Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Marília
- Entrância
- Final
- Tribunal
- TJSP
- Região administrativa judiciária
- 5ª Região Administrativa Judiciária (5ª RAJ) - Presidente Prudente
- Circunscrição judiciária
- Circunscrição Judiciária de Marília
- Número varas instaladas
- 14
- Distância capital KM
- 370.08
- Site
- www.tjsp.jus.br
- Consulta processual
- esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do
- Pje
- esaj.tjsp.jus.br
- Balcão virtual
- www.tjsp.jus.br/BalcaoVirtual
- Estrutura
- Pela Lista Telefônica do TJSP, a comarca tem 14 varas instaladas no Fórum Marília I: cinco cíveis, três criminais, duas de família e sucessões, a da infância e juventude, a do Juizado Especial Cível, além da Vara da Fazenda Pública e da Vara das Execuções Criminais, que atendem no Fórum Marília II. As varas cíveis compartilham um mesmo e-mail de processamento (upj1a5cvmarilia@tjsp.jus.br), e as três criminais outro (upj1a3crmarilia@tjsp.jus.br).
Outros imoveis
- · Fórum Marília II (VEC e SAF) · Endereço
- Rua Setembrino Cardoso Maciel, 20, Fragata, Marília/SP
- · Fórum Marília II (VEC e SAF) · CEP
- 17501-310
- · Fórum Marília II (VEC e SAF) · Telefones
- (14) 2105-1504
- · Fórum Marília II (VEC e SAF) · Horário
- Público em geral das 13h às 17h; advogados e estagiários com carteira da OAB das 9h às 17h (Provimento CSM n.º 2.651/2022)
- · Fórum Marília II (VEC e SAF) · Contexto
- Sede da Vara das Execuções Criminais, da Vara da Fazenda Pública e do Serviço Anexo das Fazendas.
- · Fórum Marília II (VEC e SAF) · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica, imóvel "Fórum Marília II (VEC e SAF)"
- · Fórum Marília II (VEC e SAF) · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · Fórum Marília III (Psicossocial) · Endereço
- Av. Rio Claro, 33, 2º andar, salas 21 e 22, Cascata, Marília/SP
- · Fórum Marília III (Psicossocial) · CEP
- 17515-010
- · Fórum Marília III (Psicossocial) · Telefones
- (14) 3311-7101, (14) 3311-7102
- · Fórum Marília III (Psicossocial) · E-mail
- mariliapsicossocial@tjsp.jus.br
- · Fórum Marília III (Psicossocial) · Contexto
- Setor psicossocial do Judiciário (atende varas de família e da infância).
- · Fórum Marília III (Psicossocial) · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica, imóvel "Fórum Marília III (Psicosocial)", setor "Psicossocial"
- · Fórum Marília III (Psicossocial) · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · Fórum Marília IV (CEJUSC) · Endereço
- Avenida Hygino Muzi Filho, 1001, Bloco 6, Mirante, Marília/SP
- · Fórum Marília IV (CEJUSC) · CEP
- 17525-000
- · Fórum Marília IV (CEJUSC) · Telefones
- (14) 2105-4018, (14) 2105-4020
- · Fórum Marília IV (CEJUSC) · E-mail
- cejusc.marilia@tjsp.jus.br
- · Fórum Marília IV (CEJUSC) · Horário
- Público em geral das 13h às 18h
- · Fórum Marília IV (CEJUSC) · Contexto
- Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (conciliação e mediação).
