Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Januária (comarca instalada a que Cônego Marinho responde)
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- segunda entrância (da Comarca de Januária, que é a que julga)
- Instalação
- Cônego Marinho não é sede de comarca, e quem diz isso é o próprio Tribunal, com o nome das duas cidades na mesma resposta. No formulário do Guia Judiciário do TJMG a localidade tem o código MG_794; pedida a consulta de fórum com esse código, o sistema recusa e explica: "Desculpe, não é possível realizar a sua consulta: A Localidade Cônego Marinho não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta." e, na linha seguinte, "A Localidade Cônego Marinho pertence à Comarca de Januária." A consulta de municípios e distritos integrantes, pedida com o código da comarca-mãe (MG_352), devolve a tabela com a sede marcada, "Januária(Comarca)", e Cônego Marinho como município, a 33 km do fórum e 625 km da capital, com os distritos de Olhos d'Água do Bom Jesus e Cruz dos Araújos logo abaixo. Há duas conferências independentes: a Lei estadual nº 12.030/1995, que criou o município, anota "Comarca: Januária" no inciso XIV do Anexo I; e a página oficial da unidade da Defensoria Pública em Januária lista Cônego Marinho entre os municípios contemplados por aquela unidade e comarca. O município nunca teve comarca própria criada por lei. A Comarca de Januária tem data de instalação publicada pelo Guia, 21 de abril de 1892, mais de um século antes da emancipação de 1995.
- Classificação
- A entrância que interessa ao processo do cônego-marinhense é a de Januária: SEGUNDA, lida no cabeçalho da consulta do Guia Judiciário ("Entrancia: Segunda"). O critério legal bate com o fato. O artigo 8º da LC 59/2001, na redação do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2008, põe na primeira entrância a comarca com uma única vara instalada e na especial a que tem cinco ou mais varas, contadas as dos Juizados, e população igual ou superior a cento e trinta mil habitantes; as demais são de segunda. Januária tem três varas e um Juizado Especial, e os cinco municípios somam 110.232 habitantes pelo Censo 2022, não alcança a especial por nenhum dos dois requisitos, e tem mais de uma vara. Para quem tem processo, a entrância não muda endereço nem prazo; muda a carreira do juiz que ocupa a vara.
- Estrutura
- Não há vara, secretaria judicial, posto do Juizado, CEJUSC nem e-mail @tjmg.jus.br em Cônego Marinho. A Justiça Estadual que julga os 7.237 moradores fica a 33 km, no Fórum Doutor Aureliano Porto Gonçalves, na Praça Arthur Bernardes, 208, Centro, Januária, CEP 39480-000, telefones (38) 3621-1431, (38) 3621-2372 e (38) 3621-2534, fax (38) 3621-1123. O Guia registra três varas, e o nome oficial de cada uma já diz o que ela faz. A VARA CRIMINAL, DE EXECUÇÕES PENAIS, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE INFRACIONAL E DE PRECATÓRIAS CRIMINAIS, e-mail jnu.criminal@tjmg.jus.br, reúne o crime comum, o Tribunal do Júri, a execução da pena, o ato infracional de adolescente e as cartas precatórias criminais. A 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS, e-mail jnu1secretaria@tjmg.jus.br, recebe o cível comum e as causas de família, divórcio, alimentos, guarda, inventário, e as precatórias cíveis. A 2ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE CÍVEL, e-mail jnu2secretaria@tjmg.jus.br, divide o cível e cuida da proteção de criança e adolescente, da adoção e do acolhimento. Fora das varas, o Guia registra no mesmo prédio a ADMINISTRAÇÃO DO FÓRUM, com a Direção do Foro e a Sala da Administração (jnuadm@tjmg.jus.br); a CENTRAL DE CONCILIAÇÃO, com gabinete da coordenação local e secretaria; a CENTRAL DE SERVIÇO SOCIAL E PSICOLOGIA; o CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (cejusc.jnu@tjmg.jus.br); e a CONTADORIA/TESOURARIA, que abriga a Distribuição de Feitos (jnucontadoria@tjmg.jus.br). Os setores dão o mesmo telefone da edificação, (38) 3621-1431. A consulta vem numa página só, sem bloco paginador, e não lista Sala do Ministério Público nem Cartório Eleitoral no prédio, o que prova que não há sala cadastrada ali, não que o serviço não exista.
