Cidade de SP

Mirassol/SP

Comarca, fórum e órgãos públicos

Mirassol fica na divisa com São José do Rio Preto, no noroeste paulista, e tem 63.337 habitantes (Censo 2022). Nasceu como Mata Una, virou Mirassol em 1912, quando a derrubada da floresta deixou "mirar o sol"e foi instalada como município em 11 de março de 1925. Desde 2021 integra a Região Metropolitana de São José do Rio Preto, criada pela Lei Complementar estadual nº 1.359. Tem comarca própria do TJSP, na 16ª Circunscrição Judiciária e na 8ª RAJ, com varas cumulativas e Juizado Especial Cível e Criminal, mas sem vara privativa do Júri e sem vara de execuções criminais: a execução das penas de regime fechado e semiaberto corre no DEECRIM da 8ª RAJ, em São José do Rio Preto. Sedia a 111ª Subseção da OAB/SP e a 72ª Zona Eleitoral.

UF
SP
Porte
média
População
63.337 hab.
Atualizada em
09/08/2026

Fórum de Mirassol/SP: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum de Mirassol I
Endereço
Rua Floriano Peixoto, 17-50, Centro, Mirassol/SP, CEP 15130-007 · abrir no mapa
E-mail
mirassoladm@tjsp.jus.br
Horário
Público em geral: 13h às 17h; Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h; Protocolo: 09h às 17h
Telefone
O TJSP não publica telefone geral deste fórum. Procure a vara na lista oficial.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJSP
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)

Fonte: TJSP, Lista Telefônica, imóvel 166, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Outros prédios da comarca

  • Fórum Mirassol - Anexo Fiscal · Rua Floriano Peixoto, 17-50, Centro, Mirassol/SP · (17) 3242-0901
  • CEJUSC - Mirassol · Rua Floriano Peixoto, 17-50, Centro, Mirassol/SP · (17) 3243-3864

Para questões judiciais em Mirassol (SP), o juízo competente é da Comarca de Mirassol, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em São Paulo, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

Também respondem a esta comarca: Bálsamo.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Mirassol/SP

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Mirassol/SP, o julgamento é no Júri da Comarca de Mirassol: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Mirassol em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Mirassol? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Mirassol/SP

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Mirassol
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Circunscrição judiciária
16ª Circunscrição Judiciária, São José do Rio Preto
Região administrativa judiciária
8ª RAJ, São José do Rio Preto
Estrutura
Mirassol tem foro próprio, com varas de competência cumulativa, os registros oficiais do TJSP referem a 2ª e a 3ª Varas da comarca, esta última classificada como vara cumulativa. Não há vara privativa do Tribunal do Júri nem vara de execuções criminais no município: os crimes dolosos contra a vida são julgados pelo Tribunal do Júri presidido pelo juízo com competência criminal da comarca, e a execução da pena é regionalizada.
Juizado especial
Juizado Especial Cível e Criminal de Mirassol, Rua Floriano Peixoto, 17-50, CEP 15130-000, telefone (17) 3242-3001, ramal 202. Funcionamento das 9h às 17h; atendimento ao público das 13h às 17h; triagem das 13h às 16h.
Execução penal
Quem cumpre pena em regime fechado ou semiaberto tem a execução processada pela Unidade Regional do DEECRIM da 8ª RAJ, com sede em São José do Rio Preto, o TJSP mantém uma unidade do Departamento Estadual de Execuções Criminais na sede de cada uma das dez Regiões Administrativas Judiciárias, e ela recebe exclusivamente em formato digital os processos de execução de condenados nesses dois regimes. Ficam com as Varas das Execuções Criminais (VECs) o regime aberto, o livramento condicional, as penas restritivas de direitos e a medida de segurança de tratamento ambulatorial.
Plantao judiciário
O plantão judiciário é o da 16ª Circunscrição Judiciária, que reúne José Bonifácio, Macaubal, Mirassol, Monte Aprazível, Neves Paulista, Nova Granada, Palestina, Paulo de Faria, Potirendaba, São José do Rio Preto e Tanabi, e funciona no Fórum Criminal de São José do Rio Preto. É a referência para flagrante, audiência de custódia e medida urgente fora do horário forense.

