Conquista

A história de Conquista começa numa expedição e numa fazenda. Em 1803 uma comitiva partiu do povoado de Desemboque para explorar o Triângulo Mineiro, e as terras percorridas foram repartidas em sesmarias entre os expedicionários. Duas delas deram origem ao município: a do coronel Domingos Vilela de Andrade, que batizou sua propriedade de Fazenda da Conquista, e a do português Manuel Bernardes Nazianzeno da Silveira, cujas terras serviam de pouso a quem demandava o porto de Ponte Alta, escoadouro do comércio que vinha dos sertões de Minas, Goiás e Mato Grosso. O povoado propriamente dito nasceu do trilho. Por volta de 1888 o coronel Francisco Meireles do Carmo abriu ali um armazém para abastecer as turmas que construíam a Estrada de Ferro Mogiana, e a obra atraiu gente de fora, que ficou trabalhando na ferrovia ou na extração de látex de mangabeira. Em 1894 o engenheiro Crispiniano Tavares, natural de Ilhéus, contratado pelos coronéis Domingos Vilela de Andrade e Antônio Alves da Silva, desenhou a planta do lugar, com as avenidas largas e retilíneas que ainda hoje definem a cidade — é raro que um povoado de ferrovia do interior mineiro tenha nascido com projeto urbanístico, e é essa a explicação do desenho atípico do centro. A escada administrativa é bem documentada. O distrito foi criado por leis municipais de Sacramento — a nº 7, de 23 de novembro de 1892, e a nº 88, de 10 de setembro de 1901 — e instalado em maio de 1906. A vila veio pela Lei estadual nº 556, de 30 de agosto de 1911, desmembrada de Sacramento, e foi instalada em 1º de junho de 1912, com dois distritos: Conquista e São Francisco da Ponte Alta, que o recenseamento de 1920 já registra com o nome atual, Jubaí. A Lei estadual nº 843, de 7 de setembro de 1923, criou o terceiro, Guaxima, com território tirado do distrito da sede, e a Lei estadual nº 893, de 10 de setembro de 1925, elevou Conquista à categoria de cidade. Os três distritos atravessaram o século sem alteração: é raro em Minas, onde a emancipação de distrito desmontou centenas de municípios entre 1948 e 1995. A parte judiciária dessa história tem um vão que a ficha registra sem preencher. Os quadros territoriais de 1936, 1937 e 1938 já dizem que o município compreende um único termo judiciário da comarca de Conquista, e a Lei estadual nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, ainda lista a comarca de Conquista sob o número 73, com um município só, na seção de circunscrições judiciárias do seu Anexo nº 1. Dali em diante o registro cala, e o Guia Judiciário do TJMG dá como data de instalação 16 de dezembro de 1975. Entre um marco e outro a comarca foi suprimida, e o destino mais provável dos feitos era Sacramento, que é a comarca-mãe do município e segue sendo a primeira da fila de substituição. Qual ato a suprimiu e qual a restaurou é pergunta que a ficha deixa aberta, porque a Assembleia Legislativa não publica o corpo articulado das leis de divisão judiciária desse período e não há busca textual na legislação antiga mineira.

O número que salta na ficha estatística de Conquista é o produto interno bruto: R$ 671,6 milhões em 2023, para 6.694 habitantes. É uma cifra que não se explica pelo tamanho da cidade, e a Produção Agrícola Municipal do mesmo ano mostra por onde ela passa. O valor da produção das lavouras foi de R$ 345,1 milhões, e a cana-de-açúcar responde por R$ 201,1 milhões desse total — praticamente três quintos. Depois vem a soja, com R$ 116,4 milhões, e então uma queda abrupta: sorgo em grão com R$ 18,3 milhões, milho com R$ 8,9 milhões, café arábica com R$ 318 mil, mandioca e feijão em valores residuais. É economia de duas culturas, uma delas industrial, num município de 618 km² com densidade de menos de onze habitantes por quilômetro quadrado. Para quem trabalha com direito, essa composição diz coisas concretas. Lavoura de cana e de soja em escala significa contrato de arrendamento e de parceria rural, safra por empreitada, transporte de carga, crédito rural com alienação fiduciária de safra, e uma folha de pagamento concentrada em plantio e colheita — matéria que não fica na comarca: a reclamação trabalhista do cortador, do tratorista ou do motorista vai ao Foro de Uberaba, e a testemunha rural viaja com o processo. No campo tributário, cana entregue a usina e soja destinada à exportação levantam as questões de sempre sobre ICMS, diferimento, crédito presumido e a imunidade da exportação; o município recolhe ISS de serviços de colheita, plantio e pulverização, e é no Código Tributário Municipal, publicado no portal oficial, que se acha a alíquota e o fato gerador aplicáveis. O ITBI de área rural e a planta de valores do IPTU também são municipais, e o portal publica o Guia do IPTU e as certidões do contribuinte para consulta. Há ainda um dado de segurança embutido na geografia produtiva, e ele fecha o círculo com o bloco de segurança desta página: propriedade grande e rarefeita, com maquinário, defensivo e insumo de valor alto, é alvo de furto e de receptação, e a divisa com São Paulo, do outro lado do Rio Grande, encurta a rota de escoamento do que é roubado. Do lado da renda urbana, a cidade tem agência da Caixa, do Itaú e do Sicoob Credicitrus na mesma praça do fórum, e uma Sala Mineira do Empreendedor que atende abertura e regularização de microempresa.

