Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Conquista
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Código guia
- 0182
- Instalação
- O Guia Judiciário do TJMG dá 16 de dezembro de 1975 como Data de Instalação da Comarca, e essa data não é a primeira: a comarca de Conquista já existia quarenta anos antes. O verbete do IBGE registra que, nas divisões territoriais de 31 de dezembro de 1936 e de 31 de dezembro de 1937 e no quadro anexo ao Decreto-Lei estadual nº 88, de 30 de março de 1938, o município compreende um único termo judiciário da comarca de Conquista, e repete a fórmula para os quadros do Decreto-Lei estadual nº 148, de 17 de dezembro de 1938 (quinquênio 1939-1943), e do Decreto-Lei estadual nº 1.058, de 31 de dezembro de 1943 (1944-1948). A prova em fonte primária está na Lei estadual nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, que fixou a Divisão Administrativa e Judiciária do quinquênio 1954-1958 com 271 comarcas: no quadro das CIRCUNSCRIÇÕES JUDICIÁRIAS do Anexo nº 1, Conquista é a comarca nº 73, formada pelo município nº 145, Conquista, sozinho. A leitura foi delimitada por posição na seção, e não por busca de nome, justamente porque o mesmo anexo tem uma segunda seção, de circunscrições administrativas, cuja coluna também se chama COMARCAS e é de municípios. Ou seja: a comarca funcionou ao menos de 1936 a 1958, foi suprimida em algum momento depois disso, e 16 de dezembro de 1975 é a data da reinstalação. Comarca instalada e em funcionamento hoje; não é caso de comarca criada por lei e por instalar.
- Classificação
- Primeira entrância. Em Minas a entrância é conta de varas, não juízo sobre o tamanho da cidade: o inciso III do artigo 10 da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, na redação do artigo 3º da LC nº 166/2022, manda ler o item I.2.III, Primeira Parte, do Anexo I, e é lá que Conquista aparece sob o número 50, com um Juiz de Direito e o cargo JPE-50. O Guia Judiciário confirma Entrancia: Primeira no cabeçalho da localidade 0182. Vale a cautela que o Anexo I impõe em todo o estado, ele lista cargos, não varas instaladas, e aqui os dois números coincidem: um cargo, uma vara.
- Estrutura
- Uma vara para tudo: a Vara Única, com a Secretaria no ramal 201 e o endereço eletrônico cqt1secretaria@tjmg.jus.br, dentro do Fórum Desembargador Vicente de Paula Borges. O Guia devolve quatro blocos de órgão para esta comarca, e vale nomear os quatro porque é neles que o público de verdade bate. A Administração do Fórum reúne a Direção do Foro e a Sala da Administração, no ramal 204, e responde pelo endereço eletrônico cqtcontadoria@tjmg.jus.br. O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, o CEJUSC, tem sala própria no mesmo prédio e caixa própria, cejusc.cqt@tjmg.jus.br: é a porta da conciliação pré-processual e das sessões de mediação. A Contadoria/Tesouraria, no ramal 204, abriga também a Distribuição de Feitos e usa cqtcontadoria@tjmg.jus.br, é onde se pede cálculo de custas, guia de depósito judicial e certidão de distribuição. E a Vara Única, com a Secretaria. Os quatro blocos ficam muito abaixo do corte de dez que o Guia aplica por página, e o bloco do paginador do HTML vem vazio, o que confirma que a lista terminou, mas o que prova a vara única não é a contagem: é o nome oficial do órgão, Vara Única, e a página de implantações do PJe da comarca, que lista esse mesmo órgão como o único. Sendo vara única, ela acumula por força de lei o cível, o criminal, a infância e juventude, a violência doméstica, o Tribunal do Júri e a execução penal, o § 1º do artigo 10 da LC 59/2001, na redação da LC nº 174/2024, só manda distribuir competência por resolução onde houver mais de um Juiz de Direito. O Guia não registra neste fórum Sala do Ministério Público nem Cartório Eleitoral, blocos que em outras comarcas mineiras ele publica com endereço e telefone direto.
- Ressalva
- A Administração do Fórum sai no Guia com o endereço eletrônico da Contadoria/Tesouraria, cqtcontadoria@tjmg.jus.br, são três caixas para quatro blocos. Isso não é erro de leitura nem indício de que falte um setor: o Guia repete o mesmo endereço em blocos diferentes, e o mesmo arranjo já foi medido em Ibiá. Contar endereços de e-mail, portanto, não conta varas nem setores. E o prefixo cqt não se deduz do nome da cidade, como não se deduz em nenhuma comarca mineira, foi copiado verbatim da fonte.
- Telefones adicionais
- (34) 3353-2901 e (34) 3353-2902
- Localização do fórum
- O fórum fica na Praça Coronel Tancredo Franca, número 100, no Centro, a mesma praça onde estão o 1º Tabelionato de Notas (número 115), a Prefeitura (número 181), a Sala Mineira do Empreendedor (número 130), a Caixa Econômica Federal (número 5), o Banco Itaú (número 79) e o Sicoob (número 47). Quem vem dos distritos de Guaxima ou de Jubaí encontra fórum, cartório, banco e prefeitura no mesmo quadrilátero, o que numa comarca do interior não é detalhe: resolve num deslocamento o que em cidade grande exige três.
