Cidade de MG

Confins/MG

Comarca, fórum e órgãos públicos

Confins é uma cidade de 7.350 habitantes na Região Metropolitana de Belo Horizonte, a 39 km da capital, que o Brasil conhece pelo Aeroporto Internacional e que a Justiça conhece por outra coisa: não tem fórum. Quem julga os confinenses é a Comarca de Pedro Leopoldo, a 7 km, no Fórum Doutor Roberto Belisário Viana, e a prova é do próprio Tribunal, o Guia Judiciário do TJMG, pedido com o código de Confins, responde que "a Localidade Confins não é uma Comarca" e que "pertence à Comarca de Pedro Leopoldo". É lá que corre o Júri de um homicídio ocorrido na cidade, que se decide a execução de quem está preso no Presídio de Pedro Leopoldo ou cumpre pena solto, e que se protocola o divórcio e o inventário. A fase de investigação, nos casos do rodízio, é decidida em Matozinhos. E há uma segunda Justiça que em Confins pesa como em poucos lugares de Minas: a Federal. O tráfico internacional flagrado no aeroporto é crime federal, lavrado pela Delegacia Especial da Polícia Federal no terminal e julgado na Subseção Judiciária de Belo Horizonte, não em Pedro Leopoldo. Dentro do aeroporto também fica o único balcão do Judiciário estadual no município, um posto do Juizado Especial Cível. O PIB de 2023, de R$ 1,6 bilhão, é o de uma cidade muito maior que ela.

UF
MG
Porte
micro
População
7.350 hab.
Atualizada em
24/09/2026

Fórum que atende Confins: Comarca de Pedro Leopoldo

Confins não tem fórum próprio: responde à Comarca de Pedro Leopoldo. Os processos de quem mora em Confins correm no fórum abaixo.

Fórum
Fórum Doutor Roberto Belisário Viana
Endereço
Rua Anélio Caldas, 424, Dona Júlia, Pedro Leopoldo/MG, CEP 33250-072 · abrir no mapa
Telefones
(31) 3660-1500 · (31) 3661-1568
E-mail
ploadm@tjmg.jus.br
Horário
Regra geral do TJMG: 1ª instância: 12h às 18h (Fórum Lafayette, em Belo Horizonte, e comarcas do interior); 2ª instância: 8h às 18h. Fonte.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJMG
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
segunda entrância (da Comarca de Pedro Leopoldo, que é a que julga)

Fonte: TJMG, Guia Judiciário, comarca 0210, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Outros prédios da comarca

  • Juizado Especial de Pedro Leopoldo · Rodovia MG 10 Km 39, 0, Pedro Leopoldo/MG · (31) 3689-2068

Varas da Comarca de Pedro Leopoldo

Para questões judiciais em Confins (MG), o juízo competente é da Comarca de Pedro Leopoldo, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

Também respondem a esta comarca: Pedro Leopoldo.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Confins/MG

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Confins/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Pedro Leopoldo: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais, a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Confins em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Confins? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Confins/MG

