Mirassol

A história de Mirassol é a história da última fronteira agrícola paulista. Em 1904, quando São José do Rio Preto se separou de Jaboticabal e virou distrito, o noroeste do Estado atraiu levas de homens em busca de terra e trabalho. Por volta de 1908 foram adquiridos os primeiros lotes desmembrados das fazendas Sertão dos Inácios, Bálsamo, Tatu, Campo e Barra Grande — entre os compradores, Joaquim da Costa Penha e Vitor Cândido de Souza. O povoado que se formou chamava-se Mata Una, nome que dizia exatamente o que havia ali: mata fechada. Em 1912, por proposta do capitão Neves, passou a chamar-se Mirassol, porque, derrubada a floresta, já se podia mirar o sol — e conta-se também que uma touceira de girassol foi encontrada na época. O município foi instalado em 11 de março de 1925, pouco mais de uma década depois de ganhar o nome. É uma cidade jovem para os padrões paulistas, formada no ciclo do café e da estrada de ferro que abriu o noroeste, e que cresceu depois colada ao polo regional de São José do Rio Preto.

Mirassol tem PIB de R$ 3,35 bilhões (IBGE, 2023) para pouco mais de 63 mil habitantes — patamar que só se explica pela posição da cidade: divisa com São José do Rio Preto, polo regional de mais de 400 mil habitantes, e integrante da Região Metropolitana criada em 2021. A economia combina indústria, comércio e serviços orientados por essa vizinhança com uma zona rural ainda produtiva no entorno. A consequência prática para quem litiga é a distribuição da demanda: contrato e relação de consumo se resolvem no foro local, mas a reclamação trabalhista vai para o Fórum Trabalhista de São José do Rio Preto, que concentra a jurisdição de catorze municípios da região além da sede, e a causa previdenciária ou federal segue para a Subseção Judiciária da cidade vizinha. Morar em Mirassol e litigar em Rio Preto é, para várias matérias, a regra e não a exceção.

Para quem responde a processo criminal em Mirassol, o mapa tem duas cidades. O processo de conhecimento corre no foro da comarca, que é próprio e integra a 16ª Circunscrição Judiciária e a 8ª Região Administrativa Judiciária do TJSP, ambas com sede em São José do Rio Preto. As varas da comarca são cumulativas — não há vara privativa do Tribunal do Júri —, de modo que os crimes dolosos contra a vida são julgados pelo Júri presidido pelo juízo com competência criminal local. A execução da pena, porém, sai da cidade: o TJSP mantém uma Unidade Regional do DEECRIM na sede de cada uma das dez RAJs, e é ela que recebe, exclusivamente em formato digital, os processos de execução dos condenados a regime fechado e semiaberto — no caso de Mirassol, o DEECRIM da 8ª RAJ, em São José do Rio Preto. A divisão importa e costuma confundir: com as Varas das Execuções Criminais ficam o regime aberto, o livramento condicional, as penas restritivas de direitos e a medida de segurança de tratamento ambulatorial; com o DEECRIM, a progressão, a remição e os incidentes de quem está preso. Some-se o plantão judiciário da 16ª Circunscrição, no Fórum Criminal de Rio Preto, para onde vão o flagrante e a audiência de custódia fora do horário forense.

O patrimônio de Mirassol é o de uma cidade que se construiu inteira no século XX, sobre mata derrubada. Não há aqui fortificação colonial nem casario imperial: o que existe é a marca do ciclo de ocupação do noroeste paulista — o traçado regular das quadras abertas sobre os lotes desmembrados das fazendas Sertão dos Inácios, Bálsamo, Tatu, Campo e Barra Grande, a memória da estrada de ferro que puxou a ocupação e a toponímia que guarda o gesto fundador no próprio nome da cidade. Mirassol é, em sentido literal, um topônimo de desmatamento: virou Mirassol quando deixou de ser Mata Una. Esse patrimônio imaterial — a memória do sertão aberto em duas décadas e a identidade construída junto com o polo regional vizinho — é o que a cidade tem de mais próprio, e explica por que sua vida institucional nasceu já entrelaçada à de São José do Rio Preto.

Poucas cidades brasileiras carregam no nome a explicação de como surgiram, e Mirassol é uma delas: o povoado se chamava Mata Una — mata fechada — e passou a Mirassol em 1912 porque, derrubada a floresta, finalmente se podia mirar o sol. Há ainda a versão paralela, registrada no histórico oficial, de que uma touceira de girassol teria sido encontrada por ali na mesma época; as duas histórias convivem sem se excluir. Outra curiosidade é cronológica: a cidade ganhou nome em 1912 e só foi instalada como município em 11 de março de 1925 — treze anos entre o batismo e a autonomia. E uma terceira, que só aparece a quem precisa da Justiça: Mirassol tem comarca própria, tem Juizado Especial Cível e Criminal e sedia a 111ª Subseção da OAB/SP e a 72ª Zona Eleitoral, mas não tem, dentro de casa, nem vara do Júri nem vara de execução penal — a execução das penas de regime fechado e semiaberto é decidida na cidade ao lado.

Para ensino superior, hospitais de referência e órgãos federais, o morador de Mirassol recorre a São José do Rio Preto, na divisa. Dentro do município, a vida institucional se concentra em poucos endereços: a Prefeitura, a Câmara Municipal, o foro da comarca, o Juizado Especial Cível e Criminal na Rua Floriano Peixoto, a Promotoria de Justiça e a Casa do Advogado da 111ª Subseção da OAB/SP, na Rua Santo Antônio. É pela 111ª Subseção que também se organiza o serviço de assistência jurídica regional ligado ao convênio entre a Defensoria Pública do Estado e a OAB/SP — o caminho de quem tem renda familiar de até três salários mínimos e precisa de defesa criminal, inclusive no Tribunal do Júri. Saber esses endereços, e saber que Justiça do Trabalho, Justiça Federal, plantão judiciário e execução penal ficam em Rio Preto, é o que evita perder prazo batendo na porta errada.

A segurança pública de Mirassol funciona na escala da região de São José do Rio Preto, e não na do município isolado. A cidade tem delegacia própria e policiamento ostensivo local, mas as estruturas especializadas — investigação de maior complexidade, atendimento à mulher em delegacia especializada, custódia — estão na cidade vizinha, a poucos quilômetros. O município não aparece como sede de penitenciária na relação da SAP-SP consultada; o que Mirassol tem, e é uma peculiaridade que vale registrar, é uma Central de Penas e Medidas Alternativas, criada em parceria entre a Prefeitura e a Secretaria da Administração Penitenciária. Essa central não custodia ninguém: ela acompanha o cumprimento de pena restritiva de direitos, prestação de serviços à comunidade e transação penal — a ponta do sistema penal que mais atinge gente comum e que, justamente por isso, costuma ser ignorada. Para quem cumpre pena privativa de liberdade, a lógica é a inversa: custódia e execução ficam fora da cidade.