Confins

Antes de haver cidade, havia passagem. O verbete municipal do IBGE conta que o lugar "servia de ponto de parada para tropeiros e bandeirantes que passavam pelo lugar" e que o nome veio da geografia das fazendas: Confins ficava nos confins, "nos limites das fazendas instaladas em toda a região". A partir de 1835, as grutas calcárias da região — as de Confins, as de Lagoa Santa e as de Pedro Leopoldo — viraram objeto de pesquisa do paleontólogo Peter Wilhelm Lund, e o registro do IBGE guarda três episódios dessa ciência que saíram do território confinense: o crânio conhecido como "Homem de Confins", achado na Gruta de Confins e hoje no museu de Copenhague; os restos de 44 pessoas achados na Lapa Mortuária por uma missão arqueológica norte-americana em 1950 e levados ao Museu de História Natural da Quinta da Boa Vista, no Rio de Janeiro — depois de Lund já ter retirado outros três dali —; e o sítio paleontológico e arqueológico da Lapa do Galinheiro. A vida política veio devagar. Pela Lei estadual nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, o povoado virou distrito de Lagoa Santa, e assim ficou nas divisões territoriais de 1960 e de 1993. A Lei estadual nº 12.030, de 21 de dezembro de 1995 — a mesma que criou de uma vez dezenas de municípios mineiros —, elevou Confins a município, desmembrado de Lagoa Santa, com um único distrito, o da sede; a instalação foi em 1º de janeiro de 1997. O texto original dessa lei traz um detalhe que ninguém repete: no quadro de cada novo município ela indicava a comarca, e para Confins escreveu "Comarca: Lagoa Santa". Seis anos depois, o texto original da Lei Complementar nº 59/2001, que reorganizou a divisão judiciária do estado, já registrava Confins na comarca de Pedro Leopoldo. É por isso que o município que nasceu de Lagoa Santa é julgado, hoje, por Pedro Leopoldo.

A economia de Confins é, antes de tudo, a economia de um aeroporto, e os números do IBGE mostram isso sem precisar de adjetivo. Em 2021 — último ano com o valor adicionado publicado por setor —, os serviços somaram R$ 334.716 mil, quase nove vezes a indústria (R$ 38.059 mil), mais de seis vezes a administração pública (R$ 50.325 mil) e quase mil vezes a agropecuária, que ficou em R$ 387 mil. O PIB daquele ano foi de R$ 485.672 mil. Depois veio o salto: R$ 780.843 mil em 2022 e R$ 1.617.017 mil em 2023, quando o município passou a responder por 0,17% do PIB de Minas Gerais com pouco mais de sete mil moradores. A composição setorial de 2022 e 2023 não está publicada, e por isso não se atribui o salto a um setor específico. O cadastro de estabelecimentos de saúde dá uma pista do que é essa economia de terminal: laboratório, drogarias e serviço médico registrados no endereço do aeroporto, na MG-010. Para quem vive disso, a consequência jurídica é concreta: a reclamação trabalhista do empregado de companhia aérea, de concessionária, de loja ou de empresa terceirizada do aeroporto vai ao Foro Trabalhista de Pedro Leopoldo, e a reclamação do passageiro pode começar no Posto do Juizado Especial Cível dentro do próprio terminal.

O Júri abre esta conversa porque é o caso mais grave e o que mais confunde. O homicídio ocorrido em Confins é julgado pelo Tribunal do Júri da comarca de Pedro Leopoldo, no Fórum Doutor Roberto Belisário Viana, Rua Anélio Caldas, 424, com jurados sorteados entre os moradores de Pedro Leopoldo e de Confins; a comarca não tem vara privativa do Júri, e as duas varas — a 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude (plo1secretaria@tjmg.jus.br) e a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais (plo2secretaria@tjmg.jus.br) — têm competência criminal. O inquérito de homicídio fica com o juízo de Pedro Leopoldo do começo ao fim, porque a Resolução nº 1.109/2025 exclui os crimes dolosos contra a vida do juiz das garantias. Para os demais crimes estaduais, as medidas da investigação são decididas em Matozinhos, pela escala do rodízio. A execução segue o corpo do preso: fica em Pedro Leopoldo enquanto ele estiver no Presídio de Pedro Leopoldo ou solto e morando em Confins, e muda de comarca a cada transferência. O segundo eixo é federal, e em Confins ele tem endereço dentro da cidade. O flagrante de tráfico internacional no aeroporto é lavrado pela Delegacia Especial da Polícia Federal no terminal e vai à Justiça Federal da Subseção de Belo Horizonte, pelo art. 70 da Lei nº 11.343/2006 e pelo art. 109 da Constituição — e é também em Belo Horizonte que o confinense ajuíza a ação contra o INSS, porque a comarca de Pedro Leopoldo deixou de ter competência federal delegada. O terceiro eixo é o trabalhista: o Foro de Pedro Leopoldo, com duas varas, recebe as reclamações de Confins e de mais sete municípios do vetor norte. E há o eixo do dia a dia, que também tem porta no aeroporto: o Posto do Juizado Especial Cível no terminal e o posto da Infância e da Juventude, para a criança que viaja.