A pergunta prática que Conquista responde de modo pouco intuitivo é: onde, afinal, o meu caso é decidido? Para um processo criminal comum, a resposta são três endereços em três momentos. A fase de investigação — prisão preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, arquivamento, acordo de não persecução penal, audiência de custódia — é de um juiz que não está na cidade: o da Vara Única de Perdizes, a 105 km, por força do par recíproco do Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026. Oferecida a denúncia, o processo é da Vara Única de Conquista, e a secretaria foi sempre daqui. Condenado e preso, o réu sai da comarca e o processo de execução sai com ele, para Sacramento, a 22 km, ou para Uberaba. Condenado e solto, a execução fica aqui, pelo parágrafo único do artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014. Há exceções que importam e que mudam esse mapa. Homicídio e os demais crimes dolosos contra a vida estão fora do rodízio das garantias, pelo artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025: o inquérito de homicídio de Conquista não vai a Perdizes, e o Júri é presidido pelo juiz desta comarca, com jurados sorteados entre conquistenses. Violência doméstica, infração de menor potencial ofensivo e crime militar também ficam fora, de modo que a medida protetiva de urgência é decidida no Fórum Desembargador Vicente de Paula Borges. E denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada por nada disso, pelo artigo 3º da PC 1.709 — processo antigo continua exatamente onde estava. Fora do crime, dois deslocamentos se somam. A ação contra o INSS não se ajuíza mais na comarca: Conquista está entre as dez comarcas da Subseção de Uberaba que deixaram de ter competência federal delegada — e nessa subseção a coluna das que conservam está vazia, caso raro no estado, que só se repete em Teófilo Otoni. O que já estava ajuizado no juízo estadual antes de 2020 fica nele, pelo artigo 4º da Resolução CJF nº 603/2019. E a reclamação trabalhista vai ao Foro de Uberaba, que tem quatro Varas do Trabalho com a mesma jurisdição. Sobram na Vara Única, sem concorrência de nenhuma outra: o cível em geral, a família, o inventário e o arrolamento, a usucapião e as ações sobre imóvel rural, a infância e juventude — com PJe desde 15 de maio de 2020 —, a execução fiscal municipal e estadual, o Juizado Especial Cível e Criminal por acumulação, e o criminal instruído e julgado. Uma vara para um município de sete mil habitantes com PIB de R$ 671 milhões é uma proporção que explica muita coisa sobre o ritmo do fórum: o volume não vem da população, vem da atividade econômica e do patrimônio rural.

O patrimônio de Conquista é, antes de tudo, o traçado. A planta desenhada por Crispiniano Tavares em 1894 deu à cidade avenidas largas e retilíneas incomuns para um povoado de ferrovia, e o casario que as acompanha permaneceu de pé — é o que a Prefeitura chama de aspecto cenográfico e é a razão pela qual a cidade já serviu de locação para televisão. A herança italiana e portuguesa deixou marca nos costumes, na arquitetura e na organização urbana, ao ponto de a cidade ser conhecida como um cantinho da Itália em Minas. A paisagem completa o conjunto: o município está num vale circundado por montes e colinas suaves, com áreas verdes e rios, e a divisa sul é o próprio Rio Grande. A estrutura de proteção é municipal e funciona. O município mantém Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, e o portal oficial publica atas de reunião, decretos, regimentos, inventários, documentos técnicos e a relação de bens tombados e inventariados. Isso tem consequência jurídica direta e pouco lembrada: obra em imóvel tombado ou inventariado depende de anuência do Conselho, alteração de fachada em área de entorno também, e dano a bem protegido é crime do artigo 62 e do artigo 63 da Lei nº 9.605/1998, de competência da Justiça Estadual quando o bem é de proteção municipal. A ficha não reproduz a relação de bens tombados: a página de patrimônio do portal municipal descreve o acervo documental e remete a arquivos anexos que não foram abertos. Quem precisa do dado exato — para licenciamento de obra, para transação imobiliária de imóvel tombado ou para defesa em processo por dano a bem protegido — deve pedir certidão ao Conselho, porque tombamento municipal não consta de cadastro estadual unificado e não aparece na matrícula do imóvel por padrão.

