Cidade de SP

Marília

Município paulista do oeste do Estado, sede da Região Administrativa de Marília. Conhecida como "Capital Nacional do Alimento" pela forte presença de indústria de alimentos (Marilan, Café 3 Corações, Dori, Tirol etc). Sede da UNESP — Faculdade de Filosofia e Ciências, da UNIMAR e da Faculdade de Direito de Marília. Comarca de Entrância Final do TJSP com jurisdição sobre Marília, Júlio Mesquita e Ocauçu. Fórum Desembargador José da Costa Carralho na Rua Lourival Freire, 120, Fragata. Polo judiciário regional: sede da 31ª Subseção da OAB/SP, da 11ª Subseção Judiciária Federal (TRF-3), de 2 Varas do Trabalho (TRT-15) e da Delegacia Seccional de Polícia. Prefeito: Vinicius Camarinha.

UF
SP
Porte
média-grande
População
237.627 hab.
Marília/SP
Wikimedia Commons · Wikipedia pt:Marília (https://commons.wikimedia.org/wiki/File:Panorama_Urbano_de_Mar%C3%ADlia.jpg)

Para questões judiciais em Marília (SP), o juízo competente é o Foro de Marília — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista especializado em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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Particularidades

História

A ocupação da região de Marília está ligada ao avanço da cafeicultura e da estrada de ferro sobre o oeste paulista no início do século XX. A colonização do território começou a se estruturar a partir dos levantamentos da Comissão Geográfica e Geológica do Estado de São Paulo, realizados nas proximidades dos rios do Peixe, Feio e Tietê. Por volta de 1915 surgiram os primeiros cafezais na área que viria a ser o núcleo urbano, e em 1918 organizou-se o patrimônio do Alto Cafezal, embrião do povoado.

Em 1926, Bento de Abreu Sampaio Vidal adquiriu terras na região e, diante da chegada da ferrovia — cujas estações eram nomeadas em ordem alfabética —, escolheu um nome iniciado pela letra M. O nome Marília teria sido inspirado no poema Marília de Dirceu, de Tomás Antônio Gonzaga. O município foi oficialmente reconhecido em 4 de abril de 1929. Ao longo da década de 1930 instalaram-se os primeiros serviços urbanos, como energia elétrica, a Santa Casa de Misericórdia e a primeira emissora de rádio local. A partir dos anos 1950, o crescimento da população urbana, do comércio e da indústria consolidou Marília como um dos principais polos de desenvolvimento do oeste do estado de São Paulo.

Economia

Marília é reconhecida nacionalmente por sua vocação para o setor de alimentos, tendo recebido o título de Capital Nacional do Alimento. A concentração de indústrias do ramo alimentício na cidade abrange fabricantes de biscoitos, balas, doces e produtos derivados, com empresas que distribuem para todo o território nacional e exportam para diversos países. Essa especialização deu origem a expressões populares associadas ao município, como a referência à produção de bolachas, e atraiu fornecedores, prestadores de serviços e mão de obra qualificada ao longo das últimas décadas.

Além do parque industrial alimentício, a economia local apoia-se em um comércio diversificado e em serviços de saúde e educação que atendem não apenas os moradores, mas também a população de municípios vizinhos. Essa função regional faz de Marília um centro de referência no oeste paulista, com fluxo constante de pessoas em busca de atendimento hospitalar, ensino superior e consumo. A combinação entre indústria, comércio e serviços sustenta a dinâmica econômica do município e influencia diretamente o perfil das relações jurídicas que ali se estabelecem, sobretudo em matéria empresarial, contratual e tributária, áreas em que a demanda por orientação especializada acompanha a atividade produtiva da cidade.

Panorama jurídico

No âmbito da Justiça Estadual, Marília é sede de comarca de entrância final, vinculada ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). A estrutura judiciária local reúne varas cíveis, varas criminais, varas de família e sucessões, vara de execuções criminais, juízo da infância e juventude e juizado especial, além de serviço anexo voltado à Fazenda Pública, refletindo o porte e a diversidade de demandas do município. O foro estadual concentra os processos da região, e a presença de número expressivo de advogados é organizada pela subseção local da Ordem dos Advogados do Brasil.

