Laranjeiras do Sul

Poucas cidades do interior brasileiro podem dizer que foram capital. A região entre Guarapuava e a colônia militar de Foz do Iguaçu era, até o século XVIII, sertão indígena; o primeiro título de terra data de 1853, ano em que o Paraná se separou de São Paulo. A vila ganhou Distrito Policial em 1898 e, em 1901, recebeu a Colônia Militar Mallet, com o 1º Batalhão de Engenharia, encarregado de esticar a linha telegráfica de Guarapuava a Foz. Em 1911 foi criado o Distrito Judiciário de Laranjeiras — a Justiça chegou antes do município. Em 1943 o governo Vargas criou o Território Federal do Iguaçu, com capital em Foz; em 1944, o Decreto-lei federal nº 6.550 transferiu a capital para o interior e rebatizou o distrito de Laranjeiras como Iguaçu para abrigá-la. A experiência durou até a Constituição de 1946 extinguir o território; Iguaçu voltou a ser distrito de Guarapuava por poucos dias, até que o Decreto-lei estadual nº 533, de 21 de setembro de 1946, o elevasse a município. A Lei estadual nº 2, de 11 de outubro de 1947, trocou o nome para Laranjeiras do Sul. Daí em diante o território se repartiu: Catanduvas foi para Guaraniaçu em 1951; Campo Novo virou Quedas do Iguaçu em 1967; Virmond se emancipou em 1990, Rio Bonito do Iguaçu em 1992 e Porto Santana, com o nome de Porto Barreiro, em 1995. Restaram dois distritos, a sede e Passo Liso.

O PIB de R$ 1,23 bilhão em 2023 (IBGE) vem de uma economia de serviços regionais sobre base agropecuária. A cidade é o entreposto comercial, bancário e de saúde de um território de vinte municípios entre os rios Cantu, Piquiri e Iguaçu — a Universidade Federal da Fronteira Sul chama essa área de Cantuquiriguaçu e instalou ali um campus com cursos de agronomia em agroecologia, engenharia de alimentos e de aquicultura, desenhados para a agricultura familiar e os assentamentos da região. A densidade de 47,84 habitantes por quilômetro quadrado, alta para o Centro-Sul paranaense, reflete a concentração urbana na sede. O contencioso acompanha o perfil: relações de trabalho rural e urbano numa Vara do Trabalho que cobre doze municípios, questões fundiárias e de regularização de posse, financiamento agrícola, acidentes na BR-277 e demanda previdenciária rural — esta última com a vantagem de poder ser ajuizada na própria comarca, pela competência federal delegada.

A geografia judiciária de Laranjeiras do Sul aponta para três cidades diferentes conforme a matéria, e o advogado precisa saber qual. O que fica na cidade é o essencial — a comarca de entrância intermediária (item 27 do Anexo I do CODJ), sede da 36ª Seção Judiciária, com duas Varas Judiciais no Fórum da Rua Barão do Rio Branco, 3066. A 1ª é cível, fazendária, acidentária e de registros públicos, com os Juizados Especiais Cível e da Fazenda Pública; a 2ª é criminal, de família, infância e Juizado Especial Criminal, e preside o Tribunal do Júri para os cinco municípios da comarca (artigo 48 do Código). Também fica na cidade a 1ª Vara do Trabalho, com doze municípios, e a Subseção da OAB Paraná, na Avenida Santos Dumont, 3033. O que vai para Guarapuava é a Justiça Federal — a Subseção Judiciária de Guarapuava tem o município pelo Anexo III da Resolução nº 501/2024 do TRF4, com a ressalva de que a comarca conserva a competência delegada previdenciária (Portaria nº 988/2024). E o que vai para Cascavel é a execução penal — o Anexo VIII do CODJ inscreve a comarca na coluna da VEP de Cascavel, não na de Guarapuava, apesar de Guarapuava ser a referência histórica da cidade e a sede federal. Para a defesa criminal, a ordem é esta: inquérito na 2ª SDP, ação penal e plenário do Júri na 2ª Vara Judicial, custódia na Cadeia Pública da Rua XV de Novembro e incidentes de execução em Cascavel. A banca atua na comarca nessas três etapas, dentro dos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Laranjeiras do Sul é político-administrativo antes de ser arquitetônico. A cidade guarda a memória de ter sido, entre 1944 e 1946, capital do Território Federal do Iguaçu — um dos territórios criados por Vargas nas fronteiras do país —, e de ter recebido em 1901 a Colônia Militar Mallet, base do batalhão de engenharia que abriu a linha telegráfica de Guarapuava a Foz do Iguaçu. Os nomes dos lugares contam o resto: Passo Liso, o distrito que sobrou; Guarani, Herveira e Rio do Prata, distritos que já não são administrativos, mas sobrevivem como distritos judiciários no Anexo III do Código de Organização Judiciária; Porto Santana, que virou Porto Barreiro; Campo Novo, que virou Quedas do Iguaçu. No centro, a Praça Rui Barbosa abriga a Câmara Municipal, e a Rua Barão do Rio Branco, o Fórum e as Promotorias.