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em São Paulo

Veja o passo a passo em São Paulo, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Unidades prisionais e alternativas penais (SAP-SP)

Central de Penas e Medidas Alternativas de Mirassol · Alternativas penais e egressos

Endereço
Rua Professor Moacyr Martins, 1419- São Bernardo II, Mirassol/SP, CEP 15130-000
Telefone
(17) 3242-2044
E-mail
cpmamirassol@sp.gov.br
Horário
Segunda a sexta-feira, das 8h às 13h

Fonte: sap.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Visita, regra geral da SAP para todas as unidades: O horário de visita é das 8h às 16h, podendo o/a visitante entrar até duas horas antes do horário do término da visita. A visita pode ser aos sábados e/ou domingos, a critério da unidade prisional. Podem ser recebidos dois visitantes por dia de visita, sem contar as crianças menores de 12 anos que sejam filhos/filhas ou netos/netas da pessoa presa. Os visitantes devem constar no rol de visitas do/a preso/a e portarem a carteira de visitante da unidade prisional e documento de identificação com foto.

Fonte: sap.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Estabelecimentos penais

Panorama
Mirassol não figura como sede de penitenciária na relação de unidades da Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo (SAP-SP) consultada. O município abriga, isso sim, uma Central de Penas e Medidas Alternativas, inaugurada em parceria entre a Prefeitura e a SAP, estrutura destinada ao cumprimento de pena restritiva de direitos, prestação de serviços à comunidade e transação penal, e não à custódia de presos.
Consequência pratica
Na prática, presos provisórios e condenados de Mirassol são custodiados em unidades da região de São José do Rio Preto, e o incidente de execução do regime fechado ou semiaberto é decidido pelo DEECRIM da 8ª RAJ, na cidade vizinha, não pelo juízo que sentenciou.

Segurança Pública

Panorama
O policiamento ostensivo e a investigação em Mirassol integram o dispositivo da região de São José do Rio Preto, com delegacia de polícia civil no município e unidade da Polícia Militar responsável pela área.
Atendimento mulher
A vítima de violência doméstica conta com a Central 180, disponível 24 horas, além do atendimento na delegacia local e nas delegacias especializadas da região de São José do Rio Preto.

Defensoria, Ministério Público e OAB

OAB, Subseção

Nome
111ª Subseção da OAB/SP, Mirassol
Endereço
Rua Santo Antônio, 2475, Mirassol - SP, CEP 15130-075
Telefone
(17) 3242-3468
E-mail
mirassol@oabsp.org.br
Site
www.oabsp.org.br/subsecao/mirassol
Estrutura
Mirassol é sede da 111ª Subseção da OAB/SP, com Casa do Advogado própria e atendimento das 9h às 18h. É a estrutura de apoio da advocacia que atua no foro local, prerrogativas, sala dos advogados e o serviço de assistência judiciária regional pelo convênio com a Defensoria Pública do Estado.

Ministério Público Estadual

Estadual
Promotoria de Justiça de Mirassol, Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), com atribuição criminal, do júri, cível, da infância e juventude e da cidadania junto ao foro da comarca. Contatos e endereço são obtidos na ferramenta oficial "Encontre uma Promotoria", do MPSP.

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
Mirassol não é sede de unidade da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. O atendimento se dá pela Regional de São José do Rio Preto e, sobretudo, pelo convênio DPESP/OAB-SP, que credencia advogados para atuar em favor de quem tem renda familiar de até três salários mínimos, inclusive na defesa criminal e no Tribunal do Júri. A 111ª Subseção mantém o serviço de assistência jurídica regional ligado a esse convênio. Agendamento pelo portal da Defensoria ou pelo telefone 0800 773 4340.
Defensoria pública uniao
Nas causas de competência da Justiça Federal, o atendimento gratuito cabe à Defensoria Pública da União, com unidade em São José do Rio Preto.

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Justiça Federal (TRF3)

O processo criminal federal de quem é de Mirassol corre na 6ª Subseção Judiciária de São José do Rio Preto, em São José do Rio Preto.