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Pedro Leopoldo (comarca instalada a que Confins responde)
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
segunda entrância (da Comarca de Pedro Leopoldo, que é a que julga)
Instalação
Confins não é sede de comarca e nunca teve comarca criada por lei: é município comum que responde, em tudo o que é Justiça Estadual, à Comarca de Pedro Leopoldo. A prova é do próprio Tribunal. Pedida ao Guia Judiciário do TJMG a consulta de Justiça Comum com o código da localidade de Confins (MG_795 no formulário do Guia), o sistema recusa e nomeia os dois lados no mesmo texto: "A Localidade Confins não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Confins pertence à Comarca de Pedro Leopoldo." A consulta de municípios e distritos integrantes da comarca de Pedro Leopoldo (MG_210) confirma pelo outro lado: a comarca tem DOIS municípios, Pedro Leopoldo e Confins, e Confins aparece a 7 km do fórum e a 39 km da capital. A lei diz o mesmo. No Anexo II da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, texto atualizado da Assembleia, o item 233 é "Pedro Leopoldo: Pedro Leopoldo, Confins"; o item 163, "Lagoa Santa", traz apenas Lagoa Santa. Lei e Guia batem, o que nem sempre acontece em Minas. A comarca de Pedro Leopoldo está instalada desde 1º de janeiro de 1939, segundo o cabeçalho do Guia, quase sessenta anos antes da instalação do próprio município de Confins, em 1º de janeiro de 1997.
Classificação
A entrância que vale para o processo de quem mora em Confins é a de Pedro Leopoldo, e o cabeçalho do Guia Judiciário a declara: Segunda. O critério legal está no art. 8º da LC 59/2001, na redação do art. 6º da LC 105/2008: é de primeira entrância a comarca com apenas uma vara instalada; de entrância especial, a que tem cinco ou mais varas instaladas, nelas compreendidas as dos Juizados Especiais, e população igual ou superior a cento e trinta mil habitantes; e de segunda entrância, a que não se enquadra em nenhuma das duas. Pedro Leopoldo tem duas varas de Justiça Comum e um Juizado Especial, e soma 69.930 habitantes com Confins pelo Censo 2022, longe dos dois requisitos da especial e acima do da primeira. No Anexo I da mesma lei, item I.2.II, das comarcas de segunda entrância, Pedro Leopoldo é o número 74, com TRÊS cargos de Juiz de Direito, códigos JSE-237 a JSE-239. O cuidado de sempre: o Anexo I lista CARGOS, não varas instaladas, três cargos não querem dizer três varas, e o Guia registra duas.
Estrutura
Não há fórum, vara, cartório judicial nem juiz de direito com sede em Confins. A Justiça Estadual que julga os confinenses está no Fórum Doutor Roberto Belisário Viana, na Rua Anélio Caldas, 424, bairro Dona Júlia, em Pedro Leopoldo, CEP 33250-072, telefones (31) 3660-1500 e (31) 3661-1568, a 7 km, segundo o Guia. As duas varas têm competência mista, e a divisão entre elas decide onde cada causa cai: a 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, de e-mail plo1secretaria@tjmg.jus.br, e a 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS, de e-mail plo2secretaria@tjmg.jus.br. As duas julgam cível e crime; a primeira acumula a infância e a juventude, a segunda a execução penal. Fora das varas, o Guia registra a Administração do Fórum (ploadm@tjmg.jus.br, com Direção do Foro, Sala da Administração no ramal 212, Sala da Central de Mandados e Sala Psicossocial), a Central de Conciliação (sala da coordenação local e Secretaria), o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (cejusc.plo@tjmg.jus.br) e a Contadoria/Tesouraria (plocontadoria@tjmg.jus.br, ramal 215), onde fica a Distribuição de Feitos. São seis blocos de órgão numa página só, o Guia não oferece segunda página para esta comarca. O dado que interessa especialmente a Confins está dentro do bloco da 1ª Vara: além da Secretaria no fórum, a vara tem uma "Sala do Posto do Juizado da Infância e da Juventude" na Rodovia MG-10, km 39, CEP 33500-900, telefone (31) 3689-2068, o endereço e o CEP do Aeroporto Internacional, que fica em território confinense. É ali que se atendem, no próprio terminal, as questões de criança e adolescente em viagem. Calendário que vale prazo: os feriados municipais registrados para a comarca em 2026 são 27 de janeiro, 4 de junho, 5 de junho, 15 de agosto e 8 de dezembro. O Grupo Jurisdicional dos Juizados Especiais da comarca é o de SETE LAGOAS.
Juizado especial
Há Juizado Especial na comarca, instalado em 16 de novembro de 2004 segundo a consulta própria de Juizados do Guia Judiciário, com Administração (ploadmjesp@tjmg.jus.br, telefone (31) 3662-4573) e Unidade Jurisdicional Única (plojesp@tjmg.jus.br), cuja Secretaria fica no endereço do fórum, Rua Anélio Caldas, 424, telefone (31) 3660-8957. E aqui está o dado mais útil de toda a estrutura para quem mora ou trabalha em Confins: a Unidade Jurisdicional Única mantém um POSTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NO AEROPORTO DE CONFINS, na Rodovia MG-10, km 39, CEP 33500-900, telefone (31) 3689-2000, e-mail jespconfins@tjmg.jus.br. É o balcão do Juizado dentro do aeroporto, onde o passageiro com voo cancelado, bagagem extraviada ou embarque negado pode procurar a Justiça sem sair do terminal, e um dos dois endereços do Poder Judiciário estadual em território confinense, ao lado do posto da Infância. Para o morador de Confins, a causa de pequeno valor do dia a dia continua sendo da Unidade Jurisdicional Única em Pedro Leopoldo; o posto do aeroporto é parte dela, e não um juizado autônomo de Confins.
Jurisdição
A comarca de Pedro Leopoldo reúne DOIS municípios, e a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia devolve as distâncias que interessam, ao fórum e à capital: Confins a 7 km do fórum e 39 km de Belo Horizonte, sem distrito; e Pedro Leopoldo, a sede, a 41 km da capital, com quatro distritos, Doutor Lund a 23 km do fórum e 36 km da capital, Fidalgo a 17 km e 57 km, Lagoa de Santo Antônio a 6 km e 46 km, e Vera Cruz de Minas a 12 km e 51 km. Confins está mais perto do fórum do que três dos quatro distritos da própria sede, e mais perto de Belo Horizonte do que a sede da comarca, 39 km contra 41 km, o que ajuda a explicar por que muita gente de Confins procura, por engano, os fóruns da capital ou de Lagoa Santa. A coluna de distritos vem vazia para Confins, e isso tem confirmação independente: a API de Localidades do IBGE devolve um único distrito para o município 3117876, o distrito-sede Confins (311787605). Quem mora em qualquer ponto do município responde ao mesmo fórum.
Histórico da vinculação
Confins nem sempre foi de Pedro Leopoldo, e a mudança está nos textos originais das duas leis. A Lei estadual nº 12.030, de 21 de dezembro de 1995, que criou o município, trazia para cada novo município um quadro com o distrito-sede, os outros distritos, o município remanescente e a comarca; no inciso XV, o de Confins, lê-se "Município Remanescente: Lagoa Santa" e "Comarca: Lagoa Santa". Naquele momento, portanto, o confinense era julgado em Lagoa Santa, comarca instalada em 4 de julho de 1978 segundo o Guia Judiciário. Seis anos depois, o texto ORIGINAL da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, já trazia no Anexo II o item "Pedro Leopoldo: Pedro Leopoldo, Confins" (então número 229; hoje 233, no texto atualizado). O ato que fez a troca entre 1995 e 2001 não foi localizado, e por isso não se afirma aqui qual foi. O efeito prático importa para quem procura processo antigo: autos de fatos ocorridos em Confins nos primeiros anos do município podem estar arquivados na comarca de Lagoa Santa, e não na de Pedro Leopoldo.
Ressalva lagoa santa
A vizinhança engana, e o endereço errado mais comum é o de Lagoa Santa. A comarca de Lagoa Santa, de segunda entrância, funciona no Fórum Desembargador Edésio Fernandes, na Alameda Drª Vilma Edelweiss Santos, 65, bairro Lundcéia, telefone (31) 3688-7500, e julga apenas o município de Lagoa Santa, que é o único do item 163 do Anexo II da LC 59/2001. Processo de morador de Confins distribuído em Lagoa Santa é processo em comarca incompetente pelo lugar. O mesmo vale para o fórum de Vespasiano, município vizinho de divisa: vizinho de divisa não é comarca.
Tribunal juri
O Tribunal do Júri que julga homicídio, feminicídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio ocorridos em Confins é o da comarca de Pedro Leopoldo, reunido no Fórum Doutor Roberto Belisário Viana, na Rua Anélio Caldas, 424. A comarca não tem vara privativa do Júri: as duas varas têm competência criminal no nome, e o Guia não publica qual delas preside o Júri nem se a competência se distribui entre ambas, por isso não se afirma aqui. O corpo de jurados é da comarca, isto é, sorteado entre moradores de Pedro Leopoldo e de Confins. Duas regras da LC 59/2001 amarram isso: o art. 9º, § 3º, põe em cada comarca um Juiz de Direito, um Tribunal do Júri e os demais órgãos que a lei instituir; e o art. 3º, § 1º, na redação da LC 174/2024, deixa os distritos judiciários com competência plena "excetuadas as competências do Tribunal do Júri e de Execuções Penais"o Júri nunca desce abaixo da comarca, e não há regionalização dele em Minas. A regra que mais surpreende a família: pelo art. 3º, inciso II, da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, os crimes dolosos contra a vida estão EXCLUÍDOS do juiz das garantias, de modo que o inquérito de homicídio de Confins não vai a Matozinhos: fica com a vara de Pedro Leopoldo que processará o caso. Se o crime doloso contra a vida for de competência federal, cometido a bordo de aeronave, por exemplo, hipótese do art. 109, IX, da Constituição, o Júri é o da Justiça Federal, e não o de Pedro Leopoldo.
Execução penal
A régua é a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, e ela dá duas respostas que precisam ser ditas juntas. Pelo art. 1º, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado ESTIVER RECOLHIDO. Pelo parágrafo único, estando o condenado solto, a execução tramita no juízo da comarca do endereço residencial. Confins não tem unidade prisional, a relação oficial do Depen-MG não registra nenhuma no município, mas a comarca tem: o Presídio de Pedro Leopoldo (PRPLO), na Rua Doutor Rocha, 1.545, Centro, Pedro Leopoldo, telefone (31) 2129-9442, fax (31) 3661-1950, listado na 19ª Região Integrada de Segurança Pública. Se o preso de Confins estiver recolhido ali, as duas metades da portaria apontam para o mesmo juízo: a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Pedro Leopoldo (plo2secretaria@tjmg.jus.br). O mesmo vale para quem cumpre pena solto e mora em Confins. Mas a transferência muda o juiz: pelo art. 3º da PC 344/2014, o juízo declina da competência e remete os autos "imediata e diretamente" à comarca da nova unidade, com prazo de trinta dias para os incidentes já instruídos (art. 4º); e a guia provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado (art. 2º). O preso levado para o Presídio de Lagoa Santa, para o de Vespasiano ou para uma unidade da capital passa a ter a execução decidida na comarca de destino, por isso a pergunta útil não é "qual é a comarca de Confins", e sim "em que unidade ele está hoje". A execução penal em Minas tramita no SEEU, o Sistema Eletrônico de Execução Unificado do CNJ. A execução de pena imposta pela Justiça Federal, o caso do tráfico internacional preso no aeroporto, não é regida por essa portaria do TJMG.
Juiz das garantias
Quem decide as medidas da fase de investigação de um fato ocorrido em Confins, nos casos alcançados pelo rodízio, é o juiz da comarca de MATOZINHOS, a 10 km de Pedro Leopoldo. O rodízio do interior de Minas está em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, e a tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026. Confins não tem linha própria, e não ter é o correto: a escala é entre comarcas. As linhas que valem são as de Pedro Leopoldo, na 2ª Região, e o desenho é um CICLO DE TRÊS comarcas, em que a ponta de ida não é a de volta. Lendo a coluna "JUIZ DAS GARANTIAS DE", que diz de quem a vara da linha é juiz das garantias: as varas de Matozinhos são o juiz das garantias das varas de Pedro Leopoldo (a 1ª de Matozinhos, da 1ª de Pedro Leopoldo; a 2ª, da 2ª); as varas de Pedro Leopoldo são o juiz das garantias das de Esmeraldas; e as de Esmeraldas, das de Matozinhos. Quem lê só a linha de Pedro Leopoldo acha Esmeraldas e erra o lado: Esmeraldas é a comarca que Pedro Leopoldo atende, não a que atende Pedro Leopoldo. Na prática, prisão preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, arquivamento e homologação de acordo de não persecução penal de um inquérito de Confins são decididos em Matozinhos, embora a secretaria que processa continue sendo a da vara de Pedro Leopoldo em que o feito foi distribuído (art. 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025); e a função cessa com o oferecimento da denúncia. Ficam fora do rodízio, pelo art. 3º da mesma resolução, os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e familiar, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada.
Audiência de custodia
Confins integra a Região Metropolitana de Belo Horizonte pelo art. 2º da Lei Complementar estadual nº 89/2006, e isso atrai uma regra própria para a audiência de custódia. O art. 5º, § 2º, da Resolução do Órgão Especial nº 1.108/2025, a que criou a Central das Garantias da capital, manda que, nas prisões efetuadas nas comarcas da Região Metropolitana, as audiências de custódia sejam realizadas "pelo juízo do local da prisão, ainda que a pessoa esteja custodiada em unidade prisional da Capital". Para a prisão por crime estadual feita em Confins, o juízo do local é o da comarca de Pedro Leopoldo, e não a Central das Garantias de Belo Horizonte, ainda que o preso seja levado para uma unidade da capital. A prisão em flagrante por crime FEDERAL, como a do tráfico internacional no aeroporto, não segue essa regra: é da Justiça Federal.
Substituição comarca vaga
Vagando uma vara de Pedro Leopoldo, a ordem oficial de substituição publicada pelo Guia começa por MATOZINHOS, a 10 km, seguida de Sete Lagoas, a 34 km, e de Paraopeba, a 68 km. Na tabela inversa, a das comarcas que Pedro Leopoldo substitui, Matozinhos tem Pedro Leopoldo em 1º lugar (10 km), e Paraopeba e Sete Lagoas o têm em 3º lugar (70 km e 35 km). As duas tabelas divergem em dois quilômetros para Paraopeba e em um para Sete Lagoas, e ficam registradas como publicadas. Aqui a primeira substituta e o juiz das garantias coincidem na mesma comarca, Matozinhos, mas são funções diferentes, reguladas por atos diferentes, e uma não se deduz da outra.

