Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Pedro Leopoldo (comarca instalada a que Confins responde)
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- segunda entrância (da Comarca de Pedro Leopoldo, que é a que julga)
- Instalação
- Confins não é sede de comarca e nunca teve comarca criada por lei: é município comum que responde, em tudo o que é Justiça Estadual, à Comarca de Pedro Leopoldo. A prova é do próprio Tribunal. Pedida ao Guia Judiciário do TJMG a consulta de Justiça Comum com o código da localidade de Confins (MG_795 no formulário do Guia), o sistema recusa e nomeia os dois lados no mesmo texto: "A Localidade Confins não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Confins pertence à Comarca de Pedro Leopoldo." A consulta de municípios e distritos integrantes da comarca de Pedro Leopoldo (MG_210) confirma pelo outro lado: a comarca tem DOIS municípios, Pedro Leopoldo e Confins, e Confins aparece a 7 km do fórum e a 39 km da capital. A lei diz o mesmo. No Anexo II da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, texto atualizado da Assembleia, o item 233 é "Pedro Leopoldo: Pedro Leopoldo, Confins"; o item 163, "Lagoa Santa", traz apenas Lagoa Santa. Lei e Guia batem, o que nem sempre acontece em Minas. A comarca de Pedro Leopoldo está instalada desde 1º de janeiro de 1939, segundo o cabeçalho do Guia, quase sessenta anos antes da instalação do próprio município de Confins, em 1º de janeiro de 1997.
- Classificação
- A entrância que vale para o processo de quem mora em Confins é a de Pedro Leopoldo, e o cabeçalho do Guia Judiciário a declara: Segunda. O critério legal está no art. 8º da LC 59/2001, na redação do art. 6º da LC 105/2008: é de primeira entrância a comarca com apenas uma vara instalada; de entrância especial, a que tem cinco ou mais varas instaladas, nelas compreendidas as dos Juizados Especiais, e população igual ou superior a cento e trinta mil habitantes; e de segunda entrância, a que não se enquadra em nenhuma das duas. Pedro Leopoldo tem duas varas de Justiça Comum e um Juizado Especial, e soma 69.930 habitantes com Confins pelo Censo 2022, longe dos dois requisitos da especial e acima do da primeira. No Anexo I da mesma lei, item I.2.II, das comarcas de segunda entrância, Pedro Leopoldo é o número 74, com TRÊS cargos de Juiz de Direito, códigos JSE-237 a JSE-239. O cuidado de sempre: o Anexo I lista CARGOS, não varas instaladas, três cargos não querem dizer três varas, e o Guia registra duas.
- Estrutura
- Não há fórum, vara, cartório judicial nem juiz de direito com sede em Confins. A Justiça Estadual que julga os confinenses está no Fórum Doutor Roberto Belisário Viana, na Rua Anélio Caldas, 424, bairro Dona Júlia, em Pedro Leopoldo, CEP 33250-072, telefones (31) 3660-1500 e (31) 3661-1568, a 7 km, segundo o Guia. As duas varas têm competência mista, e a divisão entre elas decide onde cada causa cai: a 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, de e-mail plo1secretaria@tjmg.jus.br, e a 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS, de e-mail plo2secretaria@tjmg.jus.br. As duas julgam cível e crime; a primeira acumula a infância e a juventude, a segunda a execução penal. Fora das varas, o Guia registra a Administração do Fórum (ploadm@tjmg.jus.br, com Direção do Foro, Sala da Administração no ramal 212, Sala da Central de Mandados e Sala Psicossocial), a Central de Conciliação (sala da coordenação local e Secretaria), o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (cejusc.plo@tjmg.jus.br) e a Contadoria/Tesouraria (plocontadoria@tjmg.jus.br, ramal 215), onde fica a Distribuição de Feitos. São seis blocos de órgão numa página só, o Guia não oferece segunda página para esta comarca. O dado que interessa especialmente a Confins está dentro do bloco da 1ª Vara: além da Secretaria no fórum, a vara tem uma "Sala do Posto do Juizado da Infância e da Juventude" na Rodovia MG-10, km 39, CEP 33500-900, telefone (31) 3689-2068, o endereço e o CEP do Aeroporto Internacional, que fica em território confinense. É ali que se atendem, no próprio terminal, as questões de criança e adolescente em viagem. Calendário que vale prazo: os feriados municipais registrados para a comarca em 2026 são 27 de janeiro, 4 de junho, 5 de junho, 15 de agosto e 8 de dezembro. O Grupo Jurisdicional dos Juizados Especiais da comarca é o de SETE LAGOAS.