São José do Rio Preto - 6ª Subseção Judiciária · Crime federal e outras matérias, em São José do Rio Preto

Endereço
Rua dos Radialistas Rio-Pretenses, 1000, Nova Redentora, São José do Rio Preto/SP, CEP 15090-070
Telefone
(17) 3216-8800
E-mail do plantão
sjrpre-sejf-jef@trf3.jus.br
Horário
segunda a sexta, das 13h às 19h

Fonte: jfsp.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 72ª Zona

Endereço
Av. Lauro Luchesi, 26-05, Centro, Mirassol/SP, CEP 15130-079
Telefone
(17) 3242-1366
E-mail
ze072@tre-sp.jus.br
Municípios atendidos (5)

Bálsamo, Jaci, Mirassol, Mirassolândia, Neves Paulista.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

Receita federal
Atendimento vinculado à Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto, 8ª Região Fiscal.
INSS
Agendamento pelo telefone 135 ou pelo Meu INSS; atendimento presencial nas agências da região de São José do Rio Preto.
Policia federal
Circunscrição da Superintendência Regional da Polícia Federal em São Paulo, com delegacia em São José do Rio Preto.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de São José do Rio Preto, TRF da 3ª Região
Jurisdição
Mirassol não é sede de vara federal. As causas contra a União, o INSS e autarquias federais, bem como os crimes de competência federal do art. 109 da Constituição, são processados na Subseção Judiciária de São José do Rio Preto, incluído o Juizado Especial Federal para as causas de menor valor.

Justiça do Trabalho

Nome
Fórum Trabalhista de São José do Rio Preto
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), Campinas
Estrutura
Mirassol não tem Vara do Trabalho. As reclamações trabalhistas do município são processadas no Fórum Trabalhista de São José do Rio Preto, cuja jurisdição abrange, além da sede, Mirassol, Bady Bassitt, Cedral, Guapiaçu, Ipiguá, Jaci, Neves Paulista, Nova Granada, Onda Verde, Orindiúva, Palestina, Paulo de Faria, Potirendaba e Uchoa.

Justiça Eleitoral

Nome
72ª Zona Eleitoral, Mirassol
Tribunal
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP)
Central atendimento eleitor
148

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdicoes e Tutela da Comarca de Mirassol

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais, Notas, Registro de Interdições e Tutelas
Endereço
Rua Floriano Peixoto, 2418, Centro, CEP 15130-007
Telefone
(17) 3242-3381

Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de Ruilândia, da Comarca de Mirassol

Atribuições
Notas, Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Rua Alberto Deângeli. 2172, Centro, CEP 15139-012
Telefone
(17) 98170-2070

Oficial de Registro de Imóveis, Titulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

Atribuições
Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Protesto de Títulos, Registro de Imóveis
Endereço
Rua Rui Barbosa, 2452, Centro, CEP 15130-055
Telefone
(17) 3243-8969

Tabelionato de Notas e Protesto de Letras e Títulos de Mirassol

Atribuições
Notas, Protesto de Títulos
Endereço
Rua Campos Sales, 2168, Centro, CEP 15130-013
Telefone
(17) 3242-8984

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, Mirassol/SP

Câmara Municipal

Nome
Câmara Municipal de Mirassol
Legislatura
2025-2028

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta, não precisa de prefixo.

Particularidades

História

A história de Mirassol é a história da última fronteira agrícola paulista. Em 1904, quando São José do Rio Preto se separou de Jaboticabal e virou distrito, o noroeste do Estado atraiu levas de homens em busca de terra e trabalho. Por volta de 1908 foram adquiridos os primeiros lotes desmembrados das fazendas Sertão dos Inácios, Bálsamo, Tatu, Campo e Barra Grande, entre os compradores, Joaquim da Costa Penha e Vitor Cândido de Souza. O povoado que se formou chamava-se Mata Una, nome que dizia exatamente o que havia ali: mata fechada. Em 1912, por proposta do capitão Neves, passou a chamar-se Mirassol, porque, derrubada a floresta, já se podia mirar o sol, e conta-se também que uma touceira de girassol foi encontrada na época. O município foi instalado em 11 de março de 1925, pouco mais de uma década depois de ganhar o nome. É uma cidade jovem para os padrões paulistas, formada no ciclo do café e da estrada de ferro que abriu o noroeste, e que cresceu depois colada ao polo regional de São José do Rio Preto.

Economia

Mirassol tem PIB de R$ 3,35 bilhões (IBGE, 2023) para pouco mais de 63 mil habitantes, patamar que só se explica pela posição da cidade: divisa com São José do Rio Preto, polo regional de mais de 400 mil habitantes, e integrante da Região Metropolitana criada em 2021. A economia combina indústria, comércio e serviços orientados por essa vizinhança com uma zona rural ainda produtiva no entorno. A consequência prática para quem litiga é a distribuição da demanda: contrato e relação de consumo se resolvem no foro local, mas a reclamação trabalhista vai para o Fórum Trabalhista de São José do Rio Preto, que concentra a jurisdição de catorze municípios da região além da sede, e a causa previdenciária ou federal segue para a Subseção Judiciária da cidade vizinha. Morar em Mirassol e litigar em Rio Preto é, para várias matérias, a regra e não a exceção.