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais

Veja o passo a passo em Minas Gerais, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Estabelecimentos penais

Panorama
Não há presídio, cadeia pública nem APAC em Confins: a relação oficial de unidades do Departamento Penitenciário de Minas Gerais não tem nenhum bloco com endereço no município. A unidade da própria comarca é o PRESÍDIO DE PEDRO LEOPOLDO (PRPLO), na Rua Doutor Rocha, 1.545, Centro, Pedro Leopoldo, telefone (31) 2129-9442, fax (31) 3661-1950, que o Depen lista na 19ª Região Integrada de Segurança Pública. Na mesma 19ª Risp estão a CCPPASE, casa de custódia de policiais penais e de servidores do sistema socioeducativo, na Avenida Bento Gonçalves, 249, Centro, Matozinhos, telefones (31) 3712-1684 e (31) 3712-2482, e o Presídio Promotor José Costa (PRPCJ), na Rua Promotor José Costa, sem número, bairro Santa Felicidade, Sete Lagoas, telefone (31) 2129-9434. Na vizinhança imediata de Confins, mas na 3ª Risp e em outras comarcas, estão o Presídio de Lagoa Santa (PRLGT), na Rua Caiçara, 540, bairro Brant, telefone (31) 3681-2241, fax (31) 3681-3991; o Presídio de Vespasiano (PRVPN), na Rua São Paulo, 3.100, bairro Nova Granja, telefone (31) 2129-9793, fax (31) 3621-3169; e o Centro de Referência à Gestante Privada de Liberdade (CRGPL), na Rua Capelinha, 100, bairro Angicos, Vespasiano, telefones (31) 3621-0524 e (31) 2129-8105. Lembre-se da regra da PC 344/2014: o preso recolhido em Lagoa Santa ou em Vespasiano tem a execução no juízo daquelas comarcas, não no de Pedro Leopoldo.
Visitas
As regras de visita, de cadastro de visitante e de entrega de itens são do Depen-MG, e não de cada presídio: o portal do departamento mantém as áreas "Visitantes", "Visitação", "Kit postal", "Núcleo de assistência às famílias" e "Agendamento Advogados", e a sede do Depen fica no Edifício Minas, Rodovia Papa João Paulo II, 4143, bairro Serra Verde, Belo Horizonte, CEP 31630-900. O portal esteve fora do ar em 2026 por vedação eleitoral, e a relação de unidades usada aqui é a cópia arquivada de 22 de janeiro de 2026. Antes de viajar para visitar, confirme por telefone com a unidade o dia e o horário vigentes.

Polícia Militar

Estrutura
A relação de telefones úteis da Prefeitura de Confins registra uma linha própria da Polícia Militar no Aeroporto Internacional, telefone (31) 3689-2177, além do 190. Em emergência, o número é sempre o 190.