- · Fórum Marília IV (CEJUSC) · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica, imóvel "Fórum Marília IV (CEJUSC)" e setor "CEJUSC"
- · Fórum Marília IV (CEJUSC) · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Jurisdição
- Jurisdição
- Marília, Ocauçu, Vera Cruz
Estrutura judiciária
- Estrutura judiciária
- 1ª a 5ª Varas Cíveis (atendidas por uma Unidade de Processamento Judicial cível), 1ª a 3ª Varas Criminais (atendidas por uma Unidade de Processamento Judicial criminal), 1ª e 2ª Varas da Família e das Sucessões, Vara da Fazenda Pública e Serviço Anexo das Fazendas, Vara da Infância e da Juventude, Vara do Juizado Especial Cível, Vara das Execuções Criminais, CEJUSC e Grupo de Apoio ao Colégio Recursal
Varas
- · 1ª Vara Cível de Marília · Telefone
- (14) 3311-1139
- · 1ª Vara Cível de Marília · E-mail
- upj1a5cvmarilia@tjsp.jus.br
- · 1ª Vara Cível de Marília · Competência
- Cível; 1º andar do fórum; processamento comum das cinco varas cíveis (1º Ofício Cível, (14) 3311-1142)
- · 1ª Vara Cível de Marília · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica, setores "1ª Vara Cível" e "1º Ofício Cível"
- · 1ª Vara Cível de Marília · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · 2ª Vara Cível de Marília · Telefone
- (14) 3311-1139
- · 2ª Vara Cível de Marília · E-mail
- upj1a5cvmarilia@tjsp.jus.br
- · 2ª Vara Cível de Marília · Competência
- Cível
- · 2ª Vara Cível de Marília · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica, setores "2ª Vara Cível" e "2º Ofício Cível"
- · 2ª Vara Cível de Marília · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · 3ª Vara Cível de Marília · Telefone
- (14) 3311-1139
- · 3ª Vara Cível de Marília · E-mail
- upj1a5cvmarilia@tjsp.jus.br
- · 3ª Vara Cível de Marília · Competência
- Cível
- · 3ª Vara Cível de Marília · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica, setores "3ª Vara Cível" e "3º Ofício Cível"
- · 3ª Vara Cível de Marília · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · 4ª Vara Cível de Marília · Telefone
- (14) 3311-1139
- · 4ª Vara Cível de Marília · E-mail
- upj1a5cvmarilia@tjsp.jus.br
- · 4ª Vara Cível de Marília · Competência
- Cível
- · 4ª Vara Cível de Marília · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica, setores "4ª Vara Cível" e "4º Ofício Cível"
- · 4ª Vara Cível de Marília · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · 5ª Vara Cível de Marília · Telefone
- (14) 3311-1139
- · 5ª Vara Cível de Marília · E-mail
- upj1a5cvmarilia@tjsp.jus.br
- · 5ª Vara Cível de Marília · Competência
- Cível
- · 5ª Vara Cível de Marília · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica, setores "5ª Vara Cível" e "5º Ofício Cível"
- · 5ª Vara Cível de Marília · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · 1ª Vara Criminal de Marília · Telefone
- (14) 3311-1138
- · 1ª Vara Criminal de Marília · E-mail
- upj1a3crmarilia@tjsp.jus.br
- · 1ª Vara Criminal de Marília · Competência
- Criminal; 1º andar do fórum; 1º Ofício Criminal no térreo, (14) 3311-1138
- · 1ª Vara Criminal de Marília · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica, setores "1ª Vara Criminal" e "1º Ofício Criminal"
- · 1ª Vara Criminal de Marília · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · 2ª Vara Criminal de Marília · Telefones
- (14) 3311-1138, (14) 3311-1120
- · 2ª Vara Criminal de Marília · E-mail
- upj1a3crmarilia@tjsp.jus.br
- · 2ª Vara Criminal de Marília · Competência
- Criminal; 2º Ofício Criminal no subsolo, (14) 3311-1120, e-mail marilia2cr@tjsp.jus.br
- · 2ª Vara Criminal de Marília · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica, setores "2ª Vara Criminal" e "2º Ofício Criminal"
- · 2ª Vara Criminal de Marília · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · 3ª Vara Criminal de Marília · Telefones
- (14) 3311-1138, (14) 3311-1133
- · 3ª Vara Criminal de Marília · E-mail
- upj1a3crmarilia@tjsp.jus.br
- · 3ª Vara Criminal de Marília · Competência
- Criminal; 3º Ofício Criminal, (14) 3311-1133, e-mail marilia3cr@tjsp.jus.br
- · 3ª Vara Criminal de Marília · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica, setores "3ª Vara Criminal" e "3º Ofício Criminal"
- · 3ª Vara Criminal de Marília · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · 1ª Vara da Família e das Sucessões de Marília · Telefone
- (14) 3311-1134
- · 1ª Vara da Família e das Sucessões de Marília · E-mail
- marilia1fam@tjsp.jus.br
- · 1ª Vara da Família e das Sucessões de Marília · Competência
- Família e sucessões; ofício no térreo, sala 34 (e-mail do ofício mariliafam@tjsp.jus.br)
- · 1ª Vara da Família e das Sucessões de Marília · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica, setores "1ª Vara da Família e das Sucessões" e "1º 2º Ofício da Família e das Sucessões"