Marília também é sede da 11ª Subseção Judiciária da Justiça Federal, integrante do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), com varas federais que atendem o município e diversas comarcas próximas, inclusive em matérias específicas estendidas a cidades de subseções vizinhas. Esse arranjo concentra na cidade causas envolvendo a União, autarquias e questões previdenciárias e tributárias federais. Em razão desse perfil, são frequentes na região demandas de natureza tributária — área principal de atuação — bem como questões cíveis, empresariais e de execução fiscal; na esfera penal empresarial e correlata, o atendimento é conduzido pela banca. A combinação de estruturas estadual e federal torna Marília um polo de prestação jurisdicional para todo o oeste paulista.

Dados do município

Mesorregião
Marília
Microrregião
Marília
Região intermediária (IBGE)
Marília
População (Censo 2022)
237.627
Densidade demográfica (hab/km²)
203,01 hab/km²

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Empresa ou produtor rural em Marília

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Marília tem indústria — atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária é do Dr. Edelcio Smargiassi — OAB/MG 154.574, Auditor Fiscal Aposentado · Doutor em Direito (UMSA).

Atendimento remoto em todo o Brasil · honorários em contrato escrito

Órgãos e instituições — Marília/SP

Justiça Estadual — Comarca

Nome
Foro de Marília
Entrancia
Final
Tribunal
TJSP
Nome Forum
Fórum Desembargador José da Costa Carralho
Endereço
Rua Lourival Freire, 120, Bairro Fragata, Marília/SP
Site
www.tjsp.jus.br
Consulta Processual
esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do
Pje
esaj.tjsp.jus.br
Balcao Virtual
www.tjsp.jus.br/BalcaoVirtual
Jurisdição
Jurisdição
Marília, Júlio Mesquita, Ocauçu
Estrutura Judiciaria
Estrutura Judiciaria
Múltiplas Varas Cíveis, Múltiplas Varas Criminais, Vara(s) de Família e das Sucessões, Vara da Fazenda Pública (responsável pela Vara da Fazenda Pública de Marília citada: Juiz Walmir Idalencio dos Santos Cruz), Juizado Especial Cível, Juizado Especial Criminal (Lei 9.099/1995), Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (Lei 11.340/2006)

Estabelecimentos penais

Panorama
Marília sedia o Complexo Penal de Marília, formado pela Penitenciária "José Luiz Mansur", de regime fechado com Pavilhão de Regime Semiaberto (PRSA), e pelo Centro de Ressocialização (CR) de Marília, destinado ao regime semiaberto. Ter unidades de fechado e semiaberto na mesma cidade favorece que a progressão de regime ocorra sem afastar o preso da família — desde que os prazos sejam acompanhados de perto. Na execução penal, a defesa monitora os requisitos de progressão, a remição por trabalho e estudo e a correta alocação do preso na unidade compatível com o regime.

Ministério Público Estadual

Nome
Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) — Marília
Vinculacao
MPSP
Site
www.mpsp.mp.br
Competencias
Competencias
Cível: defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, Criminal: ação penal pública (art. 129 CF), Infância e Juventude (Lei 8.069/1990 — ECA), Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992), Controle externo da atividade policial, Defesa do meio ambiente e do consumidor, Lei 11.340/2006 — Maria da Penha (violência doméstica)

Defensoria Pública Estadual

Nome
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP) — Núcleo Marília
Endereço
Avenida Sampaio Vidal, 132, Centro (Padre Nóbrega), Marília/SP
Telefone
E-mail
Horario Civel
Segunda, terça e quarta, a partir das 8h (atendimento presencial com agendamento prévio)
Ouvidoria
Site
www.defensoria.sp.def.br
Portal Advogado
online.defensoria.sp.gov.br/portal
Abrangencia
Abrangencia
Marília
Servicos
Servicos
Assistência jurídica gratuita aos hipossuficientes, Atendimento cível, criminal, família, infância e juventude, Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher (NUDEM), CAM (Centro de Atendimento Multidisciplinar)