Polícia Civil

Estrutura
Confins tem Delegacia de Polícia Civil própria: a DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL - CONFINS, na Rua Lindonor Ribeiro, 490, Centro, CEP 33500-000, telefone (31) 3686-1333, e-mail cartorio.dpc.confins@policiacivil.mg.gov.br, com expediente de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 12h e das 14h às 18h30. Fora desse horário, à noite, no fim de semana e no feriado, o registro urgente vai para a DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE PLANTÃO - PEDRO LEOPOLDO, que funciona todos os dias, 24 horas por dia, sem interrupção, na Rua Coronel Cândido Viana, 273, Centro, Pedro Leopoldo, CEP 33250-066, telefone (31) 8483-1339, e-mail plantaodigitalpedroleopoldo@gmail.com. No mesmo endereço funcionam a 2ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL - PEDRO LEOPOLDO (regional.pedroleopoldo@pcivil.mg.gov.br, telefone (31) 3257-6900), a Delegacia de Polícia Civil de Pedro Leopoldo e a DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER - PEDRO LEOPOLDO (telefone (31) 3257-6900), estas de segunda a sexta, das 8h30 às 12h e das 14h às 18h30. Para a vítima de violência doméstica em Confins, a DEAM mais próxima é a de Pedro Leopoldo, na mesma comarca.
Contexto
A delegacia de Confins e a de Lagoa Santa (Rua Santos Dumont, 55, Várzea, telefone (31) 3688-4500) são as duas unidades da Polícia Civil mais próximas do aeroporto, e a confusão é comum. O inquérito de fato ocorrido em Confins é remetido ao fórum de Pedro Leopoldo, não ao de Lagoa Santa, porque o que decide o fórum é a comarca do lugar do fato, e não a delegacia que registrou. E a Polícia Civil não é a polícia do crime federal no aeroporto: tráfico internacional, crime a bordo de aeronave e as demais hipóteses do art. 109 da Constituição são da Polícia Federal.

Defensoria, Ministério Público e OAB

Subseção da OAB/MG

40ª Subseção da OAB/MG · Unidade da sede da comarca, em Pedro Leopoldo

Endereço
Rua Coronel Candido Viana, 240, Centro, Pedro Leopoldo/MG, CEP 33250-066
Telefone
(31) 3661-1373

Fonte: oabmg.org.br, conferido em 19/11/2026.

Promotoria de Justiça (MPMG)

Pedro Leopoldo - 01ª Promotoria de Justiça · Fica em Pedro Leopoldo

Endereço
Rua Benedito Valadares, 188, Térreo, Centro, Pedro Leopoldo/MG, CEP 33250-057
Telefones
(31) 3660-2159 / (31) 3660-2553
Municípios atendidos (2)

Confins, Pedro Leopoldo.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Pedro Leopoldo - 02ª Promotoria de Justiça · Fica em Pedro Leopoldo

Endereço
Rua Benedito Valadares, 188, Térreo, Centro, Pedro Leopoldo/MG, CEP 33250-057
Telefones
(31) 2011-0862 / (31) 3662-5232 / (31) 3660-2553
Municípios atendidos (2)

Confins, Pedro Leopoldo.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Pedro Leopoldo - 03ª Promotoria de Justiça · Fica em Pedro Leopoldo

Endereço
Rua Benedito Valadares, 188, Térreo, Centro, Pedro Leopoldo/MG, CEP 33250-057
Telefones
(31) 3660-2189 / (31) 3660-2545 / (31) 3660-2553
Municípios atendidos (2)

Confins, Pedro Leopoldo.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Pedro Leopoldo - Secretaria das Promotorias de Justiça · Fica em Pedro Leopoldo

Endereço
Rua Benedito Valadares, 188, Térreo, Centro, Pedro Leopoldo/MG, CEP 33250-057
Telefone
(31) 3660-2553
Municípios atendidos (2)

Confins, Pedro Leopoldo.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Defensoria Pública de Minas Gerais

Defensoria Pública de Minas Gerais, Pedro Leopoldo - Sede · Fica em Pedro Leopoldo

Endereço
Rua Benedito Valadares, 188 - 6° Andar - Sala 609 - Centro, Pedro Leopoldo/MG
Telefone
(31) 3662-9964
Horário
de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h
Municípios atendidos (2)

Confins, Pedro Leopoldo.

Fonte: defensoria.mg.def.br, conferido em 19/11/2026.

OAB, Subseção

Estrutura
A Subseção da OAB/MG instalada na comarca que julga Confins é a de PEDRO LEOPOLDO, com sede na Rua Coronel Cândido Viana, 240, Centro, Pedro Leopoldo, telefone (31) 3661-1373, e-mail pedroleopoldo@oabmg.org.br, atendimento das 8h às 18h. Além da sede, o documento oficial de unidades da Seccional lista duas salas da advocacia na cidade: a do Juizado Especial, na Rua São Sebastião, 77, sala 607, e a da Justiça do Trabalho, na Rua Anélio Caldas, 500, Centro. A vizinha Lagoa Santa tem subseção própria, com salas na Casa de Cultura e Lazer (Avenida Coronel Carlos Orleans Guimarães, 860, Joá) e no fórum (Alameda Dra. Vilma Edelweiss Santos, 65, Lundcéia), e-mail lagoasanta@oabmg.org.br.
Ressalva
Duas cautelas. A primeira: a consulta de subseção por município da OAB/MG não abriu para leitura automática, de modo que não se afirma aqui, com a lista oficial da Seccional, qual subseção abrange Confins, a de Pedro Leopoldo é a da comarca, mas abrangência de subseção é lista própria da OAB e não se deduz da comarca. A segunda: o documento da OAB situa a sala do Juizado Especial na Rua São Sebastião, 77, enquanto o Guia Judiciário do TJMG dá à Secretaria do Juizado o endereço do fórum, Rua Anélio Caldas, 424. O Guia é a fonte do Tribunal; a divergência fica registrada como está publicada, sem reconciliação.

Ministério Público Estadual

Estrutura
O Ministério Público de Minas Gerais atua em Confins pelas Promotorias de Justiça da comarca de Pedro Leopoldo. A relação regional de unidades publicada pelo MPMG registra a 1ª Promotoria de Justiça de Pedro Leopoldo com as cidades atendidas Confins e Pedro Leopoldo, na Rua Benedito Valadares, 188, térreo, Centro, CEP 33250-057, telefone (31) 3660-2553, o mesmo prédio em que funciona a Defensoria, no 6º andar. A lista oficial de telefones do MPMG traz, para a comarca, a 1ª Promotoria de Justiça nos números (31) 98471-9014 e (31) 98492-0357 e a 2ª Promotoria de Justiça no (31) 98307-2982. É o Promotor da comarca quem oferece a denúncia de crime ocorrido em Confins e quem sustenta a acusação no plenário do Júri de Pedro Leopoldo. No crime federal do aeroporto, a acusação é do Ministério Público Federal, e não do MPMG.
Ressalva
A divisão de atribuições entre a 1ª e a 2ª Promotoria, qual delas tem o Júri, qual tem a execução penal, não está nos documentos lidos e não é deduzida. O PDF regional desalinha as colunas na extração de texto; endereço, CEP e telefone foram casados pela ordem dos rótulos, e as duas listas de telefone do MPMG não trazem data de atualização.