- Jurisdição
- Esta é uma comarca de um município só. O item 83 do Anexo II da LC 59/2001 dá a comarca como Conquista e nada mais, e a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia devolve exatamente isso: a linha da sede sai com célula de duas colunas, a marca de município, e as duas linhas seguintes vêm com células de um quarto de largura, que é a marca de distrito. São os distritos de Guaxima, a 12 km da sede, e Jubaí, a 23 km. Não há outro município respondendo a este fórum, e não há município de Conquista respondendo a fórum de outra comarca. Quem mora em Guaxima ou em Jubaí é investigado, processado e julgado na Praça Coronel Tancredo Franca, e, em matéria de Júri e de execução penal, nem poderia ser de outro modo, pelo § 1º do artigo 3º da LC 59/2001. Comarca de um município só é minoria em Minas, mas não é raridade: Aimorés, Três Marias, Carmo do Paranaíba, Carmópolis de Minas e Monte Alegre de Minas estão na mesma situação.
- Substituição comarca vaga
- Vagando a comarca, quem substitui Conquista é Sacramento, a 22 km, em 1º lugar; Perdizes, a 105 km, em 2º; e Ibiá, a 173 km, em 3º. A consulta devolve uma segunda tabela, que responde outra pergunta, a posição que Conquista ocupa na fila de cada vizinha, e nela Conquista é 1ª de Sacramento, 2ª de Perdizes e 4ª de Ibiá. Ordinal que salta não é defeito: são filas de comarcas diferentes, e a página de Sacramento, já publicada, traz a linha recíproca com a mesma quilometragem de 22 km. A divergência real é pequena e é de quilometragem: Ibiá sai a 173 km numa tabela e a 176 km na outra. As duas ficam registradas como publicadas. E a primeira posição da substituição não é o par do juiz das garantias: aqui as duas listas até se aproximam geograficamente, mas são atos diferentes e a coincidência não é dedução.
- Juizado especial
- O cabeçalho informa Grupo Jurisdicional JESP: Uberaba, e a consulta de Juizados da comarca devolve a mensagem de que a consulta não retornou nenhum resultado, não há unidade de Juizado Especial instalada em Conquista. As causas de pequeno valor tramitam na Vara Única, que acumula essa competência, e a implantação do PJe na comarca alcançou expressamente todas as classes processuais de natureza cível que tramitam na Justiça Comum e no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e suas respectivas Turmas Recursais. Esta página não deduz da menção a Uberaba nem onde se reúne a Turma Recursal nem a qual unidade vai cada classe.
- Sistema processual
- O PJe entrou nesta comarca por etapas datadas, e as datas importam para quem procura processo antigo. O cível foi implantado em 8 de julho de 2019, por força do Aviso Conjunto nº 6/CGJ/2019, abrangendo todas as classes de natureza cível da Justiça Comum e dos Juizados Especiais Cíveis e suas Turmas Recursais. A Infância e Juventude veio depois, em 15 de maio de 2020, pelo Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020, para as classes cíveis regidas pela Lei nº 8.069/90. A execução penal tem sistema próprio, o SEEU do Conselho Nacional de Justiça, e também tem data: a preparação estava prevista para maio de 2018 e a semana de implantação, com capacitação de servidores, cadastramento dos processos e lançamento dos atos processuais, foi de 25 a 29 de junho de 2018.
- Feriados forenses
- O Guia publica cinco feriados municipais de Conquista para 2026 a 11 de fevereiro, 4 e 5 de junho, 6 e 30 de agosto, e eles suspendem prazo no fórum. Não estão em nenhuma agenda estadual, e é por isso que valem registro: quem conta prazo de fora da comarca erra. Das cinco datas, só uma coincide com ato conhecido: 30 de agosto é o dia da Lei estadual nº 556, de 30 de agosto de 1911, que criou a vila de Conquista desmembrando-a de Sacramento, e a Prefeitura dá essa mesma data como a da fundação do município.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri é da comarca, e em comarca de vara única não existe a dúvida que há nas de duas ou três varas: quem preside o Conselho de Sentença é o juiz de direito da Vara Única de Conquista. O § 3º do artigo 9º da LC 59/2001 põe um Tribunal do Júri em cada comarca, e não há em Minas regionalização de Júri, nenhum ato transfere o julgamento de homicídio de comarca pequena para a sede da circunscrição. O homicídio ocorrido em Guaxima ou em Jubaí é julgado no Fórum Desembargador Vicente de Paula Borges, por jurados sorteados entre os conquistenses. E o inquérito desse homicídio também não sai daqui, por razão que está dois blocos adiante. Esta página não afirma em que dias a comarca reúne o Júri: o calendário de sessões não é publicado no Guia nem em ato normativo acessível.
