Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Paraopeba (comarca instalada a que Cordisburgo responde)
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância (da Comarca de Paraopeba, que é a que julga)
- Instalação
- Cordisburgo não é sede de comarca, e a prova vem do próprio Tribunal. Consultado o Guia Judiciário do TJMG com o código da localidade (Cordisburgo é MG_189 no formulário de pesquisa), o sistema recusa a consulta e nomeia a comarca na mesma mensagem: "A Localidade Cordisburgo não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta" e, logo abaixo, "A Localidade Cordisburgo pertence à Comarca de Paraopeba". A contraprova é a consulta de municípios e distritos integrantes da comarca de Paraopeba (MG_474), que lista Cordisburgo a 27 km do fórum e a 122 km de Belo Horizonte, e lista também, na coluna de distritos, Lagoa Bonita, a 43 km do fórum e a 133 km da capital. O distrito recebe a mesma recusa quando consultado pelo seu próprio código (MG_7239): "A Localidade Lagoa Bonita pertence à Comarca de Paraopeba". A comarca que julga foi instalada em 16 de dezembro de 1975, segundo o cabeçalho do Guia, sob o código 0474, e é de primeira entrância.
- Classificação
- Primeira entrância é o degrau das comarcas com uma única vara instalada, pelo artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, e é exatamente o caso de Paraopeba: o Guia Judiciário publica "Entrancia: Primeira" no cabeçalho e um único órgão jurisdicional no fórum, a Vara Única. O dado tem uma consequência direta para quem mora em Cordisburgo: não existe, na comarca, vara criminal separada, vara de família, vara da infância ou vara de execuções penais. Um só juízo recebe o inventário, o divórcio, a ação de alimentos, o processo por furto, o ato infracional, a execução da pena de quem cumpre em liberdade e o processo de homicídio que vai ao Júri.
- Estrutura
- Não há fórum, vara, secretaria judicial nem endereço de e-mail @tjmg.jus.br próprio em Cordisburgo. O processo estadual do cordisburguense corre a 27 km, no Fórum Manoel Antônio da Silva, Avenida Helvécio Mascarenhas, 203, Centro, Paraopeba, CEP 35774-000, telefones (31) 3714-5600 e (31) 3714-5601. O Guia Judiciário lista no prédio quatro blocos de órgão, todos no mesmo endereço e com o mesmo telefone de edificação: a ADMINISTRAÇÃO DO FÓRUM, com Direção do Foro e Sala da Administração (pebadm@tjmg.jus.br); o CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, CEJUSC (cejusc.peb@tjmg.jus.br), que é a porta da conciliação antes ou durante o processo; a CONTADORIA/TESOURARIA (pebcontadoria@tjmg.jus.br), que abriga também a Distribuição de Feitos e é para onde vão as dúvidas de cálculo, custas e depósito; e a VARA ÚNICA, sigla V.Única, com Secretaria em peb1secretaria@tjmg.jus.br. A consulta não traz paginador e não há segundo bloco de vara: a Vara Única é provada pelo nome oficial do órgão e pelo cabeçalho de primeira entrância. O Guia não registra no prédio Sala do Ministério Público, Defensoria ou Cartório Eleitoral, o que não prova que esses serviços não existam na região, apenas que não ocupam sala cadastrada no fórum. O cabeçalho informa ainda que o Grupo Jurisdicional dos Juizados Especiais da comarca é o de SETE LAGOAS e que os feriados municipais registrados para a comarca em 2026 são 1º de junho, 4 de junho, 5 de junho e 16 de julho, são os feriados de Paraopeba, onde está o fórum, e valem para contagem de prazo no juízo de lá.
- Juizado especial
- Não há Juizado Especial autônomo na comarca. A consulta própria de Juizados Especiais do Guia Judiciário, pedida para Paraopeba, responde "Sua consulta não retornou nenhum resultado", e o cabeçalho do fórum vincula a comarca ao Grupo Jurisdicional JESP de Sete Lagoas. A causa de pequeno valor do morador de Cordisburgo é protocolada no mesmo Fórum Manoel Antônio da Silva; o fluxo interno entre a Vara Única e o sistema dos Juizados não está publicado no Guia e não se afirma aqui.