Defensoria Pública Estadual

Estrutura
A unidade da Defensoria Pública de Minas Gerais que atende Confins é a de PEDRO LEOPOLDO - SEDE, e a própria Defensoria o diz: a página da unidade traz, em "Municípios contemplados por esta unidade / comarca", exatamente Confins e Pedro Leopoldo. Endereço: Rua Benedito Valadares, 188, 6º andar, sala 609, Centro, Pedro Leopoldo; telefone (31) 3662-9964; atendimento presencial de segunda a sexta, das 8h às 17h. As áreas atendidas são Criminal, Família, Direitos das Crianças e dos Adolescentes, Saúde, Cível, Fazenda Pública, Sucessões, Execução Penal, Juizado Criminal e Juizados Especiais, isto é, a Defensoria atua no Júri, na execução da pena e no Juizado da comarca. Aqui a lista da Defensoria coincide com a da comarca, o que nem sempre ocorre: a unidade de Lagoa Santa (Avenida Prefeito João Daher, 888, lojas 02 e 03, Lundcéia, telefone (31) 3133-1702) contempla só Lagoa Santa.
Contexto
A relação de telefones úteis da Prefeitura de Confins lista também uma linha "Defensoria Pública", com telefone (31) 3686-6348 e endereço na Rua São José, 273, Centro, em Confins. Esse ponto não aparece na página de unidades da Defensoria Pública estadual, que registra para Confins apenas a unidade de Pedro Leopoldo; a natureza do atendimento em Confins não foi confirmada na fonte da Defensoria, e por isso o endereço seguro é o de Pedro Leopoldo. Nas causas da Justiça Federal, o INSS e o tráfico internacional do aeroporto, por exemplo, o atendimento gratuito é da Defensoria Pública da União, e não da estadual.

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 215ª Zona · Fica em Pedro Leopoldo

Endereço
Rua Coronel Cândido Viana, 220, Centro, Pedro Leopoldo/MG, CEP 33600-000
Telefone
(31) 3516-4274
E-mail
zona215@tre-mg.jus.br
Horário
dias úteis, das 12h às 17h
Municípios atendidos (2)

Confins, Pedro Leopoldo.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Belo Horizonte
Tribunal
Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), Seção Judiciária de Minas Gerais
Jurisdição
Confins está na jurisdição da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, e para este município a Justiça Federal não é assunto distante: é a Justiça do aeroporto. A Portaria Presi nº 170/2026 do TRF6, que deu nova redação ao Anexo II da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026, lista Confins, pela grade do PDF, na linha de Belo Horizonte, ao lado de Pedro Leopoldo, Lagoa Santa, Vespasiano, Matozinhos e Capim Branco. Minas Gerais saiu da jurisdição do TRF da 1ª Região e hoje é área exclusiva do TRF da 6ª Região, criado pela Lei federal nº 14.226/2021. A tabela de jurisdições da Seção Judiciária, atualizada em 27 de maio de 2026, traz Confins com asterisco, e a legenda da própria página explica o sinal: "Área de atuação dos Oficiais de Justiça da Subseção". Na prática, a citação e a intimação federal em Confins são feitas por oficial de justiça da Subseção de Belo Horizonte, e não pelos Correios ou por carta precatória à comarca estadual, que é o caminho reservado às localidades sem o asterisco.
Competência delegada
A ação previdenciária contra o INSS de quem mora em Confins NÃO se ajuíza no fórum estadual de Pedro Leopoldo. O Anexo III da mesma resolução, na redação da Portaria Presi nº 170/2026, lido pela grade, põe Pedro Leopoldo, ao lado de Lagoa Santa, Matozinhos, Vespasiano e Belo Horizonte, na coluna das comarcas "que deixaram de possuir competência federal delegada" da Subseção de Belo Horizonte. O critério que o anexo invoca é de distância: art. 15, inciso III, e § 2º, da Lei nº 5.010/66, na redação da Lei nº 13.876/2019, regulamentado pelas Resoluções CJF nº 603/2019 e nº 705/2021. Consequência: benefício previdenciário e assistencial do confinense se pede na Justiça Federal em Belo Horizonte, e o caminho prático é o processo eletrônico.
Aeroporto
É a pergunta que a família do preso no aeroporto faz primeiro, e a resposta tem fonte na lei e na Constituição. A prisão em flagrante por tráfico de drogas com destino ao exterior ou vindo dele, feita no Aeroporto Internacional de Belo Horizonte, é caso da Justiça FEDERAL. A Lei nº 11.343/2006 diz, no art. 70, que "o processo e o julgamento dos crimes previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, se caracterizado ilícito transnacional, são da competência da Justiça Federal", e o parágrafo único completa que os crimes praticados em município que não seja sede de vara federal "serão processados e julgados na vara federal da circunscrição respectiva"para Confins, a Subseção de Belo Horizonte. O art. 40, inciso I, aumenta as penas desses crimes de um sexto a dois terços quando "a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito". A Constituição fecha pelo outro lado: o art. 109, inciso V, dá aos juízes federais "os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente", e o inciso IX, "os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar". Na prática, o flagrante do tráfico internacional no aeroporto é lavrado pela Polícia Federal, e a ação penal corre na Justiça Federal em Belo Horizonte, não no fórum de Pedro Leopoldo, embora ele fique a poucos quilômetros do terminal. A unidade da Polícia Federal no aeroporto é a Delegacia Especial no Aeroporto Internacional Tancredo Neves (DEAIN), no Aeroporto de Confins, Rodovia MG-010, km 39, CEP 33500-900, telefone (31) 3689-2240, e-mail deain.drex.srmg@pf.gov.br, com atendimento de 24 horas, ligada à Superintendência Regional da Polícia Federal em Minas Gerais, na Avenida Raja Gabaglia, 1597, bairro Luxemburgo, Belo Horizonte, telefone (31) 3168-6380. Nem tudo o que acontece no aeroporto é federal: o crime comum que não se encaixa em nenhuma hipótese do art. 109, o furto de bagagem entre particulares, a agressão no saguão, é da Justiça Estadual, e aí o registro vai à Polícia Civil e o processo à comarca de Pedro Leopoldo. Quem decide o enquadramento é o caso concreto, e é por isso que a defesa nas primeiras horas importa.