- · 1ª Vara da Família e das Sucessões de Marília · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · 2ª Vara da Família e das Sucessões de Marília · Telefone
- (14) 3311-1118
- · 2ª Vara da Família e das Sucessões de Marília · E-mail
- mariliafam@tjsp.jus.br
- · 2ª Vara da Família e das Sucessões de Marília · Competência
- Família e sucessões; ofício no subsolo, sala 20
- · 2ª Vara da Família e das Sucessões de Marília · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica, setores "2ª Vara da Família e das Sucessões" e "1º 2º Ofício da Família e das Sucessões"
- · 2ª Vara da Família e das Sucessões de Marília · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · Vara da Infância e da Juventude de Marília · Telefone
- (14) 3311-1145
- · Vara da Infância e da Juventude de Marília · E-mail
- mariliainf@tjsp.jus.br
- · Vara da Infância e da Juventude de Marília · Competência
- Infância e juventude (ECA, Lei 8.069/1990), atos infracionais e medidas de proteção
- · Vara da Infância e da Juventude de Marília · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica, setores "Vara da Infância e da Juventude" e "Ofício da Infância e da Juventude"
- · Vara da Infância e da Juventude de Marília · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · Vara do Juizado Especial Cível de Marília · Telefones
- (14) 3311-1114, (14) 3311-1150
- · Vara do Juizado Especial Cível de Marília · E-mail
- mariliajec@tjsp.jus.br
- · Vara do Juizado Especial Cível de Marília · Competência
- Lei 9.099/1995, causas cíveis de menor complexidade; ofício no subsolo do fórum
- · Vara do Juizado Especial Cível de Marília · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica, setores "Vara do Juizado Especial Cível", "Juizado Especial" e "Ofício do Juizado Especial Cível"
- · Vara do Juizado Especial Cível de Marília · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · Vara da Fazenda Pública de Marília · Telefones
- (14) 2105-1502, (14) 2105-1505
- · Vara da Fazenda Pública de Marília · E-mail
- mariliafaz@tjsp.jus.br
- · Vara da Fazenda Pública de Marília · Competência
- Causas contra o Estado e o Município; Serviço Anexo das Fazendas (execuções fiscais), no Fórum Marília II, Rua Setembrino Cardoso Maciel, 20
- · Vara da Fazenda Pública de Marília · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica, setores "Vara da Fazenda Pública" e "Serviço Anexo das Fazendas"
- · Vara da Fazenda Pública de Marília · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · Vara das Execuções Criminais de Marília · Telefone
- (14) 2105-1504
- · Vara das Execuções Criminais de Marília · E-mail
- mariliavec@tjsp.jus.br
- · Vara das Execuções Criminais de Marília · Competência
- Execução criminal em meio aberto (regime aberto, livramento condicional, penas restritivas de direitos, sursis, medida de segurança ambulatorial) e o acervo antigo; no Fórum Marília II, Rua Setembrino Cardoso Maciel, 20, Fragata
- · Vara das Execuções Criminais de Marília · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica, setores "Vara das Execuções Criminais" e "Ofício das Execuções Criminais"
- · Vara das Execuções Criminais de Marília · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Outros setores
- · Ofício de Distribuição Judicial · Telefone
- (14) 3311-1144
- · Ofício de Distribuição Judicial · E-mail
- marilia@tjsp.jus.br
- · Central de Mandados e Oficiais de Justiça · Telefone
- (14) 3311-1116
- · Central de Mandados e Oficiais de Justiça · E-mail
- mariliasadm@tjsp.jus.br
- · Grupo de Apoio ao Colégio Recursal da Comarca de Marília · Telefone
- (14) 3311-1115
- · Grupo de Apoio ao Colégio Recursal da Comarca de Marília · E-mail
- mariliacolrec@tjsp.jus.br
- · Serviço Social · Telefones
- (14) 3311-1137, (14) 3311-1140
- · Serviço Social · E-mail
- mariliaservicosocial@tjsp.jus.br
- · Psicologia · Telefone
- (14) 3311-1141
- · Arquivo Geral e Contadoria · Telefone
- (14) 3311-1144
- · Sala da Defensoria Pública no fórum · Telefones
- (14) 3413-5888, (14) 3454-9844
- · Sala da OAB no fórum · Telefone
- (14) 3433-8646
Juri
- Vara
- Varas Criminais da Comarca de Marília (1ª a 3ª)
- Fórum
- Fórum Marília I
- Descrição
- O Júri de quem é processado por crime doloso contra a vida cometido em Marília, Ocauçu ou Vera Cruz corre na própria comarca, no Fórum Marília I, Rua Lourival Freire, 120, Fragata. A Lista Telefônica do TJSP não traz setor com o nome "Vara do Júri" em Marília; o processo tramita por uma das três varas criminais, atendidas pela mesma unidade de processamento, telefone (14) 3311-1138, e-mail upj1a3crmarilia@tjsp.jus.br. Pela decisão do STF na ADI 6.298, os crimes da competência do Júri ficam fora do juízo das garantias.