Panorama jurídico

Para quem responde a processo criminal em Mirassol, o mapa tem duas cidades. O processo de conhecimento corre no foro da comarca, que é próprio e integra a 16ª Circunscrição Judiciária e a 8ª Região Administrativa Judiciária do TJSP, ambas com sede em São José do Rio Preto. As varas da comarca são cumulativas, não há vara privativa do Tribunal do Júri, de modo que os crimes dolosos contra a vida são julgados pelo Júri presidido pelo juízo com competência criminal local. A execução da pena, porém, sai da cidade: o TJSP mantém uma Unidade Regional do DEECRIM na sede de cada uma das dez RAJs, e é ela que recebe, exclusivamente em formato digital, os processos de execução dos condenados a regime fechado e semiaberto, no caso de Mirassol, o DEECRIM da 8ª RAJ, em São José do Rio Preto. A divisão importa e costuma confundir: com as Varas das Execuções Criminais ficam o regime aberto, o livramento condicional, as penas restritivas de direitos e a medida de segurança de tratamento ambulatorial; com o DEECRIM, a progressão, a remição e os incidentes de quem está preso. Some-se o plantão judiciário da 16ª Circunscrição, no Fórum Criminal de Rio Preto, para onde vão o flagrante e a audiência de custódia fora do horário forense.

Patrimônio

O patrimônio de Mirassol é o de uma cidade que se construiu inteira no século XX, sobre mata derrubada. Não há aqui fortificação colonial nem casario imperial: o que existe é a marca do ciclo de ocupação do noroeste paulista, o traçado regular das quadras abertas sobre os lotes desmembrados das fazendas Sertão dos Inácios, Bálsamo, Tatu, Campo e Barra Grande, a memória da estrada de ferro que puxou a ocupação e a toponímia que guarda o gesto fundador no próprio nome da cidade. Mirassol é, em sentido literal, um topônimo de desmatamento: virou Mirassol quando deixou de ser Mata Una. Esse patrimônio imaterial, a memória do sertão aberto em duas décadas e a identidade construída junto com o polo regional vizinho, é o que a cidade tem de mais próprio, e explica por que sua vida institucional nasceu já entrelaçada à de São José do Rio Preto.

Curiosidades

Poucas cidades brasileiras carregam no nome a explicação de como surgiram, e Mirassol é uma delas: o povoado se chamava Mata Una, mata fechada, e passou a Mirassol em 1912 porque, derrubada a floresta, finalmente se podia mirar o sol. Há ainda a versão paralela, registrada no histórico oficial, de que uma touceira de girassol teria sido encontrada por ali na mesma época; as duas histórias convivem sem se excluir. Outra curiosidade é cronológica: a cidade ganhou nome em 1912 e só foi instalada como município em 11 de março de 1925, treze anos entre o batismo e a autonomia. E uma terceira, que só aparece a quem precisa da Justiça: Mirassol tem comarca própria, tem Juizado Especial Cível e Criminal e sedia a 111ª Subseção da OAB/SP e a 72ª Zona Eleitoral, mas não tem, dentro de casa, nem vara do Júri nem vara de execução penal, a execução das penas de regime fechado e semiaberto é decidida na cidade ao lado.

Educação e cidadania

Para ensino superior, hospitais de referência e órgãos federais, o morador de Mirassol recorre a São José do Rio Preto, na divisa. Dentro do município, a vida institucional se concentra em poucos endereços: a Prefeitura, a Câmara Municipal, o foro da comarca, o Juizado Especial Cível e Criminal na Rua Floriano Peixoto, a Promotoria de Justiça e a Casa do Advogado da 111ª Subseção da OAB/SP, na Rua Santo Antônio. É pela 111ª Subseção que também se organiza o serviço de assistência jurídica regional ligado ao convênio entre a Defensoria Pública do Estado e a OAB/SP, o caminho de quem tem renda familiar de até três salários mínimos e precisa de defesa criminal, inclusive no Tribunal do Júri. Saber esses endereços, e saber que Justiça do Trabalho, Justiça Federal, plantão judiciário e execução penal ficam em Rio Preto, é o que evita perder prazo batendo na porta errada.