Justiça do Trabalho

Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3)
Abrangência
A reclamação trabalhista de quem trabalha em Confins, inclusive no aeroporto, que é o maior empregador do município, vai ao FORO DE PEDRO LEOPOLDO, e aqui, ao contrário do que acontece em muitas cidades de Minas, a Justiça do Trabalho e a Justiça Estadual caem na mesma cidade. A página de jurisdição da atermação virtual do TRT-3 lista, sob o "Foro de Pedro Leopoldo", oito municípios: Capim Branco, Confins, Funilândia, Lagoa Santa, Matozinhos, Pedro Leopoldo, São José da Lapa e Vespasiano, com e-mail foro.pedroleopoldo@trt3.jus.br e telefone (31) 98262-8868. A planilha oficial de códigos das Varas do Trabalho confirma que o foro tem DUAS varas: a 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo, código 092, e a 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo, código 144. Repare na diferença de desenho: o foro trabalhista abrange oito municípios, a comarca estadual só dois. Lagoa Santa, Vespasiano e Matozinhos têm comarca própria na Justiça Estadual, mas a reclamação trabalhista deles também sobe para Pedro Leopoldo, abrangência de um órgão não é jurisdição de outro.
Estrutura
A OAB/MG mantém sala da advocacia no prédio da Justiça do Trabalho de Pedro Leopoldo, na Rua Anélio Caldas, 500, Centro, telefone (31) 3661-1373, aberta das 8h às 18h, vizinha do fórum estadual, que fica no número 424 da mesma rua. A reclamação pode ser apresentada sem advogado pela atermação virtual do TRT-3, mas a audiência é presencial ou telepresencial conforme a pauta da vara.

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas de Confins/MG

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais, Notas
Endereço
Rua Maria Rodrigues, 277, Centro, CEP 33500-000
Telefone
(31) 3686-1427

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartórios

Estrutura
Confins tem UMA serventia extrajudicial, e o Guia Judiciário a registra na consulta de Serviços Notariais e de Registro pedida com o código do próprio município: o REGISTRO CIVIL COM ATRIBUIÇÃO NOTARIAL DE CONFINS, na Rua Maria Rodrigues, 277, loja 01, Centro, CEP 33500-000, telefone (31) 3686-1427. É onde se registram nascimento, casamento e óbito de quem mora no município e, pela atribuição notarial, onde se lavram procuração e escritura e se reconhece firma sem ir a Pedro Leopoldo. O que o cartório de Confins NÃO faz é registro de imóveis: a matrícula do imóvel confinense está no REGISTRO DE IMÓVEIS DE PEDRO LEOPOLDO, na Rua Comendador Antônio Alves, 451, CP 37, Centro, telefones (31) 3661-1733 e (31) 3662-6379, o único da comarca. Na sede ficam também o Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas (Praça Francisco Viana, 32, loja 04, Centro, telefone (31) 3661-1733), o 1º Tabelionato de Notas (Rua Dr. Herbster, 240, Centro, telefone (31) 3661-3022), o 2º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos (Rua Coronel Cândido Viana, 98, Centro, telefone (31) 3660-2786), o cartório de protesto da comarca, e o Registro Civil das Pessoas Naturais de Pedro Leopoldo (Rua Dr. Herbster, 298, salas 8 a 15, Centro, telefone (31) 3661-1624).

Prefeitura, Câmara e serviços, Confins/MG

Defesa Civil

Estrutura
A Defesa Civil de Confins é municipal e funciona junto à Secretaria do Meio Ambiente, na sede da Prefeitura, Rua Gustavo Rodrigues, 265, Centro, telefone (31) 3665-7854. Em emergência de chuva, deslizamento ou risco estrutural, o número nacional é o 199, e o de incêndio e resgate, o 193 dos Bombeiros.

Prefeitura Municipal

Estrutura
A Prefeitura Municipal de Confins fica na Rua Gustavo Rodrigues, 265, Centro, CEP 33500-000, telefone (31) 3665-7800, com atendimento de segunda a quinta-feira, das 8h às 17h, e às sextas, das 8h às 16h; CNPJ 01.006.232/0001-10. A Câmara Municipal fica na Rua Maria Rodrigues, 436, Centro, telefone (31) 3686-1416. O Conselho Tutelar, que é a porta de entrada da proteção à criança e ao adolescente antes do Judiciário, está na Rua José Ribeiro Sobrinho, 480, Centro, telefone (31) 3686-2218; o CRAS Confins e a Assistência Social, na Rua São José, 287, Centro, telefones (31) 3686-2086 e (31) 3665-6528. A Defesa Civil municipal atende junto à Secretaria do Meio Ambiente, na sede da Prefeitura, telefone (31) 3665-7854, e a Sala Mineira do Empreendedor, pelo (31) 3686-0304. A agência dos Correios fica na Rua Maria Rodrigues, 182.
Ressalva
A mesma lista municipal dá à Polícia Civil o endereço da sede da Prefeitura, Rua Gustavo Rodrigues, 265, com o telefone (31) 3686-1333; a Polícia Civil de Minas Gerais publica, para o mesmo telefone, a Rua Lindonor Ribeiro, 490. Vale o endereço da própria Polícia Civil.

Câmara Municipal

Estrutura
A Câmara Municipal de Confins funciona na Rua Maria Rodrigues, 436, Centro, telefone (31) 3686-1416. O endereço eletrônico da Câmara com domínio legislativo redireciona para o portal camaradeconfins.mg.gov.br, que não devolveu conteúdo legível na consulta; o endereço e o telefone vêm da lista oficial da Prefeitura.

Saúde Pública

Estrutura
A rede pública de saúde de Confins é de atenção básica e especializada, e o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde registra no município três equipes de Saúde da Família, ESF Centro, na Rua Alceu Ribeiro dos Santos, 60 (telefone (31) 3686-1429); ESF Tavares, na Avenida Antônio José Gonçalves, 221, bairro Tavares (telefone (31) 3686-1363); e ESF Gameleira, na Rua Gameleira, 399 (telefone (31) 3665-1563), a Policlínica Mãe Quita, na Rua Gustavo Rodrigues, 329, o Centro de Especialidades Médicas, a Academia da Saúde, na Rua Contorno, 1765, a Unidade de Vigilância em Saúde, a Vigilância Sanitária, a Farmácia de Minas, na Rua São José, 256, e a Secretaria Municipal de Saúde, na Rua Gustavo Rodrigues, 143, telefone (31) 3686-6657. Há ainda, na Rua São José, 86, Centro, uma Unidade de Suporte Básico, a USB 3403, a ambulância de urgência que atende pelo 192.
Ressalva
O único estabelecimento cadastrado como hospital geral no município é o "Confins Múcio Carvalho Hospital", razão social Hospital Confins Ltda., na Rodovia MG-424, nº 31, bairro Lagoa dos Mares, telefone (31) 3686-1200. O mesmo cadastro o classifica como entidade empresarial, informa que ele NÃO faz atendimento ambulatorial pelo SUS e traz preenchido um código de motivo de desabilitação, por isso não se indica aqui como porta de entrada do SUS. O hospital de referência do SUS para o morador de Confins, e a microrregião de saúde a que o município pertence, não foram confirmados em fonte oficial; em urgência, o caminho é o 192.