- Ressalva
- Qual das três varas criminais preside o Júri não foi confirmado em fonte oficial; confira no ofício criminal.
- Telefones
- (14) 3311-1138
- upj1a3crmarilia@tjsp.jus.br
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setores das Varas Criminais e Ofícios Criminais do Fórum Marília I)
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Execução penal
- Juizo
- Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 5ª RAJ (Presidente Prudente), a que estão vinculadas as duas unidades prisionais de Marília (a Penitenciária com anexo de regime semiaberto e o Centro de Ressocialização); telefone (18) 2104-3469, e-mail deecrimprudente@tjsp.jus.br. Meio aberto (regime aberto, livramento condicional, penas alternativas, sursis): vara com competência de execução criminal do local onde a pessoa reside; para quem mora em Marília, Ocauçu ou Vera Cruz, a Vara das Execuções Criminais de Marília, no Fórum Marília II, telefone (14) 2105-1504, e-mail mariliavec@tjsp.jus.br.
- Criterio
- Em São Paulo a execução segue a unidade prisional em que a pessoa está, não a comarca da condenação: transferência para presídio de outra região muda o juízo. A Vara das Execuções Criminais de Marília entrou em 08/01/2024 no Anexo I do Comunicado CG n.º 2.855/2021: guia de preso com execução antiga no sistema físico (SIVEC) dessa vara vai, por meio eletrônico, para a Unidade Regional do DEECRIM. Medida de segurança de internação corre na 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
- Norma
- Lei Complementar estadual n.º 1.208/2013 (art. 1º, §§ 4º, 7º e 8º), Resolução TJSP n.º 629/2013 (Unidade Regional da 5ª RAJ) e Comunicado CG n.º 2.855/2021 (republicado no DJE de 08/01/2024)
- Telefones
- (18) 2104-3469, (14) 2105-1504
- deecrimprudente@tjsp.jus.br
- Fonte
- TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha "Competência - Estabelecimentos Prisionais"; Lista Telefônica (setor "Vara das Execuções Criminais"); DJE de 08/01/2024, Caderno Administrativo
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe
Garantias
- Juizo
- Vara Regional das Garantias da 5ª RAJ, com sede no Fórum Presidente Prudente I. Recebe os inquéritos, procedimentos investigatórios e autos de prisão em flagrante da região até o oferecimento da denúncia, com audiência de custódia presencial na sede e por videoconferência nas demais comarcas. Ofício da vara: telefone (18) 3311-2438, e-mail vrgprudente@tjsp.jus.br. Júri, violência doméstica e infrações de menor potencial ofensivo ficam fora do juízo das garantias.
- Norma
- Lei federal n.º 13.964/2019; Resolução TJSP n.º 939/2024 (Órgão Especial, DJE de 19/09/2024)
- Telefones
- (18) 3311-2438
- vrgprudente@tjsp.jus.br
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica, setor "Ofício da Vara das Garantias da 5ª RAJ"; notícia institucional "Judiciário paulista conclui instalação das Varas das Garantias no estado"
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=1