- Juizado especial
- Há Juizado Especial na comarca, instalado em 16 de novembro de 2004 segundo a consulta própria de Juizados do Guia Judiciário, com Administração (ploadmjesp@tjmg.jus.br, telefone (31) 3662-4573) e Unidade Jurisdicional Única (plojesp@tjmg.jus.br), cuja Secretaria fica no endereço do fórum, Rua Anélio Caldas, 424, telefone (31) 3660-8957. E aqui está o dado mais útil de toda a estrutura para quem mora ou trabalha em Confins: a Unidade Jurisdicional Única mantém um POSTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NO AEROPORTO DE CONFINS, na Rodovia MG-10, km 39, CEP 33500-900, telefone (31) 3689-2000, e-mail jespconfins@tjmg.jus.br. É o balcão do Juizado dentro do aeroporto, onde o passageiro com voo cancelado, bagagem extraviada ou embarque negado pode procurar a Justiça sem sair do terminal, e um dos dois endereços do Poder Judiciário estadual em território confinense, ao lado do posto da Infância. Para o morador de Confins, a causa de pequeno valor do dia a dia continua sendo da Unidade Jurisdicional Única em Pedro Leopoldo; o posto do aeroporto é parte dela, e não um juizado autônomo de Confins.
- Jurisdição
- A comarca de Pedro Leopoldo reúne DOIS municípios, e a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia devolve as distâncias que interessam, ao fórum e à capital: Confins a 7 km do fórum e 39 km de Belo Horizonte, sem distrito; e Pedro Leopoldo, a sede, a 41 km da capital, com quatro distritos, Doutor Lund a 23 km do fórum e 36 km da capital, Fidalgo a 17 km e 57 km, Lagoa de Santo Antônio a 6 km e 46 km, e Vera Cruz de Minas a 12 km e 51 km. Confins está mais perto do fórum do que três dos quatro distritos da própria sede, e mais perto de Belo Horizonte do que a sede da comarca, 39 km contra 41 km, o que ajuda a explicar por que muita gente de Confins procura, por engano, os fóruns da capital ou de Lagoa Santa. A coluna de distritos vem vazia para Confins, e isso tem confirmação independente: a API de Localidades do IBGE devolve um único distrito para o município 3117876, o distrito-sede Confins (311787605). Quem mora em qualquer ponto do município responde ao mesmo fórum.
- Histórico da vinculação
- Confins nem sempre foi de Pedro Leopoldo, e a mudança está nos textos originais das duas leis. A Lei estadual nº 12.030, de 21 de dezembro de 1995, que criou o município, trazia para cada novo município um quadro com o distrito-sede, os outros distritos, o município remanescente e a comarca; no inciso XV, o de Confins, lê-se "Município Remanescente: Lagoa Santa" e "Comarca: Lagoa Santa". Naquele momento, portanto, o confinense era julgado em Lagoa Santa, comarca instalada em 4 de julho de 1978 segundo o Guia Judiciário. Seis anos depois, o texto ORIGINAL da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, já trazia no Anexo II o item "Pedro Leopoldo: Pedro Leopoldo, Confins" (então número 229; hoje 233, no texto atualizado). O ato que fez a troca entre 1995 e 2001 não foi localizado, e por isso não se afirma aqui qual foi. O efeito prático importa para quem procura processo antigo: autos de fatos ocorridos em Confins nos primeiros anos do município podem estar arquivados na comarca de Lagoa Santa, e não na de Pedro Leopoldo.
- Ressalva lagoa santa
- A vizinhança engana, e o endereço errado mais comum é o de Lagoa Santa. A comarca de Lagoa Santa, de segunda entrância, funciona no Fórum Desembargador Edésio Fernandes, na Alameda Drª Vilma Edelweiss Santos, 65, bairro Lundcéia, telefone (31) 3688-7500, e julga apenas o município de Lagoa Santa, que é o único do item 163 do Anexo II da LC 59/2001. Processo de morador de Confins distribuído em Lagoa Santa é processo em comarca incompetente pelo lugar. O mesmo vale para o fórum de Vespasiano, município vizinho de divisa: vizinho de divisa não é comarca.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri que julga homicídio, feminicídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio ocorridos em Confins é o da comarca de Pedro Leopoldo, reunido no Fórum Doutor Roberto Belisário Viana, na Rua Anélio Caldas, 424. A comarca não tem vara privativa do Júri: as duas varas têm competência criminal no nome, e o Guia não publica qual delas preside o Júri nem se a competência se distribui entre ambas, por isso não se afirma aqui. O corpo de jurados é da comarca, isto é, sorteado entre moradores de Pedro Leopoldo e de Confins. Duas regras da LC 59/2001 amarram isso: o art. 9º, § 3º, põe em cada comarca um Juiz de Direito, um Tribunal do Júri e os demais órgãos que a lei instituir; e o art. 3º, § 1º, na redação da LC 174/2024, deixa os distritos judiciários com competência plena "excetuadas as competências do Tribunal do Júri e de Execuções Penais"o Júri nunca desce abaixo da comarca, e não há regionalização dele em Minas. A regra que mais surpreende a família: pelo art. 3º, inciso II, da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, os crimes dolosos contra a vida estão EXCLUÍDOS do juiz das garantias, de modo que o inquérito de homicídio de Confins não vai a Matozinhos: fica com a vara de Pedro Leopoldo que processará o caso. Se o crime doloso contra a vida for de competência federal, cometido a bordo de aeronave, por exemplo, hipótese do art. 109, IX, da Constituição, o Júri é o da Justiça Federal, e não o de Pedro Leopoldo.