Cidadania

Estrutura
Os serviços de cidadania do município concentram-se no Centro. O Conselho Tutelar fica na Rua José Ribeiro Sobrinho, 480, telefone (31) 3686-2218; o CRAS Confins e a Assistência Social, na Rua São José, 287, telefones (31) 3686-2086 e (31) 3665-6528; a instituição de longa permanência Recanto Vida, na Rua Licordino Barcosa, 235, telefone (31) 3686-1116; a Sala Mineira do Empreendedor, na Prefeitura, pelo (31) 3686-0304; e a agência dos Correios, na Rua Maria Rodrigues, 182, telefone (31) 3431-1613. A Farmácia de Minas, que entrega medicamento do SUS, fica na Rua São José, 256, telefone (31) 3686-2320.

Emergências

Contexto
Os números de emergência são os nacionais e valem em Confins como em todo o estado: 190 para a Polícia Militar, 192 para o SAMU, 193 para o Corpo de Bombeiros, 197 para a Polícia Civil, 199 para a Defesa Civil, 180 para a Central de Atendimento à Mulher e 181 para o Disque Denúncia. No aeroporto, a Polícia Federal atende 24 horas pelo (31) 3689-2240.
Telefones nacionais
190 Polícia Militar; 192 SAMU; 193 Corpo de Bombeiros Militar; 197 Polícia Civil; 199 Defesa Civil; 180 Central de Atendimento à Mulher; 181 Disque Denúncia. Os números locais que a Prefeitura publica para o município são o da Polícia Civil, (31) 3686-1333, o da Polícia Militar no aeroporto, (31) 3689-2177, e o da Defesa Civil municipal, (31) 3665-7854.

Particularidades

História

Antes de haver cidade, havia passagem. O verbete municipal do IBGE conta que o lugar "servia de ponto de parada para tropeiros e bandeirantes que passavam pelo lugar" e que o nome veio da geografia das fazendas: Confins ficava nos confins, "nos limites das fazendas instaladas em toda a região". A partir de 1835, as grutas calcárias da região, as de Confins, as de Lagoa Santa e as de Pedro Leopoldo, viraram objeto de pesquisa do paleontólogo Peter Wilhelm Lund, e o registro do IBGE guarda três episódios dessa ciência que saíram do território confinense: o crânio conhecido como "Homem de Confins", achado na Gruta de Confins e hoje no museu de Copenhague; os restos de 44 pessoas achados na Lapa Mortuária por uma missão arqueológica norte-americana em 1950 e levados ao Museu de História Natural da Quinta da Boa Vista, no Rio de Janeiro, depois de Lund já ter retirado outros três dali; e o sítio paleontológico e arqueológico da Lapa do Galinheiro. A vida política veio devagar. Pela Lei estadual nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, o povoado virou distrito de Lagoa Santa, e assim ficou nas divisões territoriais de 1960 e de 1993. A Lei estadual nº 12.030, de 21 de dezembro de 1995, a mesma que criou de uma vez dezenas de municípios mineiros, elevou Confins a município, desmembrado de Lagoa Santa, com um único distrito, o da sede; a instalação foi em 1º de janeiro de 1997. O texto original dessa lei traz um detalhe que ninguém repete: no quadro de cada novo município ela indicava a comarca, e para Confins escreveu "Comarca: Lagoa Santa". Seis anos depois, o texto original da Lei Complementar nº 59/2001, que reorganizou a divisão judiciária do estado, já registrava Confins na comarca de Pedro Leopoldo. É por isso que o município que nasceu de Lagoa Santa é julgado, hoje, por Pedro Leopoldo.

Economia

A economia de Confins é, antes de tudo, a economia de um aeroporto, e os números do IBGE mostram isso sem precisar de adjetivo. Em 2021, último ano com o valor adicionado publicado por setor, os serviços somaram R$ 334.716 mil, quase nove vezes a indústria (R$ 38.059 mil), mais de seis vezes a administração pública (R$ 50.325 mil) e quase mil vezes a agropecuária, que ficou em R$ 387 mil. O PIB daquele ano foi de R$ 485.672 mil. Depois veio o salto: R$ 780.843 mil em 2022 e R$ 1.617.017 mil em 2023, quando o município passou a responder por 0,17% do PIB de Minas Gerais com pouco mais de sete mil moradores. A composição setorial de 2022 e 2023 não está publicada, e por isso não se atribui o salto a um setor específico. O cadastro de estabelecimentos de saúde dá uma pista do que é essa economia de terminal: laboratório, drogarias e serviço médico registrados no endereço do aeroporto, na MG-010. Para quem vive disso, a consequência jurídica é concreta: a reclamação trabalhista do empregado de companhia aérea, de concessionária, de loja ou de empresa terceirizada do aeroporto vai ao Foro Trabalhista de Pedro Leopoldo, e a reclamação do passageiro pode começar no Posto do Juizado Especial Cível dentro do próprio terminal.

Panorama jurídico

O Júri abre esta conversa porque é o caso mais grave e o que mais confunde. O homicídio ocorrido em Confins é julgado pelo Tribunal do Júri da comarca de Pedro Leopoldo, no Fórum Doutor Roberto Belisário Viana, Rua Anélio Caldas, 424, com jurados sorteados entre os moradores de Pedro Leopoldo e de Confins; a comarca não tem vara privativa do Júri, e as duas varas, a 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude (plo1secretaria@tjmg.jus.br) e a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais (plo2secretaria@tjmg.jus.br), têm competência criminal. O inquérito de homicídio fica com o juízo de Pedro Leopoldo do começo ao fim, porque a Resolução nº 1.109/2025 exclui os crimes dolosos contra a vida do juiz das garantias. Para os demais crimes estaduais, as medidas da investigação são decididas em Matozinhos, pela escala do rodízio. A execução segue o corpo do preso: fica em Pedro Leopoldo enquanto ele estiver no Presídio de Pedro Leopoldo ou solto e morando em Confins, e muda de comarca a cada transferência. O segundo eixo é federal, e em Confins ele tem endereço dentro da cidade. O flagrante de tráfico internacional no aeroporto é lavrado pela Delegacia Especial da Polícia Federal no terminal e vai à Justiça Federal da Subseção de Belo Horizonte, pelo art. 70 da Lei nº 11.343/2006 e pelo art. 109 da Constituição, e é também em Belo Horizonte que o confinense ajuíza a ação contra o INSS, porque a comarca de Pedro Leopoldo deixou de ter competência federal delegada. O terceiro eixo é o trabalhista: o Foro de Pedro Leopoldo, com duas varas, recebe as reclamações de Confins e de mais sete municípios do vetor norte. E há o eixo do dia a dia, que também tem porta no aeroporto: o Posto do Juizado Especial Cível no terminal e o posto da Infância e da Juventude, para a criança que viaja.