- Jurisdição
- A Comarca de Januária reúne cinco municípios e dez distritos, e a consulta de integrantes do Guia devolve a lista com a distância de cada um ao fórum e à capital. Bonito de Minas, a 49 km e 644 km, sem distrito listado. Cônego Marinho, a 33 km e 625 km, com Cruz dos Araújos (40 km e 642 km) e Olhos d'Água do Bom Jesus (16 km e 606 km). Itacarambi, a 59 km e 655 km. Januária, a sede, a 592 km da capital, com sete distritos: Brejo do Amparo (6 km e 600 km), Levinópolis (34 km e 626 km), Pandeiros (52 km e 635 km), Riacho da Cruz (14 km e 491 km), São Joaquim (97 km e 693 km), Tejuco (31 km e 615 km) e Várzea Bonita (103 km e 800 km). E Pedras de Maria da Cruz, a 15 km e 578 km, com São Pedro das Tabocas (31 km e 600 km). Dois registros tal como a fonte os publica: o distrito de Riacho da Cruz aparece a 491 km da capital, cem quilômetros menos que a própria sede de que depende; e os distritos de São José de Macaúbas e Santo Antônio da Vaca Preta, que o IBGE atribui a Cônego Marinho, ainda não constam da tabela.
- Juizado especial
- A comarca tem Juizado Especial desde 16 de novembro de 2004, o "Juizado Especial de Januária", com Administração e Unidade Jurisdicional Única, e-mail jnujesp@tjmg.jus.br, secretaria no mesmo endereço do fórum, Praça Arthur Bernardes, 208, telefone da edificação (38) 3621-1431. É ali que corre a causa cível de menor valor, cobrança pequena, briga de consumo, dano em acidente de trânsito, e a infração de menor potencial ofensivo de quem mora em Cônego Marinho. O cabeçalho da comarca informa o Grupo Jurisdicional JESP de Montes Claros.
- Tribunal juri
- Homicídio, tentativa de homicídio, feminicídio, infanticídio, aborto e induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio praticados em Cônego Marinho, na sede, em Olhos d'Água do Bom Jesus, em Cruz dos Araújos, em São José de Macaúbas, em Santo Antônio da Vaca Preta ou em qualquer comunidade rural, vão ao Tribunal do Júri da Comarca de Januária, que se reúne no Fórum Doutor Aureliano Porto Gonçalves, na Praça Arthur Bernardes, 208, e é presidido pelo juiz da Vara Criminal, de Execuções Penais, da Infância e da Juventude Infracional e de Precatórias Criminais (jnu.criminal@tjmg.jus.br). Não há vara privativa do Júri: entre as três varas da comarca, esta é a única com competência penal no nome, e o Júri é uma das matérias que ela acumula, com o crime comum, a execução e o ato infracional. Três regras da LC 59/2001 sustentam o desenho: o artigo 9º, § 3º, põe em cada comarca um Tribunal do Júri; o artigo 3º, § 1º, na redação da Lei Complementar nº 174/2024, exclui o Júri da competência dos distritos judiciários; e o artigo 74 manda o Júri funcionar na sede da comarca. Os jurados são alistados entre moradores dos cinco municípios, o cônego-marinhense pode ser sorteado para julgar um caso de Januária ou de Itacarambi, e o réu daqui é julgado por jurados da comarca inteira. Para a família e para a testemunha, o plenário fica a 33 km da sede do município, ou a 40 km de Cruz dos Araújos.