Justiça Federal

Nome
11ª Subseção Judiciária Federal de Marília (TRF-3)
Vinculacao
Seção Judiciária de São Paulo (SJSP)
Horario
13h às 19h
Site
www.jfsp.jus.br/marilia
Pje
web.trf3.jus.br/consultas
Observacao Execucao Fiscal
Execuções fiscais transferidas para a 1ª e 9ª Varas Federais de Ribeirão Preto (Provimento CJF3R nº 127/2024 e 153/2025)
Competência
Art. 109 da Constituição Federal — causas envolvendo a União, autarquias, empresas públicas federais (INSS, Caixa, IBAMA, ICMBio), crimes federais
Varas
· 1ª Vara Federal de Marília · E-mail
· 2ª Vara Federal de Marília · Email Gabinete
· 2ª Vara Federal de Marília · Email Secretaria
· 2ª Vara Federal de Marília · Telefone do gabinete
· 2ª Vara Federal de Marília · Telefone Diretor Secretaria
· 2ª Vara Federal de Marília · Telefone Secretaria
· 2ª Vara Federal de Marília · Fax
Juizado Especial
Nome
Juizado Especial Federal Adjunto Cível e Criminal
Setores Administrativos
Plantao Administrativo
(14) 99122-2925
Seguranca Transporte
(14) 3402-3907
Central Mandados
(14) 3402-3928
Email Central Mandados
Nuar
(14) 3402-3906
Email N U A R
Comunicacao
(14) 3402-3918
Protocolo Distribuicao
(14) 3402-3925
Fax Protocolo
Email Protocolo
Agendamento Videoconferencia
(14) 3402-3906

Justiça do Trabalho

Nome
Foro Trabalhista de Marília
Vinculacao
TRT-15 (Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região — sede em Campinas)
Horario
Segunda a sexta, 12h às 18h
Site
trt15.jus.br
Pje
pje.trt15.jus.br
Balcao Virtual
trt15.jus.br/balcao-virtual
Varas
Varas
1ª Vara do Trabalho de Marília, 2ª Vara do Trabalho de Marília
Competencias
Competencias
Conciliação e julgamento de dissídios individuais e coletivos (art.

Polícia Militar

Nome
Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMESP) — Marília
Vinculacao
34º BPM/I (Batalhão de Polícia Militar do Interior)
Comando Vinculado
CPI-4 (Comando de Policiamento do Interior 4 — sede em Bauru)
Emergencia
190
Site
www.policiamilitar.sp.gov.br
Competência
Polícia ostensiva e preservação da ordem pública (art. 144 §5º CF)

Corpo de Bombeiros

Nome
Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo — Marília
Vinculacao
CBPMESP — 5º Grupamento de Bombeiros (sede em Bauru)
Telefone Emergencia
193
Site
www.corpodebombeiros.sp.gov.br
Servicos
Servicos
Atendimento de emergência (incêndios, salvamento, resgate), Vistorias técnicas e prevenção contra incêndio em edificações (AVCB/CLCB), Atendimento pré-hospitalar (APH)

SAMU

Nome
SAMU 192 Marília
Telefone Emergencia
192
Vinculacao
Secretaria Municipal de Saúde de Marília
Site
www.marilia.sp.gov.br

Polícia Federal

Site
www.gov.br/pf/pt-br
Delegacia
Nome
Delegacia da PF em Marília (DPF/MIL/SP)
Superintendencia
Vinculada à Superintendência Regional em São Paulo
Superintendencia Regional
Nome
SR/PF/SP — Superintendência Regional da Polícia Federal em São Paulo
Endereço
Rua Hugo D'Antola, 95, Lapa de Baixo, São Paulo/SP

INSS

Nome
Agência da Previdência Social de Marília (APS Marília)
Central Atendimento
135
Meu Inss
meu.inss.gov.br
Site
www.gov.br/inss/pt-br
Gex
Nome
GEX Bauru
Vinculacao
Gerência Executiva do INSS responsável por Marília
Servicos
Servicos
Aposentadorias (idade, tempo de contribuição, invalidez, especial), Auxílio-doença e auxílio-acidente, Salário-maternidade, Pensão por morte, BPC/LOAS

