Mongaguá

A história de Mongaguá começa pelos rios. Foram o Mongaguá e o Aguapeú, com suas cheias que empapavam o solo perto do mar, que deram ao lugar o nome tupi-guarani traduzido como "água pegajosa". No século XVI, registram os historiadores, emissários de Martim Afonso de Sousa paravam ali para descansar nas viagens pelo litoral — o território se repartia entre as capitanias de São Vicente e de Itanhaém, divisão que a vida administrativa do município repetiria séculos depois. Em 1776, o Sítio de Mongaguá foi arrematado em leilão público pelo coronel Bonifácio José de Andrada, pai do Patriarca da Independência, e passou de mão em mão ao longo do século XIX. O salto veio no século XX: em 1913, Fernando Arens Jr. estruturou a Companhia Melhoramentos de Praia Grande e desenhou o traçado do futuro balneário, que a ferrovia Santos-Juquiá tratou de povoar. Depois da Segunda Guerra, a rodovia Padre Manoel da Nóbrega encurtou o caminho até São Paulo e acelerou o crescimento; o distrito foi criado em 24 de dezembro de 1948, subordinado a Itanhaém, e a emancipação veio na virada de 1958 para 1959, aprovada em plebiscito realizado em 7 de dezembro — data que a cidade adotou como aniversário — e formalizada nas leis estaduais nº 5.121/1958 e nº 5.285/1959, na leva de municípios criados sob o governo Jânio Quadros.

A economia de Mongaguá é a economia da maré de gente. O PIB de R$ 1,54 bilhão (IBGE, 2023) se sustenta em comércio, serviços e construção civil — os setores que atendem tanto os 61.951 moradores quanto a multidão que ocupa os domicílios de veraneio nos feriados e no verão, quando a cidade muda de escala. O título de Estância Balneária, garantido pela Lei estadual nº 1.482/1977, dá acesso a repasses estaduais específicos para infraestrutura turística, e o principal cartão-postal é também um equipamento econômico: a Plataforma de Pesca Amadora, apontada pela Prefeitura como a maior estrutura do gênero em concreto armado, avança 400 metros mar adentro em forma de T e movimenta um circuito de pesca de linha que não existe em nenhuma outra praia da Baixada. Completam a matriz o ecoturismo da Serra do Mar — com o Poço das Antas como âncora — e a pesca artesanal. Para o direito, o desenho sazonal produz o contencioso típico das estâncias: locação de temporada, relações de consumo, obras e loteamentos, execuções fiscais de IPTU de segunda residência e o ciclo criminal do verão, com a peculiaridade de que a reclamação trabalhista do garçom ou do porteiro mongaguense corre em Itanhaém, na malha do TRT-15.

O mapa judiciário de Mongaguá tem um centro e três periferias — e quem não o conhece perde prazo. O centro é o Fórum "Juiz Eleutério Dutra Filho", prédio de 3.062 m² inaugurado pelo TJSP em 6 de abril de 2017 na Avenida São Paulo, 300: ali funcionam as duas varas de competência cumulativa, o Juizado Especial Cível e o anexo da Fazenda Pública, e é ali que o Tribunal do Júri julga os crimes dolosos contra a vida da comarca. A primeira periferia é Itanhaém, sede da 56ª Circunscrição Judiciária: o plantão judiciário de Mongaguá, Itanhaém, Itariri e Peruíbe funciona no fórum itanhaense da Avenida Rui Barbosa, 867 — o flagrante da madrugada de sábado é apreciado lá. A segunda é Santos, sede da 7ª RAJ e da Unidade Regional do DEECRIM que, desde a Lei Complementar nº 1.208/2013, concentra em meio digital a execução penal do regime fechado e do semiaberto — inclusive a dos reeducandos que cumprem pena dentro da própria cidade, no CPP da Avenida dos Mariscos. A terceira é São Vicente, onde a 41ª Subseção da Justiça Federal processa as causas previdenciárias, o FGTS e os crimes federais dos cinco municípios do litoral sul. E há a pegadinha final: a Justiça do Trabalho de Mongaguá não é o TRT-2 de São Paulo, e sim o TRT-15 de Campinas, pela Vara do Trabalho de Itanhaém — quem protocola na região errada descobre o equívoco da pior maneira.