- Execução penal
- A régua mineira é a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, e ela tem duas metades que se leem juntas. Pelo artigo 1º, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado ESTIVER RECOLHIDO. Pelo parágrafo único, estando o condenado solto, a execução tramita no juízo com competência para execuções penais da comarca do ENDEREÇO RESIDENCIAL. Cônego Marinho não tem unidade prisional. Quem mora aqui e cumpre pena solto, regime aberto, restritiva de direitos, livramento condicional, executa na Vara Criminal e de Execuções Penais de Januária. Quem está preso no Presídio de Januária, no Presídio de Itacarambi ou na APAC de Januária, as três dentro da mesma comarca, também executa ali, e as duas metades da portaria apontam para o mesmo balcão. A diferença aparece na transferência: se o preso for levado para o Presídio de São Francisco ou para uma unidade de Montes Claros, o juízo de Januária declina da competência e remete os autos "imediata e diretamente" à comarca de destino (artigo 3º), e progressão, remição e livramento passam a ser decididos lá. A guia provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado (artigo 2º), e a execução tramita no SEEU, o sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça.
- Juiz das garantias
- No interior de Minas o juiz das garantias não é uma vara: é um rodízio entre comarcas, em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026, com a tabela vigente no Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 (DJe de 15/6/2026, publicação em 16/6/2026). Cônego Marinho não aparece na tabela, e é assim que deve ser: a escala é entre comarcas. Lida pela grade da tabela, na 6ª Região, a linha de Januária, a Vara Criminal, de Execuções Penais, da Infância e da Juventude Infracional e de Precatórias Criminais, traz, na coluna "Juiz das Garantias de", a Vara Única de São João da Ponte; e a linha de São João da Ponte traz a Vara Criminal de Januária. É um par recíproco de duas linhas, sem terceira ponta. Na prática, nos crimes alcançados pelo rodízio, a prisão em flagrante, a preventiva, a busca e apreensão, a quebra de sigilo, o arquivamento, a homologação de acordo de não persecução penal e a audiência de custódia de fato ocorrido em Cônego Marinho são decididos pelo juiz de São João da Ponte, a 99 km de Januária pela tabela de substituição do Guia, enquanto a secretaria que processa continua sendo a de Januária (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025); a função cessa com o oferecimento da denúncia. O artigo 3º da resolução exclui do rodízio os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e familiar, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares: o inquérito de homicídio e a medida protetiva da mulher cônego-marinhense ficam com a Vara Criminal de Januária do começo ao fim. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada (Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, artigo 3º).
- Substituição comarca vaga
- Vagando o juízo de Januária, o Guia publica a ordem oficial de quem responde: São Francisco em 1º lugar, a 83 km; São João da Ponte em 2º, a 99 km; Manga em 3º, a 107 km; São Romão em 4º, a 200 km; Montalvânia em 5º, a 173 km; e Jaíba em 6º, a 123 km. A tabela inversa, das comarcas que Januária substitui, põe Januária como 2ª opção de São João da Ponte (100 km), 3ª de Manga (107 km), de Montalvânia (146 km), de São Francisco (84 km) e de São Romão (200 km), e 4ª de Jaíba (123 km). As duas tabelas divergem em distância, Montalvânia sai a 173 km numa e a 146 km na outra; São João da Ponte, a 99 km e a 100 km; São Francisco, a 83 km e a 84 km, e ficam registradas como o Guia as publica. A primeira posição da substituição (São Francisco) não é o par do juiz das garantias (São João da Ponte): uma tabela não se deduz da outra.
- Feriados municipais
- Os feriados que suspendem o expediente do fórum são os da sede da comarca. Para 2026 o Guia publica, na Comarca de Januária, cinco datas: 4 de junho, 5 de junho, 24 de junho, 15 de setembro e 7 de outubro. O prazo processual de quem mora em Cônego Marinho corre pelo calendário de Januária, não pelo do município.