- Jurisdição
- A comarca de Paraopeba reúne quatro municípios e um distrito judiciário, e a lista do Guia vem com as duas distâncias que a família precisa, ao fórum e à capital: Araçaí, a 30 km do fórum e 121 km de Belo Horizonte; Caetanópolis, a 3 km e 104 km; Cordisburgo, a 27 km e 122 km, com o distrito de Lagoa Bonita a 43 km e 133 km; e Paraopeba, a sede, a 104 km da capital. Lagoa Bonita é o ponto da comarca mais distante do fórum, dezesseis quilômetros além da sede de Cordisburgo, e o desenho tem confirmação independente: a API de Localidades do IBGE devolve para o município 3118908 exatamente dois distritos, o distrito-sede Cordisburgo (311890805) e Lagoa Bonita (311890810). Quem mora em Lagoa Bonita responde ao mesmo fórum, ao mesmo juiz e ao mesmo Júri que quem mora na sede.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri que julga o homicídio, a tentativa de homicídio, o feminicídio, o infanticídio e o aborto praticados em Cordisburgo ou em Lagoa Bonita é o da comarca de Paraopeba, reunido no Fórum Manoel Antônio da Silva, Avenida Helvécio Mascarenhas, 203, e presidido pelo juiz da Vara Única (peb1secretaria@tjmg.jus.br). Não há vara privativa do Júri: a Vara Única acumula o Júri com todo o resto, porque é a única vara da comarca. Duas regras da LC 59/2001 amarram isso: o artigo 9º, § 3º, põe em cada comarca um Tribunal do Júri, e o artigo 3º, § 1º, na redação da Lei Complementar nº 174, de 7 de junho de 2024, permite subdividir a comarca em distritos judiciários com competência plena "excetuadas as competências do Tribunal do Júri e de Execuções Penais"o Júri nunca desce ao distrito. O Conselho de Sentença é sorteado entre moradores da comarca, isto é, de Paraopeba, Caetanópolis, Araçaí e Cordisburgo; o cordisburguense pode ser réu e pode ser jurado no mesmo plenário. E há o cruzamento com o juiz das garantias, explicado no bloco próprio: por ser crime doloso contra a vida, o inquérito de homicídio NÃO vai ao juiz de Corinto, fica com o juízo de Paraopeba desde o flagrante até o plenário.
- Execução penal
- Em Minas Gerais a execução penal segue o corpo do preso, e a regra está na Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, que dá duas respostas escritas juntas. Pelo artigo 1º, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado ESTIVER RECOLHIDO. Pelo parágrafo único, estando o condenado SOLTO, a execução tramita no juízo com competência para execuções penais da comarca do endereço residencial. Para o cordisburguense isso quer dizer duas coisas diferentes. Quem cumpre em regime aberto, pena restritiva de direitos, suspensão condicional ou livramento condicional e mora em Cordisburgo ou em Lagoa Bonita é executado na Vara Única de Paraopeba, ainda que tenha sido condenado em outra comarca. Quem está preso é executado na comarca da unidade em que estiver, e a relação de unidades do Depen-MG/Sejusp, lida pelo endereço de cada bloco, não traz nenhuma unidade prisional em Cordisburgo nem nos outros três municípios da comarca. Logo, na prática, o preso de Cordisburgo tem a execução correndo FORA da comarca, no juízo da cidade do presídio. A guia provisória sai logo depois da sentença ou do acórdão, independentemente do trânsito em julgado (artigo 2º), e provisória e definitiva correm no mesmo juízo. A cada transferência de unidade o juízo declina da competência e remete os autos "imediata e diretamente" à comarca de destino (artigo 3º), com prazo de trinta dias quando há incidente já instruído pendente (artigo 4º); se o preso já foi removido e precisa ser ouvido, quem ouve e decide é o juízo para o qual se declinou (artigo 3º, § 2º). Por isso a pergunta que abre o caso de execução não é "qual é a comarca da família", e sim "em que unidade ele está hoje". A tramitação é no SEEU, o Sistema Eletrônico de Execução Unificado do CNJ.
- Juiz das garantias
- No interior de Minas o juiz das garantias não é uma vara, é um rodízio entre juízes de comarcas diferentes, em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026. A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 (DJe de 15/6/2026, publicação em 16/6/2026), que alterou o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025. Cordisburgo não aparece nela, e não aparecer é o correto: o rodízio é entre comarcas. As linhas que valem são as de Paraopeba, e o desenho é par recíproco que atravessa duas Regiões administrativas do Tribunal. Lida a coluna "JUIZ DAS GARANTIAS DE", que diz de quem a vara da linha é o juiz das garantias: na 2ª Região, a Vara Única de Paraopeba é juiz das garantias da "Vara Única de Corinto (6ª Região)"; na 6ª Região, a Vara Única de Corinto é juiz das garantias da "Vara Única de Paraopeba". Na prática, prisão em flagrante e audiência de custódia, preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, arquivamento e homologação de acordo de não persecução penal de fato ocorrido em Cordisburgo são decididos pelo juiz de Corinto, embora a secretaria que processa continue sendo a da Vara Única de Paraopeba (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025); com a denúncia, o feito volta ao juízo de Paraopeba. As exclusões do artigo 3º da mesma resolução pesam aqui: crimes dolosos contra a vida, violência doméstica, infrações de menor potencial ofensivo e crimes militares ficam fora do rodízio. O inquérito de homicídio de Cordisburgo não vai a Corinto, e a medida protetiva da Lei Maria da Penha é decidida em Paraopeba. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada (PC 1.709, artigo 3º).
- Substituição comarca vaga
- Se a comarca ficar vaga, a ordem de substituição publicada no Guia Judiciário é Sete Lagoas em 1º lugar (37 km), Matozinhos em 2º (60 km) e Pedro Leopoldo em 3º (70 km). A tabela inversa, que diz onde Paraopeba substitui, dá Paraopeba como 2ª substituta de Sete Lagoas (36 km), 3ª de Matozinhos (60 km) e 3ª de Pedro Leopoldo (68 km), distâncias que diferem em um ou dois quilômetros conforme o sentido da leitura, e as duas tabelas são oficiais. Nenhuma dessas três comarcas é o par de garantias, que é Corinto: vacância e rodízio de garantias são listas diferentes do mesmo Tribunal.