A curiosidade maior é a capital perdida — Laranjeiras do Sul foi sede de governo de um território federal sem nunca ter sido município, já que a emancipação veio depois da extinção do território, em setembro de 1946. A segunda é o mapa das competências: a cidade fica na região intermediária de Cascavel para o IBGE, executa a pena em Cascavel para o TJPR, mas litiga na Justiça Federal em Guarapuava e integra a microrregião de Guarapuava — e dois dos cinco municípios da comarca, Rio Bonito do Iguaçu e Marquinho, respondem federalmente a Pato Branco e a Pitanga. A terceira é a cadeia pública que aceita homens e mulheres no mesmo prédio da delegacia regional. E há a Companhia Independente da PM batizada com o nome de um 3º sargento, criada só em 2023 — a mais nova das doze companhias independentes do Estado, em ordem numérica, depois da de Colorado e antes da de Cambé.

Para o cidadão do Cantuquiriguaçu, Laranjeiras do Sul resolve quase tudo sem viagem. O Fórum está na Rua Barão do Rio Branco, 3066 — 2ª Vara Judicial pelo (42) 3309-3841 — e abriga as Promotorias de Justiça, (42) 3635-1262; a Vara do Trabalho fica na Rua Marechal Cândido Rondon, 1975, (42) 3635-7100; a Subseção da OAB, na Avenida Santos Dumont, 3033; a 2ª SDP da Polícia Civil e a Cadeia Pública, na Rua XV de Novembro, 1282; a 10ª CIPM, na Rua Osvaldo Aranha, 100; a Prefeitura, na Rua Expedicionário João Maria, 1020, (42) 3635-8100; a Câmara, na Praça Rui Barbosa, (42) 3635-6861, de segunda a sexta, das 8h às 12h e das 13h às 17h. O campus da UFFS, na BR-158, km 405, oferece onze cursos de graduação com mais de 96% dos alunos vindos de escola pública. Fora da cidade ficam a vara federal, em Guarapuava, e a execução penal, em Cascavel. Sem Defensoria Pública estadual na cidade, o caminho para quem não pode pagar advogado é o Disque Defensoria 129, de segunda a sexta, das 11h às 16h.

Em Laranjeiras do Sul, a delegacia e a cadeia têm o mesmo número de porta. A 2ª Subdivisão Policial da Polícia Civil — sede regional para dez municípios, na 8ª Área Integrada de Segurança Pública — funciona na Rua XV de Novembro, 1282, e no mesmo prédio está a Cadeia Pública, que começou como carceragem da delegacia em 1946 e só passou à Polícia Penal em 2018. A unidade recebe presos condenados e provisórios, homens e mulheres, o que é raro entre as cadeias públicas do Paraná, em geral segregadas por sexo. O policiamento ostensivo ganhou autonomia em 2023, quando o Decreto estadual nº 3.532 criou a 10ª Companhia Independente de Polícia Militar, na Rua Osvaldo Aranha, 100, e a desligou do 16º Batalhão de Guarapuava. O elo que falta na cidade é o juiz da execução: quem cumpre pena a partir da Cadeia Pública de Laranjeiras do Sul responde à Vara de Execuções Penais de Cascavel, a cerca de 150 quilômetros pela BR-277, e é lá que se decidem progressão, livramento e falta grave. Para a família, a visita é na cidade; para a defesa, o processo de execução está em outra.