Cidade de SP

Louveira/SP

Comarca, fórum e órgãos públicos

Louveira tem 51.847 habitantes (Censo 2022) em 55,7 km² e PIB per capita de R$ 388.732,46, um dos maiores do Estado, resultado do parque de centros de distribuição do eixo da Via Anhanguera. É comarca própria do TJSP, de entrância inicial, com Vara Única e Salão do Júri, na 5ª Circunscrição Judiciária (Jundiaí) e na 4ª RAJ (Campinas): Foro Distrital de Vinhedo criado em 2000, instalado só em 2014 e elevado a comarca pela LC estadual nº 1.274/2015, a partir de setembro de 2016. Não há presídio, Vara do Trabalho, vara federal nem Defensoria no município: a execução penal em regime fechado e semiaberto corre no DEECRIM da 4ª RAJ, em Campinas; o trabalhista e o federal, em Jundiaí; e o registro de imóveis continua em Vinhedo.

UF
SP
Porte
média
População
51.847 hab.
Atualizada em
21/08/2026

Fórum de Louveira/SP: endereço, telefone e varas

Fórum
Desembargador Lourenço Agostinho Abbá Filho
Endereço
Rua Antonio Schiamanna, 126, Vila Nova, Louveira/SP, CEP 13290-024 · abrir no mapa
Telefone
(19) 2142-3352
E-mail
louveiraadm@tjsp.jus.br
Horário
Público em geral: 13h às 17h; Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h; Juizado Especial Cível: 13h às 17h
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJSP
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância inicial

Fonte: TJSP, Lista Telefônica, imóvel 547, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Para questões judiciais em Louveira (SP), o juízo competente é da Comarca de Louveira, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em São Paulo, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Louveira/SP

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Louveira/SP, o julgamento é no Júri da Comarca de Louveira: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Louveira em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Louveira/SP

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Louveira
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância inicial
Circunscrição judiciária
5ª Circunscrição Judiciária, sede em Jundiaí
Região administrativa judiciária
4ª RAJ, Campinas
Criação
A autonomia judiciária de Louveira levou quatro atos e dezesseis anos. Desmembrado de Vinhedo em 1964, o município seguiu termo daquela comarca. O artigo 1º, inciso X, da Lei Complementar estadual nº 877, de 29 de agosto de 2000, criou o Foro Distrital de Louveira "para o Município do mesmo nome, na Comarca de Vinhedo", em primeira entrância e com uma Vara. O cargo de juiz e o Ofício Judicial só vieram com os artigos 13, I, 14 e 16 da LC estadual nº 991/2006, e a instalação física esperou até 21 de março de 2014, o dia em que o município completava 49 anos, com 550 processos de Vinhedo.
Classificação
O artigo 4º, inciso CXXII, da LC estadual nº 980/2005 ainda listava "Louveira (Foro Distrital)" entre as unidades de entrância inicial. Quem mudou o estatuto foi o artigo 1º da LC estadual nº 1.274, de 17 de setembro de 2015"Os Foros Distritais do Interior são elevados à categoria de Comarca, preservada a entrância em que se encontram classificados", em vigor um ano após a publicação (art. 7º). Louveira virou comarca em setembro de 2016, sem lei com o seu nome, e a entrância continua inicial: o juízo assina hoje "Comarca de Louveira, Foro de Louveira, Vara Única".
Estrutura
O Foro de Louveira tem Vara Única, com competência plena, cível, criminal, família, infância e juventude e Tribunal do Júri. O prédio foi projetado para isso: já na instalação, em 2014, tinha gabinete, ofício judicial, salas para a advocacia, o Ministério Público e a Defensoria, setor psicossocial e Salão do Júri próprio, equipamento incomum em foro de município pequeno. Em 25 de novembro de 2017 o Tribunal instalou na cidade o 249º Cejusc do Estado, para a fase pré-processual, gratuito e sem limite de valor.
Juiz das garantias
Desde 6 de novembro de 2025 há um segundo juízo criminal nos processos que nascem em Louveira: o Tribunal instalou em Campinas a Vara Regional das Garantias, sobre cinco Circunscrições da 4ª RAJ, 5ª (Jundiaí), 6ª (Bragança Paulista), 7ª (Mogi Mirim), 8ª (Campinas) e 54ª (Amparo). Como Louveira é da 5ª CJ, o controle da investigação passa por esse juízo; instrução e julgamento seguem na Vara Única.
Execução penal
Não há presídio em Louveira, mas a regra vale igual para quem foi condenado aqui e cumpre pena em outro município: a execução em regime fechado e semiaberto não corre no Foro local. Tramita, em meio exclusivamente digital, na Unidade Regional do DEECRIM da 4ª RAJ, em Campinas, criada pela LC estadual nº 1.208/13 e disciplinada pela Resolução nº 619/13 do Órgão Especial, a norma própria da 4ª RAJ, não a 628/13, que é a da 3ª RAJ (Bauru) e circula por aí como se valesse para o Estado inteiro, e é ali que se decide progressão, remição, livramento condicional, falta grave e saída temporária. Na Vara Única ficam o acervo físico e a execução em meio aberto (regime aberto, restritivas de direitos, sursis, livramento já concedido, tratamento ambulatorial); a internação em medida de segurança é exclusiva da 5ª VEC da Capital. A separação não nasceu com o DEECRIM: o artigo 2º da LC estadual 877/2000 já mantinha o Serviço das Execuções Criminais "na Sede de Comarca"entre 2014 e 2016, a execução de Louveira era decidida em Vinhedo.
Observação execução
A vinculação ao DEECRIM é da unidade prisional, não da comarca da condenação (LC estadual nº 1.208/13, art. 1º, § 4º): transferência de presídio para outra RAJ muda o juízo que decide progressão, remição e livramento. Confira onde a pessoa está presa antes de protocolar.
Jurisdição
A comarca abrange apenas o município de Louveira, que saiu da Comarca de Vinhedo, hoje restrita ao próprio município.

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em São Paulo

Veja o passo a passo em São Paulo, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Unidades prisionais e alternativas penais (SAP-SP)

Visita, regra geral da SAP para todas as unidades: O horário de visita é das 8h às 16h, podendo o/a visitante entrar até duas horas antes do horário do término da visita. A visita pode ser aos sábados e/ou domingos, a critério da unidade prisional. Podem ser recebidos dois visitantes por dia de visita, sem contar as crianças menores de 12 anos que sejam filhos/filhas ou netos/netas da pessoa presa. Os visitantes devem constar no rol de visitas do/a preso/a e portarem a carteira de visitante da unidade prisional e documento de identificação com foto.

Fonte: sap.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Estabelecimentos penais

Panorama
Não há unidade prisional em Louveira: o município não aparece na relação oficial de telefones e endereços das unidades prisionais do Estado, mantida pela Corregedoria Geral da Justiça com dados das Coordenadorias Regionais da SAP. A referência mais próxima para quem é preso na cidade é o Centro de Detenção Provisória "Marcos Antonio Alves Bezerra" de Jundiaí, na Avenida Augusta Zorzi Baradel, s/nº, Tijuco Preto, Jundiaí - SP, CEP 13205-710, (11) 4150-4964, cdpjundiai@cdpju.sap.sp.gov.br, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central. É onde a família costuma começar a busca, e a decisão sobre a pena não fica ali, e sim no DEECRIM da 4ª RAJ, em Campinas.

Segurança Pública

Panorama
A pauta criminal de Louveira é atípica para o tamanho da população e típica para o tamanho da movimentação. Por 55 quilômetros quadrados passam a Via Anhanguera e a Rodovia Romildo Prado, e neles se concentram dezenas de galpões e centros de distribuição. O eixo das ocorrências se desloca para o que circula: carga em trânsito, carga armazenada, frota e receptação, crime patrimonial de valor alto que raramente pertence a um morador e que, sem lesão a interesse da União, segue na Vara Única.
Policia militar
O policiamento ostensivo cabe ao 49º Batalhão de Polícia Militar do Interior, sediado em Jundiaí, cuja área abrange Campo Limpo Paulista, Itatiba, Jarinu, parte de Jundiaí, Louveira, Morungaba e Várzea Paulista, no Comando de Policiamento do Interior 2 (CPI-2), de Campinas.
Guarda municipal
Guarda Municipal (19) 3878-1512; Ouvidoria da Guarda (19) 3848-4191; Divisão de Trânsito (19) 3848-4145.
Defesa civil
Defesa Civil de Louveira: (19) 3848-3097.
Atendimento mulher
Não há Delegacia de Defesa da Mulher em Louveira, a mais próxima é a de Jundiaí. O município mantém a Coordenadoria de Políticas Públicas para Mulheres, na Rua Ângelo Steck, 410, 1º andar, Vila Nova, (19) 3848-4191. A Central 180 funciona 24 horas; a medida protetiva é requerida na comarca.

Polícia Civil

Unidade
Delegacia de Polícia do Município de Louveira, telefone (19) 3848-1151, conforme a lista oficial de telefones da Prefeitura.
Estrutura
A unidade é subordinada à Delegacia Seccional de Polícia de Jundiaí, de Classe Especial, no DEINTER 2, Campinas, onde estão também as delegacias de Cabreúva, Itupeva, Jarinu, Itatiba, Várzea Paulista e Campo Limpo Paulista, as especializadas e a Delegacia de Defesa da Mulher, não há DDM em Louveira.

Defensoria, Ministério Público e OAB

OAB, Subseção

Nome
166ª Subseção da OAB/SP, Vinhedo
Endereço
Avenida Brasil, 669, Jardim Brasil, Vinhedo - SP, CEP 13289-068
Telefone
(19) 3836-5380
E-mail
vinhedo@oabsp.org.br
Site
www.oabsp.org.br/subsecao/vinhedo
Estrutura
Louveira não é sede de subseção: a advocacia local pertence à 166ª Subseção, sediada em Vinhedo e conhecida como Subseção Vinhedo/Louveira. Há subsede em Louveira desde 12 de novembro de 2025, na Rua Antônio Chicalhone, 303.

Ministério Público Estadual

Estadual
Com a comarca veio a promotoria: o Ministério Público do Estado de São Paulo atua em Louveira com sala no próprio prédio do Fórum, prevista desde o projeto do edifício em 2014, e promotor designado na cidade, criminal, Júri, infância e juventude, meio ambiente e cidadania perante a Vara Única.
Site
www.mpsp.mp.br/promotorias

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
Não há unidade da Defensoria Pública do Estado em Louveira, o município não aparece no cadastro oficial de endereços da instituição. A referência é a unidade de Jundiaí, na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 646, Centro, CEP 13201-002, (11) 3878-1200, da Regional Jundiaí, que mantém ainda Sala Fórum na Praça Tibúrcio Estevam de Siqueira, s/n, (11) 4586-7979. O atendimento alcança o criminal e a execução penal e exige agendamento pelo 0800 773 4340.

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Justiça Federal (TRF3)

O processo criminal federal de quem é de Louveira corre na 28ª Subseção Judiciária de Jundiaí, em Jundiaí.

Jundiaí - 28ª Subseção Judiciária · Crime federal e outras matérias, em Jundiaí

CEP
13201-836
Telefone
(11) 2136-0100
Horário
segunda a sexta, das 13h às 19h

Fonte: jfsp.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 345ª Zona · Fica em Vinhedo

CEP
13289-090
Telefone
(19) 3876-2419
E-mail
ze345@tre-sp.jus.br
Horário
das 11h às 17h
Municípios atendidos (2)

Louveira, Vinhedo.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
28ª Subseção Judiciária de Jundiaí (TRF3), na Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí.
Justica trabalho
Varas do Trabalho de Jundiaí (TRT-15), na Avenida Carlos Salles Block, 56, Anhangabaú, Jundiaí.
INSS
Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo portal e aplicativo Meu INSS.

Justiça Federal

Subseção
28ª Subseção Judiciária de Jundiaí, Justiça Federal da 3ª Região (TRF3)
Jurisdição
Não há vara federal em Louveira. As causas federais correm em Jundiaí, na 28ª Subseção, cuja jurisdição alcança também Cabreúva, Cajamar, Campo Limpo Paulista, Itupeva e Várzea Paulista: benefício previdenciário, FGTS, tributo federal e crime federal.
Endereço
Fórum Federal de Jundiaí, Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP
Observação competência
Num município que vive de armazenagem e transporte, a fronteira com a Justiça Federal fica mais perto do que parece: contrabando, descaminho e crimes contra a ordem tributária federal ligados a carga em trânsito atraem a competência federal pelo artigo 109 da Constituição, enquanto o furto ou o roubo da mesma carga segue na Justiça estadual.

Justiça do Trabalho

Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), com sede em Campinas
Nome
Varas do Trabalho de Jundiaí
Endereço
Avenida Carlos Salles Block, 56, Anhangabaú, Jundiaí - SP, CEP 13208-100
Telefone
(11) 4521-1588 / (11) 4521-1251
E-mail
daajundiai.jundiai@trt15.jus.br
Abrangência
Itupeva, Jundiaí, Louveira e Vinhedo

Justiça Eleitoral

Cartório
Cartório Eleitoral de Vinhedo, atende também o eleitor de Louveira
Endereço
Avenida Alcides Vendemiatti, 600, Santa Rosa, Vinhedo - SP
Telefone
(19) 3876-2419
Atendimento
Segunda a sexta-feira, das 11h às 17h
Central atendimento eleitor
148

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, de Interdições e Tutelas e Tabelião de Notas da Sede e Comarca de Louveira/SP

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais, Notas, Registro de Interdições e Tutelas
Endereço
Rua Armando Steck, n. 174 - térreo, Centro, CEP 13290-003
Telefone
(19) 4042-1645

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, Louveira/SP

Câmara Municipal

Nome
Câmara Municipal de Louveira
Endereço
Rua Wagner Luiz Bevilácqua, 35, Bairro Guembê, Louveira - SP, CEP 13290-150
Telefone
(19) 3878-9420
Funcionamento
Segunda a sexta-feira, das 9h às 17h
Site
www.camaralouveira.sp.gov.br

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta, não precisa de prefixo.

Particularidades

História

Louveira começou como pouso e videira. O primeiro povoador foi Gaspar de Oliveira, ou de Louveira, o IBGE registra a dúvida sobre o sobrenome, natural de Logroño, na Espanha, que se instalou no pouso dos Oliveiras, por onde os bandeirantes descansavam a caminho do interior, e ali plantou as primeiras videiras da região. O lugar demorou a existir por conta própria: virou distrito pela Lei estadual nº 2.456, de 30 de dezembro de 1953, subordinado a Vinhedo, não a Jundiaí, e só se emancipou pela Lei estadual nº 8.092, de 28 de fevereiro de 1964, instalado em 21 de março de 1965. A data importa duas vezes: foi exatamente no aniversário da instalação, 21 de março de 2014, que o Tribunal de Justiça inaugurou o foro da cidade, num prédio que fora escola nos anos 40 e Paço Municipal em seguida.

Economia

Poucos municípios brasileiros exibem contraste tão largo entre gente e dinheiro. Com 51.847 habitantes e 55,738 km², Louveira registrou PIB de R$ 20,15 bilhões em 2023 e PIB per capita de R$ 388.732,46, segundo o IBGE, cifra que não descreve renda de morador, e sim volume de operação por habitante. Explica-a a logística: o município ocupa o trecho da Via Anhanguera entre Jundiaí e Campinas e converteu vocação agrícola em condomínios de galpões. Em 17 de junho de 2024 a Prefeitura confirmou o centro de distribuição da Shopee, em galpão de 25 mil metros quadrados no Parque dos Estados, com previsão de 500 empregos diretos, e anunciou no mesmo ato outro centro de distribuição, do Grupo O Boticário. Até a formação profissional denuncia a base econômica: os cursos gratuitos da Secretaria de Desenvolvimento Econômico incluem operador de empilhadeira elétrica. A uva e o pêssego seguem no Circuito das Frutas, mas quem responde pela folha de pagamento hoje é o armazém.

Panorama jurídico

A pergunta que mais aparece sobre Louveira tem resposta datada: sim, é comarca própria, e desde setembro de 2016. O caminho é o melhor exemplo paulista da diferença entre criar e instalar. A LC estadual nº 877/2000, no artigo 1º, inciso X, criou o Foro Distrital de Louveira "na Comarca de Vinhedo"; o cargo de juiz e o ofício judicial só nasceram com a LC estadual nº 991/2006; o prédio abriu em 21 de março de 2014, com 550 processos vindos de Vinhedo; e a mudança de estatuto veio sem lei própria, pelo artigo 1º da LC estadual nº 1.274/2015, que elevou em bloco os foros distritais do interior a comarca, preservando a entrância, no caso, a inicial. A Vara Única acumula cível, criminal, família, infância e Júri, e o prédio tem Salão do Júri próprio. Duas competências, porém, moram fora: a execução da pena em regime fechado e semiaberto está no DEECRIM da 4ª RAJ, em Campinas, pela LC estadual nº 1.208/13 e pela Resolução nº 619/13 do Órgão Especial, a norma da 4ª RAJ; e, desde 6 de novembro de 2025, a fase de investigação passa pela Vara Regional das Garantias de Campinas, que alcança a 5ª Circunscrição Judiciária.

Patrimônio

O patrimônio de Louveira é agrícola e está sendo disputado pelo concreto. A uva foi plantada aqui antes de o município existir, pelas mãos do primeiro povoador, e a fruticultura moldou paisagem, festa e calendário: a cidade integra o Circuito das Frutas e mantém programa municipal de incentivo à agricultura ao lado das secretarias que negociam galpões. Há um distrito turístico da Serra Azul e bairros que guardam o desenho das chácaras, Guembê, Estiva, Burck, nomes que aparecem tanto em edital de loteamento quanto em mandado de oficial de justiça. O prédio do Fórum resume a transição: escola entre os anos 40 e o fim dos 70, depois Paço Municipal, e casa da Justiça em 2014, sem ter sido demolido no caminho.

Curiosidades

Três coisas em Louveira contrariam a intuição de quem olha o mapa. A primeira: a cidade não pertence à Região Metropolitana de Campinas, apesar de estar no eixo Campinas-Jundiaí e de fazer divisa com Vinhedo, que pertence, Louveira integra a Região Metropolitana de Jundiaí, criada pela LC estadual nº 1.362, de 30 de novembro de 2021. A segunda: o município se emancipou de Vinhedo em 1964 e virou comarca autônoma em 2016, mas a circunscrição imobiliária não seguiu junto, quem compra terreno aqui ainda retira a matrícula no cartório de registro de imóveis de Vinhedo, como a própria Prefeitura exige para aprovar loteamento. A terceira é telefônica e engana muita gente: Louveira usa DDD 19, como Vinhedo e Campinas, enquanto Jundiaí, a vinte quilômetros e sede da região metropolitana a que Louveira pertence, usa DDD 11.

Educação e cidadania

Saber onde ficam as portas poupa viagem em Louveira, porque quase nenhuma delas está no mesmo lugar. O Fórum, na Rua Antônio Schiamanna, 126, Vila Nova, atende ao público das 13h às 17h, telefone (19) 2142-3353, e abriga o Cejusc instalado pelo Tribunal de Justiça em 25 de novembro de 2017, o 249º do Estado, que trata do conflito antes de ele virar processo, sem limite de valor e sem custo. A advocacia é atendida pela 166ª Subseção da OAB/SP, sediada em Vinhedo, com subsede em Louveira desde 12 de novembro de 2025. A Defensoria não tem posto na cidade: a referência é a unidade de Jundiaí, com agendamento pelo 0800 773 4340. O eleitor é atendido no Cartório Eleitoral de Vinhedo e pela Central 148, e a Prefeitura mantém ouvidoria no 0800 772 2245. Guardar esses cinco endereços, Louveira, Vinhedo, Jundiaí, Campinas e a Capital, cada um com uma competência, é a forma mais barata de não perder prazo.

Segurança e fronteira

A geografia policial de Louveira é toda emprestada, e vale conhecê-la antes de precisar. A delegacia é municipal, (19) 3848-1151 na lista oficial da Prefeitura, e responde à Delegacia Seccional de Polícia de Jundiaí, de Classe Especial, no DEINTER 2, de Campinas; as especializadas e a Delegacia de Defesa da Mulher estão em Jundiaí. O policiamento ostensivo é do 49º Batalhão de Polícia Militar do Interior, também sediado em Jundiaí, cuja área reúne Campo Limpo Paulista, Itatiba, Jarinu, parte de Jundiaí, Louveira, Morungaba e Várzea Paulista, no CPI-2. Preso em flagrante na cidade, o custodiado costuma seguir para o Centro de Detenção Provisória "Marcos Antonio Alves Bezerra" de Jundiaí, no Tijuco Preto, (11) 4150-4964. O quadro fecha assim: a prisão acontece aqui, a custódia provisória em Jundiaí, o processo na Vara Única de Louveira, e tanto o controle da investigação quanto a execução da pena em Campinas, quatro endereços para 55 quilômetros quadrados.

Dados do município

Mesorregião
Macro Metropolitana Paulista
Microrregião
Jundiaí
Região intermediária (IBGE)
Campinas
Região imediata (IBGE)
Jundiaí
Área (km²)
55.738
População (Censo 2022)
51.847
Densidade demográfica (hab/km²)
930.19
PIB (2023)
R$ 20,15 bilhões

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Empresa ou produtor rural em Louveira

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Louveira tem atacado e distribuição, atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal, o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi, OAB/MG 154.574, Doutor em Direito (UMSA).

Atuação em todo o Brasil · honorários em contrato escrito

Perguntas rápidas sobre Louveira/SP

Qual é o telefone do fórum de Louveira?

O telefone do Desembargador Lourenço Agostinho Abbá Filho é (19) 2142-3352, e o e-mail é louveiraadm@tjsp.jus.br.

Qual é o endereço do fórum de Louveira?

Desembargador Lourenço Agostinho Abbá Filho: Rua Antonio Schiamanna, 126, Vila Nova, Louveira/SP, CEP 13290-024.

Qual é o horário do fórum de Louveira?

Público em geral: 13h às 17h; Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h; Juizado Especial Cível: 13h às 17h.

Louveira pertence a qual comarca?

Louveira é sede da Comarca de Louveira (entrância inicial).

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Louveira?

Não há presídio em Louveira, mas a regra vale igual para quem foi condenado aqui e cumpre pena em outro município: a execução em regime fechado e semiaberto não corre no Foro local.

Qual delegacia atende Louveira?

Del. Pol. Mun. - Louveira, Avenida José Nicolau Estábile, 375, Residencial Burch, Louveira/SP, telefone (19) 3848-4052, (19) 3848-1151 e (11) 3848-1122.

Tem Defensoria Pública em Louveira?

Não há unidade da Defensoria Pública do Estado em Louveira, o município não aparece no cadastro oficial de endereços da instituição.

Fontes desta página

23fontes consultadas, 23 em site oficial. Página atualizada em 21/08/2026. Primeira publicação em 21/08/2026, 7 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

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  15. Câmara Municipal de Louveira, portal oficial · camaralouveira.sp.gov.br · acesso em 21/08/2026

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