; Agropecuária e Meio Ambiente, (38) 3675-1521; Desenvolvimento Social, Cidadania, Trabalho, Cultura e Turismo, (38) 3675-1121, pref.acaosocial@bonfinopolis.mg.gov.br; e Esportes e Lazer, ramal 221. A Secretaria de Fazenda é a porta do contencioso tributário municipal — IPTU, ISS, taxas, cadastro imobiliário e mobiliário —, matéria que, quando judicializada, corre na mesma Vara Única.
Ressalva
O portal vivo é bonfinopolis.mg.gov.br, com redirecionamento para o endereço com www; os domínios bonfinopolisdeminas.mg.gov.br, com e sem www, não resolvem. O corpo da página foi conferido contra o nome do município antes de qualquer extração, e as secretarias de Saúde e de Agropecuária publicam endereço eletrônico de provedor comercial, não reproduzido aqui. Os nomes dos secretários, que a fonte publica, também não.

Câmara Municipal

Nome
Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas
Endereço
Rua Dom Elizeu, 51, Bonfinópolis de Minas - MG, CEP 38650-000
Telefone
Horário de funcionamento
segunda a sexta, das 12h às 18h
Ressalva
O portal da Câmara publica o mesmo número como telefone e como fax — armadilha comum em Minas, onde fichas antigas já publicaram o fax como telefone — e divulga como contato principal dois endereços eletrônicos de provedor comercial, ao lado de um institucional de licitações. Esta ficha publica o telefone e o endereço físico e não reproduz os endereços comerciais. Note-se ainda a coincidência de logradouro: a Câmara fica na Rua Dom Elizeu, 51, e o Tabelionato de Protesto de Títulos, na Rua Dom Elizeu, 303 — a mesma rua concentra dois endereços institucionais do município.

Cartórios

Estrutura
Seis serventias na relação do Guia Judiciário, três na sede e uma em cada um dos outros três municípios da comarca. Na sede: o Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Bonfinópolis de Minas, na Avenida Argemiro Barbosa da Silva, 234, Centro, CEP 38650-000, telefone (38) 99822-3182; o Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais de Bonfinópolis de Minas, na Rua Vereador Gil Alves, 41, Centro, CEP 38650-000, telefone (38) 3675-1515, com (38) 99946-9794 no campo de fax; e o Tabelionato de Protesto de Títulos de Bonfinópolis de Minas, na Rua Dom Elizeu, 303, sala 01, Centro, CEP 38650-000, telefone (38) 3410-0303. Nos demais municípios, um registro civil com atribuição notarial em cada um: o de Dom Bosco, na Avenida Cândido Pereira Campos, 718, Centro, CEP 38654-000, telefone (38) 99749-7193; o de Natalândia, na Rua Dona Flora, 960, Centro, CEP 38658-000, telefone (38) 99868-9253; e o de Riachinho, na Avenida JK, 863, Centro, CEP 38640-000. A acumulação de atribuições numa mesma serventia dos municípios menores — notas e registro civil no mesmo ofício — é autorizada pelos §§ 5º e 6º do art. 6º da LC 59/2001, na redação da LC nº 166/2022, no ato da instalação, e é o que explica por que uma comarca de quatro municípios aparece com seis serventias e não com doze.
Ressalva
Três observações de fonte, e a primeira é divergência aberta. O Guia dá (38) 3410-0303 para o Tabelionato de Protesto e (38) 99822-3182 para o Registro de Imóveis; a página de telefones úteis da Prefeitura publica, para os mesmos cartórios, "Cartório de Protesto de Títulos e Documentos: (38) 3675-1096 ou 3675-1790" e "Cartório Registro de Imóveis: (38) 3675-1259 ou 3675-1000". Os dois números do Tabelionato de Notas fecham entre as duas fontes — (38) 3675-1515 nas duas. Esta ficha reproduz o Guia, que é a fonte do TJMG, e registra a divergência sem resolvê-la: telefone de cartório muda sem aviso e as duas listas podem estar certas em momentos diferentes. A segunda: o campo "Fax" do Tabelionato de Protesto traz "(34) 98897-8090", número de celular e de DDD do Triângulo Mineiro, que não é o DDD desta comarca; ele não é reproduzido aqui como telefone. A terceira: dois dos números que o Guia publica como telefone de serventia são celulares (Registro de Imóveis da sede, Dom Bosco e Natalândia), o que é comum em serventia de município pequeno e está reproduzido como a fonte publica.