Segurança e fronteira

A segurança pública de Mirassol funciona na escala da região de São José do Rio Preto, e não na do município isolado. A cidade tem delegacia própria e policiamento ostensivo local, mas as estruturas especializadas, investigação de maior complexidade, atendimento à mulher em delegacia especializada, custódia, estão na cidade vizinha, a poucos quilômetros. O município não aparece como sede de penitenciária na relação da SAP-SP consultada; o que Mirassol tem, e é uma peculiaridade que vale registrar, é uma Central de Penas e Medidas Alternativas, criada em parceria entre a Prefeitura e a Secretaria da Administração Penitenciária. Essa central não custodia ninguém: ela acompanha o cumprimento de pena restritiva de direitos, prestação de serviços à comunidade e transação penal, a ponta do sistema penal que mais atinge gente comum e que, justamente por isso, costuma ser ignorada. Para quem cumpre pena privativa de liberdade, a lógica é a inversa: custódia e execução ficam fora da cidade.

Dados do município

Mesorregião
São José do Rio Preto
Microrregião
São José do Rio Preto
Região intermediária (IBGE)
São José do Rio Preto
Região imediata (IBGE)
São José do Rio Preto
Área (km²)
243,2
População (Censo 2022)
63.337
Densidade demográfica (hab/km²)
260,40 hab/km² (Censo 2022)
PIB (2023)
R$ 3,35 bilhões
Distritos (2)
Mirassol, Ruilândia

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Perguntas rápidas sobre Mirassol/SP

Qual é o endereço do fórum de Mirassol?

Fórum de Mirassol I: Rua Floriano Peixoto, 17-50, Centro, Mirassol/SP, CEP 15130-007.

Qual é o horário do fórum de Mirassol?

Público em geral: 13h às 17h; Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h; Protocolo: 09h às 17h.

Mirassol pertence a qual comarca?

Mirassol é sede da Comarca de Mirassol.

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Mirassol?

Quem cumpre pena em regime fechado ou semiaberto tem a execução processada pela Unidade Regional do DEECRIM da 8ª RAJ, com sede em São José do Rio Preto, o TJSP mantém uma unidade do Departamento Estadual de Execuções Criminais na sede de cada uma das dez Regiões Administrativas Judiciárias, e ela recebe exclusivamente em formato digital os processos de…

Tem Defensoria Pública em Mirassol?

Mirassol não é sede de unidade da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Fontes desta página

13fontes consultadas, 13 em site oficial. Página atualizada em 09/08/2026. Primeira publicação em 09/08/2026, 6 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

  1. IBGE, API de agregados 4714 (Censo 2022 · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 09/08/2026
  2. IBGE Cidades, histórico de Mirassol · cidades.ibge.gov.br · acesso em 09/08/2026
  3. TJSP · tjsp.jus.br · acesso em 09/08/2026
  4. TJSP · portal.tjsp.jus.br · acesso em 09/08/2026
  5. TJSP/Corregedoria · tjsp.jus.br · acesso em 09/08/2026
  6. TJSP, escala oficial de plantão do interior · tjsp.jus.br · acesso em 09/08/2026
  7. TJSP/Corregedoria, anexo de gabinetes · tjsp.jus.br · acesso em 09/08/2026
  8. ALESP, Lei Complementar estadual nº 1.359, de 24 de agosto de 2021, que cria a Região Metropolitana de São… · al.sp.gov.br · acesso em 09/08/2026
Ver mais 5fontes
  1. TRT-15, jurisdição do Fórum Trabalhista de São José do Rio Preto, que abrange Mirassol e outros municípios… · trt15.jus.br · acesso em 09/08/2026
  2. OAB/SP, 111ª Subseção de Mirassol (Rua Santo Antônio, 2475, CEP 15130-075; (17) 3242-3468;… · oabsp.org.br · acesso em 09/08/2026
  3. Página oficial em tre-sp.jus.br · acesso em 09/08/2026
  4. MPSP, 'Encontre uma Promotoria' · mpsp.mp.br · acesso em 09/08/2026
  5. SAP-SP, relação oficial de penitenciárias do Estado (Mirassol não figura como sede de penitenciária);… · mirassol.sp.gov.br · acesso em 09/08/2026

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Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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