Conquista tem uma filha ilustre cujo nome está em quase toda história da teledramaturgia brasileira: Janete Clair, autora de folhetim, nasceu aqui. A cidade lhe devolveu matéria: em O Astro, o personagem Salomão Ayala foi construído a partir do próprio pai da escritora, Sallim Emmer, por muitos anos comerciante de tecidos na cidade. A ligação de Conquista com a ficção não para nela. A novela O Cometa, da Rede Bandeirantes, foi gravada no município, justamente por causa do casario e das avenidas retas; e Vila dos Confins, baseada na obra de Mário Palmério, narra a saga dos primeiros colonizadores do Sertão da Farinha Podre, nome antigo desta região, com relatos e paisagens que incluem Conquista. Há uma curiosidade de nome que atrapalha quem pesquisa, e ela merece registro numa página jurídica. Uma das três versões sobre o topônimo diz que a referência seria Vitória da Conquista, na Bahia, por causa dos trabalhadores baianos que vieram para a lavoura e para a Estrada de Ferro Mogiana. Verdadeira ou não, a versão descreve bem o problema prático: quem procura comarca de Conquista na internet encontra primeiro a cidade baiana, que é de outro tribunal de justiça, tem subseção judiciária federal própria e nada tem a ver com o fórum da Praça Coronel Tancredo Franca. Endereço de intimação e citação já se perdeu por menos. E há um nome perdido guardado no verbete do IBGE: o distrito de Jubaí chamou-se São Francisco da Ponte Alta até os anos 1920, e Ponte Alta era o porto no Rio Grande por onde passava o comércio dos sertões antes de existir cidade alguma aqui. Quem procura registro civil antigo de Jubaí — certidão de nascimento de bisavô, por exemplo, para instruir inventário ou pedido de dupla cidadania — precisa saber que o livro pode estar lavrado com o nome velho.