O patrimônio de Mongaguá se divide entre o mar, a serra e a aldeia. Do lado do mar, o símbolo é a Plataforma de Pesca Amadora: um braço de concreto armado em forma de T que avança 400 metros sobre o Atlântico — segundo a Prefeitura, a maior estrutura do gênero no mundo — e que transformou a pesca de linha em programa de família e em identidade urbana, visível de qualquer ponto da orla. Do lado da serra, o Poço das Antas é o coração verde do município: quedas d'água entre pedras que, conta a tradição, lembravam antas aos olhos dos guarani, piscinas naturais, trilhas ecológicas e estrutura de apoio ao visitante no sopé da Mata Atlântica preservada que cobre a metade interior do território. E do lado da aldeia está a camada mais antiga e mais viva: as comunidades guarani de Itaóca e do Aguapeú, em área de reserva na Mata Atlântica, mantêm no município projetos de valorização da própria cultura — caso do "Jaguatareí Nhemboé", caminhar e aprender — e guardam no cotidiano a língua que batizou a cidade e seus rios. Poucos municípios paulistas exibem, num raio tão curto, um pontal de pesca urbano, cachoeira de serra e aldeamento indígena em atividade.

A curiosidade jurídica de Mongaguá está numa avenida e num sobrenome. A avenida é a São Paulo, que costura as instituições da cidade em quilômetros de retas: o Fórum no número 300, a Promotoria de Justiça no 3.324 e a Câmara Municipal no mesmo 3324 do bairro vizinho — endereços que confundem até quem trabalha neles e obrigam o advogado de fora a conferir duas vezes a numeração antes da audiência. O sobrenome é Andrada: o Sítio de Mongaguá foi arrematado em 1776 por Bonifácio José de Andrada, pai de José Bonifácio, o Patriarca da Independência — o que faz da cidade praiana uma nota de rodapé na genealogia da Independência do Brasil. Há também o paradoxo trabalhista que rende pegadinha em concurso: Mongaguá pertence à Região Metropolitana da Baixada Santista, mas sua Justiça do Trabalho é o TRT-15 de Campinas, via Itanhaém — o litoral sul ficou fora do mapa do TRT-2, que atende os vizinhos Praia Grande e São Vicente. E o aniversário é outro caso singular: a cidade não comemora a data da lei que a criou, e sim o 7 de dezembro do plebiscito em que os moradores disseram sim à separação de Itanhaém.

A cidadania em Mongaguá exige saber o que fica na cidade e o que fica fora dela. Ficam na cidade: o Fórum e o Juizado Especial da Avenida São Paulo, 300; a Promotoria de Justiça, mais adiante na mesma avenida; a Prefeitura da Avenida Getúlio Vargas, 67; a Câmara Municipal no bairro Vera Cruz; e o posto de atendimento eleitoral que o cartório da 189ª Zona mantém no município. Ficam fora: a sede da zona eleitoral e o plantão judiciário (em Itanhaém), a Defensoria Pública estadual estruturada e o DEECRIM (em Santos), a Justiça Federal e a DPU mais próximas do dia a dia (São Vicente e Santos) e a Vara do Trabalho (Itanhaém). Para quem não pode pagar advogado, o caminho começa pelo 0800 773 4340 da Defensoria ou pelo convênio DPESP/OAB-SP operado com a advocacia da 83ª Subseção, que atende quem tem renda familiar de até três salários mínimos — inclusive na defesa criminal e no Júri; onde nada disso chega, o juízo nomeia dativo. A rede municipal e estadual de ensino serve a população fixa e convive com a sazonalidade da estância; para o ensino superior, o mongaguense recorre a Praia Grande, Santos e São Vicente. Conhecer esse vaivém de endereços é o primeiro passo para não perder prazo — nem direito.

Mongaguá inverte a regra do litoral: em vez de mandar todos os seus presos para fora, recebe presos de toda parte — mas só de um tipo. O CPP "Dr. Rubens Aleixo Sendin", na Avenida dos Mariscos, 500, no Flórida Mirim, é Centro de Progressão Penitenciária da SAP-SP, unidade de regime semiaberto da Coordenadoria de Execução Penal do Vale do Paraíba e Litoral. Isso significa que o condenado mongaguense que progride ao semiaberto pode acabar cumprindo pena a poucos quilômetros de casa, enquanto o preso provisório e o do regime fechado seguem para os CDPs de Praia Grande ou do Complexo de São Vicente. O detalhe que as famílias custam a entender: mesmo quando o reeducando está no CPP da própria cidade, o pedido de progressão, remição ou saída temporária não é decidido no Fórum da Avenida São Paulo, e sim no DEECRIM da 7ª RAJ, em Santos, para onde a defesa peticiona em meio digital. Na ponta policial, a Delegacia de Mongaguá registra as ocorrências e lavra os flagrantes — que fora do expediente sobem ao plantão de Itanhaém —, o policiamento ostensivo é da Polícia Militar e a vítima de violência doméstica conta com a Central 180 e a Delegacia Eletrônica, já que não há DDM instalada no município.