O patrimônio que o verbete do IBGE registra para Confins é natural e científico antes de ser construído. Há as grutas: a Gruta de Confins, de onde saiu o crânio conhecido como "Homem de Confins", hoje no museu de Copenhague; a Lapa Mortuária, onde uma missão norte-americana achou os restos de 44 pessoas em 1950, depois de Peter Wilhelm Lund já ter retirado outros três; e o sítio paleontológico e arqueológico da Lapa do Galinheiro. O mesmo registro chama Confins de "referência obrigatória para os estudiosos de arqueologia, paleontologia e de formações minerais". Há as lagoas: a Lagoa dos Mares, aberta à pesca e cercada de pousadas e sítios, e a Lagoa de Confins, no centro da cidade, formada por rocha calcária e descrita pelo verbete, em 2008, como em processo de despoluição. E há os hotéis-fazenda que o texto do IBGE destaca na zona rural. A Prefeitura mantém, no seu portal, uma área própria de Patrimônio e abriu em 2026 chamamento público para compor o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural; quais bens estão formalmente protegidos, e por qual ato, não está nas fontes lidas.

Duas curiosidades de papel, ambas em fonte oficial. A primeira está na lei que desenhou o município: a divisa entre Confins e Pedro Leopoldo, pela Lei nº 12.030/1995, sobe o ribeirão da Mata até a foz do córrego Busca-Vida e segue "por espigão, passando pelos altos do Cruzeiro e da gruta da Lapa Vermelha" — a fronteira municipal foi traçada por cima de uma das grutas da região estudada desde o século XIX. A mesma lei dá os quatro vizinhos de Confins: Pedro Leopoldo, Lagoa Santa, Vespasiano e São José da Lapa, todos pelo ribeirão da Mata ou pelos divisores dele. A segunda curiosidade é o endereço do aeroporto, que muda conforme quem escreve: a Polícia Federal e o Tribunal de Justiça o dão como Rodovia MG-010 (ou MG-10), km 39, e o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde registra as lojas do terminal no km 9 da mesma rodovia. O CEP, esse, é um só: 33500-900.

A porta da proteção à criança e ao adolescente em Confins é o Conselho Tutelar, na Rua José Ribeiro Sobrinho, 480, Centro, telefone (31) 3686-2218; acima dele, a Vara da Infância e da Juventude é a 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Pedro Leopoldo, que mantém inclusive um posto no aeroporto para as questões de criança em viagem. A assistência social atende no CRAS Confins, na Rua São José, 287, telefone (31) 3686-2086. A rede municipal de ensino que a Prefeitura publica tem a Escola Municipal Afonso José da Silva, na Rua Maria Rodrigues, 329, a Escola Municipal de Tavares, na Rua Antônio José Gonçalves, 5, o CMEI Jardim Encantado, na Rua Melquíades Gonçalves, 207, e duas creches — Criança Feliz, no bairro Tavares, e Emanuelly, na Rua Maria Rodrigues, 565 —, com a Secretaria de Educação na Rua Gameleira, 1021. Para o que é cidadania no balcão, o cartório de registro civil com atribuição notarial fica na Rua Maria Rodrigues, 277, e resolve certidão, procuração e reconhecimento de firma sem ir a Pedro Leopoldo; a Sala Mineira do Empreendedor atende na Prefeitura, pelo (31) 3686-0304.

O mapa policial de Confins tem três camadas, e confundi-las custa tempo nas primeiras horas. A primeira é a Polícia Civil: a delegacia do município fica na Rua Lindonor Ribeiro, 490, Centro, telefone (31) 3686-1333, e funciona em horário comercial, de segunda a sexta; fora dele, o plantão é a Delegacia de Plantão de Pedro Leopoldo, aberta 24 horas todos os dias na Rua Coronel Cândido Viana, 273, telefone (31) 8483-1339, no mesmo prédio da 2ª Delegacia Regional e da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher. A segunda é a Polícia Federal, que tem no aeroporto a sua Delegacia Especial, com atendimento de 24 horas, e que é a polícia do crime federal do terminal — tráfico transnacional, crime a bordo de aeronave e as demais hipóteses do art. 109 da Constituição. A terceira é a Polícia Militar, que a Prefeitura lista com um telefone próprio no aeroporto, (31) 3689-2177, além do 190. Quanto à prisão, Confins não tem unidade prisional; o preso da comarca vai, em regra, para o Presídio de Pedro Leopoldo, na Rua Doutor Rocha, 1.545, mas os presídios de Lagoa Santa e de Vespasiano e o Centro de Referência à Gestante Privada de Liberdade, em Vespasiano, ficam a poucos quilômetros — e cada transferência muda o juízo da execução.