- Execução penal
- Não há unidade prisional em Conquista, nem em Guaxima, nem em Jubaí, e não há APAC no município. Essa ausência é o que mais desloca a resposta. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, ao juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido. Quem é preso aqui cumpre pena em outra comarca, e o processo de execução viaja com o corpo: a unidade mais próxima é o Presídio de Sacramento, a 22 km, e em Sacramento há também uma APAC; a 105 km está o Presídio de Perdizes; e em Uberaba, sede da subseção e do foro do trabalho, está a Penitenciária Professor Aluizio Ignácio de Oliveira, além de outra APAC. Progressão de regime, remição, livramento condicional, unificação de penas e falta disciplinar de quem está recolhido passam a ser decididos pelo juízo da comarca da unidade, e o artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos imediata e diretamente a cada transferência, com prazo de trinta dias para os incidentes já instruídos, pelo artigo 4º. É a parte que pega a família de surpresa: ninguém avisa, e o benefício de quem foi preso a vinte minutos de casa pode acabar sendo decidido em outro fórum. O que fica aqui é o parágrafo único do artigo 1º: estando o condenado solto, a execução tramita no juízo da comarca do endereço residencial. Regime aberto, penas restritivas de direitos, suspensão condicional da pena e livramento condicional de quem mora em Conquista, Guaxima ou Jubaí correm na Vara Única desta comarca. Provisório e definitivo correm no mesmo juízo, porque a guia provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado, pelo artigo 2º.
- Contexto
- A distinção entre presídio e penitenciária é de regime e destinação pela Lei de Execução Penal, não de tamanho, e tem efeito de estrutura: o § 3º do artigo 10 da LC 59/2001, na redação da LC nº 174/2024, obriga a instalação de pelo menos uma vara de execução penal por circunscrição judiciária onde houver penitenciária, obrigação acionada por penitenciária, e a da região é a de Uberaba, não a de Conquista. Comarca que tem presídio executa pela vara que tem; comarca que não tem nenhuma unidade, como esta, não executa a pena de quem está preso.
- Juiz das garantias
- No interior de Minas o juiz das garantias não é uma vara nem um plantão: é um rodízio entre juízes de comarcas diferentes, em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026. A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que reescreveu o anexo da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, e o desenho de Conquista é o mais simples dos sete catalogados no estado: par recíproco de mão dupla com Perdizes, na 5ª Região. São duas linhas seguidas e simétricas, a Vara Única de Conquista é juiz das garantias da Vara Única de Perdizes, e a Vara Única de Perdizes é juiz das garantias da Vara Única de Conquista. As duas comarcas são de primeira entrância e as duas são de vara única. Para quem é investigado em Conquista isso significa que a prisão preventiva, a busca e apreensão, a quebra de sigilo bancário, fiscal ou telefônico, a produção antecipada de prova, o arquivamento, a homologação de acordo de não persecução penal e a audiência de custódia são decididos por um juiz que está a 105 km, em Perdizes, mas a secretaria que processa continua sendo a daqui, pelo artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025, e a função do juiz das garantias cessa quando a denúncia é oferecida. O artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui do rodízio os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares: o inquérito de homicídio de Conquista não vai a Perdizes, fica com o juízo do Júri desta comarca, e a medida protetiva de urgência é pedida e decidida aqui mesmo. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada, pelo artigo 3º da PC 1.709, e inquérito distribuído antes da implantação permanece no juízo original, pela Resolução nº 1.155/2026. Impedido o juiz das garantias, o Anexo II da PC 1.709/2025 resolve por microrregião: Conquista está na Microrregião V, com Araxá, Perdizes e Sacramento, pareada de forma recíproca com a Microrregião XLV, que é Conceição das Alagoas e Uberaba.
- Ressalva juiz das garantias
- Da Portaria Conjunta nº 1.818 aproveitou-se apenas o pareamento. As colunas de estrutura e de entrância dessa portaria não são autoritativas, já foram medidas errando a própria comarca e a do par em outras linhas do mesmo anexo, e aqui a entrância e o número de varas vieram do Guia Judiciário e do Anexo I da LC 59. Registre-se que o par Conquista-Perdizes é o mesmo no texto original da PC 1.709, publicado em 26 de agosto de 2025, e no Anexo Único da PC 1.818: não é caso de troca de ponta entre ciclos, como houve na 3ª Região do Tribunal.
Acesso principal
- Acesso principal
- Fórum Desembargador Vicente de Paula Borges, Praça Coronel Tancredo Franca, 100, Centro, Conquista/MG, CEP 38195-000, telefone (34) 3353-2900, Vara Única da Comarca de Conquista, cqt1secretaria@tjmg.jus.br, ramal 201, Direção do Foro e Administração do Fórum, cqtcontadoria@tjmg.jus.br, ramal 204, CEJUSC de Conquista, cejusc.cqt@tjmg.jus.br, Contadoria, Tesouraria e Distribuição de Feitos, cqtcontadoria@tjmg.jus.br, ramal 204