Quem mora em Conquista, em Guaxima ou em Jubaí e precisa da Justiça tem quatro portas, e vale saber de antemão qual é qual. A primeira é o Fórum Desembargador Vicente de Paula Borges, na Praça Coronel Tancredo Franca, 100, telefone (34) 3353-2900: é ali a Vara Única, e é ali que se resolve quase tudo o que é da Justiça Estadual — cível, família, inventário, infância, criminal com denúncia recebida, Júri, violência doméstica, execução penal de quem responde solto. No mesmo prédio funcionam o CEJUSC, para conciliação e mediação, e a Contadoria, para cálculo, custas e certidão de distribuição. A segunda porta é Uberaba, para duas coisas distintas: a Justiça Federal, na Subseção Judiciária de Uberaba, que é onde se ajuíza a ação contra o INSS desde que a comarca perdeu a competência delegada; e o Foro do Trabalho, com quatro Varas, para a reclamação trabalhista. A terceira porta é Perdizes, e é a menos óbvia: enquanto o inquérito corre, é o juiz de lá que decide prisão, busca, sigilo e custódia. A quarta porta aparece só depois de uma condenação com prisão, e é a comarca da unidade prisional — Sacramento ou Uberaba —, onde passa a tramitar a execução da pena. Antes de qualquer uma delas há a rede local, e ela cabe em poucos endereços. A Delegacia de Polícia Civil está na Rua Vereador Toninho Bizinotto, 44, telefone (34) 9693-0609; o Destacamento de Polícia Militar, na Rua Manoel Marques, 152, telefone (34) 3353-1343. O Conselho Tutelar atende em (34) 9818-9115 e (34) 9721-6813, e o CRAS em (34) 9809-0460. O Hospital Municipal de Conquista está na Avenida Juquinha Mendonça, 319, Bairro Rosário, telefone (34) 3353-1360 — é dele que sai o laudo que instrui prisão domiciliar por doença grave e o exame que sustenta processo de violência doméstica. A Prefeitura fica na Praça Coronel Tancredo França, 181, Centro, com ouvidoria em ouvidoria@conquista.mg.gov.br e atendimento de segunda a sexta das 7h às 16h; e a Agência dos Correios, na Rua Cel. Maia, telefone (34) 3353-1150, é por onde chega a citação postal. A escola aparece aqui por uma razão processual, não pedagógica: em processo de infância e juventude e em medida socioeducativa, é da escola que vem o relatório que o juízo pede. As unidades do município são a Escola Municipal São Domingos, na Avenida José Mendonça, 181; a Escola Municipal Dr. Prado Lopes, na Avenida José Mendonça, 802, com turno noturno; a Escola Estadual Dr. Lindolfo Bernardes, na Avenida Antônio Carlos, 48, telefone (34) 3353-1221, também com noturno; a Escola Municipal João Alvarenga, na Praça São Francisco de Assis, no distrito de Jubaí; e a Escola Francisco Zago Sacon. Quatro advertências fecham o mapa. A primeira é que alguns serviços não constam de fonte oficial lida e por isso não têm bloco com endereço nesta página: a unidade da Defensoria Pública que atende a comarca, a subseção da OAB/MG a que Conquista pertence, a promotoria de justiça, a zona eleitoral, a agência do INSS de referência, a unidade do Detran e o Procon. Ausência aqui significa que a fonte não fechou, nunca que o serviço não exista — pergunte na Direção do Foro, que orienta sobre todos eles, ou na Ouvidoria da Prefeitura. A segunda é que datas de feriado municipal contam prazo: o Guia Judiciário publica cinco para 2026 em Conquista — 11 de fevereiro, 4 e 5 de junho, 6 e 30 de agosto — e eles não estão em nenhuma agenda estadual. A terceira é que os telefones municipais saem do portal com oito dígitos e prefixo 9, sem o nono dígito, e a ficha não completa o número. A quarta é o que esta página é: site de escritório de advocacia particular, não órgão público nem canal oficial de atendimento. Para dado que vincula, vá à fonte primária citada em cada bloco.

Conquista é uma comarca sem carceragem e com fronteira. As duas coisas organizam o que acontece aqui depois de uma prisão. Sem unidade prisional e sem APAC no município, o preso é levado para outra cidade, e a competência da execução penal vai com ele — o artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 fixa a execução na comarca onde o condenado estiver recolhido, e o artigo 3º obriga o juízo a declinar e remeter os autos a cada transferência, imediata e diretamente, sem aviso à família. Na prática, isso significa que o parente que pediu progressão de regime em Conquista pode ter de procurar o processo em Sacramento, a 22 km, ou em Uberaba, onde está a Penitenciária Professor Aluizio Ignácio de Oliveira. A presença de uma APAC em Sacramento é informação útil e pouco divulgada: é regime e método distintos do presídio comum, e a vaga é pleiteada no juízo da execução, não na unidade. Do lado da porta de entrada, a estrutura local é enxuta e concentrada. A Delegacia de Polícia Civil, na Rua Vereador Toninho Bizinotto, 44, é única e acumula todas as naturezas: não há DEAM, não há delegacia de homicídios, não há delegacia de tóxicos. O Destacamento de Polícia Militar, na Rua Manoel Marques, 152, é a menor fração da estrutura da PMMG e responde a companhia sediada fora do município. Não há unidade do Corpo de Bombeiros na cidade, e o 193 é despachado por central regional. Não há Instituto Médico Legal: exame de corpo de delito e necropsia dependem de unidade de outra cidade. Cada uma dessas ausências é um prazo a mais no inquérito e uma diligência a mais para a defesa acompanhar. A divisa com São Paulo acrescenta uma camada que raramente aparece em ficha de cidade pequena. Rifaina e Igarapava estão do outro lado do Rio Grande, e quem atravessa a ponte muda de tribunal de justiça, de polícia civil, de Ministério Público e de defensoria pública. Crime iniciado num estado e consumado no outro abre discussão de competência; e a pessoa presa em flagrante do lado paulista é apresentada ao juiz de lá, não ao de Perdizes, porque a audiência de custódia segue o lugar da prisão. A instrução correta, para quem chega ao escritório com um boletim de ocorrência na mão, é olhar primeiro em qual margem o fato ocorreu.