- Execução penal
- A régua é a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, e ela dá duas respostas que precisam ser ditas juntas. Pelo art. 1º, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado ESTIVER RECOLHIDO. Pelo parágrafo único, estando o condenado solto, a execução tramita no juízo da comarca do endereço residencial. Confins não tem unidade prisional, a relação oficial do Depen-MG não registra nenhuma no município, mas a comarca tem: o Presídio de Pedro Leopoldo (PRPLO), na Rua Doutor Rocha, 1.545, Centro, Pedro Leopoldo, telefone (31) 2129-9442, fax (31) 3661-1950, listado na 19ª Região Integrada de Segurança Pública. Se o preso de Confins estiver recolhido ali, as duas metades da portaria apontam para o mesmo juízo: a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Pedro Leopoldo (plo2secretaria@tjmg.jus.br). O mesmo vale para quem cumpre pena solto e mora em Confins. Mas a transferência muda o juiz: pelo art. 3º da PC 344/2014, o juízo declina da competência e remete os autos "imediata e diretamente" à comarca da nova unidade, com prazo de trinta dias para os incidentes já instruídos (art. 4º); e a guia provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado (art. 2º). O preso levado para o Presídio de Lagoa Santa, para o de Vespasiano ou para uma unidade da capital passa a ter a execução decidida na comarca de destino, por isso a pergunta útil não é "qual é a comarca de Confins", e sim "em que unidade ele está hoje". A execução penal em Minas tramita no SEEU, o Sistema Eletrônico de Execução Unificado do CNJ. A execução de pena imposta pela Justiça Federal, o caso do tráfico internacional preso no aeroporto, não é regida por essa portaria do TJMG.
- Juiz das garantias
- Quem decide as medidas da fase de investigação de um fato ocorrido em Confins, nos casos alcançados pelo rodízio, é o juiz da comarca de MATOZINHOS, a 10 km de Pedro Leopoldo. O rodízio do interior de Minas está em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, e a tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026. Confins não tem linha própria, e não ter é o correto: a escala é entre comarcas. As linhas que valem são as de Pedro Leopoldo, na 2ª Região, e o desenho é um CICLO DE TRÊS comarcas, em que a ponta de ida não é a de volta. Lendo a coluna "JUIZ DAS GARANTIAS DE", que diz de quem a vara da linha é juiz das garantias: as varas de Matozinhos são o juiz das garantias das varas de Pedro Leopoldo (a 1ª de Matozinhos, da 1ª de Pedro Leopoldo; a 2ª, da 2ª); as varas de Pedro Leopoldo são o juiz das garantias das de Esmeraldas; e as de Esmeraldas, das de Matozinhos. Quem lê só a linha de Pedro Leopoldo acha Esmeraldas e erra o lado: Esmeraldas é a comarca que Pedro Leopoldo atende, não a que atende Pedro Leopoldo. Na prática, prisão preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, arquivamento e homologação de acordo de não persecução penal de um inquérito de Confins são decididos em Matozinhos, embora a secretaria que processa continue sendo a da vara de Pedro Leopoldo em que o feito foi distribuído (art. 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025); e a função cessa com o oferecimento da denúncia. Ficam fora do rodízio, pelo art. 3º da mesma resolução, os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e familiar, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada.
- Audiência de custodia
- Confins integra a Região Metropolitana de Belo Horizonte pelo art. 2º da Lei Complementar estadual nº 89/2006, e isso atrai uma regra própria para a audiência de custódia. O art. 5º, § 2º, da Resolução do Órgão Especial nº 1.108/2025, a que criou a Central das Garantias da capital, manda que, nas prisões efetuadas nas comarcas da Região Metropolitana, as audiências de custódia sejam realizadas "pelo juízo do local da prisão, ainda que a pessoa esteja custodiada em unidade prisional da Capital". Para a prisão por crime estadual feita em Confins, o juízo do local é o da comarca de Pedro Leopoldo, e não a Central das Garantias de Belo Horizonte, ainda que o preso seja levado para uma unidade da capital. A prisão em flagrante por crime FEDERAL, como a do tráfico internacional no aeroporto, não segue essa regra: é da Justiça Federal.
- Substituição comarca vaga
- Vagando uma vara de Pedro Leopoldo, a ordem oficial de substituição publicada pelo Guia começa por MATOZINHOS, a 10 km, seguida de Sete Lagoas, a 34 km, e de Paraopeba, a 68 km. Na tabela inversa, a das comarcas que Pedro Leopoldo substitui, Matozinhos tem Pedro Leopoldo em 1º lugar (10 km), e Paraopeba e Sete Lagoas o têm em 3º lugar (70 km e 35 km). As duas tabelas divergem em dois quilômetros para Paraopeba e em um para Sete Lagoas, e ficam registradas como publicadas. Aqui a primeira substituta e o juiz das garantias coincidem na mesma comarca, Matozinhos, mas são funções diferentes, reguladas por atos diferentes, e uma não se deduz da outra.