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Marília
Endereço
Rua Bahia, 40, Centro, Marília/SP, CEP 17501-900
Telefone
Whatsapp
CNPJ
44.477.909/0001-00
Prefeito
Vinicius Camarinha (gestão 2025-2028)
Horario
Segunda a sexta, 8h às 17h
Site
www.marilia.sp.gov.br
Portal Cidadao
servicos.marilia.sp.gov.br/portal-cidadao
Diario Oficial
www.marilia.sp.gov.br/portal/diario-oficial
Agendamento
agendamento.marilia.sp.gov.br/cidadao/login
Servicos
Servicos
IPTU — emissão de 2ª via, consultas e parcelamentos, ISS / Nota Fiscal Eletrônica, Ganha Tempo Marília (Central de Atendimento ao Cidadão), Diário Oficial do Município (DOMM), Ouvidoria, Procon Municipal

Junta Comercial

Nome
JUCESP — Junta Comercial do Estado de São Paulo
Endereco Sede Estadual
Rua Barra Funda, 836, Bom Retiro, São Paulo/SP, CEP 01152-902
Site
www.jucesponline.sp.gov.br
Posto Marilia
Há atendimento descentralizado via Sala do Empreendedor da Prefeitura
Servicos
Servicos
Registro e legalização de empresas (Redesim), Abertura de MEI/ME/EPP

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia Civil
197
Defesa Civil
199
Central Mulher
180
Cvv
188
Direitos Humanos
100
Policia Federal
194
Disque Denuncia
181
Inss
135
Procon
151
Receita Fone
146
Disque Eleitor
148

Singularidades institucionais

Comarca de entrância final do TJSP

Marília é sede de comarca classificada como de entrância final no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o grau mais elevado da organização judiciária estadual. A comarca conta com estrutura completa e especializada, reunindo varas cíveis, criminais, de família e sucessões, da Fazenda Pública e juizados especiais no Fórum local, e estende sua jurisdição também a municípios vizinhos da região.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) — organização judiciária / Fórum da Comarca de Marília

Sede da 11ª Subseção Judiciária da Justiça Federal (TRF3)

O município abriga a 11ª Subseção Judiciária de Marília, vinculada à Seção Judiciária de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), com varas federais e Juizado Especial Federal adjunto. Pela Provimento CJF3R nº 164, de 27/08/2025, a jurisdição das varas federais de Marília foi ampliada para abranger municípios da 25ª Subseção (Ourinhos), ampliando a área de competência da Justiça Federal na região.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) — 11ª Subseção Judiciária de Marília; Provimento CJF3R nº 164/2025

Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal

Em Marília funciona o 3º Núcleo de Justiça 4.0 do TRF3, instalado a partir da transformação de uma vara federal do município. Os Núcleos de Justiça 4.0 são unidades de tramitação integralmente digital e atuação por competência temática, sem vinculação territorial rígida, o que insere Marília na estrutura de processamento eletrônico de demandas da Justiça Federal da 3ª Região.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) — Núcleos de Justiça 4.0

Polo industrial alimentício e o título de Capital Nacional do Alimento

Marília é reconhecida como Capital Nacional do Alimento, em razão da concentração de indústrias do setor alimentício em seu parque industrial — referência nacional no segmento, com predomínio de fabricantes de alimentos como biscoitos e doces. Essa vocação industrial confere relevância à matéria tributária ligada à produção e circulação de mercadorias, incluindo ICMS, IPI e contribuições, e às obrigações fiscais típicas do setor de alimentos.

Fonte: Senado Federal e Câmara dos Deputados (PLC 58/2018 / PL 2229/11 — título de Capital Nacional do Alimento); ADIMA — Associação das Indústrias de Alimentos de Marília

Polo de ensino superior público: UNESP e Famema

O município concentra instituições públicas de ensino superior de referência: a Faculdade de Filosofia e Ciências (FFC) da UNESP — Câmpus de Marília, cuja origem remonta à Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras criada pela Lei estadual nº 3.781/1957, e a Faculdade de Medicina de Marília (Famema), fundada em 1966 e estadualizada em 1994, pioneira no Brasil na adoção do método de aprendizagem baseada em problemas (PBL). A presença dessas instituições reforça o perfil de Marília como centro regional de formação e pesquisa.

Fonte: UNESP — Câmpus de Marília (FFC), Lei estadual nº 3.781/1957; Faculdade de Medicina de Marília (Famema)

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista especializado em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional