Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Louveira
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância inicial
- Circunscrição judiciária
- 5ª Circunscrição Judiciária, sede em Jundiaí
- Região administrativa judiciária
- 4ª RAJ, Campinas
- Criação
- A autonomia judiciária de Louveira levou quatro atos e dezesseis anos. Desmembrado de Vinhedo em 1964, o município seguiu termo daquela comarca. O artigo 1º, inciso X, da Lei Complementar estadual nº 877, de 29 de agosto de 2000, criou o Foro Distrital de Louveira "para o Município do mesmo nome, na Comarca de Vinhedo", em primeira entrância e com uma Vara. O cargo de juiz e o Ofício Judicial só vieram com os artigos 13, I, 14 e 16 da LC estadual nº 991/2006, e a instalação física esperou até 21 de março de 2014, o dia em que o município completava 49 anos, com 550 processos de Vinhedo.
- Classificação
- O artigo 4º, inciso CXXII, da LC estadual nº 980/2005 ainda listava "Louveira (Foro Distrital)" entre as unidades de entrância inicial. Quem mudou o estatuto foi o artigo 1º da LC estadual nº 1.274, de 17 de setembro de 2015"Os Foros Distritais do Interior são elevados à categoria de Comarca, preservada a entrância em que se encontram classificados", em vigor um ano após a publicação (art. 7º). Louveira virou comarca em setembro de 2016, sem lei com o seu nome, e a entrância continua inicial: o juízo assina hoje "Comarca de Louveira, Foro de Louveira, Vara Única".
- Estrutura
- O Foro de Louveira tem Vara Única, com competência plena, cível, criminal, família, infância e juventude e Tribunal do Júri. O prédio foi projetado para isso: já na instalação, em 2014, tinha gabinete, ofício judicial, salas para a advocacia, o Ministério Público e a Defensoria, setor psicossocial e Salão do Júri próprio, equipamento incomum em foro de município pequeno. Em 25 de novembro de 2017 o Tribunal instalou na cidade o 249º Cejusc do Estado, para a fase pré-processual, gratuito e sem limite de valor.
- Juiz das garantias
- Desde 6 de novembro de 2025 há um segundo juízo criminal nos processos que nascem em Louveira: o Tribunal instalou em Campinas a Vara Regional das Garantias, sobre cinco Circunscrições da 4ª RAJ, 5ª (Jundiaí), 6ª (Bragança Paulista), 7ª (Mogi Mirim), 8ª (Campinas) e 54ª (Amparo). Como Louveira é da 5ª CJ, o controle da investigação passa por esse juízo; instrução e julgamento seguem na Vara Única.
- Execução penal
- Não há presídio em Louveira, mas a regra vale igual para quem foi condenado aqui e cumpre pena em outro município: a execução em regime fechado e semiaberto não corre no Foro local. Tramita, em meio exclusivamente digital, na Unidade Regional do DEECRIM da 4ª RAJ, em Campinas, criada pela LC estadual nº 1.208/13 e disciplinada pela Resolução nº 619/13 do Órgão Especial, a norma própria da 4ª RAJ, não a 628/13, que é a da 3ª RAJ (Bauru) e circula por aí como se valesse para o Estado inteiro, e é ali que se decide progressão, remição, livramento condicional, falta grave e saída temporária. Na Vara Única ficam o acervo físico e a execução em meio aberto (regime aberto, restritivas de direitos, sursis, livramento já concedido, tratamento ambulatorial); a internação em medida de segurança é exclusiva da 5ª VEC da Capital. A separação não nasceu com o DEECRIM: o artigo 2º da LC estadual 877/2000 já mantinha o Serviço das Execuções Criminais "na Sede de Comarca"entre 2014 e 2016, a execução de Louveira era decidida em Vinhedo.
- Observação execução
- A vinculação ao DEECRIM é da unidade prisional, não da comarca da condenação (LC estadual nº 1.208/13, art. 1º, § 4º): transferência de presídio para outra RAJ muda o juízo que decide progressão, remição e livramento. Confira onde a pessoa está presa antes de protocolar.
- Jurisdição
- A comarca abrange apenas o município de Louveira, que saiu da Comarca de Vinhedo, hoje restrita ao próprio município.