Saúde Pública

Panorama
O Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde registra dezenove estabelecimentos em Bonfinópolis de Minas, e a porta de urgência é uma só: o Hospital de Pequeno Porte de Bonfinópolis de Minas, na Rua Manoel Luiz Brandão, 300, Centro, telefone (38) 3675-1166, com atendimento contínuo de 24 horas por dia, inclusive sábados, domingos e feriados. No mesmo endereço fica a Secretaria Municipal de Saúde. A atenção básica se faz por três equipes de Saúde da Família: o PSF Vandeir José Brandão, na Rua São José, 231, Centro, telefone (38) 3410-0995; o PSF Brasilinha, na Avenida José Amaro Brandão Filho, 582, Bairro Brasilinha, telefone (38) 3675-1503; e o PSF Jardim Cinelândia, também na Avenida José Amaro Brandão Filho, Bairro Brasilinha, telefone (38) 3675-1234. A farmácia pública é a unidade da Rede Farmácia de Minas, na Avenida Tenente João Bispo, s/nº, Centro. Completam a rede duas academias da saúde, dois laboratórios de análises clínicas, clínicas e consultórios privados e um centro de convivência.
Saude mental
Há CAPS no município, e isso tem consequência jurídica direta: o CAPS I Afonsina Graciano de Souza funciona na Rua Santa Cruz, 49, Centro. Num processo criminal, é da rede de atenção psicossocial do município que saem o acompanhamento e o laudo social que instruem pedido de medida de segurança, de substituição de pena e de tratamento ambulatorial, e é a existência de CAPS na própria cidade que torna viável o cumprimento de medida sem internação. A ficha registra a existência do serviço e não afirma capacidade, equipe nem convênio.
Referência regional
Para alta complexidade — trauma grave, cirurgia de urgência, exame que o hospital local não faz, perícia médico-legal — a referência não fica no município. Esta ficha não afirma qual é o hospital de referência regional nem onde fica o Instituto Médico-Legal que atende a comarca: a fonte consultada cobre o município e não publica o desenho de referência da rede. Em emergência, o SAMU é 192.

Educação Pública

Panorama
O equipamento de educação com efeito direto sobre quem cumpre pena ou saiu do sistema é o CESEC — Centro Estadual de Educação Continuada — Esméria Maria do Carmo, cujo telefone a Prefeitura publica: (38) 3675-1415. É por ele que se faz educação de jovens e adultos e certificação de ensino fundamental e médio no município, o que importa para remição de pena pelo estudo e para reinserção. Esta ficha não arrola as escolas municipais e estaduais, que não foram conferidas em fonte primária.

Serviços de Cidadania

Conselho tutelar
Conselho Tutelar de Bonfinópolis de Minas — Rua Santa Cruz, s/nº, Centro, telefones (38) 3675-1410 e (38) 99892-0618, atendimento das 8h às 17h. É o órgão que aplica medida de proteção a criança e adolescente e que aciona a Vara Única, que acumula a competência de infância e juventude. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é ativo e o município realiza processo de escolha dos conselheiros por edital próprio.
Assistência social
O município mantém CRAS em funcionamento, com atuação declarada em cadastro do Bolsa Família, grupos de mães e responsáveis por pessoas com deficiência e visitas às comunidades rurais. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadania, Trabalho, Cultura e Turismo atende pelo telefone (38) 3675-1121 e pelo endereço pref.acaosocial@bonfinopolis.mg.gov.br. O endereço da unidade do CRAS não é publicado nas páginas institucionais consultadas.
Apoio ao produtor
Três órgãos estaduais mantêm escritório no município, e num lugar em que a economia é agropecuária isso é serviço jurídico de fato — licença ambiental, guia de trânsito animal, cadastro e assistência técnica passam por eles. A EMATER-MG fica na Avenida Argemiro Barbosa, 290, Centro, telefone (38) 3675-1170, endereço eletrônico bonfinopolis.minas@emater.mg.gov.br, vinculada à Unidade Regional de Unaí. O Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) mantém Escritório Seccional na Rua do Comércio, 137, Centro, telefone (38) 3675-1409, endereço eletrônico bdeminas@ima.mg.gov.br, sob a Coordenadoria Regional de Unaí. O Instituto Estadual de Florestas (IEF) fica na Rua Modesto Mendes, 246, Centro, telefone (38) 3675-1668. Há ainda uma Sala Mineira do Empreendedor na Avenida Argemiro Barbosa, 569, Centro, telefone (38) 3675-1426.
Outros serviços
A página de telefones úteis da Prefeitura publica ainda COPASA (38) 3675-2177 e Correios (38) 3675-1660. A lista, porém, está incompleta: ela é alfabética e termina em "IMA", sem chegar às letras seguintes — não traz INSS, Detran, Procon nem posto do Sine.
Ressalva
A fonte oficial publica, para o Conselho Tutelar, para a Sala Mineira do Empreendedor e para duas secretarias municipais, endereços eletrônicos de provedor comercial. Nenhum deles é reproduzido nesta ficha. Onde há endereço institucional, é o institucional que foi publicado.

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181
Delegacia local
(38) 3675-1541
Policia militar local
(38) 3675-1791
Hospital local
(38) 3675-1166
Conselho tutelar
(38) 3675-1410

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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