Patrimônio

O patrimônio que o verbete do IBGE registra para Confins é natural e científico antes de ser construído. Há as grutas: a Gruta de Confins, de onde saiu o crânio conhecido como "Homem de Confins", hoje no museu de Copenhague; a Lapa Mortuária, onde uma missão norte-americana achou os restos de 44 pessoas em 1950, depois de Peter Wilhelm Lund já ter retirado outros três; e o sítio paleontológico e arqueológico da Lapa do Galinheiro. O mesmo registro chama Confins de "referência obrigatória para os estudiosos de arqueologia, paleontologia e de formações minerais". Há as lagoas: a Lagoa dos Mares, aberta à pesca e cercada de pousadas e sítios, e a Lagoa de Confins, no centro da cidade, formada por rocha calcária e descrita pelo verbete, em 2008, como em processo de despoluição. E há os hotéis-fazenda que o texto do IBGE destaca na zona rural. A Prefeitura mantém, no seu portal, uma área própria de Patrimônio e abriu em 2026 chamamento público para compor o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural; quais bens estão formalmente protegidos, e por qual ato, não está nas fontes lidas.

Curiosidades

Duas curiosidades de papel, ambas em fonte oficial. A primeira está na lei que desenhou o município: a divisa entre Confins e Pedro Leopoldo, pela Lei nº 12.030/1995, sobe o ribeirão da Mata até a foz do córrego Busca-Vida e segue "por espigão, passando pelos altos do Cruzeiro e da gruta da Lapa Vermelha"a fronteira municipal foi traçada por cima de uma das grutas da região estudada desde o século XIX. A mesma lei dá os quatro vizinhos de Confins: Pedro Leopoldo, Lagoa Santa, Vespasiano e São José da Lapa, todos pelo ribeirão da Mata ou pelos divisores dele. A segunda curiosidade é o endereço do aeroporto, que muda conforme quem escreve: a Polícia Federal e o Tribunal de Justiça o dão como Rodovia MG-010 (ou MG-10), km 39, e o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde registra as lojas do terminal no km 9 da mesma rodovia. O CEP, esse, é um só: 33500-900.

Educação e cidadania

A porta da proteção à criança e ao adolescente em Confins é o Conselho Tutelar, na Rua José Ribeiro Sobrinho, 480, Centro, telefone (31) 3686-2218; acima dele, a Vara da Infância e da Juventude é a 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Pedro Leopoldo, que mantém inclusive um posto no aeroporto para as questões de criança em viagem. A assistência social atende no CRAS Confins, na Rua São José, 287, telefone (31) 3686-2086. A rede municipal de ensino que a Prefeitura publica tem a Escola Municipal Afonso José da Silva, na Rua Maria Rodrigues, 329, a Escola Municipal de Tavares, na Rua Antônio José Gonçalves, 5, o CMEI Jardim Encantado, na Rua Melquíades Gonçalves, 207, e duas creches, Criança Feliz, no bairro Tavares, e Emanuelly, na Rua Maria Rodrigues, 565, com a Secretaria de Educação na Rua Gameleira, 1021. Para o que é cidadania no balcão, o cartório de registro civil com atribuição notarial fica na Rua Maria Rodrigues, 277, e resolve certidão, procuração e reconhecimento de firma sem ir a Pedro Leopoldo; a Sala Mineira do Empreendedor atende na Prefeitura, pelo (31) 3686-0304.

Segurança e fronteira

O mapa policial de Confins tem três camadas, e confundi-las custa tempo nas primeiras horas. A primeira é a Polícia Civil: a delegacia do município fica na Rua Lindonor Ribeiro, 490, Centro, telefone (31) 3686-1333, e funciona em horário comercial, de segunda a sexta; fora dele, o plantão é a Delegacia de Plantão de Pedro Leopoldo, aberta 24 horas todos os dias na Rua Coronel Cândido Viana, 273, telefone (31) 8483-1339, no mesmo prédio da 2ª Delegacia Regional e da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher. A segunda é a Polícia Federal, que tem no aeroporto a sua Delegacia Especial, com atendimento de 24 horas, e que é a polícia do crime federal do terminal, tráfico transnacional, crime a bordo de aeronave e as demais hipóteses do art. 109 da Constituição. A terceira é a Polícia Militar, que a Prefeitura lista com um telefone próprio no aeroporto, (31) 3689-2177, além do 190. Quanto à prisão, Confins não tem unidade prisional; o preso da comarca vai, em regra, para o Presídio de Pedro Leopoldo, na Rua Doutor Rocha, 1.545, mas os presídios de Lagoa Santa e de Vespasiano e o Centro de Referência à Gestante Privada de Liberdade, em Vespasiano, ficam a poucos quilômetros, e cada transferência muda o juízo da execução.

Dados do município

Gentílico
confinense
Mesorregião
Metropolitana de Belo Horizonte
Microrregião
Belo Horizonte
Região intermediária (IBGE)
Belo Horizonte
Região imediata (IBGE)
Belo Horizonte
Área (km²)
42.355
População (Censo 2022)
7.350
Densidade demográfica (hab/km²)
173.53
PIB (2023)
R$ 1,62 bilhões

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Confins como para qualquer cidade mineira, os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Perguntas rápidas sobre Confins/MG

Qual é o telefone do fórum de Confins?

O telefone do Fórum Doutor Roberto Belisário Viana é (31) 3660-1500 e (31) 3661-1568, e o e-mail é ploadm@tjmg.jus.br. Confins responde à Comarca de Pedro Leopoldo.

Qual é o endereço do fórum de Confins?

Fórum Doutor Roberto Belisário Viana: Rua Anélio Caldas, 424, Dona Júlia, Pedro Leopoldo/MG, CEP 33250-072.

Confins pertence a qual comarca?

Confins pertence à Comarca de Pedro Leopoldo, onde correm os processos de quem mora no município.

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Confins?

O Tribunal do Júri que julga homicídio, feminicídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio ocorridos em Confins é o da comarca de Pedro Leopoldo, reunido no Fórum Doutor Roberto Belisário Viana, na Rua Anélio Caldas, 424.

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Confins?

A régua é a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, e ela dá duas respostas que precisam ser ditas juntas. Pelo art. 1º, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado ESTIVER RECOLHIDO. Pelo parágrafo único, estando o condenado solto, a execução tramita no juízo da comarca do endereço residencial.

Qual delegacia atende Confins?

Delegacia de Polícia Civil - Confins, Rua Lindonor Ribeiro, 490, Centro, Confins/MG, telefone (31) 3686-1333.

Tem Defensoria Pública em Confins?

Defensoria Pública de Minas Gerais, Pedro Leopoldo - Sede (em Pedro Leopoldo), Rua Benedito Valadares, 188 - 6° Andar - Sala 609 - Centro, Pedro Leopoldo/MG, telefone (31) 3662-9964.

Violência contra a mulher, Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional, CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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